Execução de Título Extrajudicial 0002812-89.2021.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002812-89.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2023, 18:39

Documento (Outros documentos)

10/10/2023, 18:39

Documento (Outros documentos)

10/10/2023, 18:38

Documento (Informações)

09/10/2023, 15:19

Remessa (em diligência)

09/10/2023, 12:39

Trânsito em julgado

09/10/2023, 12:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2023, 09:31

Confirmada

01/10/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002812-89.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002812-89.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.451,41 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, (CPF/CNPJ: 35.155.675/0001-94) representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES (RG: 77751513 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.026.869-07) Doutor Joaquim Menelau de Almeida Torres, 93 SALA A - Centro - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Executado(s): WILTON VALDECIR BOIKO (CPF/CNPJ: 008.114.779-16) Rua Expedicionario Edmundo Arrabar, 3169 - Santa Rosa - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 - Telefone(s): (42) 99976-5408 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação Analisando detidamente o presente caderno processual, percebo que este se encontra paralisado sem que o requerente tome as devidas providências para o seu prosseguimento, mesmo após intimado. Frise-se que a parte renunciou ao prazo, de forma a precluir o seu direito de posterior manifestação relativa à intimação. Em virtude disso, não há como manter o processo em andamento, fazendo mover a máquina judiciária desnecessariamente, já que devidamente demonstrado o desinteresse da parte. Destaco que no Juizado Especial não incide a regra do artigo 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil, que exige a intimação pessoal da parte inerte, para, no prazo de 05 (cinco) dias dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono, porquanto suficiente a intimação do seu patrono. É o que dispõe o Enunciado 13.8 das Turmas Recursais do Estado do Paraná: “Enunciado N.º 13.8– Intimação: Para a validade do ato processual, basta a intimação do advogado ou da parte, não havendo necessidade de intimação de ambos conjuntamente.” De mesmo entendimento, está a jurisprudência E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCURADOR DO EXEQUENTE INTIMADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INSURGÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. NA FORMA DO ART. 51, § 1º DA LEI 9.099, DE 1995, CORROBORADO PELO ENUNCIADO Nº 13.8 DA TRU/PR, PARA SE CONSIDERAR VÁLIDA A INTIMAÇÃO, BASTA QUE SEJA FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO OU DA PARTE, SENDO DESNECESSÁRIA A DUPLICIDADE. ASSIM, DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ AO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001350-14.2009.8.16.0090/0 - Ibiporã - Rel.: Vitor Toffoli - - J. 02.03.2015) (TJ-PR - RI: 000135014200981600900 PR 0001350-14.2009.8.16.0090/0 (Acórdão), Relator: Vitor Toffoli, Data de Julgamento: 02/03/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/03/2015)” (grifos meus). “RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.8 DA TURMA RECURSAL. VALORIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. ARTIGO 2º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001494-80.2010.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Sergio Bernardinetti - J. 08.11.2019)” (grifos meus). Dispositivo Diante do exposto, considerando as disposições dos artigos 485, inciso III, do Código de Processo Civil e 51, § 1º, da Lei 9.099/95, não tendo a parte promovido as diligências que lhes competiam, demonstrando absoluta negligência e abandono, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente ANDREI JOSE DE CAMPOS Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2023, 15:00

Abandono da causa

19/09/2023, 18:51

Conclusão (para julgamento)

13/09/2023, 01:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2023, 16:05

Confirmada

03/09/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002812-89.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002812-89.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.451,41 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES Executado(s): WILTON VALDECIR BOIKO Conforme dispõe o artigo 8º, §1º, I, da Lei 9099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Do escólio de JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR E FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO, in Juizados Estaduais Cíveis e Criminais, 7ª edição, 2011, Ed. RT, páginas 182 e seguintes, extrai-se que “para os fins do artigo objeto destes comentários, qualquer das espécies de cessão de crédito obstará a possibilidade de vir o cessionário de pessoa jurídica, mesmo que seja pessoa física, a demandar no Juizado Especial. Em outros termos, o que o legislador disse claramente foi o seguinte: ‘O que não podem as pessoas jurídicas fazer por si próprias não podem também por interposta pessoa’”. Se assim o é, a conclusão a que se chega é que há possibilidade de admitir em Juízo a pessoa física cessionária de direito de pessoa jurídica apenas relativa a microempresas ou empresas de pequeno porte, já que estas têm capacidade de estar em juízo, mas nunca as demais que não tenham tal qualificação tributária e jurídica determinada pela Lei 9.099/95. Acrescente-se que os documentos trazidos pela exequente não estão atualizados (são de 2006; 2013 e 2020) e não há comprovação de que a parte se enquadra no rol de legitimados que podem demandar perante os Juizados Especiais, conforme demonstrado do mov. 1.9, 1.11 e 1.12. Assim sendo, intime-se o autor para que, em 15 dias, comprove que O CEDENTE tem qualidade para figurar como parte autora no juizado, sob pena de extinção. Guaratuba, data da assinatura digital Priscila Gabriely Jorge Juíza Substituta

