Cumprimento de sentença 0000430-46.2016.8.16.0041 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000430-46.2016.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

23/09/2025, 14:48

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 14:48

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:43

Confirmada

07/09/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 16:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 23:17

Decurso de Prazo

12/08/2025, 00:46

Confirmada

04/08/2025, 00:11

Confirmada

04/08/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000430-46.2016.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-46.2016.8.16.0041 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$51.679,58 Exequente(s): JOSE CARLOS GARCIA Executado(s): VAGNER PALMIERI DECISÃO DEFIRO o pedido de consulta ao Sistema SNIPER. Com o resultado da pesquisa, junte-se aos autos o protocolo gerado e intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Não sendo indicado bens à penhora, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual não correrá a prescrição. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos dos §§2º e 4º do art. 921 do CPC, passando, então, a correr a prescrição intercorrente. Após 05 anos, a parte exequente deverá ser intimada para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente e os autos deverão vir conclusos. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 14:18

Documentos

Intimação

•05/09/2025, 00:00

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000430-46.2016.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-46.2016.8.16.0041 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$51.679,58 Exequente(s): JOSE CARLOS GARCIA Executado(s): VAGNER PALMIERI DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de mov. 239.1, para levantamento do valor bloqueado ao mov.228.1, em favor da parte autora ou de seu procurador (caso haja previsão de poderes de dar e receber quitação na procuração). Caso seja requerido, expeça-se ofício de transferência à conta da respectiva parte, ou a seu respectivo procurador, desde que possua procuração com poderes para dar e receber quitação. 1.1. Realizada (s) transferência (s) por meio do(s) procurador(es), comunique(m)-se, pessoalmente, à parte, do ato, preferencialmente por meio célere, como telefone ou whatsapp. Não sendo possível por tais meios, remeta-se carta com AR. 2. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 3. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, trazer cálculo atualizado da dívida e requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. 4. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000430-46.2016.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-46.2016.8.16.0041 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$51.679,58 Exequente(s): JOSE CARLOS GARCIA Executado(s): VAGNER PALMIERI DECISÃO 1. Dou início à fase de cumprimento de sentença. 2. Determino a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento da quantia executada (conforme indicado na petição retro), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º e 2º do CPC. 3. A intimação deve ocorrer na forma do art. 513, de modo que: I. Se tiver advogado constituído, deve ser através do Diário da Justiça; II. Se não estiver representada ou o estiver pela Defensoria Pública, por carta com AR; III. Se for pessoa obrigada a manter cadastro nos sistemas de processos eletrônicos, na forma do art. 246 (empresas públicas e privadas e entidades e órgãos da administração direta e indireta), e não tiver procurador constituído nos autos, por meio eletrônico; IV. Se tiver sido citado por edital na fase de conhecimento e tiver se operado a revelia, por edital. 3.1. Frise-se que, conforme entendimento atual do STJ[1], ainda quando o réu tenha sido citado pessoalmente na fase de conhecimento, e tenha se operado a revelia, deve ser intimado por carta com AR, se não tiver procurador constituído. 3.2. Se o requerimento for realizado 01 ano após o trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por carta com AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ao qual encaminhada a citação válida ou endereço em que tenha sido por último validamente intimado. 3.3. Fica a parte advertida de que, transcorrido o prazo mencionado no item anterior sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Registro, outrossim, que, promovendo o executado o depósito voluntário em dinheiro, há a necessidade de a parte expressamente informar nos autos se se trata de depósito (pagamento) ou caução (garantia), sendo o seu silêncio interpretado como pagamento/quitação. 5. Realizada a regular intimação e decorrido o prazo, inexistindo pagamento ou qualquer outra manifestação, intime-se o exequente para colacionar ao feito demonstrativo discriminado de seu crédito, com a inclusa multa, honorários e eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Cumprida a diligência, determino a realização de buscas de ativos financeiros pertencentes à parte devedora, via Sistema BacenJud, no montante apresentado. 6.1. Após, sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. 6.2. Em seguida, deverá a parte executada ser intimada para, querendo, apresentar embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá arguir, além das matérias de defesa, eventual impenhorabilidade. 