Execução de Título Extrajudicial 0002629-05.2007.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002629-05.2007.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 403) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 00:05

Ato ordinatório

15/05/2026, 09:51

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2026, 16:52

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:30

Confirmada

17/04/2026, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002629-05.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$171.148,87 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): EDSON KOZLUK JOÃO GONZAGA DE CAMPOS JUCELIA SCHNECKEMBERG KOZLUK ZELIA SCHNECKEMBERG DE CAMPOS Autos nº. 0002629-05.2007.8.16.0058 DECISÃO 1. Consoante orientação do CNJ[1], “o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Ele permite, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, verificar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente”. Considerando que o sistema SNIPER tem por objetivo conjugar os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da execução, previstos, respectivamente, na CF, art. 5º, LXXVIII, e no CPC, art. 6º, bem como da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805), não vislumbro óbice ao deferimento da consulta ao sistema pleiteado, eis que possui maior chance de êxito na localização de ativos da parte devedora, sobretudo quando já se mostraram infrutíferas as consultas realizadas em outros convênios à disposição do Poder Judiciário, como observado no caso em apreço. Ademais, sua utilização já fora regulamentada pelo TJPR no Plano de Transformação Digital, e encontra-se em pleno funcionamento[2]. Nesse sentido também são os recentes julgados proferidos pelo E. TJPR: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA. SISTEMA QUE TEM POR OBJETIVO AGILIZAR A PESQUISA PATRIMONIAL EM UM ÚNICO LOCAL. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA JÁ REGULAMENTADA PELO TJPR, ATRAVÉS DO PLANO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA SUA NÃO UTILIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A utilização do sistema SNIPER tem por objetivo conjugar os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da execução, previstos, respectivamente, na CF, art. 5º, LXXVIII, e no CPC, art. 6º, bem como o da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805), de modo que não se vislumbra qualquer óbice ao deferimento da consulta ao sistema pleiteado, eis que possui maior chance de êxito na localização de ativos da parte devedora, sobretudo quando já se mostraram infrutíferas as consultas realizadas em outros convênios à disposição do Poder Judiciário, como observado no caso em apreço.2. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0087650-64.2023.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 29.01.2024). (Grifou-se). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). RECURSO DA PARTE CREDORA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA. FERRAMENTA DIGITAL QUE TEM POR OBJETIVO AGILIZAR E CENTRALIZAR A BUSCA DE BENS ATRAVÉS DO CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DE DIVERSAS BASES DE DADOS ABERTAS E FECHADAS. SISTEMA DESENVOLVIDO PELO CNJ - PROGRAMA JUSTIÇA 4.0. CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0074962-07.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 27.04.2023). (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. BUSCAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS (SISBAJUD, RENAJUD, PENHORA, INSS). FERRAMENTA DISPONÍVEL A FIM DE VIABILIZAR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CREDOR, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO JÁ EFETIVADA NESTE E. TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007064-40.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 05.06.2023). (Grifou-se). 1.1. Desta forma, defiro o requerimento retro, autorizando a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 1.2. À secretaria para que realize as diligências necessárias à busca de bens da parte executada via SNIPER, atribuindo-se sigilo médio aos resultados da pesquisa. 2. Com o retorno, intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento, em 05 (cinco) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 31 de março de 2026. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ [2] Consoante informação constante no SEI nº 0108607- 65.2022.8.16.6000, datada de 06.06.2022.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 17:57

