Execução de Título Extrajudicial 0003128-38.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003128-38.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: ORLANDO OLIVA JUNIOR DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos nº 0003128-38.2022.8.16.0001 Vistos e etc. Tratam-se de embargos de declaração, opostos pela parte exequente (mov. 54.1) em face da decisão que homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Aduz que a decisão é contraditória, pois, a despeito da previsão no acordo, deixou de determinar a suspensão do feito e decidiu pela extinção do mesmo. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Os embargos merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, e não do seu cotejo com a prova produzida nos autos. No caso em apreço, a sentença de fato restou omissa quanto ao pedido de suspensão do feito até a informação de integral cumprimento do acordo entabulado. Assim, a decisão objurgada deve passar a constar: Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 1. Trata-se de EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por ORLANDO OLIVA JUNIOR em face de ADELAR ROSA, ALICE JUÇARA ROSA DA SILVA e MAURIVAL JUNIOR DA SILVA, todos qualificados nos autos. No curso do processo, as partes transigiram, conforme termo de acordo de seq. 40.1. É o relatório. 2. Face ao exposto, homologo por sentença o acordo, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 3. Considerando as cláusulas do acordo apresentado defiro o pedido de suspensão do feito, nos termos do artigo 922 do CPC[1], pelo prazo de 07 (sete) meses, para viabilizar o cumprimento integral do acordo. 4. Arquivem-se os autos provisoriamente. 5. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte autora para informar o integral cumprimento do acordo ou requerer o prosseguimento do feito (artigo 922, parágrafo único, do CPC[2]), em 05 (cinco) dias. 6. Custas na forma do acordo, ficando dispensado o pagamento caso de transação anterior à sentença, nos termos do art. 90, §3o do CPC. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise e no mérito ACOLHO a pretensão veiculada, nos termos da fundamentação supra, que altera e passa a integrar a decisão impugnada. Intimações e diligências necessárias. Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 3 de 3

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ORLANDO OLIVA JUNIOR Requeridos: ADELAR ROSA, ALICE JUÇARA ROSA DA SILVA e MAURIVAL JUNIOR DA SILVA DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0003128-38.2022.8.16.0001 Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, contados da citação (art. 829, CPC), constando do mandado a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo sr. Oficial de Justiça, caso verificado o não pagamento do débito, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado, conforme art. 829, § 1º, do CPC. 2. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, valor que será reduzido pela metade em caso de pagamento espontâneo no prazo estabelecido no item 1 (art. 872, § 1º, CPC). 3. A parte executada deve ficar ciente de que poderá apresentar embargos à execução, no prazo de quinze (15) dias, contado conforme o disposto no art. 915, do CPC. Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 4. Cientifique-se a parte executada de que poderá, no prazo para embargar, reconhecer o crédito e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, caso em que ser-lhe-á permitido pagar o restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC), bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916, do CPC. 5. Em se tratando de pedido para penhora via SISBAJUD, deve o cartório proceder de acordo o contido na Portaria do Juízo. Intime-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito Substituto (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 2 de 2

11/03/2022, 00:00

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