Execução de Título Extrajudicial 0034021-22.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034021-22.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034021-22.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034021-22.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$460.925,97 Exequente(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Executado(s): LUIZA ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA 1. Da penhora parcial dos rendimentos da executada junto ao INSS O exequente postulou a penhora dos rendimentos ds executads junto ao INSS, sugerindo 30%, mas não inferior a 10% (mov.346). O pedido comporta indeferimento. Explico. Em princípio, nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, logo, não se sujeitam à penhora nem mesmo se inexistentes outros bens do devedor. Todavia, conforme entendimento do STJ, é possível a efetivação de penhora sobre proventos de aposentadoria dos executados, desde que seja realizada em percentual condizente com a capacidade econômica do executado, respeitando o princípio da dignidade da pessoa e o princípio da menor onerosidade. Nesta senda, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Rejeição da preliminar de inadmissibilidade do recurso em razão do descumprimento do art. 1.016, IV, do CPC. Falta de indicação do nome e endereço do advogado de uma das agravadas, alheia à discussão objeto do recurso, que não acarretou prejuízo concreto. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, reforma da decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos proventos da aposentadoria do executado e respectiva complementação. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade do salário, prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que assegurado o necessário à subsistência do devedor e de sua família. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Desnecessidade de prévio esgotamento das tentativas de localização de bens do executado. Efetividade da execução. Deferimento da penhora sobre 20% do valor dos proventos do executado. Percentual que não coloca em risco a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Recurso provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2037998-31.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 05/04/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/04/2024) No caso em tela, comprovado que a parte executada recebe aposentadoria previdenciária, cujo montante no ano de 2025 foi de R$57.370,64 que, divididos por doze meses, resulta em rendimento mensal de R$4.780,88 (mov.343.2 – fl.1) que corresponde a 2,94 salários-mínimos. Logo, a penhora de 30% (trinta por cento) do rendimento da parte executada, percentual requerido pelo exequente (mov.346), resultaria em um desconto mensal aproximado de R$1.434,26 (um mil quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), que afetaria o mínimo existencial do devedor. Noutra seara, em cogitando-se percentual inferior de desconto, por exemplo, 10%, a cota de penhora mensal seria inferior a R$500,00. Tal cifra, apesar de não ser prejudicial ao sustento da parte executada, é ínfima em comparação à totalidade do débito cobrado, que totaliza R$460.925,97, com data base em 27.5.2024 (mov.290.1), importando unicamente no sacrifício da executada, sem propiciar uma utilidade substancial à parte exequente. Neste contexto, o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DO EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, IV, CPC. PRECEDENTES STJ E TJGO. INEFICÁCIA DA CONSTRIÇÃO. LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 833, IV, CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. 2. O STJ, em decisões recentes, relativizou esta impenhorabilidade, para além do § 2º alhures (dívida alimentar), sendo possível para satisfazer crédito não alimentício, sempre limitado a 30% dos vencimentos. 3. Ainda que possível penhorar parte das verbas salarias do executado, esta decisão e a fixação do percentual deve ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando a efetividade da tutela executiva mas sem gerar ônus excessivo ao executado. 4. Considerando que o valor da constrição de 20% (vinte por cento) é irrisório frente ao montante da dívida, sendo ineficaz para sua amortização, há de ser liberada a integralidade da quantia penhorada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5038122-70.2024.8.09.0085 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Face ao exposto, indefiro a penhora sobre o rendimento da executada, em razão da ineficácia da constrição pleiteada. 2. À parte exequente para que requeira o que entender de direito, bem como manifeste-se acerca da prescrição da pretensão executória. Em 15 dias. Na sequência, à executada para manifestação. Em 15 dias. 3. Decorrido o prazo supra, tornem conclusos com agrupador prescrição. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada VI

