Cumprimento de sentença 0021349-48.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021349-48.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2022, 15:31

Documento (Informações)

23/05/2022, 14:01

Remessa (em diligência)

20/05/2022, 10:47

Trânsito em julgado

20/05/2022, 10:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2022, 13:30

Confirmada

06/05/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021349-48.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.240,00 Exequente(s): DORALICE TAVARES BARBOZA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 500.531.081-91) Rua Abelle Moyses Somensi, 201 Quadra 05, lote 29 - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR Executado(s): A. LIMAS INFORMÁTICA ME (CPF/CNPJ: 17.540.243/0001-15) Rua São Paulo, 481 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-020 ALESSANDRO LIMAS (RG: 94999057 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.923.599-17) Rua Tenente José Joaquim Fermino, 334 - 14 de Novembro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-150 Vistos. Trata-se de ação de execução de título. Diante de diversas tentativas expropriatórias inexitosas realizadas por este Juízo, a parte Exequente requereu a suspensão do processo (ref. 197.1). Indefiro, pois a Lei nº 9.099/95 tem regra própria: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” (art. 53, §4º). Portanto, tendo em vista a não localização de patrimônio penhorável da parte Executada, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o direito de o credor requerer a reabertura do feito, caso encontre bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade da parte devedora. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

26/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 16:00

Inexistência de bens penhoráveis

11/04/2022, 23:05

Conclusão (para decisão)

11/04/2022, 15:02

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 09:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2022, 10:57

Confirmada

27/03/2022, 00:05

Confirmada

21/03/2022, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2022, 09:14

Documentos

Conclusão

•26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021349-48.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.240,00 Exequente(s): DORALICE TAVARES BARBOZA DE SOUZA Executado(s): A. LIMAS INFORMÁTICA ME ALESSANDRO LIMAS Vistos. 1. Expeça-se alvará em favor da Exequente quanto à penhora parcial não impugnada pela parte Executada (ref. 181.1). 1.1. Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (art. 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 2. A parte Exequente requereu que seja realizada nova tentativa de penhora online (ref. 186.1). Ocorre que, de acordo com a pacífica jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante os sistemas Bacenjud/Sisbajud ou Renajud se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor. Isso porque não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Note-se, portanto, que o simples decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos que já foram realizados. Assim, considerando que a tentativa de penhora de ativos financeiros já foi realizada neste processo e que não houve comprovação de que a situação econômica da parte devedora foi modificada, indefiro o pedido da parte credora. 3. Intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte Executada, requerendo tudo o que entender de direito e acostando demonstrativo atualizado do seu crédito, com abatimento das quantias percebidas, sob pena de extinção da execução (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

31/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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