Monitória 0034372-87.2019.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0034372-87.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 490) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 13:12

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034372-87.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034372-87.2019.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$21.392,73 Autor(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Réu(s): Marlene Osman Nassim Isber Sequencial 17291 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de MARLENE OSMAN NASSIM ISBER, alegando, em síntese, que é credora das parcelas descritas no demonstrativo de débito, originadas do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, em que a ré figura como contratante, bem como do cheque emitido pela ré. Aduziu que a ré está inadimplente na importância de R$ 9.895,81 (nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos). Requereu a expedição de mandado monitório para pagamento da quantia devida no prazo de 15 dias, sob pena de constituição de pleno direito do título executivo judicial. A inicial foi recebida e determinada a expedição do mandado monitório (mov. 15). Após diversas tentativas de citação, deferiu-se a citação por edital (mov. 432). Nomeada a Defensoria Pública do Estado do Paraná como curadora especial, esta apresentou EMBARGOS MONITÓRIOS, sustentando: (a) contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC; (b) afastamento dos efeitos da revelia; (c) inversão do ônus da prova em favor da embargante; (d) observância das prerrogativas da Defensoria Pública, especialmente o prazo em dobro; (e) ausência de documento comprobatório da prestação e fruição de serviços, que embase a pretensão da cobrança. Requereu a improcedência do pedido e a fixação de honorários sucumbenciais em favor do FUNDEP, conforme mov. 463. A autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (mov. 467). Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito, enquanto que a parte ré manifestou interesse genérico na produção de todas as provas em direito admitidas, em razão da atuação técnica restrita da Curadoria. Determinou-se o julgamento antecipado da lide (mov. 475). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO MÉRITO A ação monitória, disciplinada nos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui procedimento especial destinado à formação de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia executiva. Dispõe o art. 700, caput, do CPC: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;" O requisito essencial para o manejo da ação monitória é, portanto, a existência de prova escrita que demonstre a relação jurídica entre credor e devedor e a existência da dívida, ainda que tal documento não possua força executiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o contrato de prestação de serviços educacionais, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui prova escrita hábil a instruir a ação monitória: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO CERTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE. 1. Havendo termo certo para o pagamento de obrigação líquida, trata-se de mora ex re e incide o art. 397, caput, do Código Civil, segundo o qual o 'inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor'. Precedente da Corte Especial: EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014. 2. No caso, trata-se de ação monitória aparelhada em contrato de prestação de serviços educacionais, com vistas à cobrança de mensalidades em atraso, vale dizer, uma obrigação certa, líquida e exigível em certo prazo, muito embora não pudesse o instrumento ser levado a processo de execução. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, Quarta Turma, AgRg no REsp n. 1.333.791/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30.3.2015) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CRÉDITO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS PROVAS DOCUMENTAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação monitória ajuizada por instituição de ensino com base em crédito decorrente de inadimplemento contratual. Sentença de procedência rejeitou os embargos monitórios, reconhecendo a existência de prova escrita suficiente à constituição do título executivo judicial. Apelação interposta pelo réu sustentando ausência de prova escrita idônea, nulidade contratual, inexistência de inadimplemento, ausência de liquidez e pedido de justiça gratuita. Justiça gratuita indeferida no curso do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) saber se é admissível a ação monitória com base em contrato não assinado, mas acompanhado de outros documentos comprobatórios da prestação de serviços; (ii) saber se há liquidez, certeza e exigibilidade do crédito; (iii) saber se a ausência de assinatura compromete a validade contratual e contamina documentos acessórios; (iv) saber se houve efetiva prestação dos serviços educacionais; (v) saber se o réu se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora; (vi) saber se é devida a majoração dos honorários recursais em caso de desprovimento do apelo. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 700, I, do CPC, a ação monitória é admissível mediante prova escrita sem eficácia de título executivo. Embora o contrato juntado não tenha sido assinado, os documentos como extrato de notas, frequência e listas de presença demonstram a efetiva prestação dos serviços educacionais, suprindo a ausência de assinatura. A jurisprudência da 6ª Câmara Cível do TJPR é pacífica quanto à possibilidade de propositura de ação monitória com base em tais documentos, desde que evidenciem a relação jurídica e o inadimplemento. As mensalidades escolares possuem valores fixos e vencimentos determinados, o que configura obrigação líquida e exigível, permitindo a constituição da mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil. O apelante não produziu prova capaz de afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados, atraindo a aplicação do art. 373, II, do CPC. Rejeitadas todas as teses recursais, impõe-se a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de assinatura no contrato de prestação de serviços educacionais não impede o manejo da ação monitória quando há outros documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços e o vínculo entre as partes, configurando crédito líquido, certo e exigível. (TJ-PR 00349138920218160021 Cascavel, Relator.: substituto horacio ribas teixeira, Data de Julgamento: 07/05/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2025) No caso em exame, a autora instruiu a inicial com o contrato de prestação de serviços educacionais, a planilha discriminada dos débitos, indicando os períodos de inadimplência (10/01/2015 a 10/04/2015), os cheque nº AA - 000189 e AA - 000190, referente aos meses de 08/07/2015 e 08/08/2015 e o histórico escolar. Na impugnação, a parte autora anexou os registros da catraca da instituição de ensino, diário de classe e declaração de notas, demonstrando a frequência e aproveitamento do aluno. Tais documentos demonstram, de forma inequívoca a existência de relação jurídica entre as partes, decorrente da matrícula e frequência do aluno no curso oferecido pela instituição de ensino, a efetiva prestação dos serviços educacionais, comprovada pelos registros da catraca, diário escolar e declaração de notas, a liquidez e certeza do débito, discriminado em planilha com indicação dos valores e períodos de inadimplência e os cheques devolvidos pela instituição financeira, bem como a exigibilidade da obrigação, considerando o vencimento das mensalidades. Nesse contexto, a documentação apresentada preenche os requisitos legais para o manejo da ação monitória, constituindo prova escrita suficiente da dívida. Destaca-se ainda, que a embargante limitou-se à negativa geral, não apresentando qualquer elemento concreto capaz de infirmar os documentos juntados pela embargada, sendo que a contestação por negativa geral, embora afaste os efeitos da revelia, não inverte o ônus da prova nem dispensa a parte de apresentar elementos concretos quando pretende se opor a documentos dotados de presunção de veracidade. Assim, diante da robusta prova documental apresentada pela embargada, que demonstra a existência da relação jurídica, a efetiva prestação dos serviços educacionais e a inadimplência das mensalidades do período indicado, e considerando a ausência de qualquer elemento concreto apresentado pela embargante que pudesse afastar tais documentos, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido monitório. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em exame, a autora desincumbiu-se plenamente de seu ônus probatório, apresentando documentação que comprova: (i) a existência da relação jurídica; (ii) a prestação dos serviços educacionais; (iii) a liquidez e certeza do débito; (iv) a exigibilidade da obrigação. Por outro lado, a embargante não apresentou qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargada. Não juntou comprovantes de pagamento, não demonstrou a inexistência da dívida, não alegou qualquer vício contratual. Destarte, a improcedência total do embargos a monitória é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor de ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS ajuizou AÇÃO MONITÓRIA contra MARLENE OSMAN NASSIM ISBER, no valor de R$9.895,81 (nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo tal valor ser atualizado pela SELIC, desde cada vencimento, conforme preconiza o artigo 406 do Código Civil. Considerando o princípio da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte embargada, os quais arbitro em 10% do valor da causa, observando os critérios estabelecidos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, haja vista a duração da causa, o grau de zelo dos profissionais e a duração da demanda. O ônus sucumbencial deverá ser atualizado a partir desta sentença com a aplicação da Taxa Selic, conforme prevê o artigo 406 do Código Civil. Fixo honorários em favor do curador provisório para atuar na defesa da parte ré, no valor de R$ 300,00, de acordo com o item 2.8 da Tabela de Honorários da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, ressaltando que a certidão de RPV será expedida ao final do processo. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

