Procedimento Comum Cível 0004132-23.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004132-23.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA 1 I. Da detida análise do caderno processual, apura-se que se tratam de recursos de apelação cível em face de sentença (mov. 323.1), que julgou procedente os pedidos formulados na ação cautelar nº 0004132-23.2016.8.16.0001 e parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória nº 0004132-23.2016.8.16.0001, nos seguintes termos: a) julgo PROCEDENTE o pedido formulado na ação cautela nº0004132-23.2016.8.16.0001 para consolidar a medida liminar concedida initio litis, CONDENANDO, outrossim, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado atribuído a causa com fulcro no artigo 85, §2º c/c 8º do Código de Processo Civil. b) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores LERONARDO BELLINASO, ANDRÉ LUIS BONOTTO e CLAUDETE DE SOUZA BONOTTO na ação declaratória nª 0004132-23.2016.8.16.0001 para: 1 Em substituição ao Cargo Vago - Quinto Constitucional 2 - 19ª Câmara PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁb.1) DECLARAR RESCINDIDAS as promessas de compra e venda celebradas entre os autores e a requerida Kahza Empreendimentos Imobiliários Ltda; b.2) CONDENAR os réus KAHAZA EMPREENDIMENTOS IBOLIÁRIOS LTDA, VICTOR WINTER, KARIN BELZER WINTER, ARI WINTER e KARIN PAULS WINTER, solidariamente: b.2.1) à RESTITUIÇÃO da totalidade dos valores desembolsados pelos autores, acrescidos de correção monetária, pelo indexador indicado na exordial, a partir do ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir da primeira citação; b.2.1) ao PAGAMENTO do montante equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado do desembolsado em cada contrato, devido, mensalmente, a partir do termo final do prazo para conclusão da obra até a data do ajuizamento da presente demanda, acrescidos dos encargos de mora constantes do item “b.2.1” supra; b.2.3) ao REEMBOLSO, a título de dano emergente, das despesas suportadas pelo autor ANDRÉ LUÍS BONOTTO relativas do veículo dado em pagamento, consoante comprovantes juntados aos autos. Sobre os referidos valores incidirá correção monetária e juros de mora de 1% ao mês que fluem a partir e cada desembolso; b.2.4) ao PAGAMENTO, a título de dano mora, da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigida monetariamente pela média aritmética entre o INPC e o IGP-DI, devida a partir da data de publicação da presente decisão (STJ, Súmula nº 362) e com juros de 1% ao mês que, por se tratar de ilícito contratual, fluem da citação. b.3) Considerando a sucumbência reciproca, DISTRIBUO a responsabilidade pelas despesas processuais na razão de 25%para a parte autora e 75% para a parte ré. Fixo os honorários em 20% sobre o valor atualizado da parcela condenatória, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, respeitando a distribuição supra declinada. Observe-se que: a) as despesas processuais não incidem na base de cálculo dos honorários; b) a despeito do disposto na Súmula nº 306 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Processo Civil, veda a compensação das verbas honorárias (CPC; art. 85, §14). Em face dessa decisão, foram opostos embargos de declaração (mov. 326.1 e 327.1), os quais restaram rejeitados (mov. 329.1). Em suas razões (mov. 333.1), os primeiros apelantes, sustentam, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que: a) a ilegitimidade passiva não está no rol das matérias que cabem agravo de instrumento, conforme 1.015 do CPC, de modo que pode ser arguida como preliminar em apelação; b) a construção do empreendimento se deu exclusivamente pela Kahza, de modo que não se aplica o disposto no artigo 30 da Lei nº4.591; c) o contrato de permuta limita os direitos dos Winter a mero adquirentes que pagaram suas unidades do terreno; d) o documento de mov. 1.15, embora tenha sido nomeado como termo aditivo, corresponde a cessão de direitos de uma das unidades dos Winter em favor da KAHZA e de créditos da Kahza; e e) conforme precedente dessa Corte, ausente oferta, gestão ou venda em garantia, considera-se os apelantes como meros terreiros. Argumentam, ainda, que: a) não se mostra aplicável o Código de Defesa do Consumidor em relação aos primeiros apelantes, uma vez que não se enquadram no disposto no art. 3º do diploma; b) deve ser aplicado o disposto no art. 944 do CC, uma vez que “o valor máximo que poderia ser atribuído aos Winter é o valor da construção das unidadesque seriam destinadas aos Apelados (não o valor pago pelos Apelados exclusivamente à Kahza ou eventuais indenizações)”; c) os valores recebidos pelos primeiros apelantes se refere, tão somente, a cessão de direitos referente a unidade 6 da Kahza; d) quanto a André, o veículo ficou com Charles, sócio da Kahza, de modo que os danos não podem recair sobre os Winter; e) a resolução antecipada do contrato, afasta a indenização por lucros cessantes; f) conforme a jurisprudência, o descumprimento contratual, por si só, não gera o dever de indenização por dano moral; g) caso mantida a indenização por danos morais, o montante deve ser minorado, a fim de respeitar a razoabilidade e proporcionalidade. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para o fim de reformar a sentença, nos termos da fundamentação. Por sua vez, em suas razões, os segundos apelantes (mov. 334.1), aduzem, em síntese, que: a) a correção monetária deverá incidir mensalmente desde sobre cada desembolso, nos termos da lei, da jurisprudência dessa Corte e da Súmula 43 do STJ; b) os lucros cessantes não se confundem com a cláusula penal, vez que apresentam intuitos distintos; c) são devidos lucros cessantes equivalentes ao valor do aluguel do imóvel durante o período de inadimplemento contratual da apelada; d) na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, o dano moral é individual, sendo devida a fixação de indenização pelos danos morais suportados por pessoa e não por contrato, como procedido; e) deve ser redistribuído o ônus sucumbencial, uma vez que sucumbiram de parte mínimo dos pedidos.Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, para o fim de reformar a sentença, nos termos da fundamentação. Intimado a fim de apresentar contrarrazões, Victor Winter e outros apresentou manifestação (mov. 339.1), momento em que defendeu: a) a demora no ajuizamento da ação não pode beneficiar os autores, de modo que deve ser mantida a sentença quanto a aplicação da correção monetária; b) os juros de mora devem incidir sobre a última citação nos autos principais; c) não é possível a cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes, na forma do tema 970 do STJ; d) não há o que falar em arbitramento de indenização por danos morais para cada um dos contratantes; e) não houve sucumbência mínima dos autores; f) como os apelantes “insistem no pedido indeferido em primeiro grau que está em dissonância com o entendimento do STJ, o ônus sucumbencial em desfavor dos Apelantes deve ser majorado, passando de 25% a 50% dos 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85§ 11 e 86 e 87 do CPC.” Por seu turno, André Luis Bonotto e outros, ora segundos apelantes, também apresentaram contrarrazões, momento em que defenderam, preliminarmente, o não conhecimento do recurso quanto ao argumento de que o termo aditivo seria “cessão de direitos”, diante da configuração de inovação recursal. Quanto ao mérito, aduzem não ser possível o provimento do recurso interposto, tendo em vista que: a) não há ilegitimidade passiva, considerando que “a participação da família Winter se notabilizava por ser beneficiária e artífice das negociações para a edificação e comercialização das propriedades em comento”; b) aplica- se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os primeiros apelantes se enquadram na figura de fornecedor; c) há ausência de interesse recursal quanto ao tópico dos lucros cessantes, vez que não há condenação na sentença nesse sentido; d) “se adequa à hipótese legaldescrita no artigo 29, da Lei nº 4.591 de 1964, e, por isso, é imposto aos Recorrentes, na posição de incorporadores, o dever solidário de reparar o dano ocasionado pelo flagrante inadimplemento contratual”; e) os efeitos do contrato de permuta não pode ser oponíveis aos autores; f) não ocorreu a resolução antecipada do contrato por André e Claudete, não havendo o que se falar em limitação dos lucros cessantes a data do referido e-mail; g) os primeiros apelantes não foram prejudicados; h) há dano moral a ser indenizado. Requerem, por fim, a condenação dos primeiros apelantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos moldes do artigo 81 do CPC. Foram apresentados memoriais pelos primeiros apelantes no mov. 9.1. Em 09/02/2023, pelo despacho de mov. 15.1, foi determinada: a) a retificação de autuação, a fim de incluir KAHZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado(a) por CHARLES DOUGLAS NUNES como apelado; b) o apensamento dos presentes autos e aqueles sob o nº 0008680-31.2015.8.16.0194, em razão da clara relação de prejudicialidade; c) a intimação dos primeiros apelantes (Victor Winter, Karin Belzer Winter, Ari Winter e Karin Pauls Winter), para que, querendo, se manifestassem acerca da inadmissibilidade do recurso, por violação ao princípio da unirrecorribilidade. Ao mov. 24.1, os primeiros apelantes apresentaram petição requerendo o conhecimento da apelação interposta nos autos anexos. Ato seguinte, a luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi determinada a intimação pessoal da empresa Kahza empreendimentos, na figura de seu representante, via carta registrada (AR), para que indique ou constitua procurador e querendo, apresentemanifestação (contrarrazões) em face do recurso de mov. 353.1 (mov. 27.1). A intimação foi devidamente cumprida (mov. 30.1), contudo o prazo transcorreu sem que fosse apresentada resposta no prazo legal. Esta 19ª Câmara Cível, pelo acórdão de mov. 64.1, não conheceu do recurso de apelação cível interposto por Victor Winter e outros, e conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto por Leonardo Bellinaso e outros. Ao mov. 67.1, Airton Savio Vargas requereu a atualização do painel do Projudi e nova intimação dos primeiros apelantes, tendo em vista o substabelecimento dos poderes recebidos, sem reserva, noticiado anteriormente. Na sequência, foi determinado que a Seção da 19ª Câmara Cível certificasse se foi efetuada a intimação do patrono substabelecido (Demetrio Berehulka) quanto ao teor do acórdão de mov. 64.1 e, em caso negativo, procedesse a retificação da autuação no Projudi e realizasse nova intimação dos primeiros apelantes (Victor Winter, Ari Winter, Karin Pauls Winter e Karin Balzer Winter). Foi apresentado certidão explicativa ao mov. 83.1 e procedida nova intimação dos primeiros apelantes. O prazo transcorreu in albis (mov. 93 a 100).Oportunizada nova manifestação dos segundos apelantes (mov. 102.1), foi apresentada a resposta ao mov. 105.1, requerendo a certificação do trânsito em julgado do recurso e sua respectiva baixa. Após os autos vieram conclusos. II. Em atenção as circunstâncias narradas, em especial o aparente decurso do prazo legal, bem como o fato de que ausente qualquer questão pendente de julgamento por este Tribunal de Justiça e pelas Cortes Superiores, à Seção da 19ª Câmara Cível para que certifique o trânsito em julgado e após, cumprida as devidas formalidades, proceda o arquivamento e a baixa do presente recurso. Cumpra-se. Curitiba, 02 de setembro de 2024. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004132-23.2016.8.16.0001 – 12ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTES 1: VICTOR WINTER E OUTROS APELANTES 2: ANDRÉ LUIS BONOTTO E OUTROS

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADOS: OS MESMOS 1 RELATOR: CARLOS MAURÍCIO FERREIRA I. Tratam-se de recursos de apelação cível em face de sentença (mov. 323.1), que julgou procedente os pedidos formulados na ação cautelar nº 0004132-23.2016.8.16.0001 e parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória nº 0004132-23.2016.8.16.0001, nos seguintes termos: a) julgo PROCEDENTE o pedido formulado na ação cautela nº0004132-23.2016.8.16.0001 para consolidar a medida liminar concedida initio litis, CONDENANDO, outrossim, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado atribuído a causa com fulcro no artigo 85, §2º c/c 8º do Código de Processo Civil. b) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores LERONARDO BELLINASO, ANDRÉ LUIS BONOTTO e 1 Em substituição ao Cargo Vago - Quinto Constitucional 2 - 19ª Câmara 2 19ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0004132-23.2016.8.16.0001 CLAUDETE DE SOUZA BONOTTO na ação declaratória nª 0004132-23.2016.8.16.0001 para: b.1) DECLARAR RESCINDIDAS as promessas de compra e venda celebradas entre os autores e a requerida Kahza Empreendimentos Imobiliários Ltda; b.2) CONDENAR os réus KAHAZA EMPREENDIMENTOS IBOLIÁRIOS LTDA, VICTOR WINTER, KARIN BELZER WINTER, ARI WINTER e KARIN PAULS WINTER, solidariamente: b.2.1) à RESTITUIÇÃO da totalidade dos valores desembolsados pelos autores, acrescidos de correção monetária, pelo indexador indicado na exordial, a partir do ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir da primeira citação; b.2.1) ao PAGAMENTO do montante equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado do desembolsado em cada contrato, devido, mensalmente, a partir do termo final do prazo para conclusão da obra até a data do ajuizamento da presente demanda, acrescidos dos encargos de mora constantes do item “b.2.1” supra; b.2.3) ao REEMBOLSO, a título de dano emergente, das despesas suportadas pelo autor ANDRÉ LUÍS BONOTTO relativas do veículo dado em pagamento, consoante comprovantes juntados aos autos. Sobre os referidos valores incidirá correção monetária e juros de mora de 1% ao mês que fluem a partir e cada desembolso; b.2.4) ao PAGAMENTO, a título de dano mora, da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigida monetariamente pela média aritmética entre o INPC e o IGP-DI, devida a partir da data de publicação da presente decisão (STJ, Súmula nº 362) e com juros 3 19ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0004132-23.2016.8.16.0001 de 1% ao mês que, por se tratar de ilícito contratual, fluem da citação. b.3) Considerando a sucumbência reciproca, DISTRIBUO a responsabilidade pelas despesas processuais na razão de 25% para a parte autora e 75% para a parte ré. Fixo os honorários em 20% sobre o valor atualizado da parcela condenatória, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, respeitando a distribuição supra declinada. Observe-se que: a) as despesas processuais não incidem na base de cálculo dos honorários; b) a despeito do disposto na Súmula nº 306 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Processo Civil, veda a compensação das verbas honorárias (CPC; art. 85, §14). Em face dessa decisão, foram opostos embargos de declaração (mov. 326.1 e 327.1), os quais restaram rejeitados (mov. 329.1). Em suas razões (mov. 333.1), os primeiros apelantes, sustentam, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que: a) a ilegitimidade passiva não está no rol das matérias que cabem agravo de instrumento, conforme 1.015 do CPC, de modo que pode ser arguida como preliminar em apelação; b) a construção do empreendimento se deu exclusivamente pela Kahza, de modo que não se aplica o disposto no artigo 30 da Lei nº4.591; c) o contrato de permuta limita os direitos dos Winter a mero adquirentes que pagaram suas unidades do terreno; d) o documento de mov. 1.15, embora tenha sido nomeado como termo aditivo, corresponde a cessão de direitos de uma das unidades dos Winter em favor da KAHZA e de créditos da Kahza; e e) conforme precedente dessa Corte, ausente oferta, gestão ou venda em garantia, considera-se os apelantes como meros terreiros. 