Execução de Título Extrajudicial 0003078-13.2020.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003078-13.2020.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2023, 18:47

Documento (Informações)

12/09/2023, 17:29

Remessa (em diligência)

12/09/2023, 16:42

Trânsito em julgado

12/09/2023, 16:41

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 16:21

Confirmada

12/09/2023, 16:20

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003078-13.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$796,18 Exequente(s): FOGIATO COMÉRCIO DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP Executado(s): MARCELO COSTA GARCIA Sentença Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação Não obstante o feito tenha sido admitido, num primeiro momento, fato é que merece ser extinto de ofício, sem julgamento do mérito, por incompetência do Juizado Especial Cível. Nos juizados especiais, a competência em razão da matéria é delimitada pela natureza jurídica da lide, a saber, a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido (art. 3º da Lei 9.099 /95), sendo um rol taxativo, por inteligência do Enunciado 30 do FONAJE. Por sua vez, no que tange aos legitimados, o artigo 8º, da supracitada legislação estabelece: “§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” Ademais, trata o Enunciado 135, do Fonaje Cível: “ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).” Da análise, vislumbra-se que o crédito perseguido é referente a uma cessão de direitos da pessoa jurídica MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SANTA CLAUDIA LTDA, cuja natureza é de sociedade de responsabilidade limitada, que, por sua vez, não possibilita demandar perante esta esfera jurisdicional. Conforme dispõe o artigo 8º, §1º, I, da Lei 9099/95, “somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.” Do escólio de JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR E FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO, in Juizados Estaduais Cíveis e Criminais, 7ª edição, 2011, Ed. RT, páginas 182 e seguintes, extrai-se que “para os fins do artigo objeto destes comentários, qualquer das espécies de cessão de crédito obstará a possibilidade de vir o cessionário de pessoa jurídica, mesmo que seja pessoa física, a demandar no Juizado Especial. Em outros termos, o que o legislador disse claramente foi o seguinte: ‘O que não podem as pessoas jurídicas fazer por si próprias não podem também por interposta pessoa’”. Se assim o é, a conclusão a que se chega é que há possibilidade de admitir em Juízo a pessoa física cessionária de direito de pessoa jurídica apenas relativa a microempresas ou empresas de pequeno porte, já que estas têm capacidade de estar em juízo, mas nunca as demais que não tenham tal qualificação tributária e jurídica determinada pela Lei 9.099/95. Em verdade, incontroverso que a exequente é optante pelo Simples Nacional e que recebeu o contrato em função de crédito cedido por pessoa jurídica estranha à lide, entretanto, nada obstante a documentação juntada a exequente não se verifica que a empresa cedente se enquadrava no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte no momento da cessão dos direitos. Não há comprovação de que a empresa cedente, pelo menos, valia-se do SIMPLES NACIONAL. Ainda, e não menos importante, após diligência por este próprio juízo, tornou-se possível verificar que a empresa cedente não é optante pelo Simples Nacional e não se enquadra no SIMEI, tampouco nos períodos anteriores e futuros existem opções pelo Simples Nacional e enquadramentos no SMEI. A informação em epígrafe pode ser confirmada mediante simples busca junto ao site < http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21>. Assim sendo, não pode a parte demandar por este crédito neste Juizado Especial. A propósito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATA. AUTOR ENQUADRADO COMO MICROEMPRESA, PORÉM CESSIONÁRIO DE DIREITOS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 8, §1°, INCISO I, LEI 9.099/95 C/C ART. 74, LEI COMPLEMENTAR N° 128 DE 2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006666- 25.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.12.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. AUTOR ENQUADRADO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PORÉM CESSIONÁRIO DE DIREITOS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 8, §1°, INCISO I, LEI 9.099/95 C/C ART. 74, LEI COMPLEMENTAR N° 128 DE 2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001585-69.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 26.07.2021) RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA COM ENQUADRAMENTO GERAL. SOCIEDADE LIMITADA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFORME O ART. 8° DA LEI Nº 9.099/95, SOMENTE PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO N. 135 DO FONAJE. POLO ATIVO COMPOSTO POR PESSOA JURÍDICA NÃO CADASTRADA NO REGIME TRIBUTÁRIO “SIMPLES NACIONAL”. INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71009783069, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 25-02-2021)” No mais, não é o caso de remessa dos autos, na medida em que a Lei 9.099/95 tem disposição expressa sobre a consequência do reconhecimento da incompetência (artigo 51), o que afasta a aplicabilidade do artigo 64, §3º, do CPC. É o que dispõe o artigo 51, IV, da lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Acrescente-se que por força do §1º, do artigo 51, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, IV e § 1º da Lei 9.099/95, em razão da incompetência deste juízo para conhecimento e julgamento da lide. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Levante-se restrições patrimoniais eventualmente vigentes. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, 11 de agosto de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 18:14

Ausência das condições da ação

10/09/2023, 11:39

Conclusão (para decisão)

11/08/2023, 01:05

Conclusão (para decisão)