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 17:51

deferimento

31/03/2026, 18:17

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 13:10

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002629-05.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$171.148,87 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): EDSON KOZLUK JOÃO GONZAGA DE CAMPOS JUCELIA SCHNECKEMBERG KOZLUK ZELIA SCHNECKEMBERG DE CAMPOS Autos nº. 0002629-05.2007.8.16.0058 DECISÃO 1. Consoante orientação do CNJ[1], “o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Ele permite, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, verificar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente”. Considerando que o sistema SNIPER tem por objetivo conjugar os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da execução, previstos, respectivamente, na CF, art. 5º, LXXVIII, e no CPC, art. 6º, bem como da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805), não vislumbro óbice ao deferimento da consulta ao sistema pleiteado, eis que possui maior chance de êxito na localização de ativos da parte devedora, sobretudo quando já se mostraram infrutíferas as consultas realizadas em outros convênios à disposição do Poder Judiciário, como observado no caso em apreço. Ademais, sua utilização já fora regulamentada pelo TJPR no Plano de Transformação Digital, e encontra-se em pleno funcionamento[2]. Nesse sentido também são os recentes julgados proferidos pelo E. TJPR: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA. SISTEMA QUE TEM POR OBJETIVO AGILIZAR A PESQUISA PATRIMONIAL EM UM ÚNICO LOCAL. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA JÁ REGULAMENTADA PELO TJPR, ATRAVÉS DO PLANO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA SUA NÃO UTILIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A utilização do sistema SNIPER tem por objetivo conjugar os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da execução, previstos, respectivamente, na CF, art. 5º, LXXVIII, e no CPC, art. 6º, bem como o da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805), de modo que não se vislumbra qualquer óbice ao deferimento da consulta ao sistema pleiteado, eis que possui maior chance de êxito na localização de ativos da parte devedora, sobretudo quando já se mostraram infrutíferas as consultas realizadas em outros convênios à disposição do Poder Judiciário, como observado no caso em apreço.2. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0087650-64.2023.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 29.01.2024). (Grifou-se). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). RECURSO DA PARTE CREDORA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA. FERRAMENTA DIGITAL QUE TEM POR OBJETIVO AGILIZAR E CENTRALIZAR A BUSCA DE BENS ATRAVÉS DO CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DE DIVERSAS BASES DE DADOS ABERTAS E FECHADAS. SISTEMA DESENVOLVIDO PELO CNJ - PROGRAMA JUSTIÇA 4.0. CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0074962-07.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 27.04.2023). (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. BUSCAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS (SISBAJUD, RENAJUD, PENHORA, INSS). FERRAMENTA DISPONÍVEL A FIM DE VIABILIZAR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CREDOR, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO JÁ EFETIVADA NESTE E. TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007064-40.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 05.06.2023). (Grifou-se). 1.1. Desta forma, defiro o requerimento retro, autorizando a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 1.2. À secretaria para que realize as diligências necessárias à busca de bens da parte executada via SNIPER, atribuindo-se sigilo médio aos resultados da pesquisa. 2. Com o retorno, intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento, em 05 (cinco) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 31 de março de 2026. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ [2] Consoante informação constante no SEI nº 0108607- 65.2022.8.16.6000, datada de 06.06.2022.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002629-05.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002629-05.2007.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$171.148,87 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): EDSON KOZLUK JOÃO GONZAGA DE CAMPOS JUCELIA SCHNECKEMBERG KOZLUK ZELIA SCHNECKEMBERG DE CAMPOS DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual, oposto nestes autos de execução de título extrajudicial, em que a executada Jucelia Schneckemberg argui a impenhorabilidade do numerário bloqueado à seq. 323.3, o qual teria se operado em sua conta poupança (seq. 146.1). Juntou documentos (seq. 351.1). Instada, a parte exequente manifestou-se contrariamente à liberação do montante alegando que não foi comprovada a alegação (seq. 358.1). A parte impugnante juntou novos documentos (seq. Brevemente relatado, decido. 2. A parte executada verte incidente de impenhorabilidade, sob a alegação de que os valores sobre os quais se efetivaram a penhora online são absolutamente impenhoráveis, porque havidos conta poupança. Entretanto, analisando os extratos de seq. 364.2/364.3 verifica-se que o montante é oriundo de abono salarial. O cerne da questão suscitada nos autos cinge-se em definir a natureza dos saldos existentes na conta sobre a qual operou-se a constrição, eis que a norma insculpida no art. 833, inc. IV, do CPC é clara ao pôr a salvo da penhora os créditos de natureza alimentar, assim definidos: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Registre-se, a princípio, a norma do art. 833 do CPC cuida-se de regra de exceção à norma da penhorabilidade plena dos bens do devedor, conforme princípio insculpido no art. 789 do CPC. Logo, exige interpretação restritiva, não admite presunção, e maiormente, não prescinde de prova robusta da subsunção à condição excepcional pela parte que a alega. No caso dos autos, observo o cumprimento do ônus imposto à parte executada, a despeito da singeleza dos documentos acostados. O extrato de conta mantida junto à Caixa Econômica Federal (seq. 364.2) demonstra que no dia 15.04.2025 foi creditado lançamento relativo ao Abono Salarial no valor de R$ 1.012,00 (mil e doze reais), sendo que no dia 09.05.2025 foi constrito aquele valor (seq. 323.3). Assim, por se tratar de verba de natureza salarial, há que se reconhecer a sua impenhorabilidade. Neste sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS. DECISÃO A AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE NATUREZA SALARIAL E, DE OUTRO LADO, A MANTER O BLOQUEIO DO SALDO REMANESCENTE, UMA VEZ NÃO PROVADO O CARÁTER DE RESERVA PESSOAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.I. Caso em exame1. Recursos contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valor referente a abono salarial e não concedeu tal proteção em relação aos demais valores depositados em contas correntes, pois, embora inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, não se demonstraram configurar reserva de valor.II. Questão em discussão2. O recurso do exequente discute a possibilidade da penhora de valor de natureza salarial, ainda que parcialmente.2.1. Os executados pretendem, por sua vez, o levantamento de valores bloqueados em conta corrente, por suposta afronta ao art. 833, inciso X, do CPC.III. Razões de decidir3. Agravo de instrumento interposto pelo Banco exequente (n. 0133320-91.2024.8.16.0000)3.1. Pretensão de manutenção do bloqueio do valor referente ao abono salarial, reconhecido como impenhorável. Não acolhimento. Verba de natureza salarial e, como tal, impenhorável. CPC, art. 833, inciso IV. Mitigação da proteção legal inviável no limite de renda comprovado, sob pena de prejuízo ao mínimo existencial.3.2. Prequestionamento implícito da matéria.4. Agravo interno interposto pelo Banco exequente (n. 0007082-90.2025.8.16.0000)Recurso interposto contra a decisão de indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento n. 0133320-91.2024.8.16.0000. Recurso interno prejudicado pelo julgamento do recurso originário.5. Agravo de instrumento interposto pelos executados (n. 0019565-55.2025.8.16.0000)Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade de valores depositados em contas correntes. Alegação de que se trata de montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e, como tal, impenhorável, na forma do previsto no art. 833, inciso X, do CPC. Não acolhimento. Executados que não se desincumbiram do ônus de comprovar o caráter de reserva financeira do montante bloqueado. Documentos nos autos que, a rigor, demonstram a existência de movimentações bancárias típicas de conta corrente, e não de poupança de valores.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento n. 0019565-55.2025.8.16.0000 conhecido e não provido.7. Agravo interno n. 0019565-55.2025.8.16.0000 prejudicado.8. Agravo de instrumento n. 0007082-90.2025.8.16.0000 conhecido e não provido”.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0133320-91.2024.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 09.06.2025). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA POUPANÇA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E PROVENIENTES DE PROGRAMA SOCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por cooperativa exequente contra decisão que determinou o desbloqueio de valores penhorados.II. Questão em discussão2. É necessário determinar se os valores bloqueados podem ser considerados impenhoráveis, conforme o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.III. Razões de decidir3. O valor bloqueado foi depositado especificamente em conta poupança.3.1. Montantes depositados em contas poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, são protegidos, devido à presunção absoluta de impenhorabilidade, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.677.144/RS. 4. Os valores são provenientes de abono salarial e do programa Bolsa Família., o que atrai a proteção legal prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não provido”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000258-18.2025.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 30.07.2025). Assim considerado, não há dúvidas de que a penhora atingiu verba de natureza salarial, razão pela qual, não pode prevalecer. 3. Posto isto, implementados os pressupostos previstos no art. 833, inc. IV do CPC, acolho o pedido de seq. 351.1, para reputar inválida a penhora impugnada sobre os valores relativos ao abono salarial, e determinar sua desconstituição. Promova-se o imediato desbloqueio. Sobrevindo requerimento, expeça-se alvará de levantamento em favor do executado. 4. No mais, prossiga o exequente, requerendo o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 22 de outubro de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002629-05.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002629-05.2007.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$171.148,87 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): EDSON KOZLUK JOÃO GONZAGA DE CAMPOS JUCELIA SCHNECKEMBERG KOZLUK ZELIA SCHNECKEMBERG DE CAMPOS DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual, oposto nestes autos de execução de título extrajudicial, em que a executada Zelia Schneckemberg de Campos argui a impenhorabilidade do numerário bloqueado à seq. 323.1, o qual teria se operado em sua conta destinada ao recebimento do Bolsa Família. Pugna pelo desbloqueio do referido valor (seq. 324.1). Juntou documentos (seq. 324.2 a 324.3 e 333.2). Brevemente relatado, decido. 2. O executado verte incidente de impenhorabilidade, sob a alegação de que os valores sobre os quais se efetivaram a penhora online são absolutamente impenhoráveis, porque havidos em ativos originários de auxílio governamental. O cerne da questão suscitada nos autos cinge-se em definir a natureza dos saldos existentes na conta sobre a qual operou-se a constrição, eis que a norma insculpida no art. 833, inc. IV, do CPC é clara ao pôr a salvo da penhora os créditos de natureza alimentar, assim definidos: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Registre-se, a princípio, a norma do art. 833 do CPC cuida-se de regra de exceção à norma da penhorabilidade plena dos bens do devedor, conforme princípio insculpido no art. 789 do CPC. Logo, exige interpretação restritiva, não admite presunção, e maiormente, não prescinde de prova robusta da subsunção à condição excepcional pela parte que a alega. No caso dos autos, observo o cumprimento do ônus imposto à parte executada, a despeito da singeleza dos documentos acostados. O extrato de conta mantida junto à Caixa Econômica Federal (seq. 333.2) demonstra que no dia 30.05.2025 foi creditado lançamento relativo à Bolsa Família no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais). A jurisprudência vem apontando que as verbas provenientes de auxílios governamentais devem ter proteção integral do art. 833, inciso IV, do CPC, posto se tratar de quantia de caráter alimentar e que busca assegurar o mínimo de dignidade às famílias em situação de pobreza: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA E PROVENIENTES DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO GOVERNAMENTAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR CONCEDIDA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE SOMENTE DO AUXÍLIO GOVERNAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. (...) III. Razões de decidir 1. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade é automática apenas para valores em caderneta de poupança, sendo necessário comprovar a natureza dos valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras. 2. A parte agravante não apresentou provas suficientes para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente, limitando-se a alegações genéricas. 