Cumprimento de sentença 0030977-92.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030977-92.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030977-92.2016.8.16.0001 1. Em análise ao relatório juntado pela parte exequente (mov. 409.2), verifico que há diligências que retornaram com motivo de devolução “ausente”, e que não foram reiteradas através de Oficial de Justiça (mov. 201). 2. Deste modo, previamente à análise do pedido de citação da executada Jennifer por Edital, expeça-se mandado para o mesmo endereço de envio da carta de mov. 201, a fim de proceder a citação da executada por meio de Oficial de Justiça. 2.1. Retornando positivo o mandado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 3. Retornando infrutífero o mandado, entendo que estão presentes os requisitos para o deferimento da citação editalícia, nos termos do artigo 256, inciso II do Código de Processo Civil, tendo em vista que se encontra a parte executada em local incerto e não sabido. 3.1. Deste modo, determino, desde já, que se realize a citação editalícia da parte ré, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil. 3.2. Expedido o edital, com prazo de 30 (trinta) dias, publique-se na forma do artigo 257, incisos II e IV do CPC. 3.3. Estando em ordem a citação por edital, e esgotado o prazo de 30 (trinta) dias, fica nomeada a Defensoria do Estado do Paraná para apresentar eventual defesa no prazo de 15 (quinze) dias, abrindo-se vistas dos autos à Instituição. 3.4. Ulteriormente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

18/02/2026, 00:00

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030977-92.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030977-92.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$125.102,74 Exequente(s): MARCOS MATHEUS FLUMIGNAN DELFES Executado(s): JENNIFER DANIELI NATACHI CASTILHO NICE MARIA TEIXEIRA CASTILHO 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de aluguéis e acessórios com pedido liminar de tutela de urgência ajuizada por MARCOS MATHEUS FLYMIGNAN DELFES em face de JENNIFER DANIELI NATACHI CASTILHO e NICE MARIA TEIXEIRA CASTILHO, cuja sentença de procedência de seq. 110.1 assim constou em sua parte dispositiva: À seq. 133.1 foi dado início a fase de cumprimento de sentença. A executada NICE MARIA TEIXEIRA CASTILHO foi intimada à seq. 193.1. À seq. 268.1 foram iniciados os atos expropriatórios, através dos sistemas CNIB (seq. 270.1), RenaJud (realizado à seq. 271.1/271.3, tendo localizado um veículo), InfoJud (foi realizada a consulta DIRPF, DITR e DOI em nome das executadas, tendo o resultado sido acostado à seq. 273.1/273.16) e SisbaJud (realizada à seq. 275.1/275.5, restando parcialmente positivo). A Defensoria Pública apresentou impugnação à penhora à seq. 285.1. A decisão de seq. 290.1 manteve o bloqueio realizado no SisbaJud, e determinou a expedição de alvará em favor da parte exequente. À seq. 295.1 foi dado continuidade aos atos expropriatórios, através dos sistemas SNIPER (seq. 297.1/297.2), InfoJud (foi realizada a consulta DOI em nome das executadas, tendo o resultado sido acostado à seq. 298.1/298.3), CNIB (seq. 310.1/310.3) e SisbaJud (realizado à seq. 314.1/314.4, restando negativo). A parte executada interpôs recurso de agravo de instrumento à seq. 296.1/296.2. À seq. 324.1 foi dado continuidade aos atos expropriatórios, através dos sistemas RenaJud (realizado à seq. 327.1/327.4, tendo localizado o mesmo veículo da diligência anterior) e SisbaJud (realizado à seq. 340.1/340.6, restando negativo). À seq. 344.1 a parte credora requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica em nome da executada JENNIFER DANIELI NATACHI CASTILHO. É a síntese do necessário. Chamo o feito à ordem. 2. Analisando os autos, não foi possível verificar a intimação da parte executada JENNIFER DANIELI NATACHI CASTILHO para pagamento do débito. Assim, em que pese o pedido de seq. 344.1, cumpre salientar que foram realizados equivocadamente os atos expropriatórios em nome da referida executada, devendo esta ser intimada da decisão de seq. 133.1, através do número indicado pela parte exequente à seq. 256.1/256.2. 2.1. Caso esta retorne negativa, em análise dos autos, verifiquei que a carta de intimação de seq. 249.1 retornou negativa com a informação “ausente 3x”. Assim, caso a diligência do item 2 retornar negativa, a fim de evitar posteriores alegações de nulidade, determino, primeiramente, a reiteração da expedição de intimação por carta com AR para o mesmo endereço diligenciado, a fim de dar cumprimento ao disposto na decisão seq. 133.1. 2.1.1. Na hipótese de retorno negativo do AR pelo motivo “ausente 3x”, promova-se a intimação pessoal da executada por intermédio de Oficial de Justiça. 3. Ciente do acórdão proferido pelo órgão ad quem, o qual negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte executada (cf. anexo). 