19/07/2023, 18:35

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 20:17

Confirmada

19/06/2023, 20:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 17:36

Documentos

Conclusão

•12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003078-13.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$796,18 Exequente(s): FOGIATO COMÉRCIO DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP Executado(s): MARCELO COSTA GARCIA Sentença Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação Não obstante o feito tenha sido admitido, num primeiro momento, fato é que merece ser extinto de ofício, sem julgamento do mérito, por incompetência do Juizado Especial Cível. Nos juizados especiais, a competência em razão da matéria é delimitada pela natureza jurídica da lide, a saber, a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido (art. 3º da Lei 9.099 /95), sendo um rol taxativo, por inteligência do Enunciado 30 do FONAJE. Por sua vez, no que tange aos legitimados, o artigo 8º, da supracitada legislação estabelece: “§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” Ademais, trata o Enunciado 135, do Fonaje Cível: “ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).” Da análise, vislumbra-se que o crédito perseguido é referente a uma cessão de direitos da pessoa jurídica MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SANTA CLAUDIA LTDA, cuja natureza é de sociedade de responsabilidade limitada, que, por sua vez, não possibilita demandar perante esta esfera jurisdicional. Conforme dispõe o artigo 8º, §1º, I, da Lei 9099/95, “somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.” Do escólio de JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR E FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO, in Juizados Estaduais Cíveis e Criminais, 7ª edição, 2011, Ed. RT, páginas 182 e seguintes, extrai-se que “para os fins do artigo objeto destes comentários, qualquer das espécies de cessão de crédito obstará a possibilidade de vir o cessionário de pessoa jurídica, mesmo que seja pessoa física, a demandar no Juizado Especial. Em outros termos, o que o legislador disse claramente foi o seguinte: ‘O que não podem as pessoas jurídicas fazer por si próprias não podem também por interposta pessoa’”. Se assim o é, a conclusão a que se chega é que há possibilidade de admitir em Juízo a pessoa física cessionária de direito de pessoa jurídica apenas relativa a microempresas ou empresas de pequeno porte, já que estas têm capacidade de estar em juízo, mas nunca as demais que não tenham tal qualificação tributária e jurídica determinada pela Lei 9.099/95. Em verdade, incontroverso que a exequente é optante pelo Simples Nacional e que recebeu o contrato em função de crédito cedido por pessoa jurídica estranha à lide, entretanto, nada obstante a documentação juntada a exequente não se verifica que a empresa cedente se enquadrava no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte no momento da cessão dos direitos. Não há comprovação de que a empresa cedente, pelo menos, valia-se do SIMPLES NACIONAL. Ainda, e não menos importante, após diligência por este próprio juízo, tornou-se possível verificar que a empresa cedente não é optante pelo Simples Nacional e não se enquadra no SIMEI, tampouco nos períodos anteriores e futuros existem opções pelo Simples Nacional e enquadramentos no SMEI. A informação em epígrafe pode ser confirmada mediante simples busca junto ao site < http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21>. Assim sendo, não pode a parte demandar por este crédito neste Juizado Especial. A propósito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATA. AUTOR ENQUADRADO COMO MICROEMPRESA, PORÉM CESSIONÁRIO DE DIREITOS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 8, §1°, INCISO I, LEI 9.099/95 C/C ART. 74, LEI COMPLEMENTAR N° 128 DE 2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006666- 25.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.12.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. AUTOR ENQUADRADO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PORÉM CESSIONÁRIO DE DIREITOS DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 8, §1°, INCISO I, LEI 9.099/95 C/C ART. 74, LEI COMPLEMENTAR N° 128 DE 2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001585-69.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 26.07.2021) RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA COM ENQUADRAMENTO GERAL. SOCIEDADE LIMITADA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFORME O ART. 8° DA LEI Nº 9.099/95, SOMENTE PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO N. 135 DO FONAJE. POLO ATIVO COMPOSTO POR PESSOA JURÍDICA NÃO CADASTRADA NO REGIME TRIBUTÁRIO “SIMPLES NACIONAL”. INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71009783069, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 25-02-2021)” No mais, não é o caso de remessa dos autos, na medida em que a Lei 9.099/95 tem disposição expressa sobre a consequência do reconhecimento da incompetência (artigo 51), o que afasta a aplicabilidade do artigo 64, §3º, do CPC. É o que dispõe o artigo 51, IV, da lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Acrescente-se que por força do §1º, do artigo 51, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, IV e § 1º da Lei 9.099/95, em razão da incompetência deste juízo para conhecimento e julgamento da lide. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Levante-se restrições patrimoniais eventualmente vigentes. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, 11 de agosto de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003078-13.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$796,18 Exequente(s): FOGIATO COMÉRCIO DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP Executado(s): MARCELO COSTA GARCIA Decisão: 1. Considerando o esgotamento das medidas típicas em busca de bens e ativos financeiros penhoráveis da parte executada, defiro o pedido de anotação de indisponibilidade de bens através do Sistema CNIB, o que faço com fundamento no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Assim, expeça-se ofício à Central Nacional de Indisponibilidade Bens, conforme requerido. 2. Defiro ainda, o pedido de restrição de transferência do referido veículo, através do Sistema Renajud. 3. Por outro lado, indefiro o pedido de restrição de circulação do automóvel, isto porque tal restrição tem atuação somente em circunstâncias específicas, e no caso concreto observa-se que não estão presentes. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RESTRIÇÃO DE USO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS APLICADAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. REFORMA DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0064964-49.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 04.04.2022) 3. No mais, com a resposta do item 1, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à demanda, indicando providências objetivas para impulsioná-la, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

30/01/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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