4 19ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0004132-23.2016.8.16.0001 Argumentam, ainda, que: a) não se mostra aplicável o Código de Defesa do Consumidor em relação aos primeiros apelantes, uma vez que não se enquadram no disposto no art. 3º do diploma; b) deve ser aplicado o disposto no art. 944 do CC, uma vez que “o valor máximo que poderia ser atribuído aos Winter é o valor da construção das unidades que seriam destinadas aos Apelados (não o valor pago pelos Apelados exclusivamente à Kahza ou eventuais indenizações)”; c) os valores recebidos pelos primeiros apelantes se refere, tão somente, a cessão de direitos referente a unidade 6 da Kahza; d) quanto a André, o veículo ficou com Charles, sócio da Kahza, de modo que os danos não podem recair sobre os Winter; e) a resolução antecipada do contrato, afasta a indenização por lucros cessantes; f) conforme a jurisprudência, o descumprimento contratual, por si só, não gera o dever de indenização por dano moral; g) caso mantida a indenização por danos morais, o montante deve ser minorado, a fim de respeitar a razoabilidade e proporcionalidade. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para o fim de reformar a sentença, nos termos da fundamentação. Por sua vez, em suas razões, os segundos apelantes (mov. 334.1), aduzem, em síntese, que: a) a correção monetária deverá incidir mensalmente desde sobre cada desembolso, nos termos da lei, da jurisprudência dessa Corte e da Súmula 43 do STJ; b) os lucros cessantes não se confundem com a cláusula penal, vez que apresentam intuitos distintos; c) são devidos lucros cessantes equivalentes ao valor do aluguel do imóvel durante o período de inadimplemento contratual da apelada; d) na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, o dano moral é 5 19ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0004132-23.2016.8.16.0001 individual, sendo devida a fixação de indenização pelos danos morais suportados por pessoa e não por contrato, como procedido; e) deve ser redistribuído o ônus sucumbencial, uma vez que sucumbiram de parte mínimo dos pedidos. Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, para o fim de reformar a sentença, nos termos da fundamentação. Intimado a fim de apresentar contrarrazões, Victor Winter e outros apresentou manifestação (mov. 339.1), momento em que defendeu: a) a demora no ajuizamento da ação não pode beneficiar os autores, de modo que deve ser mantida a sentença quanto a aplicação da correção monetária; b) os juros de mora devem incidir sobre a última citação nos autos principais; c) não é possível a cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes, na forma do tema 970 do STJ; d) não há o que falar em arbitramento de indenização por danos morais para cada um dos contratantes; e) não houve sucumbência mínima dos autores; f) como os apelantes “insistem no pedido indeferido em primeiro grau que está em dissonância com o entendimento do STJ, o ônus sucumbencial em desfavor dos Apelantes deve ser majorado, passando de 25% a 50% dos 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85§ 11 e 86 e 87 do CPC.” Por seu turno, André Luis Bonotto e outros, ora segundos apelantes, também apresentaram contrarrazões, momento em que defenderam, preliminarmente, o não conhecimento do recurso quanto ao argumento de que o termo aditivo seria “cessão de direitos”, diante da configuração de inovação recursal. Quanto ao mérito, aduzem não ser possível o provimento do recurso interposto, tendo em vista que: a) não há 6 19ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0004132-23.2016.8.16.0001 ilegitimidade passiva, considerando que “a participação da família Winter se notabilizava por ser beneficiária e artífice das negociações para a edificação e comercialização das propriedades em comento”; b) aplica- se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os primeiros apelantes se enquadram na figura de fornecedor; c) há ausência de interesse recursal quanto ao tópico dos lucros cessantes, vez que não há condenação na sentença nesse sentido; d) “se adequa à hipótese legal descrita no artigo 29, da Lei nº 4.591 de 1964, e, por isso, é imposto aos Recorrentes, na posição de incorporadores, o dever solidário de reparar o dano ocasionado pelo flagrante inadimplemento contratual”; e) os efeitos do contrato de permuta não pode ser oponíveis aos autores; f) não ocorreu a resolução antecipada do contrato por André e Claudete, não havendo o que se falar em limitação dos lucros cessantes a data do referido e-mail; g) os primeiros apelantes não foram prejudicados; h) há dano moral a ser indenizado. Requerem, por fim, a condenação dos primeiros apelantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos moldes do artigo 81 do CPC. Foram apresentados memoriais pelos primeiros apelantes no mov. 9.1. II. À Seção da 19ª Câmara Cível para que encaminhe os autos à retificação de autuação, procedendo-se a regularização do polo passivo, a fim de incluir KAHZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado por CHARLES DOUGLAS NUNES como apelado. III. Na sequência, tendo em vista a clara relação de prejudicialidade entre os presentes autos e aqueles sob o nº 0008680- 7 19ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0004132-23.2016.8.16.0001 31.2015.8.16.0194, promova-se o imediato apensamento daquele recurso a este, de modo a garantir o julgamento conjunto. IV. Ao mais, da detida análise dos autos, verifica-se que, in casu, a sentença guerreada julgou conjuntamente o presente feito e a ação cautelar anexa, sob o nª 0008680-31.2015.8.16.0194. Em 30/05/2022, as 14:19:03, foi interposto, pelos ora primeiros apelantes, recurso de apelação cível em face da sentença supracitada, nos autos nº 0008680-31.2015.8.16.0194. Na mesma data, as 14:22:50, os apelantes interpuseram apelação cível nos presentes autos, contendo o exato mesmo teor. Ocorre que, pelo princípio da unirrecorribilidade, se consagra a premissa que em face de cada decisão, só poderá ser oposto um único recurso próprio. 2 Acerca do tema, assim leciona a doutrina: Cada recurso, por assim dizer, tem aptidão de viabilizar o controle de determinadas decisões jurisdicionais com exclusão dos demais, sendo vedada – é este o ponto nodal do princípio – a interposição concomitante de mais de um recurso para o atingimento de uma mesma finalidade. Destarte, considerando as informações supra, vislumbro que, pelo menos a prima facie, o recurso não merece ser conhecido. 2 BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 1.603. 8 19ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0004132-23.2016.8.16.0001 V. Feitas as considerações acima e em atenção em 3 4 atenção ao princípio da não surpresa, com fulcro nos artigos 9 e 10 do CPC, após procedidas as procedências determinadas no item II e III, intimem-se os primeiros apelantes (Victor Winter, Karin Belzer Winter, Ari Winter e Karin Pauls Winter), para que se manifestem no prazo de 5 (cinco dias), acerca da inadmissibilidade do recurso, por violação ao princípio da unirrecorribilidade. VI. Após, retornem ao Gabinete. Curitiba, 09 de fevereiro de 2023. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR 3 Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. 4 Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004132-23.2016.8.16.0001 – 12ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTES 1: VICTOR WINTER E OUTROS APELANTES 2: ANDRÉ LUIS BONOTTO e OUTROS

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e a ç ã o c a u t e l a r n º 0 0 0 8 6 8 0 - 3 1. 2 0 1 5. 8. 1 6. 0 1 9 4 e a ç ã o d e r e s c i s ã o d e c o n t r a t o n ° 0 0 0 4 1 3 2 - 2 3. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 0 0 1. - C A U T E L A R E R E S C I S Ã O D E C O N T R A T O. C O M P R O - M I S S O D E C O M P R A E V E N D A. I M Ó V E L U R B A N O. - P R O P R I E T Á R I O D O I M Ó V E L I N D I C A D O P A R A I N - C O R P O R A Ç Ã O E E D I F I C A Ç Ã O D O E M P R E E N D I M E N - T O. P A R T I C I P A Ç Ã O E F E T I V A N O S A T O S D E O F E R T A E G E S T Ã O. R E S P O N S A B I L I D A D E P E R A N T E O S P R O - M I S S Á R I O S - C O M P R A D O R E S Q U E N Ã O P O D E S E R A F A S T A D A. - I N A D I M P L E M E N T O C O M P R O V A D O. R E S C I S Ã O C O M R E S T I T U I Ç Ã O D O V A L O R D E S E M B O L S A D O. - C L Á U S U L A P E N A L Q U E R E P R E S E N T A A P R E F I X A - Ç Ã O D E P E R D A S E D A N O S. L E G A L I D A D E. L U C R O S C E S S A N T E S I N D E V I D O S. - D A N O M A T E R I A L. D E S P E S A S R E L A T I V A S A O V E Í - C U L O D A D O C O M O P A R T E D E P A G A M E N T O. R E S - S A R C I M E N T O. A D M I S S I B I L I D A D E. H O N O R Á R I O S C O N T R A T U A I S. R E E M B O L S O. I N A D M I S S I B I L I D A D E. - D A N O M O R A L. A F L I Ç Ã O Q U E R E T R A T A M A I S D O Q U E M E R O I N C Ô M O D O, J U S T I F I C A N D O R E P A R A Ç Ã O N O L I M I T E D A R A Z O A B I L I D A D E. - P R O C E D Ê N C I A D A A Ç Ã O C A U T E L A R C O M O A C O - L H I M E N T O A P E N A S P A R C I A L D A A Ç Ã O P R I N C I P A L. Relatório dos Autos nº 8.680 -31.2015 Ação Cautelar L E O N A R D O B E L L I N A S O, b r a s i l e i r o, s o l - t e i r o, c o m e r c i a n t e, p o r t a d o r d o R G n º 6. 9 4 2. 6 9 7 - 2 / P R, i n s c r i t o n o C P F s o b o n º 0 0 7. 5 7 0. 5 6 9 - 9 7, r e s i d e n t e e d o m i - c i l i a d o n a R u a P a r á, n º 7 2 8, A p t o 3 3, B a i r r o Á g u a V e r d e, n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r c a; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 1 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l A N D R É L U I S B O N O T T O, b r a s i l e i r o, c a s a - d o, r e p r e s e n t a n t e c o m e r c i a l, p o r t a d o r d o R G n º 5 3 5 7 4 8 8 - 2, i n s c r i t o n o C P F s o b o n º 0 1 7. 9 6 4. 0 1 9 - 4 3 e C L A U D E T E D E S O U Z A B O N O T T O, b r a s i l e i r a, c a s a d a, a g e n t e d e v i a - g e n s, p o r t a d o r a do R G n º 4. 4 2 6. 2 2 9 - 0, i n s c r i t a n o C P F s o b o n º 7 1 4. 0 9 2. 2 0 9 - 8 2, r e s i d e n t e s e d o m i c i l i a d os n a R u a A l - f e r e s Â n g e l o S a m p a i o, n º 3 0 0, A p t o 31, B a i r r o Á g u a V e r - d e, n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r c a, a j u i z a r a m a p r e s e n t e a ç ã o c a u t e l a r e m d e s f a v o r d e K A H Z A E M P R E E N D I M E N T O S I M O B I L I Á - R I O S L T D A, p e s s o a j u r í d i c a d e d i r e i t o p r i v a d o, i n s c r i t a n o C N P J s o b o n º 1 1. 1 5 3. 3 8 2 / 0 0 0 1 - 0 0, c o m s e d e n a A v e n i - d a S i l v a J a r d i m, n º 2. 0 4 2, C o n j u n t o 1 0 1, 1 º a n d a r, B a i r r o R e b o u ç a s, n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r c a; V I C T O R W I N T E R, b r a s i l e i r o, e m p r e s á r i o, p o r t a d o r do R G n º 9 9 9. 0 0 3 - 8, i n s c r i t o n o C P F / M F s o b o n º 1 8 3. 6 2 4. 0 0 9 -00 e K A R I N B A L Z E R W I N T E R, b r a s i l e i r a, p o r t a d o r a d o R G n º 4. 3 1 6. 3 7 3 - 6, i n s c r i t a n o C P F / M F s o b o n º 0 2 8. 3 0 8. 7 5 9 - 5 8, r e s i d e n t e s e d o m i c i l i a d o s n a A v e n i d a d o s E s t a d o s, n º 934, A p t o 0 2, n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r c a; A R I W I N T E R, b r a s i l e i r o, a d m i n i s t r a d o r, p o r t a d o r d o R G n º 5 1 7 6 8 5 7 7 / P R, i n s c r i t o n o C P F / M F s o b o nº 1 6 5. 5 9 3. 2 0 9 -87 e K A R I N P A U L S W I N T E R, b r a s i l e i r a, M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 2 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l p s i c ó l o g a, p o r t a d o r a d o R G n º 5 9 2 6 6 5 5 / P R, i n s c r i t a n o C P F / M F s o b n º 1 8 5. 4 4 1. 5 0 9 - 3 4, r e s i d e n t e s e d o m i c i l i a d o s n a R u a M o a c y r N i e g e r S e g u r a d o, n º 1 1 1, A p t o 5 0 2, B l u m e - n a u / S C; a d u z i n d o e m s í n t e s e q u e o s l i t i g a n t e s s e e n c o n t r a m j u n g i d o s p e l o s s e g u i n t e s c o m p r o m i s s o s d e c o m p r a e v e n d a d e s o b r a d o s q u e s e r i a m 1 e d i f i c a d o s n o c o n d o m í n i o f e c h a d o “ W i n t e r R e s i d e n c e s ”: C o m p r o m i s s á r i o s U n i d a d e P r e ç o L e o n a r d o So b r a d o 0 5 R $ 4 0 0. 0 0 0, 0 0 A n d r é e C l a u d e t e S o b r a d o 0 6 R $ 3 5 0. 0 0 0, 0 0 A j u s t a r a m o r e s g a t e d o p r e ç o d a s e g u i n t e f o r m a: L e o n a r d o B e l i n a s s o N a t u r e z a V a l o r 2 S i n a l d e n e g ó c i o R $ 2 0. 0 0 0, 0 0 3 D a ç ã o d e v e í c u l o a u t o m o t o r R $ 3 0. 0 0 0, 0 0 4 P a r c e l a ú n i c a R $ 7 0. 0 0 0, 0 0 5 P a r c e l a s m e n s a i s R $ 1 4 0. 