Cumprimento de sentença 0003347-59.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003347-59.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2022, 16:03

Documento (Informações)

20/10/2022, 15:38

Remessa (em diligência)

19/10/2022, 12:48

Expedição de documento (Ofício)

19/10/2022, 12:48

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 11:07

Confirmada

10/10/2022, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003347-59.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP.: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.046,97 Exequente(s): COBRA ADESIVOS LTDA Executado(s): GUILHERME ANGELO OST 42262383898 YASMIM VITORIA CUSTODIO DE FARIAS YASMIM VITORIA CUSTODIO DE FARIAS 07787046961 Vistos. 1. Com fulcro no artigo 782, parágrafos 3º e 5º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido da parte exequente para que o débito objeto deste processo seja inscrito nos cadastros de inadimplentes (ref. 147.1), desde que ela traga, em 5 (cinco) dias, demonstrativo atualizado do seu crédito. 1.1. Acostados os cálculos, proceda-se à anotação do crédito nos cadastros do Serasajud. 2. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

10/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 14:28

deferimento

06/10/2022, 19:47

Conclusão (para despacho)

27/09/2022, 14:16

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 13:51

Confirmada

25/09/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003347-59.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.046,97 Exequente(s): COBRA ADESIVOS LTDA Executado(s): GUILHERME ANGELO OST 42262383898 YASMIM VITORIA CUSTODIO DE FARIAS YASMIM VITORIA CUSTODIO DE FARIAS 07787046961 Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Foram efetuadas diligências por este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, EXPEDIÇÃO DE MANDADO, SERASAJUD, INFOJUD) visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Não se obteve sucesso. Devidamente intimada para indicar patrimônio penhorável, a parte exequente apenas solicitou a penhora de parte dos rendimentos da devedora. Vieram os autos conclusos. DECIDO A dívida exequenda não tem natureza alimentar e, por essa razão, não se encontra na exceção legal que permite a penhora de salários e remunerações dos devedores (artigo 833, IV e §2º, do Código de Processo Civil). Ademais, entendo que o caso concreto não reclama a aplicação excepcionalíssima do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já que sequer há demonstração quanto ao não comprometimento da subsistência digna da parte devedora e de sua família. É de se salientar, inclusive que os enunciados do FONAJE são orientativos e não devem se sobrepor às disposições expressas em Lei Federal (Código de Processo Civil). Logo, indefiro o pedido de ref. 139.1. Certo é que a não localização da devedora ou de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, ressalvado o direito de o credor requerer a reabertura do feito, caso encontre a devedora ou bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade desta. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

15/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2022, 13:37

Documento (Outros documentos)

14/09/2022, 13:37

Documentos

Conclusão

•10/10/2022, 00:00

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0003347-59.2020.8.16.0021 Exequente(s): COBRA ADESIVOS LTDA Executado(s): GUILHERME ANGELO OST 42262383898 Vistos. 1. O executado Guilherme Ângelo Ost conta dez processos ajuizados contra si nos Juizados Especiais da Comarca. Não é, portanto, regular e pontual no cumprimento das suas obrigações. Observa-se que o débito objeto da cobrança deste feito é datado em 09/08/2019 e foi contraído pelo empresário individual, que divulgava a sua atividade sob o nome “Four Eventos Esportivos” – ref. 1.8. Os elementos probatórios indicam que diante do quadro de inadimplência dele, a esposa Yasmin Vitória Custodio de Faria passou a desenvolver a mesma atividade econômica, tanto que se formalizou como empresária individual, com CNPJ próprio, em 11/06/2019, sob o nome "Four Eventos" (quase idêntico ao nome fantasia adotado pelo marido). Portanto, a despeito de o débito executado ser posterior à formalização da atividade de Yasmin, a atuação profissional conjunta de ambos está comprovada (ref. 87.4). Presume-se que a dívida contraída com a exequente por Guilherme serviu à atividade profissional do casal e a ambos beneficiou. 2. Tendo em conta que a atuação de Yasmin sob o CNPJ 33.900.685/0001-81 parece ter se iniciado após verificado os inadimplementos contraídos por Guilherme, como forma de desviarem-se dos credores, DEFIRO os requerimentos de ref. 87.1, em parte, nos seguintes termos. Determino à Secretaria: 2.1. Inclua no polo passivo Yasmin Vitória Custódio de Faria Ost, CPF 077.870.469-61, e Yasmin Vitória Custódio de Faria Ost, CNPJ 33.900.685-0001-81, com endereço na Rua Castro Alves, 2589, ap. 24, centro, em Cascavel (CEP 85.810-100). Após, ao Distribuidor. Como se trata de empresária individual, a inclusão do CPF e do CNPJ no polo passivo serve apenas para tentar imprimir mais efetividade à execução (ampliar as possibilidades de se localizarem ativos financeiros), embora não haja personalidade jurídica autônoma pela formalização do microempreendedor individual. 2.2. Proceda-se à tentativa de penhora online contra o CPF e o CNPJ acima, via Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. Fica liminarmente indeferida a realização de outras diligências, pois o oficial de Justiça já compareceu ao endereço comum dos devedores e não localizou bens penhoráveis (ref. 74). 2.3. Se infrutífera a busca de valores, proceda-se à inclusão do nome dos devedores no cadastro do Serasa, via Serasajud. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003347-59.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003347-59.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.046,97 Exequente(s): COBRA ADESIVOS LTDA (CPF/CNPJ: 26.695.696/0001-01) Rua Erechim, 830 - de 451/452 ao fim - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-260 Executado(s): GUILHERME ANGELO OST 42262383898 (CPF/CNPJ: 30.848.184/0001-05) Rua Maringá, 2060 - até 99998/99999 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-280 Vistos. 1. A parte Exequente requereu que seja realizada nova tentativa de penhora online (ref. 78.1). Ocorre que, de acordo com a pacífica jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante os sistemas Bacenjud/Sisbajud ou Renajud se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor. Isso porque não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Note-se, portanto, que o simples decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos que já foram realizados. Assim, considerando que a tentativa de penhora de ativos financeiros já foi realizada neste processo e que não houve comprovação de que a situação econômica da parte devedora foi modificada, indefiro o pedido da parte credora. 2. Indefiro o pedido de realização de pesquisa perante o E-OFICIO, pois a própria parte pode diligenciar nesse sentido através de buscas na Central de Registradores de Imóveis (http://registradoresbr.org.br/), sem qualquer necessidade de intervenção judicial. 3. Condiciono a inscrição do nome do devedor no SERASA à apresentação de cálculo atualizado do débito pela exequente - o que deverá ser por ela providenciado em cinco dias. Apresentados os cálculos, proceda-se à inscrição do débito no Serasajud, independentemente de nova conclusão. 4. Defiro o pedido da parte exequente (ref. 78.1), determinando que a secretaria diligencie perante o sistema INFOJUD, inclusive DOI/ITR/CCS, a fim de obter a última declaração do imposto de renda informada pela parte devedora. 4.1. Acoste-se o resultado, com restrição de visibilidade às partes e procuradores (caso seja positivo), e intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

27/08/2021, 00:00

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