Execução de Título Extrajudicial 0000542-57.1999.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000542-57.1999.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000542-57.1999.8.16.0058 DESPACHO 1. Antes de deliberar sobre o prosseguimento do feito e eventual (is) requerimento(s) pendente(s), intimem-se as partes para que se manifestem sobre a (in)ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, §5º). 2. Após, com ou sem manifestação, faça-se os autos conclusos para decisão. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 12 de maio de 2026. Paulo Eduardo Marques Pequito Magistrado

29/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 07:22

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 13:41

Mero expediente

12/05/2026, 18:53

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 18:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:09

Confirmada

24/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:41

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000542-57.1999.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000542-57.1999.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$49.797,84 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual, oposto nestes autos de execução de título extrajudicial, em que a executada Maria José do Nascimento argui a impenhorabilidade do valor bloqueado via Sisbajud, aduzindo se tratar de verba decorrente de salário (seq. 168 e 178). A controvérsia diz respeito à (im)possibilidade de penhora de valores recebidos pela executada a título de salário. Dispõe o art. 833, inciso IV do CPC, que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o”. Registre-se, a princípio, a norma do art. 833 do CPC cuida-se de regra de exceção à norma da penhorabilidade plena dos bens do devedor, conforme princípio insculpido no art. 789 do CPC. Logo, exige interpretação restritiva, não admite presunção, e maiormente, não prescinde de prova robusta da subsunção à condição excepcional pela parte que a alega. No caso dos autos, observo o cumprimento do ônus imposto à executada, a despeito da singeleza dos documentos acostados na seq. 168 e 178. O extrato de conta corrente demonstra que no dia 03.10.2021, foi registrado lançamento sob o título “TEDSALARIO” no valor de R$ 1.605,02, o qual denota-se ser proveniente de SALÁRIO, conforme folha de pagamento de seq. 168.8. Sobre o tema, a jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE SOB A TITULARIDADE DA DEVEDORA. CRÉDITO QUE CORRESPONDE A PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA AGRAVANTE JUNTO AO INSS. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INC. IV DO CPC. Somente se admite a penhora de verba destinada à subsistência da devedora para execução de alimentos. Inteligência do art. 649, inciso IV do Código de Processo Civil, vedada a constrição efetivada, sendo de rigor imediato desbloqueio dos valores junto à instituição bancária. Agravo provido, com observação quanto à dispensa de preparo recursal. (TJ-SP - AI: 20297976520158260000 SP 2029797-65.2015.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 23/03/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2015) Assim considerado, não há dúvidas de que a penhora atingiu verba destina à subsistência da executada, razão pela qual não pode prevalecer. 2. Posto isto, implementados os pressupostos previstos no art. 833, IV do CPC, ACOLHO o pedido de seq. 168, reiterado no seq. 178, para reputar inválida a penhora impugnada, e determinar sua DESCONSTITUIÇÃO. Promova-se o imediato desbloqueio. 3. Quanto ao requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita, entendo que a parte não efetivou a juntada de quaisquer documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência. No ponto, e independentemente dos fundamentos da parte pretendente, há que se ressaltar que a própria Constituição da República, à qual todas as leis e atos normativos devem necessariamente encontrar fundamento de validade, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Destarte, no ponto em que divergia do texto constitucional, o art. 4º da Lei n. 1.060/50 (revogado pela Lei n° 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil) – justamente quanto à garantia do benefício mediante simples afirmação – não havia sido recepcionado pela nova ordem constitucional, a qual, de modo mais afeto ao interesse público envolvido no recolhimento das custas devidas ao Poder Judiciário, não apenas autoriza, mas também determina a comprovação da alegada insuficiência de recursos, que, assim pode ser exigida pelo Magistrado. Sob este prisma, o E. Tribunal de Justiça deste Estado tem reconhecido a possibilidade de exigência de comprovação de rendimentos: Agravo interno. Artigo 557, § 1º, do CPC. Decisão monocrática que nega a concessão do benefício da Justiça gratuita. Ausência de comprovação do estado de pobreza. Declaração firmada afastada. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Recurso não provido. (TJPR – Agravo 1154433-3/01 – 15ª Câmara Cível – Rel. Des. Hamilton Mussi Correa – j. 18/12/2013). Ademais, considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O recém editado CPC reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade da parte apresentar manifestação e documentos (CPC, artigo 99, §2º). Assim, anteriormente ao exame da benesse, e sem prejuízo de outras determinações que se mostrem necessárias, imprescindível a análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto, razão pela qual, a parte executada deverá promover a juntada de documentos para a aferição de sua real situação econômica. 3.1. Dessa maneira, determino que a parte executada apresente cópia de suas últimas declarações de imposto de renda; carteira de trabalho e, sendo empregada, de seus últimos comprovantes de salários; ou pro-labore (em sendo autônoma/empresária); de proventos de aposentadoria (se aposentada) ou documento de rendimentos correlatos; certidão do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis (C.R.I.) do foro de seu domicílio, tudo sob pena de indeferimento do benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal respectiva, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade), tudo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 3.2. Deverá ainda trazer aos autos, sua certidão de nascimento, caso solteiro(a) ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso seja casado(a) a parte executada, deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC/02, arts. 1.566, inciso III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovada sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, deve ser objeto de atendimento a determinação retro, em relação ao responsável financeiro pela parte autora/requerente, quando esta se declara na inicial como solteiro(a) e estudante, do lar ou desempregado. 4. Apresentados os documentos descritos no item 4.1 e 4.2 supra, retornem conclusos. 4.1. Certificada a inércia da parte, resta desde já indeferido o benefício. 5. Cumpridas as diligências acima, diga a exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 14 de dezembro de 2021. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito Substituto

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000542-57.1999.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000542-57.1999.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$49.797,84 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO 1. Indefiro, por ora, o pedido de seq. 168, reiterado no seq. 171. Em síntese, a executada pretende a declaração de impenhorabilidade dos valores constritos na conta bancária de sua titularidade. Aponta que trabalha como promotora de vendas, prestando serviços em supermercados da cidade e que recebe uma média de um salário mínimo, sendo que faz a transferência do montante à sua conta poupança, onde tem mais facilidade de uso. Neste viés, pretende o desbloqueio da quantia. De fato, o artigo 833, inciso X do Novo Código de Processo Civil disciplina a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. No entanto, dita impenhorabilidade não é absoluta e pode ser afastada quando comprovado que a conta poupança não se presta ao objetivo de acumulação de reservas financeiras, dirigidas à garantia de sua subsistência familiar (finalidade a que a lei visa a resguardar). No caso, a executada se limitou a acostar parcos documentos que não demonstram de forma cristalina as teses arguidas. Ademais, sequer a alegação de que o valor penhorado refere-se a salário restou comprovada, uma vez que os extratos são simplistas e não demonstram os lançamentos efetuados na conta. 2. Desta feita, determino a intimação da executada, para que no prazo de 05 (cinco) dias, comprove através de extratos de sua conta bancária (últimos três meses) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 3. Após, visando evitar cerceamento de defesa e em respeito ao contraditório, manifeste-se o exequente em igual prazo. 4. Diligências necessárias. Campo Mourão, 10 de dezembro de 2021. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito Substituto

14/12/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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