0 0 0, 0 0 1 L o c a l i z a d o n a R u a P a r á n º 1 1 7 9, B a i r r o Á g u a V e r d e, C u r i t i b a / P R; 2 N a a s s i n a t u r a d o c o n t r a t o m e d i a n t e d e p ó s i t o e m c o n t a; 3 V e c t r a, a n o 2 0 0 8 / 2 0 0 9, m o d e l o E l e g a n c e, e n t r e g u e n o m o m e n t o d a a s s i n a t u - r a d o c o n t r a t o; 4 N o i n í c i o d o s t r a b a l h o s d e f u n d a ç ã o ( f u r a ç ã o d a s e s t a c a s ); 5 E m 2 0 p a r c e l a s m e n s a i s f i x a s d e R $ 7. 0 0 0, 0 0 ( o b j e t o d o a d i t i v o n a r e f e r ê n - c i a 1. 8 ) q u e d e c l a r o u a q u i t a ç ã o d e R $ 7 0. 0 0 0, 0 0 e d i s c i p l i n o u a q u i t a ç ã o d o s a l d o ( R $ 7 0. 0 0 0, 0 0 ) m e d i a n t e a d a ç ã o d o A p a r t a m e n t o l o c a l i z a d o n o C o n j u n - t o R e s i d e n c i a l R o n d o n, m a t r i c u l a d o s o b n º 2. 8 3 3 p e r a n t e o Q u i n t o O f í c i o I m o b i l i á r i o d e C u r i t i b a ); M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 3 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 6 S a l d o R $ 1 4 0. 0 0 0, 0 0 A n d r é L u i s e C l a u d e t e d e S o u z a B o n o t t o N a t u r e z a V a l o r 7 S i n a l d e n e g ó c i o R $ 3 5. 0 0 0, 0 0 8 D a ç ã o d e v e í c u l o a u t o m o t o r R $ 4 5. 8 0 0, 0 0 9 P a r c e l a ú n i c a R $ 3 5. 0 0 0, 0 0 10 P a r c e l a s m e n s a i s R $ 1 2 0. 0 0 0, 0 0 11 S a l d o R $ 1 1 4. 2 0 0, 0 0 D e f i n i r a m q u e a o b r a s e r i a c o n c l u í d a e m 2 4 m e s e s, a c r e s c i d o d e 0 6 m e s e s d e t o l e r â n c i a, t e n d o c o - 12 m o t e r m o a q u o a d a t a d a a s s i n a t u r a d o c o n t r a t o, p a c t u - a n d o a p o s s i b i l i d a d e d e d e s i s t ê n c i a e m c a s o d e d e s c u m - p r i m e n t o d o p r a z o, h i p ó t e s e e m q u e a s p a r c e l a s s e r i am a c r e s c i d a s d e j u r o s d e 1 % a o m ê s, a l é m d a s d e s p e s a s c o r - 13 r e l a t a s. C o n t u d o, a d e s p e i t o d e t e r p r a t i c a m e n t e q u i t a d o s u a c o n t r a p r e s t a ç ã o, a o b r a n ã o f o i e n t r e g u e. E s c l a r e c e m q u e o s i m ó v e i s d e s t i n a d o s à i n c o r p o r a ç ã o s e e n c o n t r a m m a t r i c u l a d o s e m n o m e d o s g e - 14 n i t o r e s d e V i t o r e A r i W i n t e r. C h a r l e s, a s e u t u r n o, é r e - 6 N a e n t r e g a d a s c h a v e s; 7 N a a s s i n a t u r a d o c o n t r a t o m e d i a n t e d e p ó s i t o e m c o n t a; 8 S a v e i r o, a n o 1 9 9 9, m o d e l o T r e n d, e n t r e g u e n a a s s i n a t u r a d o c o n t r a t o; 9 N o i n í c i o d o s t r a b a l h o s d e f u n d a ç ã o ( f u r a ç ã o d a s e s t a c a s ); 10 E m 2 4 p a r c e l a s m e n s a i s f i x a s d e R $ 5. 0 0 0, 0 0; 11 N a l i b e r a ç ã o d o f i n a n c i a m e n t o; 12 C l á u s u l a “ T e r c e i r a ” – r e f s. 1. 7 e 1. 1 0; 13 C u s t a s, h o n o r á r i o s e m 2 0 % e m u l t a e m 1 0 %; 14 J a c o b W i n t e r ( j á f a l e c i d o s ) – c o n f o r m e m a t r í c u l a n º 2 5. 1 2 4 ( e m e n d a d e r e - f e r ê n c i a 1 6. 1 ); M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 4 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l p r e s e n t a n t e l e g a l d a “ K a h z a ” q u e f i g u r a c o m o c o n s t r u t o - r a. A s s i m, d o s 1 4 s o b r a d o s t r í p l e x q u e s e r i a m e d i f i c a d o s n o i m ó v e l, 0 6 s e r i a m d e s t i n a d o s à f a m í l i a W i n - t e r e 0 8 à c o n s t r u t o r a. O c o r r e q u e h á i n d í c i o s d e i n s o l v ê n c i a d a p r o m i t e n t e - v e n d e d o r a, p o i s o b t i v e r a m n o t í c i a s q u e s e u r e p r e s e n t a n t e, C h a r l e s, t r a b a l h a a t u a l m e n t e c o m o c o r r e - t o r e r e g i s t r a c o m o p a t r i m ô n i o a p e n a s u m v e í c u l o A u d i A 6 r e c e b i d o e m d a ç ã o n o c o n t r a t o d e A n d r é. A l é m d i s s o, o s l o t e s a i n d a n ã o f o r a m p a r t i l h a d o s n o i n v e n t á r i o q u e t r a m i t a p e r a n t e a S é t i m a V a r a d e S u c e s s õ e s d e C u r i t i b a. A s s i m, r e c e a n d o a p e r d a d o s v a l o r e s j á p a g o s, e i m p u t a n d o a r e s p o n s a b i l i d a d e s o l i d á r i a e n t r e o s 15 d e m a n d a d o s, pe d i r a m o b l o q u e i o d o s s e g u i n t e s b e n s n o b o j o d o i n v e n t á r i o: B e m A v a l i a ç ã o L o t e d e t e r r e n o s o b o n º 2. 2 5 4 e 0 4 d a q u a d r a 2 8, d a P l a n t a V i l a G u a í r a, B a i r r o P o r t ã o / V i l a G u a i r á, m a t r i c u l a d o s o b n º R $ 1 7 3. 0 0 0, 0 0 2 5. 1 2 4 p e r a n t e a S e x t a C i r c u n s c r i ç ã o I m o - b i l i á r i a d e C u r i t i b a; 15 C C; A r t. 9 4 2: “ O s b e n s d o r e s p o n s á v e l p e l a o f e n s a o u v i o l a ç ã o d o d i r e i t o d e o u t r e m f i c a m s u j e i t o s à r e p a r a ç ã o d o d a n o c a u s a d o; e, s e a o f e n s a t i v e r m a i s d e u m a u t o r, t o d o s r e s p o n d e r ã o s o l i d a r i a m e n t e p e l a r e p a r a ç ã o ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 5 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l L o t e d e t e r r e n o s o b o n º 0 3 ( t r ê s ), d a q u a d r a 2 8, P l a n t a V i l a G u a í r a, m a t r i c u l a - R $ 1 7 3. 0 0 0, 0 0 d o s o b n º 3 0. 5 2 4 p e r a n t e a S e x t a C i r c u n s - c r i ç ã o I m o b i l i á r i a d e C u r i t i b a; L o t e d e t e r r e n o c o n s t i t u i n d o p a r t e d a q u a d r a n º 2 8, d a P l a n t a V i l a G u a í r a, B a i r - r o V i l a G u a í r a, m a t r i c u l a d o s o b n º 4 4. 4 1 9 R $ 3 6 4. 0 0 0, 0 0 p e r a n t e a S e x t a C i r c u n s c r i ç ã o I m o b i l i á r i a d e C u r i t i b a; L o t e d e t e r r e n o s o b o n º 0 6 ( s e i s ), d a q u a d r a “ P ”, P l a n t a V i l a G u a í r a, m a t r i c u - R $ 2 0 7. 0 0 0, 0 0 l a d o s o b n º 4 8. 3 3 5 p e r a n t e a S e x t a C i r - c u n s c r i ç ã o I m o b i l i á r i a d e C u r i t i b a. A u t o m ó v e l A u d i A 6, a n o 1 9 9 5, R E N A V A M 0 0 6 4 5 1 7 7 7 8 4, p l a c a A M I - 1 7 0 0, r e g i s t r a d o N ã o i n f o r m a d o e m n o m e d e C h a r l e s D o u g l a s N u n e s. D i s p u s e r a m - s e a a f o r a r, n o p r a z o l e g a l, 16 a ç ã o d e r e s c i s ã o c o n t r a t u a l. I n s t r u í r a m a p e t i ç ã o i n i c i a l 17 18 c o m d o c u m e n t o s, o f e r t a n d o e m e n d a n a c o n t i n u i d a d e. A m e d i d a l i m i n a r f o i c o n c e d i d a e m p a r t e 19 p a r a a u t o r i z a r o b l o q u e i o d o v e í c u l o e a r e s e r v a d e c r é - 20 d i t o p e r a n t e o J u í z o d o i n v e n t á r i o. 16 F l. 2 0, i t e m “ 4. 5 ”, d a r e f e r ê n c i a 1. 1; 17 R e f e r ê n c i a s 1. 2 a 1. 2 6; 18 R e f e r ê n c i a 7. 1 c o m d o c u m e n t o s ( r e f. 7. 2 a 7. 2 4 ) e r e f e r ê n c i a 1 6. 1 c o m d o - c u m e n t o s ( r e f. 1 6. 2 a 1 6. 5 ); 19 R e f e r ê n c i a 9. 1 ( f l. 1 2 ); 20 R e f e r ê n c i a 1 8. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 6 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l S o l i c i t o u a p a r t e a u t o r a, e n t ã o, a a m p l i a - 21 ç ã o d o m o n t a n t e r e s e r v a d o, d e t e r m i n a n d o - s e, p o r é m, q u e 22 p r o c e d e s s e c o m a s p r o v i d ê n c i a s c o r r e l a t a s à c i t a ç ã o. O s r é u s A r i W i n t e r e V i c t o r W i n t e r c o m - p a r e c e r a m a o s a u t o s p a r a r e q u e r e r a l i m i t a ç ã o d o s p o l o s 23 24 a t i v o e p a s s i v o, p l e i t o i m p u g n a d o p e l o s a u t o r e s q u e i n - s i s t i r a m n a n e c e s s i d a d e d e m a j o r a ç ã o d o v a l o r r e s e r v a - 25 do. D e n e g a d o s o s p e d i d o s f o r m u l a d o s, f o r a m a s p a r t e s i n s t a d a s à c o n c i l i a ç ã o o u e s p e c i f i c a ç ã o d e p r o - 26 vas. D e s c o n t e n t e s, o s r é u s o f e r t a r a m e m b a r g o s 27 d e d e c l a r a ç ã o q u e f o i p r o v i d o p a r a p r o p i c i a r a a p r e s e n - 28 t a ç ã o d e r e s p o s t a. O s r é u s A r i W i n t e r, V i c t o r W i n t e r, K a r i n 29 B a l z e r e K a r i n P a u l s o f e r t a r a m c o n t e s t a ç ã o c o n j u n t a, e s c l a r e c e n d o, e m s í n t e s e, q u e f i r m a r a m c o n t r a t o d e p e r - m u t a e x c l u s i v a m e n t e c o m a r é “ K a h z a ”, p e r m u t a n d o o t e r - r e n o p o r f u t u r a s u n i d a d e s. 21 R e f e r ê n c i a 4 0. 2; 22 R e f e r ê n c i a 4 5. 1; 23 R e f e r ê n c i a 1 4 6. 1; 24 R e f e r ê n c i a 1 4 9. 1; 25 R e f e r ê n c i a s 1 4 8. 1; 26 R e f e r ê n c i a 1 5 7. 1; 27 R e f e r ê n c i a 1 7 0. 1; 28 R e f e r ê n c i a 1 7 3. 1; 29 R e f e r ê n c i a 1 8 4. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 7 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l D i s s e r a m q u e o s a u t o r e s, a s e u t u r n o, c e - le b r a r a m c o m a “ K a h z a ” c o m p r o m i s s o s d e c o m p r a e v e n d a d e s o b r a d o s, f i r m a n d o a d i t i v o s n o c u r s o d a r e l a ç ã o c o n - t r a t u a l. D e s t a c a r a m q u e u m d o s a d i t i v o s v e r s a v a s o b r e a i n d i v i d u a l i z a ç ã o d e p a r t e i d e a l d o t e r r e n o o n d e s e r i a e d i f i c a d o o s o b r a d o a d q u i r i d o p e l o s a u t o r e s A n d r é e C l a u d e t e. F o i p o r i s s o q u e o s r é u s, n a q u a l i d a d e d e h e r d e i r o s d o i m ó v e l p r o m e t i d o e m p e r m u t a, f i r m a r a m o i n s t r u m e n t o c o m o a n u e n t e s, c i r c u n s t â n c i a q u e, t o d a v i a, n ã o l h e s a t r i b u i u q u a l q u e r r e s p o n s a b i l i d a d e p e l o e m p r e - e n d i m e n t o. D e n u n c i a r a m, a i n d a, q u e o a u t o r L e o n a r d o n a d a l h e s p a g o u, p o s t o q u e j a m a i s p r e t e n d e u i n d i v i d u a l i - z a r p a r t e d o i m ó v e l p a r a s i. S u s t e n t a r a m q u e o s l i t i g a n t e s m a n t ê m r e - l a ç õ e s a u t ô n o m a s c o m a r é “ K a h z a ” q u e n ã o c u m p r i u n e - n h u m d o s c o n t r a t o s, r e l a t a n d o q u e n ã o o b t i v e r a m ê x i t o n a c o m p o s i ç ã o d o l i t í g i o. R e i t e r a r a m a i l e g i t i m i d a d e p a r a c o m p o r o p o l o p a s s i v o, r e s s a l t a n d o q u e o s a u t o r e s n ã o c o m p r o v a - M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 8 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l r a m a i n s o l v ê n c i a d o s r é u s, a l é m d e q u e s t i o n a r o p r e e n - c h i m e n t o d o s r e q u i s i t o s p a r a c o n c e s s ã o d a m e d i d a c a u t e - l a r. P u g n a r a m, p o r f i m, p e l a i m p r o c e d ê n c i a d o p e d i d o o u, s u c e s s i v a m e n t e, p e l a l i m i t a ç ã o d a s u a r e s p o n - s a b i l i d a d e a o m o n t a n t e e f e t i v a m e n t e r e c e b i d o. J u n t a r a m 30 d o c u m e n t o s. S o b r e o t e o r d a r e s p o s t a m a n i f e s t o u - s e a 31 p a r t e a u t o ra, c e r t i f i c a n d o a S e c r e t a r i a J u d i c i a l o d e c u r s o 32 d o p r a z o p a r a q u e a r é “ K a h z a ” a p r e s e n t a s s e r e s p o s t a. I n s t a d a s à c o n c i l i a ç ã o o u e s p e c i f i c a ç ã o d e 33 34 p r o v a s, m a n i f e s t a r a m - s e a s p a r t e s, d e t e r m i n a n d o - s e o s o b r e s t a m e n t o d o f e i t o p a r a c o n c l u s ã o c o n j u n t a c o m o s 35 a u t o s e m a p e n s o. A p ó s, v i e r a m o s a u t o s à c o n c l u s ã o. Relatório dos Autos nº 4.132 -23.2016 Ação de Rescisão de Contrato 30 R e f e r ê n c i a s 1 8 4. 2 a 1 8 4. 1 5; 31 R e f e r ê n c i a 2 0 3. 1; 32 R e f e r ê n c i a 2 1 2. 1; 33 R e f e r ê n c i a 2 0 4. 1; 34 R e f e r ê n c i a s 2 2 0. 1, 2 2 1. 1, 2 3 8. 1, 2 3 9. 1, 2 4 8. 1, 2 8 0. 1, 2 9 1. 1 e 3 0 0. 1; 35 R e f e r ê n c i a 3 1 8. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 9 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l L E O N A R D O B E L L I N A S O; A N D R É L U I S B O N O T T O e C L A U D E T E D E S O U Z A B O N O T T O a j u i z a r a m a ç ã o d e r e s c i s ã o d e c o n t r a t o e m f a c e d e K A H Z A E M P R E - E N D I M E N T O S I M O B I L I Á R I O S L T D A, V I C T O R W I N T E R, K A R I N B A L Z E R W I N T E R, A R I W I N T E R e K A R I N P A U L S W I N T E R, t o d o s d e v i d a m e n t e q u a l i f i c a d o s n o p r ó l o g o. R e p r o d u z i n d o o r e l a t o f á t i c o e x p o s t o n a d e m a n d a c a u t e l a r, e i n v o c a n d o t a n t o c u l p a q u a n t o r e s - p o n s a b i l i d a d e d o s r é u s, a l m e j a m: a ) a r e s c i s ã o d o s c o m p r o m i s s o s d e c o m p r a e v e n d a; b ) o r e e m b o l s o d o s v a l o r e s d e s e m b o l s a d o s a l é m d a m u l t a c o n t r a t u a l ( 1 % s o b r e o v a l o r p a g o ): C o m p r o m i s s á r i o s D e s e m b o l s a d o M u l t a 36 37 L e o n a r d o R $ 3 7 4. 6 4 7, 7 5 R $ 1 0 6. 6 7 6, 2 7 38 39 A n d r é e C l a u d e t e R $ 4 4 1. 9 4 9, 9 9 R $ 1 4 2. 1 1 9, 2 6 c ) i n d e n i z a ç ã o p e l o s d a n o s e m e r g e n t e s e l u c r o s c e s s a n t e s ( a l u g u é i s ) C o m p r o m i s s á r i o s L u c r o s D a n o s C e s s a n t e s E m e r g e n t e s 36 F l. 4 0 d a r e f e r ê n c i a 1. 1; 37 F l. 4 2 d a r e f e r ê n c i a 1. 1; 38 F l. 4 1 d a r e f e r ê n c i a 1. 1; 39 F l. 4 2 d a r e f e r ê n c i a 1. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 10 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 40 41 L e o n a r d o R $ 4 3. 1 6 4, 8 7 - 42 43 44 A n d r é e C l a u d e t e R $ 5 7. 8 7 3, 3 6 R $ 9 3 6, 0 6 d) i n d e n i z a ç ã o p e l o s d a n o s m o r a i s, s u g e - r i n d o a r b i t r a m e n t o n a o r d e m d e R $ 3 0. 