Execução de Título Extrajudicial 0008043-14.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008043-14.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2026, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 612) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Confirmada

19/06/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 610) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 12:12

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2026, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 16:33

Confirmada

03/06/2026, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 605) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 16:41

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 16:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 09:53

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008043-14.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº 0008043-14.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$139.278,22 Exequente(s): CRISTIANE MARIA LOPES representado(a) por Hansel Imóveis Ltda. Executado(s): FAJARDO & CANDIOTTO LTDA Josiani Gisele Fajardo 1. A parte exequente requereu a realização de pesquisas patrimoniais via sistema SERP-JUD, abrangendo diversos órgãos (mov. 594). Inicialmente, indefiro o pedido de pesquisa via SERP-JUD, tendo em vista que este Juízo não possui convênio/acesso ao referido sistema. 2. No que se refere às diligências pretendidas: a) Receita Federal (endereços e vínculos): indefiro o pedido, considerando que consulta via INFOJUD foi recentemente realizada (mov. 591), inexistindo justificativa para nova pesquisa neste momento; b) INSS (vínculos e benefícios): defiro a realização de pesquisa por meio do sistema PREVJUD, ferramenta adequada para a obtenção das informações pretendidas, sendo desnecessária e inadequada a expedição de ofício; c) DENATRAN (veículos): defiro a consulta via sistema RENAJUD; d) CVM (aplicações financeiras): indefiro, porquanto a medida implica quebra de sigilo bancário, a qual demanda fundamentação específica e demonstração de indícios mínimos, inexistentes no caso concreto; e) ANAC (aeronaves) e Marinha do Brasil (embarcações): determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o pedido, inclusive indicando os indícios concretos de que os executados possuem bens dessa natureza, sob pena de indeferimento do pedido; f) Junta Comercial (participação societária): indefiro, uma vez que a consulta pode ser realizada extrajudicialmente pela própria parte interessada, sem necessidade de intervenção deste Juízo; g) CNIR (imóveis rurais): defiro a pesquisa de eventual propriedade rural por meio do sistema INFOJUD/DITR. 3. Cumpra-se no que deferido. 4. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº 0008043-14.2014.8.16.0001 1. O credor postulou a suspensão da CNH e apreensão de passaporte do devedor, sob o argumento de que "há anos esta exequente diligencia acerca da localização de bens, sempre sem êxito" (mov. 563). Indefiro o pedido. Explico. Apesar de o STF ter decidido pela constitucionalidade em abstrato de medidas executivas atípicas como suspensão de CNH e apreensão de passaporte, salientou que tais medidas só devem ser utilizadas nas hipóteses em que forem adequadas, necessárias e proporcionais ao caso concreto [1]. Nesse cenário, o STJ vem decidindo que as medidas executivas atípicas são cabíveis apenas nos casos em que, cumulativamente, exauridos os meios típicos de satisfação do crédito (i), os meios atípicos forem aptos a saldar o valor exequendo (ii), especialmente nas hipóteses em que o devedor intenta frustrar injustificadamente o processo executivo mesmo possuindo patrimônio para saldar o débito (iii). Referido entendimento pode ser exemplificado pelas seguintes decisões: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp 1.842.842/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de eficácia da medida de suspensão da CNH do devedor para satisfação do crédito, (...[2]). 3. "A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" (AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/04/2021)". (...[3]). (STJ, AgInt no HC n. 711.185/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/04/2023, DJe de 27/04/2023) CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. HABEAS CORPUS. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. APREENSÃO E RETENÇÃO DE PASSAPORTE DO FALIDO. MEDIDA ATÍPICA (CPC/2015, ART. 139, IV). RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A apreensão do passaporte do devedor é medida atípica e restritiva da liberdade de locomoção do indivíduo, podendo caracterizar constrangimento ilegal e arbitrário, susceptível de análise em sede de habeas corpus, como via processual adequada. 2. Em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou no ordenamento jurídico o CPC de 2015 ao prever, em seu art. 139, IV, a adoção de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda. 3. "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.782.418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 23/04/2019, DJe de 26/04/2019). (...[4]). 5. Na hipótese, verifica-se a razoabilidade da medida coercitiva atípica de apreensão de passaportes, pois adotada mediante decisão fundamentada e com observância do contraditório prévio, em sede de processo de falência que perdura por mais de dez anos, após constatados fortes indícios de ocultação de vasto patrimônio em paraísos fiscais e que as luxuosas e frequentes viagens internacionais do paciente são custeadas por sua família, mas com patrimônio indevidamente transferido a familiares pelo próprio falido, tudo como forma de subtrair-se pessoalmente aos efeitos da quebra. 6. Ordem denegada. (STJ, HC n. 742.879/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/09/2022, DJe de 10/10/2022) Assim também entende o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXEQUENTE PELA APREENSÃO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS PLEITEADAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.“(...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004181-23.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 29.