3. Verbas provenientes de auxílios governamentais, como o Bolsa Família, são consideradas impenhoráveis por serem de caráter alimentar e essenciais para a subsistência digna do devedor e sua família. 4. A decisão foi parcialmente reformada para reconhecer a impenhorabilidade apenas dos valores referentes ao auxílio governamental, confirmando-se a tutela liminar concedida anteriormente. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade do auxílio governamental.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024298-64.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 16.06.2025). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA RENDA DO BOLSA FAMÍLIA E DEMAIS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. RECURSO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE ACOLHIDA. III. Razões de decidir. 4. Impenhorabilidade da renda advinda do Bolsa Família. Subsídio social a ser protegido na forma do inciso IV do art. 833 do CPC. Proteção integral da pessoa, de resguardo do mínimo existencial. Execução que, a despeito de no interesse do exequente, não pode se pautar na prática de atos que imponham ao executado, notadamente em situação limítrofe de existência digna, desnecessária e maior onerosidade. Penhora afastada no limite do valor do benefício. IV. Dispositivo5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0104582-93.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 07.04.2025). Assim considerado, não há dúvidas de que a penhora atingiu verba relativa ao auxílio governamental, razão pela qual, não pode prevalecer. 3. Posto isto, implementados os pressupostos previstos no art. 833, inc. IV do CPC, acolho o pedido de seq. 324.1, para reputar inválida a penhora impugnada sobre os valores relativos ao bolsa família, e determinar sua desconstituição. Promova-se o imediato desbloqueio. Sobrevindo requerimento, expeça-se alvará de levantamento em favor do executado. 4. No mais, prossiga o exequente, requerendo o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 23 de junho de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002629-05.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002629-05.2007.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$171.148,87 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): EDSON KOZLUK JOÃO GONZAGA DE CAMPOS JUCELIA SCHNECKEMBERG KOZLUK ZELIA SCHNECKEMBERG DE CAMPOS 1. Defiro a busca de ativos financeiros/ penhora online (art. 835, I e 854, caput do CPC) em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud. 1.1 Ao Cartório para que proceda solicitação de bloqueio Sisbajud. 1.2 Com a resposta positiva, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo e, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica na forma da Instrução Normativa nº 73/2021 CGJ, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos), para, querendo, se manifestar: a. no prazo de 5 dias, para os fins do art. 854, §3º do CPC; b. no prazo de 15 dias, para os fins do art. 841 do CPC Ainda, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, indicando eventual saldo remanescente, instruído com demonstrativo atualizado de seu crédito. 1.3 Se forem encontrados valores irrisórios (assim considerados como sendo os insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema - custo da transferência e expedição de alvará), proceda-se a imediata liberação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou na hipótese de manifestação na forma do art. 854 do CPC, v. cls. com anotação de urgência. 2. Se não efetuado o bloqueio ou o bloqueio for parcial, e havendo requerimento, defiro o bloqueio on line de veículos automotores, por meio do sistema Renajud: 2.1 Deverá o Cartório providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. 2.2 Em caso de bloqueio positivo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 2.3 No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, int.-se o exequente para que, em 5 dias, diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se quanto ao interesse na remoção e a aceitação do encargo de depositário do bem, no caso de eventual deferimento remoção. 2.4 No caso de o bloqueio recair sobre veículo gravado com alienação fiduciária ou reserva de domínio, só será possível a penhora de direitos, até que seja o contrato quitado. Assim, quanto a este bem, deverá ser intimado o exequente para dizer, em 5 dias, se tem interesse na penhora de direitos. Em caso positivo, penhorem-se os direitos e oficie-se ao credor fiduciário, com prazo de 10 dias para atendimento (ou primeiramente ao Detran se ele for desconhecido) para informar o saldo do financiamento. Se o exequente requerer que, primeiro seja oficiado, defiro. Nesta hipótese, com a resposta do ofício, intime-se o exequente para se manifestar sobre o interesse na penhora de direitos, também no prazo de 5. Se manifestado o interesse, penhorem-se os direitos. 2.5 Lavrado o termo, expeça-se mandado de intimação da penhora e de avaliação (se aplicável, considere-se a tabela FIPE), devendo o veículo ficar sob responsabilidade do executado, na qualidade de fiel depositário. 2.5.1 Caso o exequente tenha requerido, defiro, desde logo, a remoção do bem, com fundamento no art. 840 do CPC, hipótese que deverá aceitar o encargo gratuito de fiel depositário, vedada a utilização do(s) veículo(s), lavrando-se termo. Se houver recusa, o oficial deverá certificar e depositar o bem em mãos do executado, diante da inviabilidade do depósito no Depositário Público. 3. Infrutíferas as medidas anteriores, e havendo requerimento, defiro a pesquisa de bens via Infojud, devendo o Cartório providenciar o respectivo comando eletrônico, requisitando-se as declarações dos últimos três anos. 3.1 Na hipótese de a pesquisa de bens apontar a existência de bens, junte-se a pesquisa aos autos, lançando-se segredo de justiça somente sobre a movimentação em for juntada a resposta, com o fim de preservar o sigilo fiscal, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias e, após, tornem os autos conclusos em campo próprio para decisão. 4. Sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD), nos termos do art. 782, §3º do CPC, defiro desde já. 4.1 Expeçam-se os atos necessários, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. 4.2 Noticiado o pagamento ou requerido pelo exequente o levantamento da inscrição ou a extinção dos autos, o Cartório deverá, independentemente de nova decisão, oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo, inclusive por ausência de bens (art. 782, §4º, CPC). 5. Com o resultado, diga o exequente sobre o prosseguimento, em 10 dias, sob pena do arquivamento provisório da execução. 6. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c-047