0 0 0, 0 0 ( t r i n t a m i l r e a i s ); e ) r e s s a r c i m e n t o d o s h o n o r á r i o s c o n t r a t u - a i s. P u g n a r a m, a i n d a, p e l a a p r e e n s ã o l i m i n a r d o v e í c u l o A u d i, p l a c a A M I - 1 7 0 0, i n s t r u i n d o a d e l o n g a d a 45 e x o r d i a l c o m d o c u m e n t o s. O p e d i d o a n t e c i p a t ó r i o f o i d e f e r i d o p a r a 46 d e t e r m i n a r a b u s c a e a p r e e n s ã o d o v e í c u l o, n o e n t a n t o, 47 o s a u t o r e s m a n i f e s t a r a m d e s i n t e r e s s e n a m e d i d a, p r o c e - 48 d e n d o - s e a p e n a s o b l o q u e i o j u d i c i a l. O s r é u s A r i W i n t e r, V i c t o r W i n t e r, K a r i n 49 B a l z e r e K a r i n P a u l s o f e r t a r a m c o n t e s t a ç ã o c o n j u n t a, r e i t e r a n d o, e m s í n t e s e, o s a r g u m e n t o s d e d u z i d o s n a r e s - p o s t a o f e r t a d a n a d e m a n d a c a u t e l a r. 40 D e j a n e i r o d e 2 0 1 2 a j u l h o d e 2 0 1 4 ( f l. 4 3 d a r e f. 1. 1 ); 41 F l. 4 6 d a r e f e r ê n c i a 1. 1; 42 D e j u l h o d e 2 0 1 1 a j a n e i r o d e 2 0 1 4 ( f l. 4 3 d a r e f. 1. 1 ); 43 F l. 4 4 d a r e f e r ê n c i a 1. 1; 44 G a s t o s c o m v e í c u l o ( f l. 4 8 d a r e f. 1. 1 ); 45 Ref e r ê n c i a s 1. 2 a 1. 3 1; 46 R e f e r ê n c i a 31. 1; 47 R e f e r ê n c i a s 40.1, 4 1. 1 e 4 2. 1; 48 R e f e r ê n c i a s 44.1 e 5 4. 1; 49 R e f e r ê n c i a 2 2 9. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 11 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l S a l i e n t a r a m, d e i n í c i o, q u e a s u p o s t a p a r - c e r i a e n t r e o s r é u s j a m a i s e x i s t i u, a r g u m e n t a n d o q u e f i r - m a r a m c o m a r é “ K a h z a ” a p e n a s u m c o n t r a t o d e p r o m e s s a d e p e r m u t a. R e i t e r a r a m a i l e g i t i m i d a d e p a r a c o m p o r o p o l o p a s s i v o, i m p u g n a n d o, a i n d a, a p r e t e n s ã o i n d e n i z a t ó - r i a p a r a r e q u e r e r a i m p r o c e d ê n c i a d o p e d i d o. S o b r e o t e o r d a r e s p o s t a m a n i f e s t o u - s e a 50 p a r t e a u t o r a, c e r t i f i c a n d o a S e c r e t a r i a J u d i c i a l o d e c u r s o 51 d o p r a z o p a r a q u e a r é “ K a h z a ” a p r e s e n t a s s e r e s p o s t a. I n s t a d o s à c o n c i l i a ç ã o o u e s p e c i f i c a ç ã o d e 52 53 p r o v a s, m a n i f e s t a r a m -se os l i t i g a n t e s, v i n d o o s a u t o s à c o n c l u s ã o. S Ã O O S F A T O S E M S Í N T E S E. I - D O J U L G A M E N T O C O N F O R M E O E S - T A D O D O P R O C E S S O. O s u b j a c e n t e d o l i t í g i o r e p o u s a e m d o i s s u b s t r a t o s: c u l p a e r e s p o n s a b i l i d a d e. 50 R e f e r ê n c i a 2 4 6. 1; 51 R e f e r ê n c i a 2 3 8. 1; 52 R e f e r ê n c i a 2 4 7. 1; 53 R e f e r ê n c i a s 2 6 2. 1, 2 6 3. 1, 2 7 4. 1, 2 9 2. 1 / 2 9 2. 4, 3 0 0. 1, 3 2 0. 1 e 3 2 2. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 12 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l N o â m b i t o c o n t r a t u a l, i m p u t a - s e c u l p a ( i n a d i m p l e m e n t o a b s o l u t o ) p e l a o b r a p r o m e t i d a e n ã o e n - t r e g u e. D i t a p e r q u i r i ç ã o p o d e s e r e l u c i d a d a c o m e s t e i o e m p r o v a e m i n e n t e m e n t e d o c u m e n t a l e m c o n s o n â n c i a c o m 54 o a r t i g o 3 5 5, I, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l. Q u a n t o a r e s p o n s a b i l i d a d e, a s i n f o r m a ç õ e s l a n ç a d a s a o s a u t o s e s t ã o d o c u m e n t a l m e n t e e s t r u t u r a d a s. R e m a n e s c e a p e n a s a a n á l i s e j u r í d i c a d a q u i l o q u e f o i o p o s - t o p e l a F a m í l i a W i n t e r, o r a n o â m b i t o p r o c e s s u a l ( i l e g i - t i m i d a d e ), o r a d a p l e n a i r r e s p o n s a b i l i d a d e, o r a d a r e s - p o n s a b i l i d a d e l i m i t a d a ( “ t e r r e n e i r o s ” ). B e m s e v ê q u e o s o f r i d o a v a n ç o d o p r o c e s - s o a o l o n g o d o t e m p o p o s s i b i l i t o u a a g r e g a ç ã o d a s i n f o r - m a ç õ e s n e c e s s á r i a s a o d e s l i n d e d o s p o n t o s d e d i s s i d ê n c i a. N e s s e c o n t e x t o, em v i r t u d e d a n a t u r a l c o - n e x ã o ex i s t e n t e e n t r e o p r o c e d i m e n t o p r e p a r a t ó r i o e o p r i n c i p a l q u e l h e s e g u i u, r e c o m e n d a - s e o j u l g a m e n t o s i - m u l t â n e o e u n i f i c a d o, o q u e p a s s o a f a z e r. II – D O S A N T E C E D E N T E S P R O C E S S U A I S. 54 C P C; A r t. 3 5 5: “ O j u i z j u l g a r á a n t e c i p a d a m e n t e o p e d i d o, p r o f e r i n d o s e n t e n ç a c o m r e s o l u ç ã o d e m é r i t o, q u a n d o: ”; I – “ n ã o h o u v e r n e c e s s i d a d e d e p r o d u ç ã o d e o u t r a s p r o v a s ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 13 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l D e v e s e r p e r q u i r i d o, d e s d e l o g o, s o b r e o s e f e i t o s d a i n é r c i a d a r é K a h z a E m p r e e n d i m e n t o s I m o b i l i - á r i o s L t d a e m a m b o s o s f e i t o s. V e d e q u e a p r ó p r i a S e c r e t a r i a c e r t i f i c o u o 55 d e c u r s o d o p r a z o p a r a r e s p o s t a, s u j e i t a n d o - s e a r e q u e r i - d a, p o i s, à c o n t u m á c i a. E s t a, n o e n t a n t o, t e m e f e i t o s r e l a t i v o s n a - q u i l o q u e c o n s u b s t a n c i a o p o s i ç ã o c o m u m, j á q u e a p r e - t e n s ã o d o s a u t o r e s t a m b é m f o i c o n t e s t a d a p e l o s c o r r é u s, 56 n o s t e r m o s d o q u e d i s p õ e o a r t i g o 3 4 5, I, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l. E q u i v o c a m - s e o s r é u s, e n t r e t a n t o, a o i m i s - c u i r m a t é r i a d e m é r i t o c o m a s a r g u i ç õ e s e s t r i t a m e n t e p r o c e s s u a i s. T a l v e z p e l a s e d u ç ã o q u e o l a c ô n i c o p r i n c í p i o d a a s s e r ç ã o v e m a s s e d i a n d o o s j u r i s t a s c o n t e m p o r â n e o s. A a r g u i ç ã o d e i l e g i t i m i d a d e p a s s i v a e m f a c e à a u s ê n c i a d e c u l p a o u r e s p o n s a b i l i d a d e c o n s u b s t a n - c i a v e r d a d e i r a o p o s i ç ã o d e m é r i t o e n ã o a f a s t a a s c o n d i - ç õ e s d a a ç ã o e o s p r e s s u p o s t o s p r o c e s s u a i s d e c o n s t i t u i - ç ã o e d e s e n v o l v i m e n t o v á l i d o d a r e l a ç ã o p r o c e s s u a l q u e s e a p r e s e n t a m n a l i d e p o s t a e m j u l g a m e n t o. 55 R e f e r ê n c i a 2 1 2. 1 d o s a u t o s n º 0008680 - 3 1. 2 0 1 5. 8. 1 6. 0 1 9 4 e r e f e r ê n c i a 2 3 8. 1 d o s a u t o s n º 0004132 - 2 3. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 0 0 1; 56 C P C; A r t. 3 4 5: “ A r e v e l i a n ã o p r o d u z o e f e i t o m e n c i o n a d o n o ar t. 3 4 4 s e: ”; I – “ h a v e n d o p l u r a l i d a d e d e r é u s, a l g u m d e l e s c o n t e s t a r a a ç ã o ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 14 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l D e s t a f o r m a, d o p o n t o d e v i s t a e s t r i t a - m e n t e p r o c e s s u a l, n ã o h á j u s t i f i c a t i v a p a r a e x c l u s ã o d o s r é u s d o p o l o p a s s i v o n e s s e m o m e n t o. I I I – D O M E R I T U M C A U S A E. 1 ) D O I N A D I M P L E M E N T O C O N T R A T U A L. É i n c o n t r o v e r s a e d o c u m e n t a l m e n t e p r o - v a d a a e x i s t ê n c i a d a r e l a ç ã o j u r í d i c a d e n a t u r e z a c o n t r a - t u a l q u e j u n g i u o s l i t i g a n t e s, r e m a n e s c e n d o c o m o c o n t r o - v e r t i d a, t o d a v i a, a c u l p a p e l o i n s u c e s s o d o n e g ó c i o. É d i s s o q u e t r a t a r e m o s i n i c i a l m e n t e. 57 C o m o d i t o n a d e m a n d a c a u t e l a r, a s a g a d o s p r o m i s s á r i o s - c o m p r a d o r e s t e v e g ê n e s e n a o f e r t a p ú - b l i c a d e “ T r i p l e x ” d e a l t o p a d r ã o q u e s e r i a m e d i f i c a d o s 58 n o B a i r r o Á g u a V e r d e s o b r e s p o n s a b i l i d a d e d a r é K a h z a 59 E m p r e e n d i m e n t o s I m o b i l i á r i o s L t d a. O m e m o r i a l d e s c r i t i v o d o e m p r e e n d i m e n t o 60 d e n o m i n a d o “ W i n t e r R e s i d e n c e s ” t r o u x e i n f o r m a ç õ e s q u e 57 R e f e r ê n c i a 1 8. 1 d o s a u t o s n º 00 08680 - 3 1. 2 0 1 5. 8. 1 6. 0 1 9 4; 58 L o c a l i z a d o n a R u a P a r á n º 1 1 7 9, B a i r r o Á g u a V e r d e, C u r i t i b a / P R; 59 E n c a r t e n o m o v. 7. 4 d o s a u t o s n º 0008680 - 3 1. 2 0 1 5. 8. 1 6. 0 1 9 4; 60 Ref e r ê n c i a 7. 4 d o s a u t o s n º 0008680 - 3 1. 2 0 1 5. 8. 1 6. 0 1 9 4; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 15 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l a g r a d a r a m o p ú b l i c o a l v o, d e n t r e o s q u a i s, o s r e q u e r e n - tes. A s s i m, a p r o u v e a o s i n t e r e s s a d o s s e j u n g i - r e m p e l o s s e g u i n t e s c o m p r o m i s s o s d e c o m p r a e v e n d a: C o m p r o m i s s á r i o s U n i d a d e P r e ç o 61 L e o n a r d o S o b r a d o 0 5 R $ 4 0 0. 0 0 0, 0 0 62 A n d r é e C l a u d e t e S o b r a d o 0 6 R $ 3 5 0. 0 0 0, 0 0 A j u s t a r a m o r e s g a t e d o p r e ç o d a s e g u i n t e f o r m a: L e o n a r d o B e l i n a s s o N a t u r e z a V a l o r 63 S i n a l d e n e g ó c i o R $ 2 0. 0 0 0, 0 0 64 D a ç ã o d e v e í c u l o a u t o m o t o r R $ 3 0. 0 0 0, 0 0 65 P a r c e l a ú n i c a R $ 7 0. 0 0 0, 0 0 66 P a r c e l a s m e n s a i s R $ 1 4 0. 0 0 0, 0 0 67 S a l d o R $ 1 4 0. 0 0 0, 0 0 A n d r é L u i s e C l a u d e t e d e S o u z a B o n o t t o N a t u r e z a V a l o r 68 S i n a l d e n e g ó c i o R $ 3 5. 0 0 0, 0 0 61 Ref e r ê n c i a 7. 5 ( A d i t i v o n a r e f. 7. 7 ) d o s a u t o s n º 0 8680 - 3 1. 2 0 1 5. 8. 1 6. 0 1 9 4; 62 Ref e r ê n c i a 7. 8 d o s a u t o s n º 0008680 - 3 1. 2 0 1 5. 8. 1 6. 0 1 9 4; 63 N a a s s i n a t u r a d o c o n t r a t o m e d i a n t e d e p ó s i t o e m c o n t a; 64 V e c t r a, a n o 2 0 0 8 / 2 0 0 9, m o d e l o E l e g a n c e, e n t r e g u e n o m o m e n t o d a a s s i n a - t u r a d o c o n t r a t o; 65 N o i n í c i o d o s t r a b a l h o s d e f u n d a ç ã o ( f u r a ç ã o d a s e s t a c a s ); 66 E m 2 0 p a r c e l a s m e n s a i s f i x a s d e R $ 7. 0 0 0, 0 0 ( o b j e t o d o a d i t i v o n a r e f e r ê n - c i a 1. 8 d o s a u t o s n º 0008680 - 31. 2 0 1 5. 8. 1 6. 0 1 9 4 ) q u e d e c l a r o u a q u i t a ç ã o d e R $ 7 0. 0 0 0, 0 0 e d i s c i p l i n o u a q u i t a ç ã o d o s a l d o ( R $ 7 0. 0 0 0, 0 0 ) m e d i a n t e a d a ç ã o d o A p a r t a m e n t o l o c a l i z a d o n o C o n j u n t o R e s i d e n c i a l R o n d o n, m a t r i c u - l a d o s o b n º 2. 8 3 3 p e r a n t e o Q u i n t o O f í c i o I m o b i l i á r i o d e C u r i t i b a ); 67 N a e n t r e g a d a s c h a v e s; 68 N a a s s i n a t u r a d o c o n t r a t o m e d i a n t e d e p ó s i t o e m c o n t a; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 16 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 69 D a ç ã o d e v e í c u l o a u t o m o t o r R $ 4 5. 8 0 0, 0 0 70 P a r c e l a ú n i c a R $ 3 5. 0 0 0, 0 0 71 P a r c e l a s m e n s a i s R $ 1 2 0. 0 0 0, 0 0 72 S a l d o R $ 1 1 4. 2 0 0, 0 0 D e f i n i r a m q u e a o b r a s e r i a c o n c l u í d a e m 2 4 m e s e s, a c r e s c i d o d e 0 6 m e s e s d e t o l e r â n c i a, t e n d o c o - 73 m o t e r m o a q u o a d a t a d a a s s i n a t u r a d o c o n t r a t o: C o m p r o m i s s á r i o s U n i d a d e C o n t r a t a ç ã o 74 L e o n a r d o S o b r a d o 0 5 0 4 / 0 1 / 2 0 1 2 75 A n d r é e C l a u d e t e S o b r a d o 0 6 1 3 / 0 7 / 2 0 1 1 D i s p u s e r a m, a i n d a, s o b r e a p o s s i b i l i d a d e d e d e s i s t ê n c i a e m c a s o d e d e s c u m p r i m e n t o d o p r a z o, h i - p ó t e s e e m q u e a s p a r c e l a s s e r i a m a c r e s c i d a s d e j u r o s d e 76 1 % a o m ê s a l é m d a s d e s p e s a s c o r r e l a t a s. C o n t u d o, e x p i r a d o o b i ê n i o e o s e m e s t r e d e c a r ê n c i a, a o b r a n ã o f o i e n t r e g u e. D e s t a r t e, a a t a n o t a r i a l l a v r a d a s o b r e s - 77 p o n s a b i l i d a d e d o Q u a r t o T a b e l i o n a t o d e s t a c a p i t a l r e g i s - t r a q u e a i n s p e ç ã o r e a l i z a d a i n l o c o n o d i a 0 6 d e a g o s t o 69 S a v e i r o, a n o 1 9 9 9, m o d e l o T r e n d, e n t r e g u e n a a s s i n a t u r a d o c o n t r a t o; 70 N o i n í c i o d o s t r a b a l h o s d e f u n d a ç ã o ( f u r a ç ã o d a s e s t a c a s ); 71 E m 2 4 p a r c e l a s m e n s a i s f i x a s d e R $ 5. 0 0 0, 0 0; 72 N a l i b e r a ç ã o d o f i n a n c i a m e n t o; 73 C l á u s u l a “ T e r c e i r a ” – r e f s. 1. 7 e 1. 1 0 d o s a u t o s n º 8680 - 3 1. 2 0 1 5. 8. 1 6. 0 1 9 4; 74 Ref e r ê n c i a 7. 5 ( A d i t i v o n a r e f. 7. 7 ) d o s a u t o s n º 0 8680 - 3 1. 2 0 1 5. 8. 1 6. 0 1 9 4; 75 Ref e r ê n c i a 7. 8 d o s a u t o s n º 0008680 - 3 1. 2 0 1 5. 8. 1 6. 0 1 9 4; 76 C u s t a s, h o n o r á r i o s e m 2 0 % e m u l t a e m 1 0 %; 77 Ref e r ê n c i a s 7. 1 9 a 7. 2 1 d o s a u t o s n º 0 0 0 8 6 8 0 - 3 1. 2 0 1 5. 8. 1 6. 