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA ATÍPICA QUE DEVE SER APLICADA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECENTE ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELO STF NA ADI Nº 5.941. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA E EFETIVIDADE DA MEDIDA REQUERIDA, BEM COMO DE ADEQUAÇÃO AO CASO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E/OU DESLEAIS POR PARTE DA EXECUTADA, NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. (...[5]). Pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do executado. Impossibilidade, no caso concreto. Medidas atípicas que possuem caráter absolutamente excepcional. Inexistência de indícios de ocultação patrimonial ou de tentativa de frustração dolosa da execução. Ônus do exequente de demonstrar indícios de má-fé do devedor. Desproporcionalidade da medida pretendida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0065603-33.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.04.2023) No caso concreto, porém, a parte credora não comprovou a efetividade da suspensão da CNH ou da apreensão do passaporte do devedor para saldar o débito perseguido, considerando que não restou demonstrado, por exemplo, que esse realiza viagens internacionais de grande custo enquanto é devedor no presente processo. Por conseguinte, inexistente qualquer indício de que o devedor seria compelido a pagar o débito exequendo em razão da suspensão de sua CNH ou apreensão de seu passaporte, é imperativo o indeferimento do pedido. 2. Defiro a consulta junto ao Sistema SNIPER acerca da Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos da parte executada. 2.1. À Secretaria para que realize a referida consulta. 2.2. Os resultados obtidos serão anexados aos autos, porém, diante do caráter sigiloso das informações, o respectivo movimento terá sua visualização e acesso restringidos. À Secretaria para que altere o sigilo do movimento. 3. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito [1] STF, ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2023, DJe 28/04/2023. [2] a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.016.632/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/02/2023, DJe de 28/02/2023) AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. APREENSÃO DO PASSAPORTE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura, por si só, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não pode ser impugnada por habeas corpus. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n° 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito. [3] 4. Na hipótese, as instâncias de origem se preocuparam em esgotar os meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, tendo lançado mão de via atípica como "ultima ratio", a qual, diante das circunstâncias, se mostra razoável e proporcional para o caso de inadimplemento de verbas de natureza alimentar. 5. Agravo interno a que se nega provimento. [4] 4. Sendo a falência um processo de execução coletiva decretado judicialmente, deve o patrimônio do falido estar comprometido exclusivamente com o pagamento da massa falida, de modo que se tem como cabível, de forma subsidiária, a aplicação da referida regra do art. 139, IV, conforme previsto no art. 189 da Lei 11.101/2005. [5] RELATIVIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA, NEM PROPORCIONAL. COBRANÇA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO SOBRE A PESSOA DESTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0075877-56.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 28.04.2023)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008043-14.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008043-14.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$139.278,22 Exequente(s): CRISTIANE MARIA LOPES (RG: 44545527 SSP/PR e CPF/CNPJ: 839.186.129-53) representado(a) por Hansel Imóveis Ltda. (CPF/CNPJ: 82.464.363/0001-42) Rua Desembargador Antônio de Paula, 2780 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-450 Executado(s): FAJARDO & CANDIOTTO LTDA (CPF/CNPJ: 09.149.718/0001-19) Rua Francisco Derosso, 2370 sob 26 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.720-000 Josiani Gisele Fajardo (RG: 76471592 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.900.949-69) Rua Francisco Derosso, 2370 sob 26 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.720-000 Marcos Gonçalves (CPF/CNPJ: 927.376.509-25) Rua Francisco Derosso, 2370 sob 26 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.720-000 Silvio Cesar Fajardo (CPF/CNPJ: 593.091.729-91) Rua Cristiano Strobel, 3403 sobrado 28 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-000 1. À escrivania para que dê cumprimento ao item 1.1 de seq. 348.1, no que tange à anotação junto ao sistema eletrônico da existência das penhoras de seq. 295.1/295.2 e 303.1/303.7, pendente até a presente data. Ainda, deverá anotar também a existência da penhora no rosto dos autos deferida à seq. 511.1. 1.1. Determino que o cartório certifique se ainda existem valores em conta judicial e/ou bloqueados, pendentes de levantamento. 2. Quanto às petições de seq. 516.1/516.2 e 517.1/517.2 dos executados MARCOS GONÇALVES e SILVIO CESAR FAJARDO, respectivamente, há que se enaltecer que ainda não há trânsito em julgado. Conforme informado à seq. 516.2, quanto aos autos em apenso nº 0002235-18.2020.8.16.0001, verifica-se que foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela ora exequente. Os embargos de declaração opostos não foram acolhidos, conforme voto anexo. Irresignada, a parte ora credora interpôs recurso especial, o qual ainda pende de análise. Já quanto aos autos em apenso nº 0027989-93.2019.8.16.0001, conforme informado à seq. 517.2, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela ora exequente. Os embargos de declaração opostos não foram acolhidos, conforme voto anexo. Irresignada, a parte ora credora interpôs recurso especial, o qual ainda pende de análise. 2.1. Desta forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao requerimento de levantamento de seq. 516.1 e 517.1. 3. Após, tornem conclusos no agrupador “decisão” para análise. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