6.3. Apresentado embargos/impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Em caso de resultado parcial ou negativo junto à pesquisa via Sistema BacenJud, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito em 15 (quinze) dias. 8. Retifique-se a autuação processual para fins de constar como classe processual: cumprimento de sentença, consoante art. 515, inciso V, CPC. 9. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [1] STJ, 3ª Turma, REsp 1.760.914-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 02.06.2020.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000430-46.2016.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-46.2016.8.16.0041 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$51.679,58 Autor(s): JOSE CARLOS GARCIA Réu(s): VAGNER PALMIERI SENTENÇA I. RELATÓRIO. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por JOSÉ CARLOS GARCIA em face de VAGNER PALMIERI, ambos qualificados nos autos, afirmando, em resumo: a) que firmou contrato de mútuo verbal com o ora requerido, referente ao empréstimo da quantia de R$ 23.117,00 (vinte e três mil e dezessete reais) ao réu; b) que o débito é fundado em nota promissória emitida pelo ora demandado e com vencimento para o dia 14/03/2011; c) que após o vencimento da dívida o requerido deixou de adimplir regularmente a obrigação; d) que, por conta da prescrição do título para ajuizamento de ação de execução, não restou alternativa ao demandante senão o ajuizamento da presente ação monitória; e e) que o débito, atualizado e acrescido dos juros moratórios até a data do ajuizamento, atingiu o patamar de R$ 51.679,58 (cinquenta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos inaugurais e pela constituição de título executivo judicial. Com a inicial, juntou documentos (mov. 1.2 e 1.3). Recebida a inicial, foi determinada a citação do requerido para compor a relação jurídico-processual e, ainda, foram concedidos ao requerente os benefícios da gratuidade de justiça (mov. 22.1). Citado (mov. 28.1), o requerido apresentou embargos monitórios (mov. 30.1), alegando, em síntese: a) que houve integral quitação da dívida contraída com o ora requerente, tendo em vista que lhe foi entregue o veículo marca FORD, modelo CARGO 1514, placa ADX-0614 em dação em pagamento; b) que, além disso, o título que embasa a petição inicial é nulo, tendo em vista que a nota promissória acoberta a prática de agiotagem pelo requerido; c) que a assinatura aposta na nota promissória é falsa; e d) que a cobrança de juros de mora de 1% desde o vencimento do título é irregular, devendo incidir juros moratórios apenas a partir da citação. Vieram os documentos de mov. 30.2 a 30.5. Ao final, pugnou pela inversão do ônus da prova em seu favor, por fim, a procedência dos embargos monitórios. Intimado, o requerente/embargado apresentou impugnação aos embargos monitórios (mov. 35.1). Instadas as partes a especificarem eventuais provas que pretendiam produzir (mov. 40.1), o requerido/embargante pugnou pela produção de prova oral e de prova pericial (mov. 45.1), enquanto que o requerente/embargado solicitou a produção de prova oral (mov. 46.1). Por oportunidade da decisão saneadora (mov. 48.1) foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial, nomeando-se perito grafotécnico para tanto. O Laudo Pericial foi acostado no evento 157. Houve renúncia do mandato dos causídicos que patrocinavam o interesse de ambas as partes (mov. 158 e 164). Pessoalmente intimado para constituir novo defensor (mov. 160) o requerido/embargante manteve-se inerte (mov. 161), pelo que foi determinado o prosseguimento da demanda à sua revelia (mov. 176.1). Por sua vez, o requerente/embargado constituiu nova advogada (mov. 171.2) e manifestou concordância expressa com as conclusões adotadas pelo expert no Laudo Pericial (mov. 171.1). Intimado, o requerente/embargado apresentou suas derradeiras alegações (mov. 179.1). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Pois bem. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO. 2. Trata-se de ação monitória em que a parte autora JOSÉ CARLOS GARCIA pleiteia a condenação do réu VAGNER PALMIERI ao pagamento de importância de R$ 51.679,58 (cinquenta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). As partes são legítimas. Há interesse de agir, pois o processo é necessário, útil e adequado à pretensão. O Juízo é competente para a causa. As partes possuem capacidade civil. A forma processual foi observada. Há instrumento de mandato juntado aos autos. Não há litispendência, nem coisa julgada. Não há nulidades. 3. Da gratuidade de justiça requerida pelo demandado/embargante. Compulsando os autos, verifico que, até o presente momento, o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerida nos embargos monitórios (mov. 30.1 – fls. 10) não foi apreciado. Tendo em vista a ausência de indeferimento expresso e fundamentado ao requerimento, presume-se o deferimento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 18/01/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Ação de cobrança, por meio da qual se objetiva o pagamento de indenização securitária relativa ao seguro DPVAT. 3. O propósito recursal - a fim de que se possa concluir pela deserção ou não do recurso de apelação - é definir se houve a renúncia tácita ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita pelo fato de o recorrente ter procedido ao recolhimento das custas iniciais. 4. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. Precedentes. 5. A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 6. Na espécie, o recorrente, ao invés de juntar a documentação exigida pelo julgador, preferiu proceder ao recolhimento das custas iniciais, de forma que, em um primeiro momento, pensa-se na efetiva prática de ato incompatível com o pleito de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que os atos que sucederam ao recolhimento das custas por parte do recorrente revelam inegável particularidade a ser considerada no presente processo. 7. É que a despeito da anterior prática de ato incompatível do recorrente com o seu pleito de concessão da gratuidade de justiça, houve posterior menção, por parte do julgador, de que o autor da ação estaria gozando dos benefícios da justiça gratuita, de forma que o recorrente, ao interpor o seu recurso de apelação, agiu sob legítima expectativa de deferimento da benesse. 8. Agrega-se a isso o fato de que, em nenhum momento nos autos, houve o indeferimento expresso e fundamentado do pleito do recorrente, de forma que não há como se exigir do mesmo o recolhimento de preparo da apelação posteriormente interposta. A deserção de seu recurso deve ser, portanto, afastada. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1721249/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019)” – grifei. Desse modo, por não ter sido oportunamente analisado o pedido de gratuidade formulado pelo embargante/requerido, não há como se impor que a gratuidade, neste momento, surta apenas efeitos ex nunc. Reconheço, pelo exposto, a concessão da gratuidade judiciária desde a fase postulatória, por ausência de indeferimento expresso, DEFERINDO o pedido do réu/embargante, dado o pedido formulado e instruído com a declaração de mov. 30.4. 4. Da desnecessidade de dilação probatória. Enquanto destinatária final das provas produzidas no processo (artigo 370, caput, do CPC/2015), embora não olvide os demais pedidos formulados pelas partes nos eventos 45.1 e 46.1, entendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes nestes autos. A prova pericial já foi produzida (mov. 157) e o laudo homologado (mov. 176.1). Ademais, embora o requerido/embargante tenha solicitado a produção de prova oral consistente na colheita de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (mov. 45.1), tem-se que deixou de constituir novo procurador com a renúncia daquele que o representava, pelo que foi decretada sua revelia para os atos processuais subsequentes (mov. 176.1). Inclusive, sobre o tema e a legalidade do prosseguimento do feito sem a participação do réu, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. TESES DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEBATIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RENÚNCIA DE MANDATO NOTIFICADA PESSOALMENTE AO RÉU. POSTERIOR MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO À REVELIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0060664-15.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 28.05.2020)” – grifei. Diante do exposto e no intuito de evitar embargos declaratórios nesse sentido, INDEFIRO os pedidos de dilação probatória e passo ao julgamento do mérito. 5. Do pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo requerido/embargante. O embargante requereu o deferimento da inversão do ônus da prova em seu favor, para que o demandante comprovasse que o empréstimo que teria dado origem à nota promissória que instrui o feito não teve origem na prática de agiotagem (mov. 30.1). O pedido não merece acolhimento. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que eventual prática de agiotagem ou defeito do negócio jurídico alegado pelo requerido na ação monitória deve ser por ele comprovada, incidindo a regra geral do artigo 373 do CPC/2015. In verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA REJEITOU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU PELA INUTILIDADE NA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA PLEITEADA, DISPENSANDO FUNDAMENTADAMENTE A OITIVA DE TESTEMUNHA. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA QUE BUSCA O PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, COMPROVADA MEDIANTE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO TÍTULO. NÃO ACOLHIMENTO. INCUMBE AO RÉU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002611-67.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 13.11.2021)” – grifei. *** “CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. EXECUTADA AGRAVANTE QUE REQUEREU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO. IMPOSITIVA DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE DEVEDORA PARA QUE SEJA ATRIBUÍDA AO CREDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO ORIGINAL. ART. 3º DA MP 2.172-32. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO CASO. RECORRENTE CONTRADITÓRIA EM SUAS ALEGAÇÕES, ORA ALEGANDO FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CHEQUES, ORA ADMITINDO O EMPRÉSTIMO E ALEGANDO A COBRANÇA DE JUROS USURÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0010256-49.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 19.07.2021) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor do embargante/requerido. 