Cumprimento de sentença 0022682-98.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022682-98.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2023, 20:18

Documento (Informações)

07/02/2023, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2023, 14:14

Confirmada

06/02/2023, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022682-98.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.610,78 Exequente(s): AGRICOLA LIMBERGER LTDA Executado(s): EDUARDO JOSE DE ALVARENGA Vistos. 1. Diante da falta de um dos requisitos objetivos de admissibilidade (preparo), NÃO RECEBO o recurso inominado interposto pela Exequente, pois deserto. 2. Intime-se a recorrente e arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

06/02/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

05/02/2023, 16:34

Trânsito em julgado

05/02/2023, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2023, 16:33

Recurso

01/02/2023, 19:19

Conclusão (para decisão)

01/02/2023, 09:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/01/2023, 11:34

Confirmada

24/12/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022682-98.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP.: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.610,78 Exequente(s): AGRICOLA LIMBERGER LTDA Executado(s): EDUARDO JOSE DE ALVARENGA Vistos. 1. Considerando que as pessoas jurídicas não gozam da presunção contida no artigo 99, §3º, do CPC e que a exequente Agrícola Limberger Ltda. não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, STJ), indefiro seu pedido de justiça gratuita. 2. Com fulcro no artigo 20, §2º, da Lei nº 18.413/2014/PR, intime-se a recorrente para, em 48h (quarenta e oito horas), comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de o seu recurso ser considerado deserto. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

14/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2022, 17:54

Gratuidade da Justiça

09/12/2022, 21:26

Documentos

Conclusão

•06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022682-98.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.610,78 Exequente(s): AGRICOLA LIMBERGER LTDA (CPF/CNPJ: 18.127.521/0001-70) Avenida Tancredo Neves, 744 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-000 Executado(s): EDUARDO JOSE DE ALVARENGA (RG: 71253236 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.825.179-00) Rua Paulo Pereissato, 178 - Santa Maria - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 - Telefone(s): (45) 99811-5663 Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Foram efetuadas diligências por este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, EXPEDIÇÃO DE MANDADOS, CNIB, INFOJUD) visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Não se obteve sucesso. Devidamente intimada para indicar patrimônio penhorável, a parte exequente apenas solicitou outras diligências. Vieram os autos conclusos. DECIDO 1. De acordo com a pacífica jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante o sistema SISBAJUD se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor. Isso porque não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Note-se, portanto, que o simples decurso do tempo (última busca realizada em 16/12/21, ref. 128) não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos que já foram realizados. 2. Do mesmo modo, não se legitimam as outras pesquisas elencadas pelo exequente com intuito de localizar bens (item 2 e 3), pois aquelas anteriormente realizadas por este Juízo perante os demais convênios além de possuírem dados mais abrangentes, são ainda mais atuais. É necessário que o credor demonstre, minimamente, o aproveitamento da medida para que, com base no Princípio da Cooperação, seja possível ao magistrado colaborar com a satisfação do crédito. Sobre o tema, vejamos o entendimento das nossas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DO EXECUTADO A SATISFAZER A EXECUÇÃO. MERA ALEGAÇÃO SEM PROVA CONCRETA DA EXISTÊNCIA DOS BENS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Aliás, a exequente não requereu, tampouco trouxe acervo probatório mínimo, que o executado detinha bens para que se expedisse ofícios ao, Justiça do Trabalho e CAGED e INFOJUD/INFOSEG. (...) Há, de fato, a necessidade de demonstração mínima pelo interessado (credor) acerca das alegações trazidas em Juízo – até para que se sustente, eventualmente, cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do desfecho único – o que não é o caso (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005468-87.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 26.03.2019). gn. 3. Certo é que a não localização de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, ressalvado o direito de o credor requerer a reabertura do feito, caso encontre bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade do devedor. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

13/06/2022, 00:00

09/05/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0022682-98.2019.8.16.0021 Exequente(s): AGRICOLA LIMBERGER LTDA Executado(s): EDUARDO JOSE DE ALVARENGA Vistos. 1. Atendendo às determinações da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário deste Estado e com fulcro nos artigos 156, 881, §1º e 883, todos do CPC, nomeio a leiloeira Maria Clarice de Oliveira, devidamente credenciada no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), para realização de leilão por meio eletrônico do veículo penhorado no ref. 78.1 a 78.5 e demais incumbências previstas nos artigos 884, incisos I ao V, 886 e 887, todos do CPC. 1.1. O preço mínimo da arrematação será 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, não sendo aceitos lances inferiores (art. 891, “caput” e parágrafo único, do CPC). 1.2. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892, do CPC), admitido o oferecimento de caução idônea (art. 52, VII, da Lei nº 9.099/95). 1.3. A comissão da leiloeira corresponderá a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 884, parágrafo único, do CPC c.c. art. 18, da Instrução Normativa nº 7/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado). 1.4. Proceda a secretaria no sentido de cientificar a leiloeira do encargo e do inteiro teor deste despacho, determinando que confeccione o edital e marque as datas para a realização dos leilões. Tendo em vista que o Executado é revel, a intimação dele deverá constar no próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC). 2. Após a publicação do edital contendo as datas para a realização do leilão, determino que a secretaria intime da alienação, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, a Exequente. Dispensa-se a intimação do devedor, pois revel e sem procurador constituído (art. 346, do CPC). 2.1. Se a arrematação for positiva, remeta-se o auto para minha assinatura. 2.2. Assinado o auto, acoste-se cópia ao processo e intime-se a Exequente para, querendo e no prazo 10 (dez) dias, impugnar a arrematação. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

23/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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