29/09/2023, 00:00

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008043-14.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008043-14.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$122.580,36 Exequente(s): CRISTIANE MARIA LOPES (RG: 44545527 SSP/PR e CPF/CNPJ: 839.186.129-53) representado(a) por Hansel Imóveis Ltda. (CPF/CNPJ: 82.464.363/0001-42) Rua Desembargador Antônio de Paula, 2780 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-450 Executado(s): FAJARDO & CANDIOTTO LTDA (CPF/CNPJ: 09.149.718/0001-19) Rua Francisco Derosso, 2370 sob 26 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.720-000 Josiani Gisele Fajardo (RG: 76471592 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.900.949-69) Rua Francisco Derosso, 2370 sob 26 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.720-000 Marcos Gonçalves (CPF/CNPJ: 927.376.509-25) Rua Francisco Derosso, 2370 sob 26 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.720-000 Silvio Cesar Fajardo (CPF/CNPJ: 593.091.729-91) Rua Cristiano Strobel, 3403 sobrado 28 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-000 1. Ciente da decisão proferida em sede de julgamento de recurso de agravo de instrumento, interposto em face da decisão proferida ao mov. 414.1, por meio da qual, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deu provimento em parte ao recurso, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinando a sua devolução ao devedor. Dê-se ciência às partes. 2. Nesta medida, considerando que foram bloqueados, via sistema Sisbajud (mov. 376.3), a quantia de R$ 27.393,77 (vinte e sete mil trezentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos), de titularidade do executado Silvio Cesar Fajardo junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, e, em sua conta da Caixa Econômica Federal, na quantia de R$ 1.440,54 (hum mil quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), resultando em um total de R$ 28.834,31 (vinte e oito mil oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos), cuja devolução imediata se impõe, e encontrando-se tais valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos, à escrivania para que expeça, imediatamente, o respectivo alvará para o levantamento dos valores constritos, com seus acréscimos legais incidentes da data do depósito até a data do efetivo levantamento, em favor do executado. 3. Com o cumprimento, tornem-me conclusos para análise dos pedidos veiculados em petitório de mov. 440.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008043-14.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008043-14.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$78.919,95 Exequente(s): CRISTIANE MARIA LOPES representado(a) por Hansel Imóveis Ltda. Executado(s): FAJARDO & CANDIOTTO LTDA Josiani Gisele Fajardo Marcos Gonçalves Silvio Cesar Fajardo 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, no bojo da qual o executado SILVIO CESAR FAJARDO apresentou a petição e documentos de seqs. 192.1/192.22, alegando que a quantia constrita à seq. 376.3, na data de 22/04/2021, no valor de R$ 27.393,77 (vinte e sete mil, trezentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos), junto ao Banco Itaú, é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC/2015. O exequente se manifestou à seq. 412.1, rechaçando as teses suscitadas pela executada. Pois bem. O art. 833, inciso IV do CPC/2015 dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) Inicialmente, salienta-se que a justificativa apresentada pelo exequente de despesas mensais não é hábil; veja-se que despesas de energia, água, condomínio, internet, telefone, plano de saúde são ônus inerentes a todas as pessoas que vivem em sociedade, em sua grande maioria. Se o fato de a parte arcar mensalmente com o desembolso para o pagamento das respectivas despesas fosse fundamento hábil todo e qualquer valor seria impenhorável, o que não se pode permitir, devendo o executado demostrar a natureza alimentar da verba e a necessidade para a sua subsistência. Conforme documentos juntados nos autos, verifica-se que o devedor recebe salário bruto de aproximadamente 12 (doze) mil reais. Na petição e documentos juntados à seq. 405.1, é possível constatar que o executado recebeu a título de PLR (Participação nos Lucros e Resultados), o montante de R$ 21.065,38 (vinte e um mil e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Nesse passo, no que diz respeito à Participação nos Lucros e Resultados (PLR), pondera-se que esta tem natureza indenizatória e não remuneratória, razão pela qual tais valores não estão protegidos pela impenhorabilidade disposta no art. 833, inciso IV do CPC/2015. Corroborando o entendimento, veja-se o precedente do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR MANTIDO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DE QUANTIA REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DO EXECUTADO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) DE SEU EMPREGADOR. 1. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CARÁTER ALIMENTAR. NÃO VERIFICAÇÃO. CARACTERÍSTICA DE MERA APLICAÇÃO FINANCEIRA. PENHORABILIDADE. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO REMUNERATÓRIA. ART. 7º, XI, DA CF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC/2015 (ART. 649, IV, DO CPC/73). PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. “A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC” (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). 2. Os valores atinentes à participação do executado nos lucros e resultados de seu empregador (PLR) não integram a sua remuneração, possuindo natureza indenizatória, razão pela qual não se amoldam às hipóteses de impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC, sendo possível que sejam constritos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031357-45.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.08.2021) (grifei) Ainda, os demais tribunais pátrios também têm seguido a mesma orientação: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE EMPREGO. VERBA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 833, IV, combinado com seu § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais. 2. Os valores recebidos a título de Participação nos Lucros e Resultados na empresa Caixa Econômica Federal, com a qual o devedor mantém vínculo de emprego, não possuem natureza salarial, de modo que não estão acobertadas pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, o que permite a possibilidade de penhora dos referidos valores. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07278992820218070000 DF 0727899-28.2021.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/11/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - VALORES CONSTRITOS PELO SISBAJUD - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESBLOQUEIO DEVIDO - PAGAMENTO DE PLR (PARTICIPAÇÃO DE LUCROS E RESULTADOS) - ORIGEM COMPROVADA - INOCORRÊNCIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PENHORABILIDADE RECONHECIDA. - Os valores provenientes de pagamento de pensão alimentícia são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. - à minga de devida comprovação, não se desincumbiu a agravante de seu ônus de comprovar sua alegação de que referido numerário teria natureza salarial, a uma porque não se vislumbra prova inequívoca se trate de quantia proveniente de pagamento de PLR (participação de lucros e resultados), e a duas porque, mesmo que se tratasse de PLR, não haveria que se falar em sua impenhorabilidade, visto que este não possui natureza salarial, e sim indenizatória, não estando, destarte, compreendido entre as hipóteses de enumeradas pelo supracitado inciso VI do art. 833 do CPC. (TJ-MG - AI: 10000210676425001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – PENHORA SOBRE VERBA QUE NÃO POSSUI NATUREZA SALARIAL – POSSIBILIDADE – Nada obsta que em ação de execução a penhora recaia sobre "Bônus" e/ou "Participação nos Lucros – PLR" percebidos pela parte, uma vez que tais verbas nada mais são do que um prêmio de produtividade, que, pode ou não ser concedido ao trabalhador, em determinado período. Assim, tendo em vista a natureza não salarial, não há que se falar em impenhorabilidade nos termos do artigo 649, IV. Do Código de Processo Civil da verba denominada "Dif. Incentivo de Vendas Trim" recebida pelo Agravado HENRY. – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21666967020158260000 SP 2166696-70.2015.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/04/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2016) (grifei) Desta forma, afasto também a alegação de impenhorabilidade neste ponto. Outrossim, do extrato juntado à seq. 392.17, é possível constatar bloqueios de valores reiterados, em quantias variadas, conforme a seguir: Sendo assim, não é possível verificar com exatidão a origem da verba e sua natureza alimentar. Assim, tendo em vista que o devedor não incumbiu com o ônus probatório que lhe cabia, entendo plausível a retenção da integralidade da verba constrita. Por fim, pondera-se que tal orientação visa ao credor o recebimento de seu crédito, bem como possibilita ao devedor o cumprimento de sua obrigação financeira, sem obstar a manutenção de sua subsistência. 1.1. Assim sendo, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do credor, no valor de R$ 28.834,31 (vinte e oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos), com os devidos acréscimos legais, incluindo as cifras penhoradas de outras instituições financeiras, as quais não foram objeto de impugnação. 2. Quanto ao montante penhorado das contas dos demais executados, cumpra-se a decisão de seq. 348.1. 3. Na sequência, intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, juntando planilha atualizada do débito, extirpando eventuais valores levantados, cumprindo-se, no que couber, as demais determinações dispostas à seq. 348.1. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta II