3.1. Ainda, analisando os autos de agravo, verifiquei que a parte executada interpôs recurso especial com efeito suspensivo, o qual foi admitido e teve atribuído o seu devido efeito suspensivo (cf. anexo). 3.2. Assim, suspenda-se a decisão de seq. 290.1 até ulterior deliberação do C. Colegiado. 4. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira aquilo que entender de direito. 5. Após, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV PROJUDI - Recurso: 0018595-26.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Francisco Carlos Jorge:8286 01/08/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Substituto Francisco Carlos Jorge - 17ª Câmara Cível) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0018595-26.2023.8.16.0000 AI 1ª Vara Cível de Curitiba Agravante(s): JENNIFER DANIELI NATACHI CASTILHO e NICE MARIA TEIXEIRA CASTILHO Agravado(s): MARCOS MATHEUS FLUMIGNAN DELFES Relator: Desembargador Substituto Francisco Carlos Jorge EMENTA– PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NATUREZA DA CONTA DE DEPÓSITO NÃO COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, X/CPC). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXECUTADO REVEL CITADO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTA. DIREITO PERSONALÍSSIMO E DISPONÍVEL DA PARTE. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Sem embargado de entendimento em contrário perante o Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos existentes em conta de poupança, prevista no inciso X, do art. 833/CPC, deve ser interpretada restritivamente, aplicando-se somente para valores depositados exclusivamente em contas de poupança, não se admitindo interpretação extensiva para aplicação sobre saldos em conta corrente, ou para saldos em contas bancárias em geral, quando não houver comprovação de se tratar de valores depositado sem conta de poupança, por se tratar de exceção à regra geral da penhorabilidade, observando-se o princípio de que a execução deve ocorrer em favor do credor, consoante entendimento da jurisprudência desta Corte, o qual se adota com intuito de se buscar a uniformidade do entendimento, de forma estável, integro e coerente (art. 926/CPC). 2. O dever de cooperação imposto aos sujeitos do processo (art. 6º/CPC/15), não transfere ao Poder Judiciário o ônus da prova de que os valores constritos do devedor via SISBAJUD são impenhoráveis (§ 3º, do art. 854/CPC), mostrando-se descabida a pretensão movimentação da máquina judiciária, no interesse exclusivo, personalíssimo e disponível da parte que permaneceu inerte, com a expedição de ofício às instituições financeiras para comprovação da natureza da conta de depósito bloqueada (STJ, REsp nº 1.986.106/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 15/6/2022). 3. Agravo de instrumento à que se nega provimento I. RELATÓRIO Insurge-se a parte executada, por sua curadoria especial (através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO) contra decisão interlocutória proferida, na fase de cumprimento de sentença, nos autos da ação de despejo c/c cobrança, sob nº 0030977-92.2016.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que afastou a impugnação à penhora, rejeitando alegação de impenhorabilidade, mantendo o bloqueio realizado sobre seu crédito em conta bancária (mov. 290.1/orig.). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXZM 5YSD3 PJM9X 5CMN3PROJUDI - Recurso: 0018595-26.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Francisco Carlos Jorge:8286 01/08/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Substituto Francisco Carlos Jorge - 17ª Câmara Cível) Sustenta, em síntese, que os valores penhorados (mov. 275.1/orig), estão acobertado pela impenhorabilidade, por se tratar de saldo em conta bancária em valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, na forma do art. 833, inciso X/CPC, independentemente da natureza da conta, conforme entendimento jurisprudencial e, ainda, não havendo suficientes informações sobre a natureza da conta onde efetuado o bloqueio, e não detendo meios para obter tais informações diretamente, por conta do sigilo bancário, ainda que se trata da Defensoria Pública, que não possui contato direto com a parte, cumpre ao juízo solicitar informações à instituição financeira, ante ao dever de cooperação dos atores do processo, na forma do art. 6º/CPC, pedindo a concessão de efeito suspensivo com o final provimento do recurso, independentemente de preparo, com a reforma da decisão reconhecendo-se a impenhorabilidade do valor constrito, na forma do art. 833, IV e X/CPC, ordenando a cessão do bloqueio. Denegada a atribuição de efeito suspensivo, facultando-se a apresentação de contrarrazões (mov. 8.1/TJ), decorreu o prazo sem resposta (mov. 15.0/TJ),tornando os autos para exame. Eis, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTOS Trata-se do recurso de agravo de instrumento, em