Petição (Embargos de declaração)

25/05/2026, 12:06

Confirmada

25/05/2026, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 17:37

Procedência

12/05/2026, 13:00

Conclusão (para julgamento)

06/05/2026, 01:01

Documento (Certidão)

05/05/2026, 09:33

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:56

Documento (Certidão)

24/03/2026, 11:19

Confirmada

23/03/2026, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034372-87.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034372-87.2019.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$21.392,73 Autor(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Réu(s): Marlene Osman Nassim Isber Vistos e examinados Sequencial 17291 1. Como se sabe, cabe ao Juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário das provas, é livre para determinar as necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, ex vi do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC. No caso, instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 471.1), ao passo que a Defensoria Púbica, no exercício de curadoria especial da ré, postulou genericamente pela produção de todas as provas admitidas no direito (mov. 472.1). 1.1. Indefiro o pedido de produção de provas, pois, além de genérico, a matéria tratada nos autos é exclusivamente de direito, de sorte que a resolução da controvérsia demanda apenas o exame da prova documental já acostada aos autos. 1.2. Como não há necessidade de produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, inciso I). 1.3. Saliente-se que, conforme se extrai do caput do art. 357 do CPC, a decisão saneadora apenas é proferida se não for caso de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito. 2. Portanto, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