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008043-14.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008043-14.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$78.919,95 Exequente(s): CRISTIANE MARIA LOPES representado(a) por Hansel Imóveis Ltda. Executado(s): FAJARDO & CANDIOTTO LTDA Josiani Gisele Fajardo Marcos Gonçalves Silvio Cesar Fajardo 1. Em atenção à impugnação à penhora apresentada à seq. 392, observa-se que o valor total constrito na conta do Banco Itaú do devedor SILVIO, no montante de R$ 27.393,77 (vinte e sete mil, trezentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos), derivou de diversas operações dentro de sua conta, é o que se infere do extrato acostado à seq. 392.11. Veja-se: É possível verificar que os produtos CC e CCR dizem respeito a sua conta corrente (seq. 392.17), e que o produto FY se trata de aplicação financeira (seqs. 392.12, 392.18, 392,19 e 392.21). No entanto, não foi juntado qualquer documento que demonstre a origem do produto LS, que resultou no bloqueio de R$ 9.176,35 (nove mil, cento e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos). 1.1. Assim, intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça do que se trata o produto LS, juntando extrato ou documento hábil da referida conta, a fim de demonstrar a origem da constrição de R$ 9.176,35 (nove mil, cento e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos). 2. Após, com escopo nos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à impugnação à penhora e documentos juntados. 2.1. Após, certificado no caso de ausência de manifestação, tornem conclusos para análise no agrupador “decisão – pedido de desbloqueio - conta”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta III

14/06/2021, 00:00

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Confirmada

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