0 1 9 4; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 17 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l d e 2 0 1 4 c o r r o b o r o u a t o t a l i m p o s s i b i l i d a d e d e r e s p e i t o a o p r a z o: “... a o c h e g a r a o l o c a l i n d i c a d o v e r i f i q u e i c o n s - t a r u m t e r r e n o s e m m u r o f e c h a d o c o m t a p u m e s, n a f r e n t e e l a t e r a l d i r e i t a d e q u e m d a f r e n t e o l h a o i m ó v e l, p e l a f r e n t e n ã o h a v i a c o m o e n t r a r p o i s e s t a v a c o m p l e t a m e n t e f e c h a d o ”. C o n t o r n a d o o o b s t á c u l o: “... c o n s t a t e i: m a t o a l t o e m t o d a p a r t e d o t e r - r e n o; 0 5 ( c i n c o ) u n i d a d e s ( s o b r a d o s ) e m c o n s t r u ç ã o s e m p o r t a s, t e l h a d o, p i s o, j a n e l a s, s o m e n t e a e s t r u t u r a d e t i - j o l o s; h a v i a u m p a i o l d e t a p u m e t r a n c a d o, o q u a l o c u p a i n c l u s i v e u m a á r e a d e t e r r e n o a o l a d o; n ã o h á á g u a n o l o c a l, n ã o h á p e s s o a s t r a b a l h a n d o ”. A a t a n o t a r i a l f o i i n s t r u í d a c o m f o t o g r a f i - a s a g r e g a n d o c o n s i s t ê n c i a a o a r t i c u l a d o q u a n t o a o d e s - c u m p r i m e n t o d a p r e s t a ç ã o q u e r e c a i s o b r e a p r o m i t e n t e - v e n d e d o r a n o s i n a l a g m a. N e s s e c o n t e x t o, a m a n i f e s t a ç ã o d a r e q u e - r i d a K a h z a E m p r e e n d i m e n t o s I m o b i l i á r i o s L t d a s e r i a d e v i t a l i m p o r t â n c i a p a r a q u e s e p u d e s s e a f e r i r a e x i s t ê n c i a d e f a t o s i m p e d i t i v o s ou e x t i n t i v o s d o d i r e i t o d a p a r t e a u - 78 t o r a ( C P C; a r t. 3 7 3, I I ). 78 C P C; A r t. 3 7 3: “ O ô n u s d a p r o v a i n c u m b e: ”; I I – “ a o r é u, q u a n t o à e x i s t ê n c i a d e f a t o i m p e d i t i v o, m o d i f i c a t i v o o u e x t i n t i v o d o d i r e i t o d o a u t o r ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 18 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l S o b e s t e f u n d a m e n t o f o i c i t a d a e, a p e s a r d e a d v e r t i d a d o s e f e i t o s d a r e v e l i a, d e i x o u d e a p r e s e n t a r r e s p o s t a. D e s t e m o d o, é d e r i g o r a a p l i c a ç ã o d o a r t i g o 79 344 d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l. N ã o b a s t a s s e a p r e s u n ç ã o d e v e r a c i d a d e q u e e m a n a d a r e v e l i a, v i s l u m b r a - s e q u e o s p r ó p r i o s c o r - r é u s c o n f i r m a r a m a d e s í d i a d a p r o m i t e n t e - v e n d e d o r a, d i - z e n d o -se i g u a l m e n t e p r e j u d i c a d o s. 80 W a s h i n g t o n d e B a r r o s d i f e r e n c i a a s i t u a - ç ã o e m q u e a i n d a é p o s s í v e l o c u m p r i m e n t o d o c o n t r a t o ( n o c a s o d e m o r a ), d a q u e l a e m q u e n ã o h á m a i s i n t e r e s s e d o c r e d o r, n a m a n u t e n ç ã o d o p a c t o: “ M o r a e i n a d i m p l e m e n t o n ã o s e c o n f u n d e m. N o c a s o d e s i m p l e s m o r a, a o b r i g a ç ã o d e i x a d e s e r c u m p r i d a n o l u g a r, n o t e m p o o u p e l o m o d o c o n v e n c i o n a d o, m a s, a p e s a r d i s s o, o c u m p r i m e n t o c o n t i n u a s e n d o p o s s í v e l. J á n o c a s o d e i n a d i m p l e m e n t o, a i n e x e c u ç ã o é d e f i n i t i - v a, f i x a n d o d e m a n e i r a i r r e v e r s í v e l a p o s i ç ã o d o c o n t r a - t a n t e i n a d i m p l e n t e p e r a n t e o c r e d o r. N o p r i m e i r o c a s o, é a t e o r i a d a m o r a q u e i n t e r - v é m, c a b e n d o s a l i e n t a r q u e, p o r s i s ó, a m o r a n ã o a r r e - b a t a a o d e v e d o r a p o s s i b i l i d a d e d e u l t e r i o r m e n t e v i r e l e a a d i m p l i r a o b r i g a ç ã o. 79 C P C; A r t. 3 4 4: “ S e o r é u n ã o c o n t e s t a r a a ç ã o, s e r á c o n s i d e r a d o r e v e l e p r e - s u m i r - se - ã o v e r d a d e i r a s a s a l e g a ç õ e s d e f a t o f o r m u l a d a s p e l o a u t o r ”; 80 M O N T E I R O, W a s h i n g t o n d e B a r r o s, C u r s o d e D i r e i t o C i v i l, D i r e i t o d a s O b r i g a ç õ e s ( v l. 4 ) – E d. S a r a i v a – 3 5 ª e d. ( 2 0 1 0 ) – p. 3 7 4 e 3 7 5.; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 19 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l N o s e g u n d o c a s o, p o r é m, a d i s c i p l i n a j u r í d i c a é b e m d i v e r s a. É a f a l t a d e i n e x e c u ç ã o d o c o n t r a t o, q u e s u j e i t a o c o n t r a t a n t e f a l t o s o à s a t i s f a ç ã o d a s p e r d a s e d a n o s. N o p r i m e i r o c a s o, a m o r a é s u s c e t í v e l d e s e r p u r g a d a, e m c o n f o r m i d a d e c o m o d i s p o s t o n o a r t. 4 0 1 d a l e i c i v i l; n o s e g u n d o c a s o, a s o r t e e s t á l a n ç a d a, s e n d o i m p o s s í v e l r e f a z e r u m a s i t u a ç ã o q u e j á s e c r i s t a l i z o u o u s e c o n s u m o u d e f i n i t i v a m e n t e ”. D e s t a f o r m a, i n e x i s t i n d o c u m p r i m e n t o d o a v e n ç a d o, a p r e t e n s ã o d o s a u t o r e s v o l t a d a p a r a a r e s c i s ã o c o n t r a t u a l d e v e s e r a c o l h i d a. 2 ) D A R E S C I S Ã O C O N T R A T U A L E S E U S E F E I T O S. D e n u n c i a r a m o s a u t o r e s q u e a r e s c i s ã o d o c o n t r a t o s e o p e r o u p o r c u l p a d a p a r t e a d v e r s a, p u g n a n d o, p o r c o n s e g u i n t e, p e l a c o n d e n a ç ã o d o s r é u s: a) a o r e e m - b o l s o d o s v a l o r e s d e s e m b o l s a d o s, a l é m d a m u l t a c o n t r a - t u a l ( 1 % s o b r e o v a l o r p a g o ); b) a o p a g a m e n t o d e i n d e n i - z a ç ã o p e l o s d a n o s e m e r g e n t e s, l u c r o s c e s s a n t e s ( a l u g u é i s ) e d a n o s m o r a i s c a u s a d o s e; c) a o r e s s a r c i m e n t o d o s h o n o - r á r i o s c o n t r a t u a i s. 2. 1 ) D A D E V O L U Ç Ã O D A S P A R C E L A S. M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 20 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l S a l i e n t o, d e i n í c i o, q u e a r e s c i s ã o é i m p o - s i t i v a e a o b r i g a t o r i e d a d e d a r e s t i t u i ç ã o d a s p a r c e l a s 81 p o s s u i p r e v i s ã o l e g a l, c o n s t i t u i n d o c o r o l á r i o d a r e s c i s ã o co n t r a t u a l, d e m o d o a p r e s c i n d i r d e r e q u e r i m e n t o n e s s e s e n t i d o: “ E m h a v e n d o r e s c i s ã o d o c o m p r o m i s s o d e c o m - p r a e v e n d a, o d e s f a z i m e n t o d a r e l a ç ã o c o n t r a t u a l i m - p l i c a, a u t o m a t i c a m e n t e, c o m o d e c o r r ê n c i a l ó g i c a e n e - c e s s á r i a, n a r e s t i t u i ç ã o d a s p r e s t a ç õ e s p a g a s, r e s e r v a d a u m a p a r t e, q u e f i c a d e d u z i d a, e m f a v o r d a a l i e n a n t e, p a r a r e s s a r c i r - s e d e d e s p e s a s a d m i n i s t r a t i v a s, s e n d o d e s n e c e s s á r i o q u e t a l d e v o l u ç ã o c o n s t e n e m d o p e d i d o e x o r d i a l ( q u a n d o o a u t o r é o v e n d e d o r ), n e m d a c o n t e s - t a ç ã o ( q u a n d o o a u t o r é o c o m p r a d o r ), p o r i n e r e n t e à 82 n a t u r e z a d a l i d e ”. V e d e q u e o f r a c a s s o d o n e g ó c i o j u r í d i c o d e v e s e r i m p u t a d o à p r o m i t e n t e - v e n d e d o r a, c o n f o r m e r e s - s a l t a d o n o i t e m “ 1 ” s u p r a, m o s t r a n d o - s e i n d e v i d a a r e - t e n ç ã o d o s p a g a m e n t o s r e a l i z a d o s. P o r i s s o, d e v e r á a p a r t e r é p r o v i d e n c i a r a d e v o l u ç ã o d o m o n t a n t e p a g o p e l os a u t o res. S o b r e o v a l o r r e s t i t u í v e l i n c i d e c o r r e ç ã o m o n e t á r i a a p a r t i r d o a j u i z a - 81 C D C; A r t. 5 3: “ N o s c o n t r a t o s d e c o m p r a e v e n d a d e m ó v e i s o u i m ó v e i s m e d i a n - t e p a g a m e n t o e m p r e s t a ç õ e s, b e m c o m o n a s a l i e n a ç õ e s f i d u c i á r i a s e m g a r a n t i a, c o n s i d e r a m - s e n u l a s d e p l e n o d i r e i t o a s c l á u s u l a s q u e e s t a b e l e ç a m a p e r d a t o t a l d a s p r e s t a ç õ e s p a g a s e m b e n e f í c i o d o c r e d o r q u e, e m r a z ã o d o i n a d i m p l e m e n t o, p l e i t e a r a r e s c i s ã o d o c o n t r a t o e a r e t o m a d a d o p r o d u t o a l i e n a d o ”; 82 S T J – R e c u r s o: R E S P n º 5 0 0 0 3 8 / S P – R e l a t o r: M i n. A l d i r P a s s a r i n h o J u n i o r – D J U: 2 5 / 0 8 / 2 0 0 3 – p. 0 0 3 2 2; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 21 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l m e n t o d a a ç ã o e j u r o s d e m o r a a p a r t i r d a p r i m e i r a c i t a - ç ã o: “ R E S C I S Ã O D E C O N T R A T O C O M P R O M I S S O D E C O M P R A E V E N D A D E I M Ó V E L. P R E L I M I N A R E S R E J E I T A D A S. A T R A S O N A E N T R E G A D A O B R A. C U L P A E X C L U S I V A D A I N C O R P O R A D O R A. O b r i g a ç ã o d e d e v o l u ç ã o d a s p a r - c e l a s p a g a s. I n c i d ê n c i a d e c o r r e ç ã o m o n e t á r i a. J u r o s m o r a t ó r i o s a p a r t i r d a c i t a ç ã o. S e n t e n ç a m a n t i d a. R e - 83 c u r s o i m p r o v i d o ”. D e v e r á o v a l o r, a i n d a, s e r r e s t i t u í d o, d e - v i d a m e n t e c o r r i g i d o, e m p a r c e l a ú n i c a: “ P a r a a j u s t a c o m p o s i ç ã o d a s p a r t e s, e r e c o n d u - ç ã o a o e s t a d o e m q u e s e e l e s e n c o n t r a v a m a n t e s d o p a c- t o, a r e s t i t u i ç ã o d o s v a l o r e s p a g o s d e v e r á s e r f e i t a d e i m e d i a t o e e m p a r c e l a ú n i c a, m e s m o q u e o r e c e b i m e n t o 84 t e n h a o c o r r i d o e m p r e s t a ç õ e s m e n s a i s ”. 2. 2 ) D A C L Á U S U L A P E N A L E D O S L U - C R O S C E S S A N T E S. A l m e j a m o s a u t o r e s s e r e m i n d e n i z a d o s p e - l o s “ l u c r o s c e s s a n t e s ” r e f e r e n t e s a o s a l u g u é i s q u e d e s e m - b o l s a r a m d e s d e o t e r m o f i n a l d o p r a z o p a r a c o n c l u s ã o d a o b r a. 83 T J P R – R e c u r s o: A p e l a ç ã o C í v e l n º 0 1 1 9 0 4 9 - 8 ( 2 1 0 0 5 ) – Ó r g ã o j u l g a d o r: 2 ª C â m a r a C í v e l – R e l a t o r: D e s. H i r o s ê Z e n i – D J P R: 1 0 / 0 6 / 2 0 0 2; 84 T J M S – R e c u r s o: A p e l a ç ã o C í v e l n º 2 0 0 3. 0 0 0 1 3 5 - 2 / 0 0 0 0 - 00 – Ó r g ã o j u l g a - d o r: 4 ª T u r m a C í v e l – R e l a t o r: D e s. J o ã o M a r i a L ó s – J u l g.: 1 1 / 1 1 / 2 0 0 3; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 22 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l D e s t a c o, d e s d e l o g o, q u e a c l á u s u l a “ t e r - c e i r a ”, p a r á g r a f o “ p r i m e i r o ”, d o c o n t r a t o f i r m a d o p o r L e - o n a r d o, p r e v ê a i m p o s i ç ã o d e m u l t a n o v a l o r c o r r e s p o n - d e n t e a “ 1, 0 ( u m ) p o r c e n t o d o v a l o r a t u a l i z a d o p a g o s a t é o m o m e n t o n e s t e n e g ó c i o j u r í d i c o, p o r m ê s o u f r a ç ã o d e m ê s p o r e v e n t u a l a t r a s o n a e n t r e g a d o o b j e t o d e s t a p r o - m e s s a d e c o m p r a e v e n d a p a r a o P R O M I S S Á R I O C O M - 85 P R A D O R... ”. J á o c o n t r a t o f i r m a d o p o r A n d r é e C l a u d e - t e, t a m b é m n a c l á u s u l a “ t e r c e i r a ”, p a r á g r a f o “ p r i m e i r o ”, p r e v ê a i m p o s i ç ã o d e m u l t a c o m u m a r e d a ç ã o u m p o u c o d i v e r s a: “..., f i c a e s t i p u l a d a u m a m u l t a d e 1, 0 ( u m ) p o r c e n t o d o p r e ç o a t u a l i z a d o d e s t e n e g ó c i o j u r í d i c o, p o r m ê s o u f r a ç ã o d e m ê s p o r e v e n t u a l a t r a s o n a e n t r e g a d o o b j e - t o d e s t a p r o m e s s a d e c o m p r a e v e n d a, u m a v e z e s t e e s t a n - 86 d o q u i t a d o p e l o s P R O M I S S Á R I O S C O M P R A D O R E S ”. P e r c e b e - s e q u e o p r i m e i r o c o n t r a t o f a z r e - f e r ê n c i a a o “ v a l o r a t u a l i z a d o p a g o ”, a o p a s s o q u e o s e - g u n d o a o “ p r e ç o a t u a l i z a d o ” d o c o n t r a t o. V e d e, p o r é m, q u e a o d i s c o r r e r e m s o b r e a p e n a l i d a d e, o s a u t o r e s i n v o c a r a m o “ v a l o r a t u a l i z a d o d o 87 m o n t a n t e p a g o ” c o m o b a s e d e c á l c u l o, i n e x i s t i n d o e m p e - 85 F l. 0 2 d a r e f e r ê n c i a 1. 1 1 d o s a u t o s n º 0 0 0 4 1 3 2 - 2 3. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 0 0 1; 86 F l. 0 2 d a r e f e r ê n c i a 1. 1 4 d o s a u t o s n º 0 0 0 4 1 3 2 - 2 3. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 0 0 1 87 C o n s o a n t e s e p e r c e b e d o i t e m “ 2. 1 8 ” d a f u n d a m e n t a ç ã o d a p e t i ç ã o i n i c i a l d o s a u t o s n º 0004132 - 2 3. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 0 0 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 23 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l c i l h o à a d o ç ã o d e s s a r e f e r ê n c i a p a r a a p u r a ç ã o d o m o n t a n - te d e v i d o. D e q u a l q u e r m o d o, p r e f i x a n d o o c o n t r a t o a s p e r d a s e d a n o s, a f i x a ç ã o d e a l u g u e l r e f o g e a o s p a r â - m e t r o s c o n t r a t u a i s c o r r e l a t o s. É c e d i ç o q u e o s d a n o s m a t e r i a i s s e e n q u a - 88 d r a m e m d u a s c l a s s e s ( a r t. 4 0 2 ): a ) p o s i t i v o s o u e m e r - g e n t e s ( d a n n u m e m e r g e n s ) q u e r e t r a t a u m a r e a l d i m i n u i ç ã o n o p a t r i m ô n i o d o c r e d o r ( q u a n t u m m i h i a b f u i t ); b ) n e g a t i - v o s o u l u c r o s c e s s a n t e s ( l u c r u m c e s s a n s ), c o n s i s t e n t e n a p r i v a ç ã o d e u m g a n h o q u e o c r e d o r t i n h a d i r e i t o d e e s p e - r a r. A c u m u l a t i v i d a d e d a c l á u s u l a p e n a l c o m l u c r o s c e s s a n t e s s e r i a d e s p r o p o r c i o n a l. P o r i s s o, h á d e p r e v a l e c e r a p e n a l i d a d e p r e v i s t a n o c o n t r a t o. 2. 