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 15:12

Indeferimento

26/05/2026, 16:44

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 01:10

Decurso de Prazo

28/01/2026, 03:49

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 16:39

Confirmada

22/12/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 16:47

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 14:52

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:53

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034021-22.2016.8.16.0001 1. Em relação ao CNIB, o Provimento 39/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Central de Indisponibilidade de Bens para as hipóteses em que há previsão legal de indisponibilidade de bens da parte requerida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná estendeu o uso da indisponibilidade pelo sistema CNIB também ao âmbito do direito privado, conforme decisão abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8.245/1991. DIREITO PRIVADO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS.BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21. Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI -1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018). Portanto, cabível a indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB em execuções de título extrajudicial. Observa-se, porém, que será concedida a indisponibilidade de bens se cumpridos os seguintes requisitos: a) Citação da parte requerida; b) Inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. Nesse sentido se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo), abaixo parcialmente transcrito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. (...) 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. (...) (STJ, REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 1.1. Observando que, no caso concreto, não houve o esgotamento das diligências judiciais, vez que não foi realizada tentativa de constrição de bens mediante sistema Infojud, indefiro, por ora, o pedido de inclusão do nome dos devedores no sistema CNIB. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034021-22.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034021-22.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$127.524,93 Exequente(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Executado(s): LUIZA ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA 1. Diante do petitório de seq. 268.1, proceda-se à penhora on-line (art. 854 do CPC), com reiteradas ordens de bloqueio pelo prazo máximo previsto em sistema, ou seja, 30 (trinta) dias –SAB - TEIMOSINHA. 1.1. Caso a parte credora tenha interesse na renovação da penhora a cada 30 (trinta) dias, por meio do sistema "Teimosinha", defiro-a desde já, até o limite do débito, independentemente de nova ordem judicial. A respeito do BLOQUEIO PERMANENTE a jurisprudência pátria tem se manifestado: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22027684620218260000 SP 2202768-46.2021.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 29/09/2021) Para tanto, a cada período, a parte credora deverá peticionar informando seu interesse na renovação e efetuar o pagamento das custas respectivas. É importante ressaltar que o não adimplemento das custas resultará na não renovação da ordem. O termo de penhora servirá como documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD, 2. Frutífera a penhora on-line, ainda que parcial, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC. No caso de o devedor não ter procurador constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 841, § 2º do CPC. 2.1. Determino ainda a intimação da parte devedora para que, no mesmo prazo supra, se manifeste quando o pedido de quebra de sigilo fiscal realizado no petitório de seq. 220.1. 3. Proceda-se à busca de veículos automotores em nome da parte devedora, devendo a(s) diligência(s) requerida(s) ser(em) realizada(s) através do sistema RENAJUD, sendo que, em caso de frutuosidade da diligência, deverá ser procedida a restrição de transferência do bem. 3.1. Positiva a diligência, a escrivania deverá imprimir o detalhamento do(s) veículo(s) encontrado(s), a fim de verificar se pende sobre este(s) outra(s) restrição(es) judiciais e/ou alienação fiduciária. 4. Sobrevindo o resultado, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse na lavratura do termo de penhora (que poderá ser realizado por termo nos próprios autos) do(s) veículo(s) que foi(ram) bloqueados, utilizando o sistema RENAJUD. É importante ressaltar que a ausência de lavratura do termo de penhora, de acordo com o artigo 839 e o artigo 845, § 1º, todos do CPC, não interrompe a prescrição (art. 921, § 4º-A do CPC) e tampouco garante o direito de preferência sobre o bem. 4.1. Caso não haja interesse na lavratura do termo, especificar se ainda persiste o interesse na manutenção do bloqueio junto ao sistema RENAJUD e sobre quais bens, na eventualidade de ter sido bloqueado mais de um. 4.2. Esclarece-se, desde logo, que existindo gravame sobre o(s) automóvel(is), com base no art. 835, inciso XII do CPC, é possível somente a penhora sobre tais direitos, sendo vedada, no entanto, a penhora do veículo propriamente dita em razão de que o bem não integra o patrimônio da parte devedora. 5. Após, tornem conclusos no agrupador “decisão – penhora jud’s”. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta P

