Cumprimento de sentença 0024561-72.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024561-72.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/05/2022, 00:26

Definitivo

19/04/2022, 16:29

Documento (Informações)

18/04/2022, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024561-72.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): JOSEVALDA DA SILVA CORDEIRO Executado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos. Diante do pagamento do débito pela parte executada, julgo extinto o feito com base nos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e penhoras existentes no processo (art. 400, do Código de Normas). P. R. I. Após, arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

14/04/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2022, 16:08

Confirmada

13/04/2022, 16:08

Remessa (em diligência)

13/04/2022, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 16:02

Decurso de Prazo

12/04/2022, 00:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/04/2022, 19:29

Conclusão (para julgamento)

08/04/2022, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2022, 09:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 14:46

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 14:45

Confirmada

07/04/2022, 14:43

Documentos

Conclusão

•14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024561-72.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): JOSEVALDA DA SILVA CORDEIRO Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Intime-se a(s) parte(s) reclamada(s) para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância de R$ 5.374,45 (cinco mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora. 3) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo a fase de cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 3.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 4) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 4.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 5) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 5.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 6) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do NCPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 7) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0024561-72.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): JOSEVALDA DA SILVA CORDEIRO Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais que Josevalda da Silva Alves move em face de Copel Distribuição S/A. Conciliação rejeitada. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois suficiente a prova documental (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. PRELIMINARMENTE Da perda superveniente do interesse de agir A reclamada reconheceu que a inscrição de dívida feita contra o nome da reclamante nos cadastros de inadimplentes foi indevida e já foi retirada dos cadastros do Serasa. Por essa razão, não remanesce mais para a autora necessidade na tutela jurisdicional que determine a exclusão pretendida no item III.II da inicial, pois já se operou a perda superveniente do interesse de agir. 2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia remanescente nos autos em definir se a reclamante faz jus ou não ao recebimento de indenização por danos morais em razão de o seu nome ter sido indevidamente inserido nos cadastros de inadimplentes pela reclamada. Ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nas definições de consumidor e de fornecedor dos artigos 2º e 3º daquele Diploma, sendo certo que a reclamante é destinatária final dos serviços da ré. Da análise das provas se conclui que a pretensão indenizatória é parcialmente procedente. A contestação (ref. 25.1) asseverou que a restrição cadastral feita contra o nome da autora por causa do débito com vencimento em 04/05/2020, no valor de R$ 43,22 (quarenta e três reais e vinte e dois centavos), teve como causa a não identificação da fatura transmitida pelo agente arrecadador. Intentou direcionar a esse terceiro a culpa pelo evento danoso. Dúvida não há, portanto, de que a autora efetuou o pagamento controvertido tempestivamente e que o valor foi repassado à ré. Se houve alguma falha no processamento dessa quitação ou repasse, os ônus dela decorrentes não poderiam ter sido transferidos à consumidora vulnerável. Nesse sentido, o Enunciado n.º 7 da 1ª Turma Recursal Paranaense: “Ausência de repasse – agente arrecadador: A cobrança e/ou inscrição nos órgão de restrição ao crédito decorrente de falha do agente arrecadador em não repassar à empresa credora o pagamento efetuado regularmente enseja reparação pelos danos causados.”. É inconteste que a ação da reclamada, consistente na realização de restrição cadastral indevida em detrimento da consumidora impôs a esta dano de ordem moral. Segundo o Enunciado 11, da 1ª Turma Recursal do TJ/PR: “É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.”. Com relação ao valor devido a título de indenização por dano moral, a jurisprudência já firmou consenso no sentido de que deve ter por parâmetros: a) o abalo efetivamente suportado pela vítima, sem implicar em enriquecimento indevido; b) ser fixado levando-se em conta o bem da vida envolvido; c) ter em vista as condições econômicas do ofensor; e, por fim, d) ter por escopo desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta. Levando em consideração os referidos parâmetros, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem menosprezar os sentimentos da autora, fixo a indenização pelos danos morais por ela experimentados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa pedida na petição inicial. A importância arbitrada, além de não configurar enriquecimento sem causa da autora, mostra-se justa e suficiente a reparar o mal causado pela conduta da ré, servindo também como desestímulo na reiteração de suas práticas. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para os fins de condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais à autora, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que sobre referido valor incidirá correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI a contar da data da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso. Julgo extinto o pedido de retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, ante a perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024561-72.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): JOSEVALDA DA SILVA CORDEIRO Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A parte autora requereu a concessão de tutela provisória para que o seu nome seja retirado de cadastro de inadimplentes. DECIDO 1. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), e, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"). Os documentos que instruem a petição inicial conferem, nesta fase de cognição sumária, razoável probabilidade da existência do direito alegado, pois evidenciam a possibilidade de ter sido o nome da Autora inscrito nos cadastros de inadimplentes por débito já pago. Outrossim, são presumidos e notórios os prejuízos decorrentes da restrição ao crédito na atual dinâmica da sociedade de consumo. Por outro lado, o deferimento do pedido liminar não tem caráter irreversível. Caso a parte reclamada comprove a origem e a licitude da dívida objeto da discussão (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) poderá, oportunamente e caso a decisão final lhe seja favorável, tornar a levar o débito a protesto ou a inseri-lo em órgãos de proteção ao crédito. Porque presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência e DETERMINO a retirada do nome da parte autora do cadastro de restrição ao crédito até o julgamento final ou ulterior decisão, no que tange ao débito no valor de R$ 43,22 (quarenta e três reais e vinte e dois centavos), com vencimento em 04/05/2020, relativo ao contrato nº 0020209055193407, e que tem como credora a ré Copel S/A. 2. Comunique-se a presente decisão aos cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelas vias eletrônicas. 3. Aguarde-se a audiência de conciliação, citando-se/intimando-se as partes. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

20/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Decurso de Prazo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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