3) D O S D A N O S E M E R G E N T E S. R e q u e r e r a m o s a u t o r e s, a i n d a, o r e s s a r c i - m e n t o d a s d e s p e s a s c o m o v e í c u l o d a d o e m p a g a m e n t o d o 89 p r e ç o d o c o n t r a t o f i r m a d o p o r A n d r é L u í s B o n o t t o. 88 C C; A r t. 4 0 2: “ S a l v o a s e x c e ç õ e s e x p r e s s a m e n t e p r e v i s t a s e m l e i, a s p e r d a s e d a n o s d e v i d a s a o c r e d o r a b r a n g e m, a l é m d o q u e e l e e f e t i v a m e n t e p e r d e u, o q u e ra z o a v e l m e n t e d e i x o u d e l u c r a r ”; 89 P l a c a A MI - 1700; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 24 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l C o n s i d e r a n d o q u e o p r e j u í z o f o i c o m p r o - 90 v a d o d o c u m e n t a l m e n t e, v i á v e l o r e s s a r c i m e n t o d o v a l o r 91 i n d i c a d o, p a r c e l a d a p r e t e n s ã o q u e s e q u e r f o i r e s i s t i d a. I m p r o c e d e a p r e t e n s ã o i n d e n i z a t ó r i a, p o - r é m, n o q u e t a n g e a o s h o n o r á r i o s c o n t r a t u a i s, j á q u e a s u c u m b ê n c i a s e d e s t i n a j u s t a m e n t e a o r e s s a r c i m e n t o d o s c u s t o s c o m o a j u i z a m e n t o d e u m a d e m a n d a j u d i c i a l. 2.4 ) D O S D A N O S M O R A I S. R e s t a p o r f i m d e f i n i r s e h o u v e d a n o m o r a l o u m e r o a b o r r e c i m e n t o q u e n ã o g e r a d i r e i t o à r e p a r a ç ã o. O a c e s s o à m o r a d i a é d e s i d e r a t o q u e a c a - l e n t a e e m b a l a o s o n h o d e t o d o o c i d a d ã o. R e p r e s e n t a s e - g u r a n ç a; a u t o n o m i a; p r i v a c i d a d e; c o n f o r t o e m u i t o m a i s. Q u a n d o o c o m p r o m i s s á r i o ( r e c t i u s: c o n s u - m i d o r ), s e v ê f r u s t r a d o d i a n t e d o a t r a s o ( m o r a ) d a p r o m i - t e n t e - v e n d e d o r a, p a s s a a r e i n a r u m a a n s i e d a d e a n o r m a l q u e a b a l a, e n t r i s t e c e e i r r o g a i n s e g u r a n ç a e m e d o. É m a i s d o q u e m e r o d i s s a b o r, e m e n o s d o q u e a c a t á s t r o f e. G e r a m e n o s c a b o m o r a l i n d e n i z á v e l, p o - r é m, n o p a t a m a r d a r a z o a b i l i d a d e. N ã o s e c o a d u n a, p o r 90 R e f e r ê n c i a s 1. 2 9 e 1. 3 0; 91 Fl s. 3 2 / 3 3 d a r e f e r ê n c i a 229.1 d o s a u t o s n º 0004132 - 2 3. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 0 0 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 25 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l c e r t o, c o m v a l o r e s q u e e x t r a p o l e m a s b a l i z a s d o b o m s e n - s o: “ A P E L A Ç Ã O C Í V E L. A Ç Ã O I N D E N I Z A T Ó R I A. C O N T R A - T O D E C O M P R A E V E N D A D E I M Ó V E L E M C O N S T R U - Ç Ã O. I M Ó V E L N Ã O E N T R E G U E N A D A T A A P R A Z A D A. I N D E N I Z A Ç Ã O P O R P E R D A S E D A N O S. D A N O M O R A L D E C O R R E N T E D E D E S C U M P R I M E N T O C O N T R A T U A L. D E M O N S T R A Ç Ã O D O A B A L O M O R A L S O F R I D O. C O N - D E N A Ç Ã O D A C O N S T R U T O R A A O P A G A M E N T O D O S V A L O R E S D E A L U G U E L, D U R A N T E O P E R Í O D O D E A T R A S O. G A S T O S C O M P R O J E T O D E D E C O R A Ç Ã O I N - D E V I D O S. R E C U R S O C O N H E C I D O E P A R C I A L M E N T E P R O V I D O. 1. C o m p r o v a n d o o p r e j u d i c a d o q u e o d e s c u m - p r i m e n t o c o n t r a t u a l l h e c a u s o u a b a l o s d e o r d e m m o r a l, é p e r f e i t a m e n t e p o s s í v e l a v e r i f i c a ç ã o d o d e v e r d e i n - d e n i z a r. 2. É p o s s í v e l a c o n d e n a ç ã o d o s p r o m i t e n t e s v e n d e d o r e s a i n d e n i z a r o s p r o m i t e n t e s c o m p r a d o r e s p e - l o s a l u g u e r e s q u e d e i x a r a m d e r e c e b e r e m v i r t u d e d o a t r a s o n a e n t r e g a d a o b r a, a i n d a m a i s q u a n d o n ã o r e s - t a m d ú v i d a s q u a n t o a c u l p a p e l o d e s c u m p r i m e n t o d o 92 c o n t r a t o ”. N e s s e c o n t e x t o, t e n d o e m v i s t a o r a z o á v e l a b a l o p s í q u i c o s o f r i d o p e l o s a u t o r e s, e n t e n d o q u e o a r b i - t r a m e n t o e m R $ 1 0. 0 0 0, 0 0 ( d e z m i l r e a i s ), p a r a c a d a c o n - t r a t o, s e r á s u f i c i e n t e à r e p a r a ç ã o d o m e n o s c a b o p s í q u i c o. 92 T J P R – Ó r g ã o j u l g a d o r: 9 ª C â m a r a C í v e l – R e c u r s o: A p e l a ç ã o C í v e l n º 772429 - 8 - R e l a t o r: F r a n c i s c o L u i z M a c e d o J u n i o r – J u l g a m e n t o: 2 1 / 0 7 / 2 0 1 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 26 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l P o r t a n t o, r e s p o n d e r ã o os ré u s, s o l i d a r i a - m e n t e, c o m o v a l o r t o t a l d e R $ 2 0. 0 0 0, 0 0 ( v i n t e m i l r e a i s ) a t í t u l o d e d a n o m o r a l. N ã o s e d e v e o l v i d a r q u e e s t a q u a n t i a s o - f r e r á j u r o s e c o r r e ç ã o m o n e t á r i a, m o s t r a n do - s e a d e q u a d a, p o r t a n t o, a o c o n t e x t o. 3 ) D A R E S P O N S A B I L I D A D E. C o m o d i t o a l h u r e s, a c u l p a d a r e q u e r i d a K a h z a E m p r e e n d i m e n t o s I m o b i l i á r i o s L t d a p e l o o c a s o d o c o n t r a t o e o s e f e i t o s d e s u a i n c ú r i a f i c o u s o b e j a m e n t e d e m o n s t r a d o. R e s t a, p o r t a n t o, a f e r i r o s e l o s d e r e s p o n - s a b i l i d a d e q u e s e i r r o g a m à s p e s s o a s f í s i c a s q u e c o m p õ e m o p o l o p a s s i v o. É a e t e r n a r e f r e g a e n t r e o d e b i t u m ( S c h u l d ) 93 e a o b l i g a t i o ( H a f t u n g ). V e d e q u e o s r e q u e r e n t e s, v a l e n d o - s e d e u m a c u r i o s a a r g u i ç ã o d e s o l i d a r i e d a d e, b u s c a m a e x t e n s ã o 93 “ A d i s t i n ç ã o e n t r e o b r i g a ç ã o e r e s p o n s a b i l i d a d e f o i f e i t a p o r B r i n z n a A l e m a - n h a, q u e d i s c r i m i n o u, n a r e l a ç ã o o b r i g a c i o n a l, d o i s m o m e n t o s d i s t i n t o s: o d é b i t o ( S c h u l d ), c o n s i s t i n d o n a o b r i g a ç ã o d e r e a l i z a r a p r e s t a ç ã o e d e p e n d e n t e d a a ç ã o o u o m i s s ã o d o d e v e d o r, e o d a r e s p o n s a b i l i d a d e ( H a f t u n g ), n a q u a l s e f a c u l t a a o c r e d o r a t a c a r e e x e c u t a r o p a t r i m ô n i o d o d e v e d o r a f i m d e o b t e r o p a g a m e n t o d e v i d o o u u m a q u a n t i a e q u i v a l e n t e a c r e s c i d a d a s p e r d a s e d a n o s, o u s e j a, d a i n - d e n i z a ç ã o p e l o s p r e j u í z o s c a u s a d o s e m v i r t u d e d o i n a d i m p l e m e n t o d a o b r i g a ç ã o o r d i n á r i a n a f o r m a p r e v i a m e n t e e s t a b e l e c i d a ” - A r n o l d o W a l d, C u r s o d e D i r e i- t o C i v i l B r a s i l e i r o, e d. R T, 1 1 ª e d, p. 2 3; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 27 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l s u b j e t i v a p r e v i s t a p a r a a r e s p o n s a b i l i d a d e e x t r a c o n t r a t u - a l q u a n d o a g ê n e s e d a p r e t e n s ã o é c o n t r a t u a l. D e s t a r t e, c o n s t a d o s i n s t r u m e n t o s d e p r o - m e s s a d e c o m p r a e v e n d a q u e a s u n i d a d e s s e r i a m e d i f i c a - d a s n o i m ó v e l m a t r i c u l a d o s o b n º 3 4. 4 1 5 p e r a n t e a S e x t a C i r c u n s c r i ç ã o I m o b i l i á r i a. P o r é m, t r a t a - s e d e i m ó v e l d e t e r c e i r o, s e m r e l a ç ã o c o m a l i d e, f r u t o d e e r r o o u d o l o, 94 c o m o s u s t e n t a d o p e l o s a u t o r e s n a e m e n d a o f e r t a d a. D i z e m o s a u t o r e s q u e o e m p r e e n d i m e n t o s e r i a r e a l i z a d o n o t e r r e n o t r a n s c r i t o p e r a n t e o S e x t o O f í - 95 c i o I m o b i l i á r i o d e C u r i t i b a s o b n º 2 5. 1 2 4, m a t r i c u l a d o 96 e m n o m e d o s g e n i t o r e s d e V i c t o r e A r i W i n t e r. N a l ó g i c a d o s f a t o s, h a v i a u m a r e l a ç ã o j u - r í d i c a e n t r e o s p r o m i s s á r i o s - c o m p r a d o r e s e a p r o m i t e n t e - v e n d e d o r a “ K a h z a E m p r e e n d i m e n t o s I m o b i l i á r i o L t d a ”. F i g u r a m c o m o s ó c i o s d a a l u d i d a e m p r e s a: a) C h a r l e s D o u - g l a s N u n e s; b ) C r i s t i n a P o p o v i c z N u n e s. O s a u t o r e s t r o u x e r a m a o s a u t o s u m a “ P r o - 97 p o s t a d e P e r m u t a ” p o r f o r ç a d a q u a l C h a r l e s D o u g l a s p r o p õ e à f a m í l i a W i n t e r u m a p a r c e r i a p a r a e d i f i c a ç ã o d e 1 4 s o b r a d o s, d o s q u a i s, 0 8 r e v e r t e r i a m e m s e u f a v o r 94 Ref e r ê n c i a 1 6. 1 d o s a u t o s n º 0008680 - 3 1. 2 0 1 5. 8. 1 6. 0 1 9 4; 95 F l. 0 4 d a r e f e r ê n c i a 1 6. 1 d o s a u t o s n º 0 0 0 8 6 8 0 - 3 1. 2 0 1 5. 8. 1 6. 0 1 9 4; 96 J a c o b W i n t e r e A g a n e s s a S i e m e n s e W i n t e r ( a m b o s j á f a l e c i d o s ); 97 F l. 0 1 d e r e f e r ê n c i a 7. 1 4 d o s a u t o s n º 0 0 0 8 6 8 0 - 3 1. 2 0 1 5. 8. 1 6. 0 1 9 4; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 28 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l ( c o n s t r u t o r ) e 0 6 p a r a o s W i n t e r s. A m i s s i v a f o i r e d i g i d a n o d i a 3 1 d e j a n e i r o d e 2 0 1 1. A p r o p o s t a g e r o u o s f r u t o s e s p e r a d o s, p o i s n o d i a 0 2 d e j u n h o d e 2 0 1 1 f o i f i r m a d o u m i n s t r u - 98 m e n t o p a r t i c u l a r d e “ P r o m e s s a d e P e r m u t a ”. D e e s t r a n h a n a t u r e z a j u r í d i c a, a “ p r o m e s s a ” v i n c u l o u o s s e g u i n t e s c o n t r a t a n t e s: P r i m e i r a P e r m u t a n t e S e g u n d a P e r m u t a n t e V i c t o r W i n t e r, c a s a d o K a h z a E m p r e e n d i m e n t o s c o m K a r i n B a l z e r W i n t e r; I m o b i l i á r i o s, r e p r e s e n t a - d a p e l o s ó c i o C h a r l e s A r i W i n t e r c a s a d o c o m 99 D o u g l a s N u n e s. K a r i n P a u l s W i n t e r; C o n s t o u d a c l á u s u l a “ p r i m e i r a ” d o a l u d i - 100 do i n s t r u m e n t o q u e “ a p r i m e i r a p e r m u t a n t e é s e n h o r a e l e g í t i m a p r o p r i e t á r i a d o s i m ó v e i s c o n s t i t u í d o s p e l o s l o - t e s d e t e r r e n o d a R u a P a r á, n o b a i r r o Á g u a V e r d e, s o b o n º 1 1 7 9, I n d i c a ç ã o F i s c a l 6 1. 0 4 5. 0 0 3, M a t r í c u l a 3 4 4 1 5 d o C a r t ó r i o d e R e g i s t r o d e I m ó v e i s d a 6 ª C i r c u n s c r i ç ã o I m o - b i l i á r i a d e s t a C a p i t a l, c o m á r e a t o t a l a p r o x i m a d a d e 101 9 9 1 m ², n e s t a c a p i t a l ”. D e s t a r t e, n o a d i t i v o f i r m a d o c o m A n d r é e C l á u d i a B o n o t t o e m a g o s t o d e 2 0 1 3 v e r i f i c a - s e a a n u ê n c i a 98 F l s. 0 2 a 0 9 d a r e f e r ê n c i a 7. 1 4 d o s a u t o s n º 0008680 - 3 1. 2 0 1 5. 8. 1 6. 0 1 9 4; 99 C a s a d o c o m C r i s t i n a P o p o v i c z N u n e s; 100 F l. 0 2 d a r e f e r ê n c i a 7. 1 4 d o s a u t o s n º 0 0 0 8 6 8 0 - 3 1. 2 0 1 5. 8. 1 6. 0 1 9 4; 101 I n f o r m a ç ã o r a s u r a d a e s u b s c r i t a a c a n e t a; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 29 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l d e A r i, K a r i n B a l z e r, V i c t o r e K a r i n P a u l s, v a l e d i z e r “ i n- 102 v e n t a r i a n t e / h e r d e i r o s ”. V e d e q u e f o i v i n c u l a d a u m a p l a n i l h a d e 103 p a g a m e n t o s a A n d r é e C l á u d i o, m e n c i o n a n d o o s n o m e s d e C h a r l e s, A r i e V i c t o r c o m o d e s t i n a t á r i o s d o s p a g a m e n - t o s. H á, n a s e q u ê n c i a, r e c i b o s f i r m a d o s p o r A r i, V i c t o r e C h a r l e s ( K a h z a ). D i a n t e d i s s o o s a u t o r e s p e d i r a m a c o n s t r i - ç ã o c a u t e l a r s o b r e i m ó v e i s t r a n s c r i t o s e m n o m e d e J a c o b 104 W i n t e r, a l e g a n d o, p a r a t a n t o, q u e h á i n v e n t á r i o e m t r a - m i t a ç ã o p e r a n t e a S é t i m a V a r a d e F a m í l i a e S u c e s s õ e s d e 105 Cu r i t i b a s o b n º 0 0 0 6 2 3 9 - 3 2. 2 0 1 4. 8. 1 6. 0 1 8 8. N o s a u t o s s u p r a c i t a d o s p e r q u i r e - s e s o b r e a t r a n s m i s s ã o d o s b e n s d e i x a d o s p o r J a c o b W i n t e r e A g a - n e s s a S i e n e n s e W i n t e r e m f a v o r d o s h e r d e i r o s: H e r d e i r o V o c a ç ã o h e r e d i t á r i a 106 V i c t o r W i n t e r F i l h o 107 A r i W i n t e r F i l h o 102 R e f e r ê n c i a 7. 9 d o s a u t o s n º 0008680 - 3 1. 2 0 1 5. 8. 1 6. 0 1 9 4; 103 R e f e r ê n c i a 7. 1 0; 104 R e f e r ê n c i a 7. 1 8 d o s a u t o s n º 00 08680 - 3 1. 2 0 1 5. 8. 1 6. 0 1 9 4; 105 R e p r o d u z i d o n a r e f e r ê n c i a 1 6. 4 d o s a u t o s n º 0008680 - 3 1. 2 0 1 5. 8. 1 6. 0 1 9 4; 106 C a s a d o p e l o r e g i m e d e c o m u n h ã o u n i v e r s a l d e b e n s c o m K a r i n B a l B a l z e r W i n t e r; 107 C a s a d o p e l o r e g i m e d e c o m u n h ã o u n i v e r s a l d e b e n s c o m K a r i n P a u l s W i n - t e r; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 30 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l D e i x a r a m o s s e g u i n t e s b e n s a i n v e n t a r i - 108 ar, o b j e t o d o p e d i d o d e b l o q u e i o: B e m A v a l i a ç ã o L o t e d e t e r r e n o s o b o n º 2. 2 5 4 e 0 4 d a q u a d r a 2 8, d a P l a n t a V i l a G u a í r a, B a i r r o P o r t ã o / V i l a G u a i r á, m a t r i c u l a d o s o b n º R $ 1 7 3. 0 0 0, 0 0 2 5. 1 2 4 p e r a n t e a S e x t a C i r c u n s c r i ç ã o I m o - b i l i á r i a d e C u r i t i b a; L o t e d e t e r r e n o s o b o n º 0 3 ( t r ê s ), d a q u a d r a 2 8, P l a n t a V i l a G u a í r a, m a t r i c u l a - R $ 1 7 3. 0 0 0, 0 0 d o s o b n º 3 0. 5 2 4 p e r a n t e a S e x t a C i r c u n s - c r i ç ã o I m o b i l i á r i a d e C u r i t i b a; L o t e d e t e r r e n o c o n s t i t u i n d o p a r t e d a q u a d r a n º 2 8, d a P l a n t a V i l a G u a í r a, B a i r - r o V i l a G u a í r a, m a t r i c u l a d o s o b n º 4 4. 4 1 9 R $ 3 6 4. 0 0 0, 0 0 p e r a n t e a S e x t a C i r c u n s c r i ç ã o I m o b i l i á r i a d e C u r i t i b a; L o t e d e t e r r e n o s o b o n º 0 6 ( s e i s ), d a q u a d r a “ P ”, P l a n t a V i l a G u a í r a, m a t r i c u - R $ 2 0 7. 