17/04/2024, 00:00

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034021-22.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034021-22.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$127.524,93 Exequente(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (CPF/CNPJ: 92.702.067/0001-96) CAPITÃO MONTANHA, 177 - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.010-040 Executado(s): LUIZA ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA (RG: 32902812 SSP/PR e CPF/CNPJ: 447.704.729-00) Rua Cristiano Strobel, 3255 Casa 28 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-000 1. Procedam-se às anotações e retificações necessárias quanto ao informado à seq. 173.1/173.2. 2. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada LUIZA ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA, à seq. 98.1, no bojo da qual alega, em síntese, que percebe pensão pela morte de seu pai, o qual era lotado na Força Aérea Brasileira, existindo diversos empréstimos que ultrapassam o percentual de 30% (trinta por cento) permitido em lei. Pontua que, por força da decisão judicial proferida nos autos nº 5005270-34.2011.4.04.7000, o valor recebido mensalmente a título de pensão passou a ser rateado com a convivente de seu genitor. Ainda, diante da necessidade de devolução de valores recebidos, esclarece que foi determinada a suspensão dos empréstimos descontados em folha, diante da impossibilidade de pagamento. Tece considerações quanto ao fato de que não deixou de adimplir a dívida porque quis, mas restou inviável diante da decisão judicial acima mencionada. Enaltece que tem interesse em adimplir o débito. Aventa a nulidade da execução, na medida em que não foi instruído extrato atualizado do débito, conforme dicção do art. 803, inciso I do CPC/2015. Argumenta que os cálculos não permitem verificar quais os índices utilizados, suscitando que há bis in idem na cobrança de juros, não podendo ser penalizada em virtude da demora no repasse das informações. Fundamenta a existência de cláusulas abusivas. Aduz que os valores bloqueados são decorrentes da pensão que recebe em virtude do falecimento do seu genitor e, portanto, possuem caráter alimentar. Pleiteou a concessão de justiça gratuita. Instada a se manifestar (seq. 45.1), a parte excepta/exequente se manifestou por intermédio da petição de seq. 7/.1, rechaçando as teses suscitadas pela parte excipiente/devedora. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, consiste em um meio de defesa do devedor que lhe possibilita apontar vícios em relação aos pressupostos processuais e condições da ação executiva que podem e devem ser reconhecidos ex officio pelo juiz. Tem-se, ainda, admitida a sua veiculação para se atingir exceções substanciais, tais como a prescrição, desde que haja prova pré-constituída acerca da matéria arguida, uma vez que é vedada, em sede de exceção, a ampliação do campo cognitivo e a dilação probatória, o que se obtém tão-somente através da interposição de embargos ou de impugnação. Dos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, extrai-se que, embora se possa discutir sobre a nomenclatura, o termo exceção de pré-executividade é o mais utilizado para designar a possibilidade de apresentação de defesas no curso do processo, independentemente de prazos ou formalidades, tendo sido consagrado pela praxe brasileira. Admite-se ser possível à parte executada apresentar no curso da execução, independentemente de momento apropriado ou de cautela especial, certas defesas evidentes. Entende-se que sujeitar o executado a vários requisitos formais – como o prazo específico ou, no regime anterior, a prévia segurança do Juízo pela penhora – para que possa deduzir tais defesas seria excessivo exagero, ante a manifesta injustiça do prosseguimento da execução. Por isto se permite que estas defesas sejam apresentadas, sob qualquer formato, no curso da execução. Em geral, os tribunais aceitam que sejam alegadas, desta forma, quaisquer objeções processuais, bem como as defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (como prescrição e decadência) e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Curiosamente, vê-se reproduzidas nessa relação exatamente as matérias que, no direito antigo, poderiam ser alegadas nas execuções per officium iudicis, tidas como as exceções passíveis de prova fácil. Pois bem. Inicialmente, quanto à alegação de que os valores bloqueados possuem caráter alimentar, há que se enaltecer que a parte devedora foi pessoalmente intimada para se manifestar (seq. 76.2), nos termos do art. 854, § 3º do CPC/2015, deixando transcorrer in albis o prazo, motivo pelo qual na deliberação de seq. 89.1 foi deferida a expedição de alvará, o que foi efetivado à seq. 92.1. Assim, o referido pedido perdeu o seu objeto, motivo pelo qual deixo de analisá-lo. No que diz respeito à nulidade por ausência de juntada de planilha atualizada, resta claro que tal argumentação genérica não comporta guarida, na medida em que à seq. 1.4, fls. 06 foi instruído extrato de evolução financeira, além da planilha de seq. 1.6, sendo desnecessárias maiores delongas. Quanto à alegação de existência de cláusulas abusivas, bem como de bis in idem na cobrança de juros e desconto em folha em percentual superior ao permitido em lei, conclui-se que não é possível acolher os argumentos expendidos por esta via. Isso porque além de não ser o meio processual adequado, há que se exaltar que a parte excipiente nem sequer aponta quais seriam as irregularidades na planilha de cálculos juntada na exordial, a qual aponta claramente a taxa de juros incidente, o percentual da multa e a respectiva correção. Tal argumentação não se trata de matéria de ordem pública, motivo pelo qual não pode ser aventada por intermédio de exceção de pré-executividade, devendo a parte devedora demandar ação cabível para ver resguardada a sua pretensão. No mesmo sentido é o posicionamento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, ressaltando-se que o primeiro precedente mencionado foi submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (correspondente legal do art. 543-C do CPC/73): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) – grifei. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não há falar em omissão quando a instância ordinária, de forma clara e sem contradições, afirma que a questão versada nos autos não pode ser reconhecida de ofício e que sua análise demandaria análise probatória. 2. "O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a resolução da controvérsia necessita de produção de prova impossibilita a utilização da defesa por Exceção de Pré-Executividade. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o regime do art. 543-C do CPC" (AgRg no AREsp 572.108/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/12/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ – AgRg no REsp 1477168/AL – Segunda Turma. Min.: OG Fernandes. J. 12/02/2015) – grifei. Assim, integralmente descabida o incidente apresentado. 2.1. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada à seq. 98.1, nos termos da fundamentação supra. Deixo de fixar honorários, vez que não houve acolhimento do incidente[1]. 3. Considerando a declaração de hipossuficiência econômica colacionada à seq. 98.3, bem como os documentos de seq. 107.4/107.29, defiro à parte executada os benefícios da assistência judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC/2015. Anote-se junto ao sistema eletrônico. 4. Diante do contido na petição de seq. 166.1, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça ao juízo por quanto tempo ainda persistirão os descontos, a fim de ser analisado o pedido de suspensão da lide até a liquidação do débito. 5. Após, certificado no caso de ausência de manifestação, tornem conclusos no agrupador “despacho – suspensão”. Diligências necessárias. [1] TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. "O acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo"(AgRg no REsp 1.085.980/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/08/2009). 2. Recurso especial não provido (STJ - REsp 1369996 PE 2013/0051109-0. T2 - SEGUNDA TURMA. Ministra ELIANA CALMON. DJe 13/11/2013) - grifei. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes Juíza de Direito Substituta I

02/08/2021, 00:00

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