face de decisão — proferida pela magistrada DÉBORA DE MARCHI MENDES —, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados mediante reiteradas ordens (através do sistema SISBAJUD, por intermédio da “teimosinha”, mantendo o bloqueio dos valores, ainda que inferiores a 40 salários mínimos, por não haver prova da impenhorabilidade alegada (mov. 290.1/orig.). Ao que consta dos autos, expedida ordem de bloqueio de valores para satisfação do débito da parte executada, no valor de R$ 111;551,86, restou bloqueados valores de saldos existentes perante instituições financeira, de R$ 444,83, em, 12/05/2022, perante a “PICPAY SERVIÇOS S/A”, o valor de R$ 74,20, em 11/05 /2022, perante o BANCO BRADESCO e R$ 31,35, em 11/05/2022, perante o BANCO DO BRASIL, totalizando o valor de R$ 550,38 (mov. 275.3/orig.), não havendo, porém, informações sobre a natureza da conta de depósito. Intima, através da Defensoria Pública, a executada arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de saldo em conta corrente inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, ante ao disposto no art. 833, X/CPC, pleiteando, ainda que, em caso de se entender pela necessidade de comprovação, seja oficiando às instituições financeiras, para informar o tipo de conta bancária e, ainda, sua movimentação nos últimos 12 (doze) meses (mov. 285.1/orig.),sobrevindo a decisão agravada, nestes termos: “1. Compulsando atentamente os autos, infere-se que a busca de ativos financeiros da executada restou parcialmente frutífera, conforme extrato vinculado ao mov. 275.1, motivo pelo qual, desta constrição foi intimada a parte executada, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Intimada, a executada, representada pela curadoria especial, arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária de sua titularidade, pois alega que os valores são ínfimos e não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários, assim, nos termos do Art. 833, inciso IV e X do CPC, são impenhoráveis. Ato contínuo, ao mov. 288.1, o credor insurgiu-se quanto as alegações aventadas pela devedora, pugnando pela rejeição do requerimento de liberação dos valores, em razão da ausência de comprovação da impenhorabilidade alegada e em mesma oportunidade requereu o levantamento dos valores constritos. Pois bem. Em que pese as alegações avençadas pela Defensoria Pública, compulsando atentamente aos autos não há prova mínima das alegações, motivo pelo qual, mantenho o bloqueio realizado. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXZM 5YSD3 PJM9X 5CMN3PROJUDI - Recurso: 0018595-26.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Francisco Carlos Jorge:8286 01/08/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Substituto Francisco Carlos Jorge - 17ª Câmara Cível) 2. Assim, tendo em vista que o executado deixou de, oportunamente, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ou eventual excesso de penhora, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC, preclusa a presente decisão, determino à escrivania que proceda com a transferência da totalidade dos valores constritos via convênio Sisbajud (mov. 275), a uma conta judicial vinculada a estes autos. 3. Com a transferência, intime-se a parte exequente para que requeira o que lhe competir por direito, a fim de ser dado o regular prosseguimento ao feito. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. (mov. 290.1/orig.) Pois bem. De acordo com o art. 833, inc. X, do CPC, é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”, salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º), o que não é o caso em questão, não se ignorando entendimento perante o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a impenhorabilidade independentemente da natureza da conta de depósito, como se vê: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO DA PENHORA DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS- MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Além disso, a interpretação do STJ do § 2º do art. 833 do CPC/2015 é de que "deve ser preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. A percepção de qual é efetiva e concretamente este mínimo patrimonial a ser resguardado já foi adotada em critério fornecido pelo legislador: 50 salários-mínimos mensais" (REsp n. 1.747.645 /DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 10/8/2018). 3. No caso, o montante dos valores excepcionados da penhora pela Justiça de origem não ultrapassa esses parâmetros, o que inviabiliza a constrição pretendida pela agravante. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica a recursos interpostos com base tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 5. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412741/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). No entanto, em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça supra mencionado, é entendimento majoritário desta 17ª Câmara Cível, no sentido de que não se deve interpretar extensivamente a norma do inc. X, do art. 833/CPC, porque é norma de exceção à regra da penhorabilidade, devendo ser interpretada restritivamente, observando-se princípio de que a execução deve ocorrer em favor do credor, a exemplo destes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR – NÃO DEMONSTRADA A IMPENHORABILIDADE – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - IMPENHORABILIDADE SOMENTE DE VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0050705- 15.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 05.12.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR – JUÍZA A QUO QUE BLOQUEOU VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS CORRENTES DA AGRAVANTE - INSURGÊNCIA DA PARTE – PLEITO LIMINAR PARA O DESBLOQUEIO DOS VALORES POR SEREM INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE APENAS EM CONTA POUPANÇA – Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXZM 5YSD3 PJM9X 5CMN3PROJUDI - Recurso: 0018595-26.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Francisco Carlos Jorge:8286 01/08/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Substituto Francisco Carlos Jorge - 17ª Câmara Cível) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NATUREZA DAS CONTAS – VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA DEVIDAMENTE DESBLOQUEADOS – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 833, X DO CPC – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MINÍMOS EM CONTA CORRENTE – PRECEDENTES DESTA CÂMARA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001187-56.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 17.08.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEDESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA CORRENTE - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 833, X, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - IMPENHORABILIDADE SOMENTE DE VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072379-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.07.2022). Nessas circunstâncias, em que pese já tenha manifestado entendimento em sentido diverso, curvo-me a esse entendimento em respeito ao princípio da colegialidade, visando a manutenção da uniformidade da jurisprudência deste Tribunal, de forma estável, integra e coerente, nos moldes da norma do art. 926/CPC. Como visto, o valor bloqueadoé de baixa monta, inferior sequer ao de um salário-mínimo, não havendo, porém comprovação de que se tratam de valores depositados em conta de poupança, até porque, a própria Defensoria Pública, em sua manifestação em primeiro grau, nos moldes do § 3º, do art. 854/CPC, alegou que se tratava de valores depositados em conta corrente, o que permite concluir-se tratar-se saldos em conta corrente. Anote-se, por oportuno, não ser cabível transferir-se ao Poder Judiciário o ônus da prova, mesmo quando se trata de parte revel, representada pela Defensoria Pública, quanto a impenhorabilidade de valores, por invocação da norma do art. 6º/CPC, como pretendido pela parte agravante, nos moldes em que, inclusive se posiciona a jurisprudência, como se observa destes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - CURADORIA ESPECIAL - BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA - OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÃOS BANCÁRIAS PARA O CONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTA - DESNECESSIDADE- 1- É certo que o exercício da defesa do executado pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, representa limitado acesso aos meios de prova por vezes necessários à comprovação de determinada tese. Todavia, esta circunstância não afasta o dever de a parte realizar diligências por conta própria, para, em caráter excepcional, impugnar a penhora, uma vez que o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil disciplina que incumbe ao executado comprovar a penhorabilidade dos ativos financeiros, sobretudo porque o bloqueio em sua conta não lhe passa desapercebido. 2- O princípio da cooperação não deve servir de anteparo para que o devedor deixe de desincumbir do ônus probatório. Ademais, especificamente na penhora de valores em conta bancária, é possível deduzir, conforme já mencionado, a ciência da parte quando os valores são bloqueados, de modo que "se o devedor não se opôs, o gravame não comprometeu sua sobrevivência. E para se chegar a essa conclusão a revelia não tem qualquer relevância" (Acórdão 1627635, 07141535920228070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Relator Designado: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2022, publicado no DJE: 24/10/2022; Acórdão 1326128, 07475204520208070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no PJe: 6/4/2021). 3- Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno prejudicado. (TJDFT - Proc. 07035854720238070000 - (1700415) - 6ª T.Cív. - Relª Soníria Rocha Campos D'assunção - J. 01.06.2023) (“In” Síntese Net Jurídico. https://online.sintese. com/pages/juridico/search/results.jsf; ementa nº 142000930128) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. CURADORIA ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REVEL CITADO POR EDITAL. PEDIDO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. DESINTERESSE EM COMPARECER AO PROCESSO PARA FORNECER A INFORMAÇÃO. PENHORA NÃO IMPUGNADA. PEQUENO VALOR BLOQUEADO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO E EXCUSSÃO DE OUTROS BENS. VEÍCULOS EM NOME DO EXECUTADO CONFORME SISTEMA RENAJUD. AUSÊNCIA DE Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXZM 5YSD3 PJM9X 5CMN3PROJUDI - Recurso: 0018595-26.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Francisco Carlos Jorge:8286 01/08/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Substituto Francisco Carlos Jorge - 17ª Câmara Cível) PREJUÍZO.1. Conforme disposto no art. 854, caput, e § 3º, do Código de Processo Civil, compete ao juízo a determinação de bloqueio de valores em contas bancárias indicadas e, ao executado, a comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. A inércia do executado, citado por edital, é o motivo pelo qual não se sabe a natureza da conta objeto da constrição (corrente ou poupança), de modo que a ciência inequívoca decorre da própria constrição pelo SISBAJUD. 3. A ausência de impugnação da penhora realizada mediante bloqueio via SISBAJUD não transfere ao Poder Judiciário nem à instituição financeira o encargo probatório que legalmente competiria ao 4. Na hipótese, o agravante foi o próprio executado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Citado por edital no processo de conhecimento e não compareceu ao processo até a presente data: fatos suficientes para caracterizar o desinteresse do agravante em responder ao processo de execução e promover o exercício de uma defesa substancial, para minorar os efeitos do cumprimento de sentença. Apesar da atuação da Defensoria Pública pela melhor defesa possível, no múnus da curadoria especial, essa informação pode ser facilmente obtida por meio do executado, quando contatá-la para requerer o levantamento da quantia. 5. A não expedição do ofício às instituições bancárias não configura prejuízo ao executado se a penhora é de pequena quantia e existem de outros bens (veículos) em nome do executado que podem ser penhorados. Nesse caso, é possível, posteriormente e permitam, o levantamento desse valor, independentemente da natureza da conta. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1388862, 07281123420218070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 15/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DA EXEQUENTE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À EXECUTADA - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO -A agravante deduziu pedido de revogação da gratuidade judicial concedida a executada. Todavia, apesar de se manter inerte quanto a determinação de apresentação dos documentos comprobatórios para concessão do benefício, verifico que a executada está assistida por defensor nomeado nos termos do convênio entre Defensoria Pública/OAB, restando evidente a hipossuficiência financeira da parte executada. Benefício da gratuidade de justiça mantido. PENHORA ON- LINE.SALDO EM CONTA CORRENTE E INVESTIMENTOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTO.AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE PUDESSE HAVER EQUIPARAÇÃO À POUPANÇA NO CASO CONCRETO - Cuida-se de recurso contra decisão que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados nas contas de titularidade da executada. Inexistência de comprovação suficiente quanto à origem das quantias. Penhora efetivada em contas correntes mantidas pela executada e não em conta poupança, sendo ainda mais relevante a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Impenhorabilidade de contas e investimentos de outra natureza que deve se restringir aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Execução que já tramita há mais de cinco anos. Executado que não demonstrou nenhuma disponibilidade para pagamento da dívida em questão. Impenhorabilidade afastada. Precedentes desta Turma Julgadora. Afastamento da impenhorabilidade dos valores bloqueados e manutenção da constrição efetuada. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - AI 2251121-83.2022.8.26.0000 - Tatuí - 12ª CDPriv. - Rel. Alexandre David Malfatti - DJe 13.04.2023 ) De rigor, a impenhorabilidade de ativos financeiros do devedor, trata-se de impenhorabilidade disponível, que se configura como direito personalíssimo do devedor, como a propósito já reconheceu este Tribunal, a exemplo deste julgado, sob relatoria do Des. Fernando Silva Wolff Filho, perante esta mesma Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - EXECUTADO CITADO POR EDITAL E REPRESENTADO NOS AUTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL - NORMAS PROCESSUAIS DO ART. 833, IV E X E DO ART. 854, § 3º, DO CPC QUE ESTÃO AFETAS À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO EXECUTADO E QUE OBJETIVAM PROTEGER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL INTANGÍVEL - DIREITO PERSONALÍSSIMO EXERCITÁVEL EXCLUSIVAMENTE PELO EXECUTADO E QUE, PORTANTO, REFOGE AOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL (ART. 11 DO CÓDIGO CIVIL) - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 1- A impenhorabilidade e a impugnação à penhora a que se referem os arts. 833, IV e X e 854, § 3º, do NCPC guardam correlação com a dignidade da pessoa humana, colocando a salvo de constrição recursos de natureza salarial, alimentar e /ou reservas poupadas pelo executado hábeis a proteger o mínimo existencial do indivíduo. 2- Ainda que a exceção de impenhorabilidade esteja, de certo modo, atrelada ao patrimônio do executado, o seu exercício e eventual Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXZM 5YSD3 PJM9X 5CMN3PROJUDI - Recurso: 0018595-26.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Francisco Carlos Jorge:8286 01/08/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Substituto Francisco Carlos Jorge - 17ª Câmara Cível) reconhecimento têm inequívoco contorno extrapatrimonial, porquanto visa proteger valor não redutível pecuniariamente, à luz da compreensão de que o Direito deve sempre conservar um conteúdo mínimo de atributos que preservem a própria condição humana como um valor a ser tutelado. 3- Nessa linha de raciocínio, conquanto louvável a iniciativa da Defensoria Pública, conclui-se que o curador especial não tem a prerrogativa de alegar a impenhorabilidade dos ativos financeiros sem que a própria interessada tenha nem antes, nem mesmo após o bloqueio comparecido nos autos para a proteção daquele que hipoteticamente seria seu mínimo existencial e, em última ratio, a proteção à vida e à sua dignidade. Trata-se, enfim, de direito personalíssimo, exercitável exclusivamente pelo próprio titular, em razão da intransmissibilidade dos direitos de personalidade. 4- Em suma, a alegação de impenhorabilidade a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC é exercitável de modo exclusivo pelo executado por meio de seu procurador regularmente constituído, porquanto visa proteger direito personalíssimo, sendo, portanto, insuscetível, de alegação e exercício pelo curador especial nomeado para defesa do executado citado por edital, mesmo porque a curadoria sequer teria poderes para levantar a quantia transferida para conta judicial caso viesse a ser acolhida a suposta proteção legal ao numerário objeto de constrição. 5- "(...) Ciente, indiscutivelmente, a respeito do bloqueio que recaiu sobre o numerário de sua conta-corrente e, principalmente, acerca de sua natureza, cabe ao executado tomar as providências perante àquele que o representa judicialmente para impugnar a medida constritiva que se reputa ilegítima. O exercício da defesa dos executados pela curadoria especial, que se supõe ampla, atua dentro das limitações processuais causadas pelo próprio desinteresse manifestado pelo representado. Porém, inexistindo, por parte dos executados, representados pela Defensoria Pública, qualquer objeção tempestiva quanto a uma possível impenhorabilidade da quantia ali encontrada e muito menos a imediata comprovação a esse respeito, tal como exige o § 3º do art. 854 do CPC, tem-se por imprópria a atuação do Poder Judiciário para "checar a natureza da conta" (STJ, REsp nº 1.986.106/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 15/6/2022)RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - Proc. 0039610-85.2022.8.16.0000 - 6ª C.Cív. - Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - DJe 10.03.2023) Nesse mesmo sentido se posiciona a jurisprudência de outros tribunais, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFENSORIA PÚBLICA - CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - BLOQUEIO DE VALORES - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OFÍCIO - NATUREZA DA VERBA PENHORADA - DIREITO DISPONÍVEL - PARTE DEVEDORA - INÉRCIA- O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício do múnus da Curadoria Especial de Ausentes, não significa a constatação imediata da gratuidade de Justiça para a parte representada, pois o benefício depende de comprovação da hipossuficiência. Consoante dispõe o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado comprovar que os valores bloqueados através do sistema SISBAJUD são protegidos pelo manto da impenhorabilidade. Mostra-se descabida a movimentação da máquina judiciária em prol de interesse daquele que permaneceu inerte, mesmo quando penhorada importância em sua conta bancária, sobretudo em virtude de