Execução de Título Extrajudicial 0020622-81.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020622-81.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020622-81.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0020622-81.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: 1 - Inadimplemento Valor da Causa: R$10.786,37 Exequente(s): GUSTAVO LAZZARETTI DE ARAÚJO Executado(s): ANA SADDOCK FERNANDES ILZA RIBEIRO JOSIMAR ASSIS DE SOUZA 1. Ante a ausência de pagamento do débito, foi efetuado o bloqueio de valores pelo Sisbajud em nome dos executados ILZA RIBEIRO e JOSIMAR ASSIS DE SOUZA. A diligência restou parcialmente positiva, com o bloqueio do valor de R$ 134,91 mantido pelo executado JOSIMAR ASSIS DE SOUZA em conta do banco Nu em 30/4/2024 (mov. 261.2). Também houve o bloqueio do valor de R$ 111,00 mantido pela executada ILZA RIBEIRO em conta do banco Nu em 30/4/2024 (mov. 261.2). À mov. 260.1, os executados alegaram a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem relativos ao seu salário e aposentadoria. Noticiam, ainda, bloqueio realizado perante o banco Santander. 2. O art. 833, IV, do CPC estabelece que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Primeiramente, verifico que não foi demonstrada a impenhorabilidade do valor de R$ 134,91, bloqueado em 30/4/2024, na conta mantida pelo executado JOSIMAR ASSIS DE SOUZA no banco Nu. Isso porque, de acordo com o extrato de mov. 260.3, antes do bloqueio, foram creditados diversos valores na conta, sem que tenha sido demonstrada a natureza de cada valor depositado. Do mesmo modo, quanto ao valor de R$ 111,00, em que pese a executada ILZA RIBEIRO afirme que se trata de verba salarial, os documentos de mov. 260.2, 260.4 e 260.5 indicam que sua aposentadoria é recebida no banco Bradesco, com portabilidade para o Santander. O bloqueio, por outro lado, ocorreu no banco Nu, sendo que a executada não juntou qualquer extrato da referida conta. O art. 833, X, do CPC estabelece que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. De acordo com a jurisprudência, também são considerados impenhoráveis os valores não excedentes a 40 salários mínimos que estejam depositados em conta corrente, sendo irrelevante, portanto, a modalidade da conta bancária para fins de reconhecimento da impenhorabilidade. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE ACORDO COM ENTENDIMENTO EXARADO NO RESP nº 1.330.567/RS. NECESSÁRIO DESBLOQUEIO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PENHORADOS EM CONTA CORRENTE COM SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0033085-87.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 22.02.2023). Grifei. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2. Assim, afasta-se a alegada violação ao art. 854, § 3º, I, do CPC, ante a impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta-corrente ou em aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos. 3. Nessa esteira, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AREsp n. 2.054.335/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 28/6/2022, decidiu que, "Quanto à suposta afronta ao art. 854, §3º, I, do CPC/2015, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 4. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.209.418/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Ocorre que, consoante decisão recentemente proferida pelo E. TJPR, o entendimento acima mencionado, que não possui efeito vinculante, não deve ser aplicado de forma absoluta, podendo ser excepcionalmente relativizado nas hipóteses de abuso, má-fé, fraude ou ausência de risco à garantia do patrimônio mínimo do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTÉM O BLOQUEIO DE 25% DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PROTEÇÃO QUE, EMBORA POSSA SER APLICADA A CONTAS BANCÁRIAS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO EM CASOS DE ABUSO, MÁ-FÉ, FRAUDE OU DE AUSÊNCIA DE RISCO À GARANTIA DO PATRIMÔNIO MÍNIMO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO E. STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO PARCIAL DO BLOQUEIO PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000497-90.2023.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 25.04.2023) Colhe-se do corpo do referido acórdão a seguinte fundamentação: “Assim, a natureza da conta bancária em que encontrados os ativos ou eventual uso incomum da conta-poupança para pagamentos de despesas cotidianas não são suficientes ao afastamento da proteção legal, devendo ser perquirido se o valor constrito serve ao propósito legal, ou seja, à salvaguarda do mínimo existencial de seu titular. É que em casos excepcionais, de abuso ou identificação de que o bloqueio da verba não repercute na manutenção do devedor, possível a relativização da garantia legal. Afinal, consoante orientação também pacificada do e. Superior Tribunal de Justiça, mesmo as verbas de caráter alimentar sujeitam-se à penhora quando identificado que a constrição não causa risco à manutenção da parte inadimplente” (grifei). No mesmo sentido, de acordo com a jurisprudência majoritária da 13ª Câmara Cível do eg. TJPR, a impenhorabilidade de valores depositados em contas de natureza diversa somente deve ser reconhecida mediante a comprovação da natureza de reserva financeira dos valores constritos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE OS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUE ESTENDE A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC, A QUANTIAS POUPADAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTA CÂMARA CÍVEL EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES TENHAM NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0102015-26.2023.