0 0 0, 0 0 l a d o s o b n º 4 8. 3 3 5 p e r a n t e a S e x t a C i r - c u n s c r i ç ã o I m o b i l i á r i a d e C u r i t i b a. O s i m ó v e i s i n d i c a d o s p a r a b l o q u e i o a l c a n - ç a v a m o v a l o r d e R $ 9 1 7. 0 0 0, 0 0 ( n o v e c e n t o s e d e z e s s e t e m i l r e a i s ). A s s i m, i n s t a d o s à d e m o n s t r a ç ã o d e p r e j u í z o, i n f o r m a r a m o s a u t o r e s d i s p ê n d i o s d e R $ 4 3 9. 3 0 0, 0 0 ( q u a - t r o c e n t o s e t r i n t a e n o v e m i l e t r e z e n t o s r e a i s ) a t é o m o - 109 m e n t o: 108 R e f e r ê n c i a 1 6. 3 d o s a u t o s n º 0008680 - 3 1. 2 0 1 5. 8. 1 6. 0 1 9 4; 109 R e f e r ê n c i a 1 6. 2 d o s a u t o s n º 0008680 - 3 1. 2 0 1 5. 8. 1 6. 0 1 9 4; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 31 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l L e o n a r d o B e l i n a s s o R $ 2 3 1. 0 0 0, 0 0 A n d r é L u i s e C l a u d e t e d e S o u z a B o n o t t o R $ 2 0 8. 3 0 0, 0 0 H a v i a, p o i s, e x c e s s o d e c a u t e l a n o p e d i d o f o r m u l a d o, t o d a v i a, t a m b é m h a v i a i n d í c i o s d a i n t e g r a ç ã o d o s h e r d e i r o s n o e m p r e e n d i m e n t o d o q u a l r e d u n d o u p r e - j u í z o p a r a o s a u t o r e s. F o i p o r i s s o q u e d e f e r i, n a a ç ã o c a u t e l a r, a r e s e r v a d e b e n s p a s s í v e i s d e g a r a n t i r o r e s s a r c i m e n t o 110 d o s d a n o s d e n u n c i a d o s, a l é m d o b l o q u e i o, n a d e m a n d a 111 pri n c i p a l, d o v e í c u l o e n v o l v i d o n a n e g o c i a ç ã o. 112 C o n t e s t a n d o o s f e i t o s c a u t e l a r e p r i n c i - 113 p a l, o s r é u s A r i, V i c t o r, K a r i n B a l z e r e K a r i n P a u l s d e - f e n d e r a m q u e a p a r c e r i a c o m a c o r r é “ K a h z a ” j a m a i s e x i s - 114 t i u, a r g u m e n t a n d o q u e f i r m a r a m a p e n a s u m c o n t r a t o d e p r o m e s s a d e p e r m u t a d e t e r r e n o p o r f u t u r a s u n i d a d e s. S a l i e n t a r a m q u e, n a q u a l i d a d e d e h e r d e i - r o s d o i m ó v e l p r o m e t i d o e m p e r m u t a, f i r m a r a m o a d i t i v o i n d i c a d o n a e x o r d i a l c o m o m e r o s a n u e n t e s, n ã o a s s u m i n - 110 R e f e r ê n c i a 1 8. 1 d o s a u t o s n º 0008680 - 3 1. 2 0 1 5. 8. 1 6. 0 1 9 4; 111 R e f e r ê n c i a 3 1. 1 d o s a u t o s n º 0 0 0 4 1 3 2 - 2 3. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 0 0 1; 112 R e f e r ê n c i a 1 8 4. 1 d o s a u t o s n º 0008680 - 3 1. 2 0 1 5. 8. 1 6. 0 1 9 4; 113 R e f e r ê n c i a 2 2 9. 1 d o s a u t o s n º 0004132 - 2 3. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 0 0 1; 114 F l. 0 5 d a r e f e r ê n c i a 2 2 9. 1 d o s a u t o s n º 0 0 0 4 1 3 2 - 2 3. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 0 0 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 32 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l d o q u a l q u e r r e s p o n s a b i l i d a d e p e r a n t e o s a u t o r e s q u e m a n t ê m r e l a ç õ e s a u t ô n o m a s c o m a c o n s t r u t o r a, d i z e n d o - s e i g u a l m e n t e p r e j u d i c a d o s p e l o i n a d i m p l e m e n t o d a r é “ K a h z a ”. C o n t u d o a n e g a t i v a p u r a e s i m p l e s d a p a r - c e r i a m i l i t a c o n t r a a p r o v a d o c u m e n t a l q u e c o r r o b o r a a c i ê n c i a d o s h e r d e i r o s e a p a r t i l h a d e v a l o r e s a i n d a n a f a - 115 s e d e i m p l a n t a ç ã o, c o m o a c i m a m e n c i o n a d o. M a s n ã o s e e n c e r r a a r e t ó r i c a o p o s i t i v a n a n e g a t i v a p e r e m p t ó r i a. O a r g u m e n t o d e f e n s i v o a v a n ç a p a r a a f a s t a r a s o l i d a r i e d a d e e m p r o l d a s u b s i d i a r i e d a d e. F o i n e s s e c o n t e x t o q u e d e f e n d e r a m, e m 116 s u a d e r r a d e i r a m a n i f e s t a ç ã o, a c o n d i ç ã o d e s i m p l e s 117 “ t e r r e n e i r o s ”, i n v o c a n d o p r e c e d e n t e d o S u p e r i o r T r i b u - 118 n a l d e J u s t i ç a p a r a s u s t e n t a r q u e e v e n t u a l i n d e n i z a ç ã o 115 V i d e r e c i b o s n o m o v i m e n t o 7. 1 1 d o s a u t o s n ° 0008680 - 3 1. 2 0 1 5. 8. 1 6. 0 1 9 4; 116 R e f e r ê n c i a 2 9 2. 1 d o s a u t o s n º 0 0 0 4 1 3 2 - 2 3. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 0 0 1; 117 F l. 0 5 d a r e f e r ê n c i a 2 9 2. 1 d o s a u t o s n º 0 0 0 4 1 3 2 - 2 3. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 0 0 1; 118 D I R E I T O C I V I L. I N C O R P O R A Ç Ã O. P E R M U T A N O L O C A L. P R O P R I E T Á R I O D O T E R R E N O E C O N D Ô M I N O S. E Q U I P A R A Ç Ã O. R E S C I S Ã O D O C O N T R A T O D E A L I E N A Ç Ã O. I N D E N I Z A Ç Ã O. L I M I T E S. V A N T A G E M F I N A N C E I R A A U F E R I D A P E L O P R O P R I E T Á R I O D O T E R R E N O. - N e m s e m p r e o p r o p r i e t á r i o d o t e r r e n o i n c o r p o r a d o p a r t i c i p a a t i v a m e n t e d a i n c o r p o r a ç ã o, c o m o i n c o r p o r a d o r. E s t e, n ã o r a r o, f i r m a c o m p r o m i s s o d e c o m p r a e v e n d a c o m o p r o p r i e t á r i o d o i m ó v e l, a s s u m i n d o a o b r i g a ç ã o d e e f e - t u a r o p a g a m e n t o d o p r e ç o, n o t o d o o u e m p a r t e, c o m u n i d a d e s d o e m p r e e n - d i m e n t o, m o d a l i d a d e q u e e n c o n t r a p r e v i s ã o n o a r t. 3 9 d a L e i n º 4. 5 9 1 / 6 4 e q u e é d e n o m i n a d a d e p e r m u t a n o l o c a l. - N e s s a c i r c u n s t â n c i a, o p r o p r i e t á r i o d o t e r r e n o a s s u m i r á o s t a t u s j u r í d i c o d e m e r o c o n d ô m i n o, e m i g u a l d a d e d e c o n d i ç õ e s c o m q u a l q u e r o u t r o a d q u i - r e n t e d e u n i d a d e s d a i n c o r p o r a ç ã o. A f i g u r a d o p r o p r i e t á r i o d o t e r r e n o s e e q u i p a r a à d o c o n s u m i d o r, n o s t e r m o s d o a r t. 2 º d o C D C, t e n d o o i n c o r p o r a- d o r c o m o f o r n e c e d o r. O d o n o d o i m ó v e l s ó d i f e r e d o s d e m a i s a d q u i r e n t e s p o r q u e p a g a s u a u n i d a d e a u t ô n o m a c o m o p r ó p r i o t e r r e n o n o q u a l f o i e r g u i - d o o e m p r e e n d i m e n t o, m a s t a l c i r c u n s t â n c i a n ã o t e m o c o n d ã o d e d e s v i r t u a r a r e l a ç ã o d e c o n s u m o. M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 33 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 119 p r e c i s a r e s p e i t a r o c o n t i d o n o a r t i g o 4 0 d a L e i n º 4. 5 9 1 / 6 4. E m c o n t r a p o s i ç ã o, d i s s e r a m o s a u t o r e s – e o d e m o n s t r a r a m c o m e f i c i ê n c i a - q u e o s r e q u e r i d o s “ p a r - t i c i p a r a m a t i v a m e n t e d o n e g ó c i o j u r í d i c o f i r m a d o e n t r e o s R e q u e r e n t e s e a r e q u e r i d a K a h z a ”, t a n t o q u e, n a p r o - 120 p o s t a d e a c o r d o, “ r e c o n h e c e m q u e r e c e b e r a m v a l o r e s p a - g o s p e l o s R e q u e r e n t e s, d e f o r m a q u e n ã o p o d e m s e r c a r a c - 121 t e r i z a d o s c o m o m e r o s t e r r e n e i r o s ”. P e n s o q u e a s s i s t e r a z ã o a o s a u t o r e s. - A n a t u r e z a d a r e l a ç ã o e n t r e o p r o p r i e t á r i o d o t e r r e n o e o s d e m a i s a d q u i - r e n t e s, c o n t u d o, n ã o é d e c o n s u m o, m a s c i v i l, t a n t o n a c o n c l u s ã o r e g u l a r d o e m p r e e n d i m e n t o q u a n d o s e r ã o t o d o s c o n d ô m i n o s, q u a n t o n a r e s c i s ã o d o c o n - t r a t o d e a l i e n a ç ã o d o t e r r e n o, h i p ó t e s e e m q u e s u r g i r á p a r a o s e u p r o p r i e t á- r i o u m a o b r i g a ç ã o d e r e p a r a ç ã o c i v i l, v i s a n d o a e v i t a r o s e u e n r i q u e c i m e n t o s e m c a u s a. - O d e v e r d e i n d e n i z a ç ã o p r e v i s t o n o a r t. 4 0 d a L e i n º 4. 5 9 1 / 6 4 d e v e l i m i - t a r - s e à v a n t a g e m f i n a n c e i r a a u f e r i d a p e l o p r o p r i e t á r i o d o t e r r e n o, a q u a l n ã o s e c o n f u n d e c o m o v a l o r i n t e g r a l p a g o p e l o s d e m a i s a d q u i r e n t e s à i n - c o r p o r a d o r a. - N a p r á t i c a, c o n s i d e r a n d o q u e t o d a s a s u n i d a d e s d o e m p r e e n d i m e n t o s e j a m d e i g u a l v a l o r, d e v e s e a p u r a r o c u s t o t o t a l d a e d i f i c a ç ã o, d i v i d i n d o - o p e l o n ú m e r o t o t a l d e a d q u i r e n t e s, e x c l u í d o o p r o p r i e t á r i o d o t e r r e n o. O r e s u l t a- d o e n c o n t r a d o c o r r e s p o n d e r á a o v a l o r d a p a r c e l a d e c o n s t r u ç ã o a d i c i o n a d o à u n i d a d e p o r c a d a a d q u i r e n t e. R e c u r s o e s p e c i a l n ã o c o n h e c i d o. ( S T J – R e c u r s o: R E s p n º 6 8 6 1 9 8 / R J ( 2 0 0 4 / 0 1 2 6 1 3 6 - 0 ) - Ó r g ã o J u l g a d o r: 3 ª T u r m a – R e l a t o r: M i n i s t r o C a r l o s A l b e r t o M e n e z e s D i r e i t o – J u l g a m e n t o: 2 3 / 1 0 / 2 0 0 7 – D J: 0 1 / 0 2 / 2 0 0 8; 119 L e i n º 4. 5 9 1 / 6 4; A r t. 4 0: “ N o c a s o d e r e s c i s ã o d e c o n t r a t o d e a l i e n a ç ã o d o t e r r e n o o u d e f r a ç ã o i d e a l, f i c a r ã o r e s c i n d i d a s a s c e s s õ e s o u p r o m e s s a s d e c e s s ã o de d i r e i t o s c o r r e s p o n d e n t e s à a q u i s i ç ã o d o t e r r e n o ”; § 1 º: “ N e s t a h i p ó t e s e, c o n - s o l i d a r - se - á, n o a l i e n a n t e e m c u j o f a v o r s e o p e r a a r e s o l u ç ã o, o d i r e i t o s ô b r e a c o n s t r u ç ã o p o r v e n t u r a e x i s t e n t e ”; § 2 º: “ N o c a s o d o p a r á g r a f o a n t e r i o r, c a d a u m d o s e x - t i t u l a r e s d e d i r e i t o à a q u i s i ç ã o d e u n i d a d e s a u t ô n o m a s h a v e r á d o m e n c i o - n a d o a l i e n a n t e o v a l o r d a p a r c e l a d e c o n s t r u ç ã o q u e h a j a a d i c i o n a d o à u n i d a d e, s a l v o s e a r e s c i s ã o h o u v e r s i d o c a u s a d a p e l o e x - t i t u l a r ”; § 3 º: “ N a h i p ó t e s e d o s p a r á g r a f o s a n t e r i o r e s, s o b p e n a d e n u l i d a d e, n ã o p o d e r á o a l i e n a n t e e m c u j o f a - v o r s e o p e r o u a r e s o l u ç ã o v o l t a r a n e g o c i a r s e u s d i r e i t o s s ô b r e a u n i d a d e a u t ô - n o m a, s e m a p r é v i a i n d e n i z a ç ã o a o s t i t u l a r e s, d e q u e t r a t a o § 2 º ”; § 4 º: “ N o c a s o d o p a r á g r a f o a n t e r i o r, s e o s e x - ti t u l a r e s t i v e r e m d e r e c o r r e r à c o b r a n ç a j u d i c i a l d o q u e l h e s f ô r d e v i d o, s o m e n t e p o d e r ã o g a r a n t i r o s e u p a g a m e n t o a u n i d a d e e r e s p e c t i v a f r a ç ã o d e t e r r e n o o b j e t o d o p r e s e n t e a r t i g o ”; 120 R e f e r ê n c i a 2 9 2. 1 d o s a u t o s n º 0 0 0 4 1 3 2 - 2 3. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 0 0 1; 121 F l s. 0 2 e 0 3 d a r e f e r ê n c i a 3 0 0. 1 d o s a u t o s n º 0 0 0 4 1 3 2 - 2 3. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 0 0 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 34 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l É c e r t o q u e a L e i n º 4. 5 9 1 / 6 4, d e f i n e a i n - c o r p o r a ç ã o i m o b i l i á r i a e m s e u a r t i g o 2 9 c o m o “ a a t i v i d a - d e e x e r c i d a c o m o i n t u i t o d e p r o m o v e r e r e a l i z a r a c o n s - t r u ç ã o, p a r a a l i e n a ç ã o t o t a l o u p a r c i a l, d e e d i f i c a ç õ e s o u c o n j u n t o d e e d i f i c a ç õ e s c o m p o s t a s d e u n i d a d e s a u t ô n o - m a s ”. P a r a t a n t o, a d m i t e - s e a o m ú n u s d e i n c o r p o r a d o r à q u e l e q u e c o m p r o m i s s e o u v e n d e a s f r a ç õ e s i d e a i s, s e j a p e s s o a f í s i c a o u j u r í d i c a, s e j a o c o n s t r u t o r o u n ã o, b a s - 122 t a n d o q u e c o o r d e n e e s e r e s p o n s a b i l i z e p e l a e n t r e g a. P o r i s s o, s e o p r o p r i e t á r i o t o m a p a r t e n a s n e g o c i a ç õ e s a n t e s d a c o n c l u s ã o d a o b r a, a c o n d i ç ã o d e i n - c o r p o r a d o r a e l e s e a g r e g a p o r f o r ç a d o a r t i g o 3 0 d o d i - 123 p l o m a n o r m a t i v o s u p r a c i t a d o, a i n d a q u e o p r o p r i e t á r i o t e n h a a j u s t a d o o r e c e b i m e n t o d e u n i d a d e s p e l o v a l o r d o 124 t e r r e n o c o m o p r o p i c i a o a r t i g o 3 9 d a L e i n º 4. 5 9 1 / 6 4. 122 L e i n º 4. 5 9 1 / 6 4; A r t. 29: “ A r t. 2 9. C o n s i d e r a - s e i n c o r p o r a d o r a p e s s o a f í s i c a o u j u r í d i c a, c o m e r c i a n t e o u n ã o, q u e e m b o r a n ã o e f e t u a n d o a c o n s t r u ç ã o, c o m - p r o m i s s e o u e f e t i v e a v e n d a d e f r a ç õ e s i d e a i s d e t e r r e n o o b j e t i v a n d o a v i n c u l a - ç ã o d e t a i s f r a ç õ e s a u n i d a d e s a u t ô n o m a s, ( V E T A D O ) e m e d i f i c a ç õ e s a s e r e m c o n s t r u í d a s o u e m c o n s t r u ç ã o s o b r e g i m e c o n d o m i n i a l, o u q u e m e r a m e n t e a c e i t e p r o p o s t a s p a r a e f e t i v a ç ã o d e t a i s t r a n s a ç õ e s, c o o r d e n a n d o e l e v a n d o a t ê r m o a i n c o r p o r a ç ã o e r e s p o n s a b i l i z a n d o - s e, c o n f o r m e o c a s o, p e l a e n t r e g a, a c e r t o p r a - z o, p r e ç o e d e t e r m i n a d a s c o n d i ç õ e s, d a s o b r a s c o n c l u í d a s. P a r á g r a f o ú n i c o. P r e - s u m e - s e a v i n c u l a ç ã o e n t r e a a l i e n a ç ã o d a s f r a ç õ e s d o t e r r e n o e o n e g ó c i o d e co n s t r u ç ã o, s e, a o s e r c o n t r a t a d a a v e n d a, o u p r o m e s s a d e v e n d a o u d e c e s s ã o d a s f r a ç õ e s d e t e r r e n o, j á h o u v e r s i d o a p r o v a d o e e s t i v e r e m v i g o r, o u p e n d e r d e a p r o v a ç ã o d e a u t o r i d a d e a d m i n i s t r a t i v a, o r e s p e c t i v o p r o j e t o d e c o n s t r u ç ã o, r e s - p o n d e n d o o a l i e n a n t e c o m o i n c o r p o r a d o r. ”; 123 L e i n º 4. 