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0002629-05.2007.8.16.0058 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): EDSON KOZLUK JOÃO GONZAGA DE CAMPOS JUCELIA SCHNECKEMBERG KOZLUK ZELIA SCHNECKEMBERG DE CAMPOS DESPACHO I. Indefiro o pedido de suspensão da CNH, de apreensão do passaporte e de cancelamento dos cartões de crédito do executado, conforme requerido retro. As medidas pleiteadas têm caráter excepcional e terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito. Além disso, o entendimento majoritário é no sentido de que tais medidas devem ser aplicadas somente quando há indícios de que o devedor usa a “blindagem” patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Nesse espeque, compulsando os autos, não se verificou, até o presente momento, provas de que o devedor se utilizou de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar o pagamento do exequente. Outrossim, a aplicação das medidas pleiteadas é ineficaz no presente caso, já que o executado não possui valores em contas bancárias (seq. 1.43) e não possui veículos que justificasse o cancelamento de eventuais cartões de crédito ou a suspensão de sua CNH. Vale dizer, todavia, que ainda que houvessem provas em sentido contrário, não se pode olvidar do direito fundamental de ir e vir (CF, art. 5º, XV), que vai de encontro aos pedidos formulados na seq. 273.1. Sobre o assunto, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de Habeas Corpus, assim entendeu que: “Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e legalidade.” [i] II. Destarte, prossiga o exequente, promovendo as diligências necessárias ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito [i] TJSP, HC n° nº 2183713-85.2016.8.26.0000, 30° Câmara de Direito Privado, Relator: Ministro Marcos Ramos, J.: 09.09.2016.

11/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 403) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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