tal temática referir-se a direito patrimonial, que, em termos gerais, consubstancia matéria de livre disposição por parte do devedor. Conquanto seja louvável e diligente a conduta da Defensoria Pública, na condição de Curadora de Ausentes, no sentido de evitar que a penhora recaia sobre verba impenhorável, não é razoável que a própria parte devedora, ao perceber o bloqueio judicial, não tenha vindo em Juízo para alegar eventual ilegalidade na medida constritiva, fazendo-se presumir que, ao não impugnar o indigitado bloqueio, anuiu com a persecução patrimonial judicial efetivada. (TJDFT - Proc. 07368605520218070000 - (1400861) - 6ª T.Cív. - Rel. Esdras Neves - J. 07.03.2022) Nessas circunstâncias, por se tratar a possibilidade de afastamento da constrição de ativos financeiros, de impenhorabilidade disponível, que se constitui, em última análise, em direito disponível, personalíssimo da parte, não tem cabimento a pretensão deduzida pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial ao revel citado por edital, de expedição de ofício à instituições financeiras, para esclarecimento da natureza da conta bloqueada, quando a própria parte não se preocupou em arguir essa questão. Nessas circunstâncias, merece ser mantida a decisão agrava, negando-se provimento ao recurso. III. CONCLUSÃO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXZM 5YSD3 PJM9X 5CMN3PROJUDI - Recurso: 0018595-26.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Francisco Carlos Jorge:8286 01/08/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Substituto Francisco Carlos Jorge - 17ª Câmara Cível) ANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo de instrumento interposto interposto pela parte executada, representada pela Defensoria Pública. É o voto Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte executada, nos termos do voto do relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, sem voto, e dele participaram Desembargador Substituto Francisco Carlos Jorge (relator), Desembargadora Substituta Dilmari Helena Kessler e Desembargador Mario Luiz Ramidoff. Curitiba, 28 de julho de 2023 FCJ/assc Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXZM 5YSD3 PJM9X 5CMN3 PROJUDI - Recurso: 0086991-55.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Desembargadora Joeci Machado Camargo 1a Vice-pre sidente 12/12/2023: RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0086991-55.2023.8.16.0000 Recurso: 0086991-55.2023.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Requerente(s): JENNIFER DANIELI NATACHI CASTILHO NICE MARIA TEIXEIRA CASTILHO Requerido(s): MARCOS MATHEUS FLUMIGNAN DELFES JENNIFER DANIELI NATACHI CASTILHO E NICE MARIA TEIXEIRA CASTILHO interpuseram tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As Recorrentes alegam ofensa aos artigos 833, inciso X e §2°, e 854, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando que: a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos se estende para qualquer tipo de conta ou aplicação financeira, inclusive para quantia em espécie; b) quando o valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, a impenhorabilidade é garantida, independentemente do tipo de conta, do valor ser oriundo de vencimentos ou salário, ou ainda se destinado à reserva financeira; e c) não descaracteriza a impenhorabilidade, o fato de os valores estarem empregados em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado o teto de 40 (quarenta) salários mínimos. Requereram, ainda, a concessão de efeito suspensivo para impedir o levantamento da quantia constrita até o julgamento do recurso especial. A Câmara Julgadora não reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em contas bancárias distintas, ao fundamento de que a regra do inciso X, do artigo 833 do Código de Processo Civil diz respeito à conta poupança e, no caso, não restou demonstrada a natureza salarial do valor ou que estivessem depositados em conta poupança. Constou na decisão recorrida (Agravo de Instrumento 0018595-26.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 26.1): “(...) em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça supra mencionado, é entendimento majoritário desta 17ª Câmara Cível, no sentido de que não se deve interpretar extensivamente a norma do inc. X, do art. 833/CPC, porque é norma de exceção à regra da penhorabilidade, devendo ser interpretada restritivamente, observando-se princípio de que a execução deve ocorrer em favor do credor, (...) Nessas circunstâncias, em que pese já tenha manifestado entendimento em sentido diverso, curvo-me a esse entendimento em respeito ao princípio da colegialidade, visando a manutenção da uniformidade da jurisprudência deste Tribunal, de forma estável, integra e coerente, nos moldes da norma do art. 926/CPC. Como visto, o valor bloqueado é de baixa monta, inferior sequer ao de um salário-mínimo, não havendo, porém comprovação de que se tratam de valores depositados em conta de poupança, até porque, a própria Defensoria Pública, em sua manifestação em primeiro grau, nos moldes do § 3º, do art. 854 /CPC, alegou que se tratava de valores depositados em conta corrente, o que permite concluir-se tratar-se saldos em conta corrente”. Assim, verifica-se que há plausibilidade na tese sustentada pelas Recorrentes, diante do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX34 VQLG5 PTWWT WAFCBPROJUDI - Recurso: 0086991-55.