13/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034372-87.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034372-87.2019.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$21.392,73 Autor(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Réu(s): Marlene Osman Nassim Isber Sequencial 17291 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de MARLENE OSMAN NASSIM ISBER, alegando, em síntese, que é credora das parcelas descritas no demonstrativo de débito, originadas do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, em que a ré figura como contratante, bem como do cheque emitido pela ré. Aduziu que a ré está inadimplente na importância de R$ 9.895,81 (nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos). Requereu a expedição de mandado monitório para pagamento da quantia devida no prazo de 15 dias, sob pena de constituição de pleno direito do título executivo judicial. A inicial foi recebida e determinada a expedição do mandado monitório (mov. 15). Após diversas tentativas de citação, deferiu-se a citação por edital (mov. 432). Nomeada a Defensoria Pública do Estado do Paraná como curadora especial, esta apresentou EMBARGOS MONITÓRIOS, sustentando: (a) contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC; (b) afastamento dos efeitos da revelia; (c) inversão do ônus da prova em favor da embargante; (d) observância das prerrogativas da Defensoria Pública, especialmente o prazo em dobro; (e) ausência de documento comprobatório da prestação e fruição de serviços, que embase a pretensão da cobrança. Requereu a improcedência do pedido e a fixação de honorários sucumbenciais em favor do FUNDEP, conforme mov. 463. A autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (mov. 467). Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito, enquanto que a parte ré manifestou interesse genérico na produção de todas as provas em direito admitidas, em razão da atuação técnica restrita da Curadoria. Determinou-se o julgamento antecipado da lide (mov. 475). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO MÉRITO A ação monitória, disciplinada nos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui procedimento especial destinado à formação de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia executiva. Dispõe o art. 700, caput, do CPC: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;" O requisito essencial para o manejo da ação monitória é, portanto, a existência de prova escrita que demonstre a relação jurídica entre credor e devedor e a existência da dívida, ainda que tal documento não possua força executiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o contrato de prestação de serviços educacionais, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui prova escrita hábil a instruir a ação monitória: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO CERTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE. 1. Havendo termo certo para o pagamento de obrigação líquida, trata-se de mora ex re e incide o art. 397, caput, do Código Civil, segundo o qual o 'inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor'. Precedente da Corte Especial: EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014. 2. No caso, trata-se de ação monitória aparelhada em contrato de prestação de serviços educacionais, com vistas à cobrança de mensalidades em atraso, vale dizer, uma obrigação certa, líquida e exigível em certo prazo, muito embora não pudesse o instrumento ser levado a processo de execução. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, Quarta Turma, AgRg no REsp n. 1.333.791/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30.3.2015) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CRÉDITO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS PROVAS DOCUMENTAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação monitória ajuizada por instituição de ensino com base em crédito decorrente de inadimplemento contratual. Sentença de procedência rejeitou os embargos monitórios, reconhecendo a existência de prova escrita suficiente à constituição do título executivo judicial. Apelação interposta pelo réu sustentando ausência de prova escrita idônea, nulidade contratual, inexistência de inadimplemento, ausência de liquidez e pedido de justiça gratuita. Justiça gratuita indeferida no curso do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) saber se é admissível a ação monitória com base em contrato não assinado, mas acompanhado de outros documentos comprobatórios da prestação de serviços; (ii) saber se há liquidez, certeza e exigibilidade do crédito; (iii) saber se a ausência de assinatura compromete a validade contratual e contamina documentos acessórios; (iv) saber se houve efetiva prestação dos serviços educacionais; (v) saber se o réu se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora; (vi) saber se é devida a majoração dos honorários recursais em caso de desprovimento do apelo. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 700, I, do CPC, a ação monitória é admissível mediante prova escrita sem eficácia de título executivo. Embora o contrato juntado não tenha sido assinado, os documentos como extrato de notas, frequência e listas de presença demonstram a efetiva prestação dos serviços educacionais, suprindo a ausência de assinatura. A jurisprudência da 6ª Câmara Cível do TJPR é pacífica quanto à possibilidade de propositura de ação monitória com base em tais documentos, desde que evidenciem a relação jurídica e o inadimplemento. As mensalidades escolares possuem valores fixos e vencimentos determinados, o que configura obrigação líquida e exigível, permitindo a constituição da mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil. O apelante não produziu prova capaz de afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados, atraindo a aplicação do art. 373, II, do CPC. Rejeitadas todas as teses recursais, impõe-se a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de assinatura no contrato de prestação de serviços educacionais não impede o manejo da ação monitória quando há outros documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços e o vínculo entre as partes, configurando crédito líquido, certo e exigível. (TJ-PR 00349138920218160021 Cascavel, Relator.: substituto horacio ribas teixeira, Data de Julgamento: 07/05/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2025) No caso em exame, a autora instruiu a inicial com o contrato de prestação de serviços educacionais, a planilha discriminada dos débitos, indicando os períodos de inadimplência (10/01/2015 a 10/04/2015), os cheque nº AA - 000189 e AA - 000190, referente aos meses de 08/07/2015 e 08/08/2015 e o histórico escolar. Na impugnação, a parte autora anexou os registros da catraca da instituição de ensino, diário de classe e declaração de notas, demonstrando a frequência e aproveitamento do aluno. Tais