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.02.2024) No presente caso, não há prova que a constrição realizada atingiu conta poupança e a parte executada não comprovou que o valor penhorado é necessário para sua subsistência. Ante o exposto, verifico igualmente ausente comprovação de impenhorabilidade nesse sentido. Portanto, rejeito a impugnação dos executados e converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e determino a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. 3. Sem prejuízo, certifique a Escrivania se, além dos valores indicados à mov. 261.2, foram bloqueadas outras quantias em nome dos executados. 4. Após, intime-se as partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020622-81.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0020622-81.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$10.786,37 Exequente(s): GUSTAVO LAZZARETTI DE ARAÚJO Executado(s): ANA SADDOCK FERNANDES ILZA RIBEIRO JOSIMAR ASSIS DE SOUZA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Gustavo Lazzaretti de Araújo, em face de Ilza Ribeiro, Josimar Assis de Souza e Ana Saddock Fernandes. Realizada busca via sisbajud, foram bloqueados valores em contas dos três executados (mov. 124.1). A executada Ana apresentou impugnação, alegando a impenhorabilidade dos valores, a qual foi rejeitada (mov. 135.1). A executada então informou a interposição de agravo de instrumento e a obtenção de parcial efeito suspensivo, apenas para manter bloqueado o valor, até julgamento do recurso (mov. 141.1 e 146.2). Juntou-se o resultado da busca via sisbajud realizada na modalidade “teimosinha” (mov. 156.1 a 156.11). Comunicado o provimento do agravo de instrumento, determinou-se o desbloqueio dos valores pertencentes exclusivamente à executada Ana (mov. 177.1). Expedidas intimações pessoais aos executados Ilza e Josimar acerca dos bloqueios, já que não possuem procurador constituído, os retornos foram negativos (mov. 186.1, 188.1, 227.1 e 228.1). O exequente sustentou a validade das intimações, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, e requereu o levantamento do montante bloqueado, assim como requereu nova tentativa de bloqueio via sisbajud, a busca via renajud, e a inclusão dos executados nos cadastros de inadimplentes. Apresentou cálculo atualizado do débito (mov. 233.1 e 233.2). A executada Ana apresentou impugnação ao cálculo atualizado do débito, sustentando que não detalha de forma clara como a soma dos valores que originaram a dívida atingiu o total demonstrado. Disse que o contrato firmado entre as partes determina juros de mora de 1% ao mês, mas o exequente utilizou como base de cálculo os juros moratórios legais, com incidência de 6% até 11.02.2003 e 12% após. Relatou que a data para início da contagem dos juros de mora é a citação, ocorrida em 05.04.2021. Apresentou o valor que entende correto (mov. 235.1). O exequente afirmou que foram utilizados os juros legais que, em consonância com o próprio CTN, estabelecem um percentual de 12% ao ano, que se traduz em 1% ao mês, conforme manda o contrato de locação. Sustentou que o termo inicial para incidência dos juros moratórios é o vencimento de cada obrigação. Requereu o prosseguimento do feito, nos termos do mov. 233 (mov. 242.1). É o relatório. Decido. 2. Conforme mov. 186.1, 188.1, 227.1 e 228.1, as intimações dos executados Ilza e Josimar acerca da penhora online restaram frustradas. No entanto, foram dirigidas aos endereços onde ocorridas as citações (mov. 67.1 e 70.1), motivo pelo qual considero-as válidas, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. 3. Em consequencia da validade das intimações, defiro a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados nas contas dos executados Ilza e Josimar em favor do exequente. 4. Quanto à impugnação ao cálculo, sustenta a executa Ana, em síntese: a) a aplicação de juros moratórios no percentual de 6% até 11.02.2003, e de 12% após; b) errônea aplicação do termo inicial dos juros de mora, que devem iniciar a partir da citação. Conforme o cálculo impugnado (mov. 233.2), o exequente utilizou juros moratórios legais, mas sem indicar o termo inicial. Os juros moratórios legais estão previstos no art. 161, § 1º, do CTN, nos seguintes termos: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". De acordo com a cláusula 4.2 do contrato firmado entre as partes, objeto da execução (mov. 1.2), em caso de atraso no pagamento do aluguel, caberia, além da multa, a incidência de juros de mora de 1% ao mês. Portanto, embora o exequente tenha utilizado o termo "juros legais", o efeito prático é o mesmo, já que a incidência se dá no percentual de 1% ao mês. Já quanto ao termo inicial dos juros de mora, tem-se que a incidência se dá, realmente, desde o vencimento de cada obrigação, como constou no cálculo. Vide: (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0015762-32.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 17.12.2022). Assim, rejeito a impugnação apresentada. 5. Considerando que a última tentativa de penhora via sisbajud ocorreu há mais de um ano, defiro nova busca, nos termos do art. 854 do CPC. 6. Restando frustrada, defiro também a busca via Renajud. 7. Por fim, defiro a inclusão dos nomes dos executados no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, considerando o requerimento expresso do credor e a ausência de pagamento espontâneo do débito. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

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