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Desembargadora Joeci Machado Camargo 1a Vice-pre sidente 12/12/2023: RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. Arq: Decisão “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. CONTA BANCÁRIA. VALORES DEPOSITADOS. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 2. Na hipótese, o posicionamento do tribunal de origem divergiu da orientação firmada nesta Corte, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada, que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em aplicações financeiras, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. No caso, inviável a análise do alegado abuso ou má-fé do executado, tendo em vista que demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.245.929/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8 /2023). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Malgrado a literalidade da dicção legal do art. 932, V, do NCPC, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante. 2. A apreciação do tema pelo órgão colegiado no agravo interno supera eventual nulidade da decisão singular. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.622.093/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide. 2. É impenhorável, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude a serem apreciados caso a caso. Precedentes. 3. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 4. Agravo interno desprovido” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.320.772/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX34 VQLG5 PTWWT WAFCBPROJUDI - Recurso: 0086991-55.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Desembargadora Joeci Machado Camargo 1a Vice-pre sidente 12/12/2023: RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. Arq: Decisão Nesse contexto, não afastada a possibilidade de ocorrência da sustentada ofensa, é conveniente submeter a questão ao Superior Tribunal de Justiça, ao qual também fica automaticamente submetida a análise das demais questões suscitadas pelas Recorrentes, ante a incidência das Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Com relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, os recursos direcionados aos Tribunais Superiores, de acordo com os artigos 995 e 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, em princípio, não possuem efeito suspensivo. Entretanto, a jurisprudência tem admitido, em casos excepcionais, a concessão desse efeito em sede de tutela acautelatória, desde que se verifique pronta e conjuntamente a presença do periculum in mora e do fumus boni juris, além da comprovação da viabilidade do recurso a que se pretende a atribuição do efeito almejado, ou de manifesta teratologia na decisão objurgada. Segundo a mais abalizada doutrina e jurisprudência, a atribuição de efeito suspensivo aos recursos direcionados às Cortes Superiores é admitida desde que se vislumbre a possibilidade de êxito e, na situação fática, restar evidenciado o risco da ineficácia de uma eventual reforma da decisão recorrida. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIO DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, CONSUBSTANCIADO NA PROBABILIDADE DE ÊXITO NO JULGAMENTO DO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PERICULUM IN MORA. EXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, pois a concessão de efeito suspensivo a agravo ou a recurso especial interposto perante esta Corte é excepcional. Na hipótese, os requisitos foram devidamente comprovados, o que possibilita o deferimento da medida liminar. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no TP 3.250 /SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021). Dessa forma, ante a possibilidade de sucesso da medida recursal, resta preenchido o fumus boni iuris necessário à concessão do efeito suspensivo almejado. Diante do exposto, admito o recurso especial e defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o Juízo de Origem. No mais, intimem-se e, após cumpridas as formalidades legais, encaminhe-se ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 97E/G1V12 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX34 VQLG5 PTWWT WAFCB

29/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 419) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(429)

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