documentos demonstram, de forma inequívoca a existência de relação jurídica entre as partes, decorrente da matrícula e frequência do aluno no curso oferecido pela instituição de ensino, a efetiva prestação dos serviços educacionais, comprovada pelos registros da catraca, diário escolar e declaração de notas, a liquidez e certeza do débito, discriminado em planilha com indicação dos valores e períodos de inadimplência e os cheques devolvidos pela instituição financeira, bem como a exigibilidade da obrigação, considerando o vencimento das mensalidades. Nesse contexto, a documentação apresentada preenche os requisitos legais para o manejo da ação monitória, constituindo prova escrita suficiente da dívida. Destaca-se ainda, que a embargante limitou-se à negativa geral, não apresentando qualquer elemento concreto capaz de infirmar os documentos juntados pela embargada, sendo que a contestação por negativa geral, embora afaste os efeitos da revelia, não inverte o ônus da prova nem dispensa a parte de apresentar elementos concretos quando pretende se opor a documentos dotados de presunção de veracidade. Assim, diante da robusta prova documental apresentada pela embargada, que demonstra a existência da relação jurídica, a efetiva prestação dos serviços educacionais e a inadimplência das mensalidades do período indicado, e considerando a ausência de qualquer elemento concreto apresentado pela embargante que pudesse afastar tais documentos, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido monitório. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em exame, a autora desincumbiu-se plenamente de seu ônus probatório, apresentando documentação que comprova: (i) a existência da relação jurídica; (ii) a prestação dos serviços educacionais; (iii) a liquidez e certeza do débito; (iv) a exigibilidade da obrigação. Por outro lado, a embargante não apresentou qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargada. Não juntou comprovantes de pagamento, não demonstrou a inexistência da dívida, não alegou qualquer vício contratual. Destarte, a improcedência total do embargos a monitória é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor de ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS ajuizou AÇÃO MONITÓRIA contra MARLENE OSMAN NASSIM ISBER, no valor de R$9.895,81 (nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo tal valor ser atualizado pela SELIC, desde cada vencimento, conforme preconiza o artigo 406 do Código Civil. Considerando o princípio da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte embargada, os quais arbitro em 10% do valor da causa, observando os critérios estabelecidos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, haja vista a duração da causa, o grau de zelo dos profissionais e a duração da demanda. O ônus sucumbencial deverá ser atualizado a partir desta sentença com a aplicação da Taxa Selic, conforme prevê o artigo 406 do Código Civil. Fixo honorários em favor do curador provisório para atuar na defesa da parte ré, no valor de R$ 300,00, de acordo com o item 2.8 da Tabela de Honorários da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, ressaltando que a certidão de RPV será expedida ao final do processo. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034372-87.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034372-87.2019.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$21.392,73 Autor(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Réu(s): Marlene Osman Nassim Isber Vistos e examinados Sequencial 17291 1. Como se sabe, cabe ao Juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário das provas, é livre para determinar as necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, ex vi do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC. No caso, instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 471.1), ao passo que a Defensoria Púbica, no exercício de curadoria especial da ré, postulou genericamente pela produção de todas as provas admitidas no direito (mov. 472.1). 1.1. Indefiro o pedido de produção de provas, pois, além de genérico, a matéria tratada nos autos é exclusivamente de direito, de sorte que a resolução da controvérsia demanda apenas o exame da prova documental já acostada aos autos. 1.2. Como não há necessidade de produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, inciso I). 1.3. Saliente-se que, conforme se extrai do caput do art. 357 do CPC, a decisão saneadora apenas é proferida se não for caso de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito. 2. Portanto, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034372-87.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$19.157,35 Autor(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Réu(s): Marlene Osman Nassim Isber Sequencial ímpar I) Da citação por edital Diante das diligências realizadas e das tentativas negativas de citação, fica deferida a citação por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias e conforme o art. 257 do CPC. Assim, cite-se a parte requerida, por edital, nos termos do art. 701 do CPC, para pagar o débito, para entregar a coisa ou para executar a obrigação de fazer ou de não fazer constante na inicial, no prazo de 60 dias, acrescido do valor de 5% do valor da causa a título de honorários advocatícios. O cumprimento no prazo isenta a parte requerida do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º, do CPC). Deverá constar do edital que, no mesmo prazo, a parte requerida poderá oferecer os embargos nos próprios autos (art. 702 do CPC). A advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia deverá constar do edital. Não havendo as ferramentas previstas no art. 257, II, do CPC, a publicação do edital pelo Cartório será feita por afixação do mesmo no quadro de avisos da vara e no Diário Oficial. II) Decurso do prazo Estando em ordem a citação por edital, e esgotado o prazo de 60 (sessenta) dias, fica nomeada a Defensoria Pública do Estado do Paraná para apresentar a eventual defesa no prazo de 15 (quinze) dias, abrindo-se vistas dos autos ao Órgão. III) Dos embargos Apresentados os embargos, fica suspenso o mandado inicial, devendo a parte embargada ser intimada para se manifestar no prazo de 15 dias (art. 702, §5º, do CPC). Apresentada a manifestação, a parte embargante deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 dias. Na sequência, as partes devem ser intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. IV) Ausência de pagamento ou de embargos Certificado que a parte requerida foi devidamente citada e não cumpriu o mandado, ou não embargou, fica constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, devendo os autos virem conclusos para os fins do art. 523 do CPC. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 490) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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