5 9 1 / 6 4; A r t. 30: “ A r t. 3 0. E s t e n d e - s e a c o n d i ç ã o d e i n c o r p o r a d o r a o s p r o p r i e t á r i o s e t i t u l a r e s d e d i r e i t o s a q u i s i t i v o s q u e c o n t r a t e m a c o n s t r u ç ã o d e e d i f í c i o s q u e s e d e s t i n e m a c o n s t i t u i ç ã o e m c o n d o m í n i o, s e m p r e q u e i n i c i a r e m a s a l i e n a ç õ e s a n t e s d a c o n c l u s ã o d a s o b r a s. ”; 124 L e i n º 4. 5 9 1 / 6 4; A r t. 3 9: “ N a s i n c o r p o r a ç õ e s e m q u e a a q u i s i ç ã o d o t e r r e n o s e d e r c o m p a g a m e n t o t o t a l o u p a r c i a l e m u n i d a d e s a s e r e m c o n s t r u í d a s, d e v e r ã o s e r d i s c r i m i n a d a s e m t o d o s o s d o c u m e n t o s d e a j u s t e: I - a p a r c e l a q u e, s e h o u - v e r, s e r á p a g a e m d i n h e i r o; I l - a q u o t a - p a r t e d a á r e a d a s u n i d a d e s a s e r e m e n - t r e g u e s e m p a g a m e n t o d o t e r r e n o q u e c o r r e s p e n d e r á a c a d a u m a d a s u n i d a d e s, a q u a l d e v e r á s e r e x p r e s s a e m m e t r o s q u a d r a d o s. P a r á g r a f o ú n i c o. D e v e r á c o n s t a r, t a m b é m, d e t o d o s o s d o c u m e n t o s d e a j u s t e, s e o a l i e n a n t e d o t e r r e n o f i c o u o u n ã o s u j e i t o a q u a l q u e r p r e s t a ç ã o o u e n c a r g o. ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 35 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 125 O r a, o a r t i g o 40 d a L e i n º 4. 5 9 1 / 6 4 d i s - c i p l i n a s o b r e a r e s c i s ã o d e a l i e n a ç ã o d o t e r r e n o o u f r a ç ã o i d e a l. É a r e l a ç ã o j u r í d i c a q u e j u n g e i n c o r p o r a - d o r / c o n s t r u t o r a o p r o p r i e t á r i o. N ã o é a h i p ó t e s e d o s a u - t o s e m q u e s e a l m e j a a r e s c i s ã o d os c o m p r o m i s s o s n ã o h o n r a d o s. S e n d o a s s i m, r e c o n h e c e - s e a r e s p o n s a b i l i - d a d e s o l i d á r i a d o s p r o p r i e t á r i o s ( h e r d e i r o s ) p e l o p r e j u í z o c a u s a d o, e v i d e n t e m e n t e a t é a f o r ç a d a h e r a n ç a. De c o n s e g u i n t e, d e s n e c e s s á r i a p a r a o m o - m e n t o a m o d i f i c a ç ã o d a t u t e l a c o n c e d i d a in i t i o l i t i s a d e s p e i t o d a s i n s i s t e n t e s r e i t e r a ç õ e s d o s a u t o r e s. D I S P O S I T I V O. Em f a c e a o e x p o s t o e m a i s o q u e d o s a u t o s c o n s t a m: 125 L e i n º 4. 5 9 1 / 6 4; A r t. 40: “ A r t. 4 0. N o c a s o d e r e s c i s ã o d e c o n t r a t o d e a l i e n a - ç ã o d o t e r r e n o o u d e f r a ç ã o i d e a l, f i c a r ã o r e s c i n d i d a s a s c e s s õ e s o u p r o m e s s a s d e c e s s ã o d e d i r e i t o s c o r r e s p o n d e n t e s à a q u i s i ç ã o d o t e r r e n o. § 1 º N e s t a h i p ó t e s e, c o n s o l i d a r - se - á, n o a l i e n a n t e e m c u j o f a v o r s e o p e r a a r e s o l u ç ã o, o d i r e i t o s ô b r e a c o n s t r u ç ã o p o r v e n t u r a e x i s t e n t e. § 2 º N o c a s o d o p a r á g r a f o a n t e r i o r, c a d a u m d o s e x - t i t u l a r e s d e d i r e i t o à a q u i s i ç ã o d e u n i d a d e s a u t ô n o m a s h a v e r á d o m e n c i o - n a d o a l i e n a n t e o v a l o r d a p a r c e l a d e c o n s t r u ç ã o q u e h a j a a d i c i o n a d o à u n i d a d e, s a l v o s e a r e s c i s ã o h o u v e r s i d o c a u s a d a p e l o e x - t i t u l a r. § 3 º N a h i p ó t e s e d o s p a r á g r a f o s a n t e r i o r e s, s o b p e n a d e n u l i d a d e, n ã o p o d e r á o a l i e n a n t e e m c u j o f a - v o r s e o p e r o u a r e s o l u ç ã o v o l t a r a n e g o c i a r s e u s d i r e i t o s s ô b r e a u n i d a d e a u t ô - n o m a, s e m a p r é v i a i n d e n i z a ç ã o a o s t i t u l a r e s, d e q u e t r a t a o § 2 º. § 4 º N o c a s o d o p a r á g r a f o a n t e r i o r, s e o s e x - t i t u l a r e s t i v e r e m d e r e c o r r e r à c o b r a n ç a j u d i c i a l d o q u e l h e s f ô r d e v i d o, s o m e n t e p o d e r ã o g a r a n t i r o s e u p a g a m e n t o a u n i d a d e e r e s p e c t i v a f r a ç ã o d e t e r r e n o o b j e t o d o p r e s e n t e a r t i g o. ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 36 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l a ) j u l g o P R O C E D E N T E o p e d i d o f o r m u l a - d o n a a ç ã o c a u t e l a r n º 0 0 0 8 6 8 0 - 3 1. 2 0 1 5. 8. 1 6. 0 1 9 4 p a r a 126 c o n s o l i d a r a m e d i d a l i m i n a r c o n c e d i d a i n i t i o l i t i s, C O N D E N A N D O, o u t r o s s i m, a p a r t e r é a o p a g a m e n t o d a s c u s t a s p r o c e s s u a i s e h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s q u e f i x o e m 2 0 % s o b r e o v a l o r a t u a l i z a d o a t r i b u í d o à c a u - 127 128 s a c o m f u l c r o n o a r t i g o 8 5, § 2 º, c / c 8 º, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l; b) j u l g o P A R C I A L M E N T E P R O C E D E N T E o p e d i d o f o r m u l a d o p e l o s a u t o r e s L E O N A R D O B E L L I - N A S O, A N D R É L U I S B O N O T T O e C L A U D E T E D E S O U Z A B O N O T T O n a a ç ã o d e c l a r a t ó r i a n º 0 0 0 4 1 3 2 - 2 3. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 0 0 1 p a r a: b. 1 ) D E C L A R A R R E S C I N D I D AS a s p r o - m e s s a s d e c o m p r a e v e n d a c e l e b r a d a s e n t r e o s a u - t o r e s e a r e q u e r i d a K a h z a E m p r e e n d i m e n t o s I m o - b i l i á r i o s L t d a; b. 2 ) C O N D E N A R o s r é u s K A H Z A E M P R E - E N D I M E N T O S I M O B I L I Á R I O S L T D A, V I C T O R 126 R e f e r ê n c i a s 9. 1 ( f l. 1 2 ) e 1 8. 1; 127 C P C; A r t. 8 5, § 2 º: “ O s h o n o r á r i o s s e r ã o f i x a d o s e n t r e o m í n i m o d e d e z e o m á x i m o d e v i n t e p o r c e n t o s o b r e o v a l o r d a c o n d e n a ç ã o, d o p r o v e i t o e c o n ô m i c o o b t i d o o u, n ã o s e n d o p o s s í v e l m e n s u r á - l o, s o b r e o v a l o r a t u a l i z a d o d a c a u s a, a t e n d i d o s: ”; I - “ o g r a u d e z e l o d o p r o f i s s i o n a l ”; I I – “ o l u g a r d e p r e s t a ç ã o d o s e r v i ç o ”; I I I - “ a n a t u r e z a e a i m p o r t â n c i a d a c a u s a ”; I V - “ o t r a b a l h o r e a l i z a d o p e l o a d v o g a d o e o t e m p o e x i g i d o p a r a o s e u s e r v i ç o ”; 128 C P C; A r t. 8 5, § 8 º: “ N a s c a u s a s e m q u e f o r i n e s t i m á v e l o u i r r i s ó r i o o p r o v e i t o e c o n ô m i c o o u, a i n d a, q u a n d o o v a l o r d a c a u s a f o r m u i t o b a i x o, o j u i z f i x a r á o v a l o r d o s h o n o r á r i o s p o r a p r e c i a ç ã o e q u i t a t i v a, o b s e r v a n d o o d i s p o s t o n o s i n c i - s o s d o § 2 º ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 37 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l W I N T E R, K A R I N B A L Z E R W I N T E R, A R I W I N T E R e K A R I N P A U L S W I N T E R, s o l i d a r i a m e n t e: b. 2. 1 ) à R E S T I T U I Ç Ã O d a t o t a l i d a d e d o s v a l o r e s d e s e m b o l s a d o s p e l o s a u t o r e s, a c r e s c i - d o s d e c o r r e ç ã o m o n e t á r i a, p e l o i n d e x a d o r i n - 129 d i c a d o n a e x o r d i a l, a p a r t i r d o a j u i z a m e n t o d a a ç ã o, e c o m j u r o s d e m o r a d e 1 % a o m ê s, 130 d e v i d o s a p a r t i r d a p r i m e i r a c i t a ç ã o; b. 2. 2 ) a o P A G A M E N T O d o m o n t a n t e e q u i - v a l e n t e a 1 % (um p o r c e n t o ) s o b r e o v a l o r a t u a l i z a d o d e s e m b o l s a d o e m c a d a c o n t r a t o, d e v i d o, m e n s a l m e n t e, a p a r t i r d o t e r m o f i n a l 131 d o p r a z o p a r a c o n c l u s ã o d a o b r a a t é a d a t a d e a j u i z a m e n t o d a p r e s e n t e d e m a n d a, a c r e s c i - d o s d o s e n c a r g o s d e m o r a c o n s t a n t e s d o i t e m “ b. 2. 1 ” s u p r a; b. 2. 3 ) a o R E E M B O L S O, a t í t u l o d e d a n o e m e r g e n t e, d a s d e s p e s a s s u p o r t a d a s p e l o a u - t o r A N D R É L U Í S B O N O T T O r e l a t i v a s d o v e í - c u l o d a d o e m p a g a m e n t o, c o n s o a n t e c o m p r o - 132 v a n t e s j u n t a d o s a o s a u t o s. S o b r e o s r e f e r i d o s 129 F l. 4 1 d a r e f e r ê n c i a 1. 1 d o s a u t o s n º 0 0 0 4 1 3 2 - 2 3. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 0 0 1; 130 V i d e i t e m “ 2. 1 ” s u p r a; 131 P r e v i s t o n a c l á u s u l a “ t e r c e i r a ” d e a m b o s o s c o n t r a t o s – f l. 0 1 d a r e f. 1. 1 1 e f l. 0 1 d a r e f. 1. 1 4 d o s a u t o s n º 0004132 - 2 3. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 0 0 1; 132 R e f e r ê n c i a s 1. 2 9 e 1. 3 0 d o s a u t o s n º 0 0 0 4 1 3 2 - 2 3. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 0 0 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 38 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 133 v a l o r e s i n c i d i r á c o r r e ç ã o m o n e t á r i a e j u r o s 134 d e m o r a d e 1 % a o m ê s q u e f l u e m a p a r t i r d e c a d a d e s e m b o l s o; b. 2. 4 ) a o P A G A M E N T O, a t í t u l o d e d a n o m o r a l, d a q u a n t i a d e R $ 2 0. 0 0 0, 0 0 ( v i n t e m i l r e a i s ), c o r r i g i d a m o n e t a r i a m e n t e p e l a m é d i a 135 a r i t m é t i c a e n t r e o I N P C e o I G P -DI, d e v i d a a p a r t i r d a d a t a d a p u b l i c a ç ã o d a p r e s e n t e d e c i - 136 137 são ( S T J, S ú m u l a n º 3 6 2 ), e c o m j u r o s d e 1 % 138 a o m ê s q u e, p o r s e t r a t a r d e i l í c i t o c o n t r a t u - a l, f l u e m d a c i t a ç ã o. b. 3 ) C o n s i d e r a n d o a s u c u m b ê n c i a r e c í p r o - c a, D I S T R I B U O a r e s p o n s a b i l i d a d e p e l a s d e s p e s a s p r o c e s s u a i s n a r a z ã o d e 25 % p a r a a p a r t e a u t o r a e 75 % p a r a a r é. F i x o o s h o n o r á r i o s e m 2 0 % s o b r e o v a l o r a t u a l i z a d o d a p a r c e l a c o n d e n a t ó r i a, c o m 139 f u n d a m e n t o n o a r t i g o 8 5, § 2 º, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l, r e s p e i t a n d o a d i s t r i b u i ç ã o s u p r a d e c l i n a d a. 133 M é d i a a r i t m é t i c a e n t r e o I N P C e o I G P / D I - a r t i g o 1 º d o D e c r e t o 1. 5 4 4 / 9 5; 134 C C, a r t. 4 0 6; 135 D e c r e t o n º 1. 5 4 4 / 9 5, a r t. 1 º; 136 S T F – R e c u r s o: R E n º 2 2 5. 4 8 8 - P R – Ó r g ã o j u l g a d o r: 1 ª T u r m a - R e l a t o r: M i n. M o r e i r a A l v e s – D J U: 1 6 / 0 6 / 0 0, p. 3 9; 137 S T J; S ú m u l a n º 3 6 2: “ A c o r r e ç ã o m o n e t á r i a d o v a l o r d a i n d e n i z a ç ã o d o d a n o m o r a l i n c i d e d e s d e a d a t a d o a r b i t r a m e n t o ”; 138 C C / 0 2, a r t. 4 0 6; 139 C P C; A r t. 8 5: “ A s e n t e n ç a c o n d e n a r á o v e n c i d o a p a g a r h o n o r á r i o s a o a d v o g a - d o d o v e n c e d o r ”; § 2 º: “ O s h o n o r á r i o s s e r ã o f i x a d o s e n t r e o m í n i m o d e d e z e o m á x i m o d e v i n t e p o r c e n t o s o b r e o v a l o r d a c o n d e n a ç ã o, d o p r o v e i t o e c o n ô m i c o o b t i d o o u, n ã o s e n d o p o s s í v e l m e n s u r á - l o, s o b r e o v a l o r a t u a l i z a d o d a c a u s a, a t e n d i d o s: ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 39 d e 40 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l O b s e r v e - s e q u e: a) a s d e s p e s a s p r o c e s s u - a i s n ã o i n c i d e m n a b a s e d e c á l c u l o d o s h o n o r á - 140 r i o s; b ) a d e s p e i t o d o d i s p o s t o n a S ú m u l a n º 141 306 d o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a, o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l v e d a a c o m p e n s a ç ã o d a s v e r b a s h o - 142 n o r á r i a s ( C P C; a r t. 8 5, § 1 4 ). P r o f e r i s i m u l t â n e a e u n i f i c a d a m e n t e e s t a s e n t e n ç a c o n c e r n e n t e a o s a u t o s d a s a ç õ e s c a u t e l a r e p r i n - c i p a l. P u b l i q u e - s e. R e g i s t r e - s e. I n t i m e -se. C u r i t i b a, 5 d e m a r ç o d e 2 0 2 2. M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o 140 “ C a l c u l a m - s e o s h o n o r á r i o s s o b r e o p r i n c i p a l o s j u r o s d e v i d o s ( R T 6 0 9 / 1 0 6, R J T J E S P 9 2 / 2 2 7, J T A 5 3 / 2 1 ), n ã o, p o r é m, s o b r e a s c u s t a s e o u t r a s d e s p e s a s p r o c e s s u a i s ( J R A 8 9 / 4 0 7 ). E s t ã o s u j e i t o s a c o r r e ç ã o m o n e t á r i a ( L C M 1 º ‘ c a p u t ’ ) ” ( A p u d T h e o t o n i o N e g r ã o, n o t a 2 0: 3 0 ª ); 141 S T J; S ú m u l a n º 3 0 6: “ O s h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s d e v e m s e r c o m p e n s a d o s q u a n d o h o u v e r s u c u m b ê n c i a r e c í p r o c a, a s s e g u r a d o o d i r e i t o a u t ô n o m o d o a d v o g a - d o à e x e c u ç ã o d o s a l d o s e m e x c l u i r a l e g i t i m i d a d e d a p r ó p r i a p a r t e ”; 142 C P C; A r t. 8 5, § 1 4: “ O s h o n o r á r i o s c o n s t i t u e m d i r e i t o d o a d v o g a d o e t ê m n a - t u r e z a a l i m e n t a r, c o m o s m e s m o s p r i v i l é g i o s d o s c r é d i t o s o r i u n d o s d a l e g i s l a ç ã o d o t r a b a l h o, s e n d o v e d a d a a c o m p e n s a ç ã o e m c a s o d e s u c u m b ê n c i a p a r c i a l ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o F l s. 40 d e 40

11/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(18)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Acórdão)

Todas as movimentações(318)