Execução de Título Extrajudicial 0001600-38.2018.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001600-38.2018.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2023, 18:38

Documento (Informações)

23/10/2023, 14:41

Remessa (em diligência)

23/10/2023, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2023, 14:02

Confirmada

22/10/2023, 00:50

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 18:11

Trânsito em julgado

11/10/2023, 18:06

Petição (Petição (outras))

09/09/2023, 18:09

Confirmada

03/09/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001600-38.2018.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$12.975,34 Exequente(s): ESCOLA NOVO ESPAÇO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME Executado(s): JENIFER ELIAS FUGAZZA PASOLD SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Diante da impossibilidade de encontrar bens passíveis de penhora, portanto, e não havendo que se cogitar violação ao princípio da vedação à decisão surpresa (artigo 10 do CPC/15), ante a amplitude das buscas efetuadas por este Juízo junto aos mais diversos sistemas conveniados e à disposição, sem sucesso, sem que sejam indicados quaisquer bens livres e disponíveis à penhora, e não havendo que se cogitar de decisão surpresa ante o teor de mov. 150.1 e que as intermediadoras de pagamento estão inclusas no BACENJUD 2.0, julgo extinto o presente processo, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei n° 9.099/95 combinado com o Enunciado n° 75 do FONAJE. Tendo havido pedido da parte interessada, determino a expedição de certidão do crédito a ser entregue à exequente, a qual inclusive poderá ser utilizada para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito (Enunciado 76 do FONAJE), meio atípico e legal para coagir o devedor ao pagamento da dívida, acaso possua bens desconhecidos. Ademais, acaso sejam ENCONTRADOS bens do devedor, poderá a parte, nestes autos, retomar o cumprimento de sentença. Proceda-se à baixa de eventuais restrições. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da LJE). Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Após, arquivem-se. Guaratuba, 28 de julho de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

24/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 16:29

Inexistência de bens penhoráveis

23/08/2023, 13:33

Conclusão (para decisão)

28/07/2023, 01:39

Petição (Petição (outras))

01/07/2023, 13:45

Documentos

Conclusão

•24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001600-38.2018.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$12.975,34 Exequente(s): ESCOLA NOVO ESPAÇO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME Executado(s): JENIFER ELIAS FUGAZZA PASOLD SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Diante da impossibilidade de encontrar bens passíveis de penhora, portanto, e não havendo que se cogitar violação ao princípio da vedação à decisão surpresa (artigo 10 do CPC/15), ante a amplitude das buscas efetuadas por este Juízo junto aos mais diversos sistemas conveniados e à disposição, sem sucesso, sem que sejam indicados quaisquer bens livres e disponíveis à penhora, e não havendo que se cogitar de decisão surpresa ante o teor de mov. 150.1 e que as intermediadoras de pagamento estão inclusas no BACENJUD 2.0, julgo extinto o presente processo, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei n° 9.099/95 combinado com o Enunciado n° 75 do FONAJE. Tendo havido pedido da parte interessada, determino a expedição de certidão do crédito a ser entregue à exequente, a qual inclusive poderá ser utilizada para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito (Enunciado 76 do FONAJE), meio atípico e legal para coagir o devedor ao pagamento da dívida, acaso possua bens desconhecidos. Ademais, acaso sejam ENCONTRADOS bens do devedor, poderá a parte, nestes autos, retomar o cumprimento de sentença. Proceda-se à baixa de eventuais restrições. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da LJE). Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Após, arquivem-se. Guaratuba, 28 de julho de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001600-38.2018.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001600-38.2018.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$12.975,34 Exequente(s): ESCOLA NOVO ESPAÇO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME Executado(s): JENIFER ELIAS FUGAZZA PASOLD Considerando as tentativas infrutíferas de penhora de bens, a exequente requereu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, com o intuito de identificar eventual vínculo empregatício da executada. Pois bem. É indiscutível que o direito da exequente de ter o seu crédito satisfeito não pode sobrepujar o direito mínimo existencial da executada, todavia, resta demonstrado a ausência de êxito após as tentativas de assegurar o cumprimento da presente obrigação por meio da penhora de bens. A mera declaração do suposto vínculo empregatício não ensejaria a penhora total dos vencimentos da parte, haja vista o Princípio da dignidade da pessoa humana, bem como o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil que assegura a impenhorabilidade de salários. Ainda, conforme novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado sob o REsp 1.818.716, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos pode ser excepcionada quando for preservado um percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Posto isso, a fim de não haver escusa de cumprimento da obrigação por parte da reclamada e, não havendo alternativa, senão a aplicação de medidas inominadas a fim de que o débito seja satisfeito, defiro o pedido formulado pela autora, com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Promova-se a consulta ao CAGED, considerando recente convênio do TJ com o Ministério do Trabalho. Com resposta, voltem para análise do pedido de penhora. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

30/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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