24/08/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002812-89.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002812-89.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.451,41 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, (CPF/CNPJ: 35.155.675/0001-94) representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES (RG: 77751513 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.026.869-07) Doutor Joaquim Menelau de Almeida Torres, 93 SALA A - Centro - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Executado(s): WILTON VALDECIR BOIKO (CPF/CNPJ: 008.114.779-16) Rua Expedicionario Edmundo Arrabar, 3169 - Santa Rosa - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 - Telefone(s): (42) 99976-5408 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação Analisando detidamente o presente caderno processual, percebo que este se encontra paralisado sem que o requerente tome as devidas providências para o seu prosseguimento, mesmo após intimado. Frise-se que a parte renunciou ao prazo, de forma a precluir o seu direito de posterior manifestação relativa à intimação. Em virtude disso, não há como manter o processo em andamento, fazendo mover a máquina judiciária desnecessariamente, já que devidamente demonstrado o desinteresse da parte. Destaco que no Juizado Especial não incide a regra do artigo 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil, que exige a intimação pessoal da parte inerte, para, no prazo de 05 (cinco) dias dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono, porquanto suficiente a intimação do seu patrono. É o que dispõe o Enunciado 13.8 das Turmas Recursais do Estado do Paraná: “Enunciado N.º 13.8– Intimação: Para a validade do ato processual, basta a intimação do advogado ou da parte, não havendo necessidade de intimação de ambos conjuntamente.” De mesmo entendimento, está a jurisprudência E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCURADOR DO EXEQUENTE INTIMADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INSURGÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. NA FORMA DO ART. 51, § 1º DA LEI 9.099, DE 1995, CORROBORADO PELO ENUNCIADO Nº 13.8 DA TRU/PR, PARA SE CONSIDERAR VÁLIDA A INTIMAÇÃO, BASTA QUE SEJA FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO OU DA PARTE, SENDO DESNECESSÁRIA A DUPLICIDADE. ASSIM, DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ AO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001350-14.2009.8.16.0090/0 - Ibiporã - Rel.: Vitor Toffoli - - J. 02.03.2015) (TJ-PR - RI: 000135014200981600900 PR 0001350-14.2009.8.16.0090/0 (Acórdão), Relator: Vitor Toffoli, Data de Julgamento: 02/03/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/03/2015)” (grifos meus). “RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.8 DA TURMA RECURSAL. VALORIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. ARTIGO 2º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001494-80.2010.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Sergio Bernardinetti - J. 08.11.2019)” (grifos meus). Dispositivo Diante do exposto, considerando as disposições dos artigos 485, inciso III, do Código de Processo Civil e 51, § 1º, da Lei 9.099/95, não tendo a parte promovido as diligências que lhes competiam, demonstrando absoluta negligência e abandono, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente ANDREI JOSE DE CAMPOS Juiz Substituto

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002812-89.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002812-89.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.451,41 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES Executado(s): WILTON VALDECIR BOIKO Conforme dispõe o artigo 8º, §1º, I, da Lei 9099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Do escólio de JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR E FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO, in Juizados Estaduais Cíveis e Criminais, 7ª edição, 2011, Ed. RT, páginas 182 e seguintes, extrai-se que “para os fins do artigo objeto destes comentários, qualquer das espécies de cessão de crédito obstará a possibilidade de vir o cessionário de pessoa jurídica, mesmo que seja pessoa física, a demandar no Juizado Especial. Em outros termos, o que o legislador disse claramente foi o seguinte: ‘O que não podem as pessoas jurídicas fazer por si próprias não podem também por interposta pessoa’”. Se assim o é, a conclusão a que se chega é que há possibilidade de admitir em Juízo a pessoa física cessionária de direito de pessoa jurídica apenas relativa a microempresas ou empresas de pequeno porte, já que estas têm capacidade de estar em juízo, mas nunca as demais que não tenham tal qualificação tributária e jurídica determinada pela Lei 9.099/95. Acrescente-se que os documentos trazidos pela exequente não estão atualizados (são de 2006; 2013 e 2020) e não há comprovação de que a parte se enquadra no rol de legitimados que podem demandar perante os Juizados Especiais, conforme demonstrado do mov. 1.9, 1.11 e 1.12. Assim sendo, intime-se o autor para que, em 15 dias, comprove que O CEDENTE tem qualidade para figurar como parte autora no juizado, sob pena de extinção. Guaratuba, data da assinatura digital Priscila Gabriely Jorge Juíza Substituta

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002812-89.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002812-89.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.451,41 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES Executado(s): WILTON VALDECIR BOIKO Considerando a necessidade de adoção de medidas excepcionais para a realização de atos processuais, visando garantir o distanciamento social para prevenção do COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça, destinado à fiscalização do Poder Judiciário, consignou, por meio da Resolução 354/2020, a possibilidade de comunicação de atos processuais pela modalidade eletrônica. Dispõe os artigos 8º e 10, da aludida resolução, respectivamente: “Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.” “O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.” Igualmente, valendo-se do mesmo entendimento, o art. 27, parágrafo único, do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400/2020 - D.M., do TJ/PR, consigna: “Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento.” Ante todo o exposto e levando em consideração que os juizados são pautados na simplicidade e informalidade, defiro o petitório retro. Promova-se a citação pelo meio eletrônico indicado. No cumprimento do ato, deverá o serventuário observar as normativas supra, a fim de tornar válida a citação. Diligências necessárias Guaratuba, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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