6. Do mérito. O art. 700, do CPC, bem esclarece que a ação monitória deve ser instruída com base em “prova escrita”, como documento que deve ser hábil a presumir o direito alegado. A existência da dívida restou demonstrada por meio do título de crédito apresentado com a inicial, acompanhado da planilha atualizada da dívida (mov. 1.2 e 1.3), conforme determina a legislação. O réu não nega a contratação, mas afirma que se deu de forma diversa daquela narrada pelo demandante. Assim, passo a analisar as teses apresentadas nos Embargos à Monitória (mov. 30.1). 7. Da suposta falsidade da assinatura aposta na nota promissória. Aduz o embargante que a nota promissória que embasa a exordial não foi assinada por ele, tendo em vista que não reconhece a grafia que nela consta. A afirmação lançada pelo requerido/embargante, no entanto, foi desconstituída pela prova pericial produzida neste feito. O perito nomeado pelo Juízo concluiu, em seu Laudo, que a assinatura é, em verdade, do próprio demandado. Vejamos a conclusão do expert (mov. 157.2 – fls. 16): "(...) A conclusão obrigatória que se impõe, face à pormenorizada descrição acima apresentada, é de que a assinatura lançada na via original de fórmula impressa de NOTA PROMISSÓRIA, com preenchimento mecanográfico de seus claros no valor de R$ 23.117,00 (vinte e três mil e cento e dezessete reais), com vencimento aprazado para 14/03/2011, contendo uma assinatura supostamente atribuída ao gesto gráfico de VAGNER PALMIERI, procede do gesto gráfico do Cedente dos padrões identificado como VAGNER PALMIERI, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.464.058-7/PR. (...)" Ou seja, a alegação do embargante, que foi rechaçada pelo demandante/embargado em sua réplica, também foi desconstituída pela prova pericial produzida. Em situação análoga, inclusive, a jurisprudência assim se manifestou: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ/EMBARGADA – SUPOSTO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE OITIVA DO PERITO – PROVA DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO – PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E ESCLARECIMENTOS PRESTADOS NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERRO, VÍCIO, TAMPOUCO FORMULAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES – FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE EM NOTA PROMISSÓRIA – INSURGÊNCIA CONTRA A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PRODUZIDA – ALEGAÇÃO DE RESULTADO INSEGURO E EQUIVOCADO – AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VÍCIO OU ERRO – LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR PERITO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA – ANÁLISE DETIDA DOS DOCUMENTOS COM A EXPOSIÇÃO TÉCNICA E AMOSTRAGEM DAS ASSINATURAS – LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO DE FORMA TÉCNICA E SATISFATÓRIA – MERA IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E USO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL – IMPOSIÇÃO DE MULTA – MEDIDA DE RIGOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0012447-69.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 20.04.2022)” – grifei. Diante do exposto, a pretensão do embargante é improcedente neste ponto. 8. Da alegada dação em pagamento e quitação da nota promissória. Afirma o embargante/requerido que o contrato verbal de mutuo firmado com o requerente teria sido quitado com a entrega de um veículo como dação em pagamento. Em se tratando de relação jurídica não sujeita às regras do direito consumerista ou não sendo o caso de distribuição dinâmica do ônus da prova, incide a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, provas eventuais fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. No caso presente, como já mencionado no item “4” deste pronunciamento, caberia ao requerido/embargante comprovar que quitou integralmente a dívida representada pela nota promissória de mov. 1.2, o que, no entanto, não fez. Explico. O Código Civil/2002 define os requisitos para que se comprove da quitação: “Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.” “Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.” No caso em comento, no entanto, o requerido deixou de trazer aos autos recibo dando conta de que teria quitado o débito representado pela nota promissória.Tampouco comprovou lhe ter sido devolvida a nota promissória que representava a dívida, ou trouxe aos autos declaração do credor de que seria o título inutilizado caso tivesse desaparecido (artigo 321, CC). O único documento trazido aos autos é a declaração de mov. 30.5, a qual foi produzida de forma unilateral e sem anuência do credor. Ou seja, sem a dilação probatória (que no caso presente tornou-se impossível pela revelia do requerido/embargante), não resta suficientemente demonstrada a satisfação do débito. Sobre o tema, a jurisprudência assim já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, RECONHECE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, TODAVIA, AFASTA OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS, LIMITANDO-OS A 01% AO MÊS - RECURSO DO EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - ÔNUS DO DEVEDOR - ART. 373, I DO NCPC/2015 - ARTS. 315, 319, 320 E 321 DO CC/02 - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPR - RELACIONAMENTO COMERCIAL ENTRE AS PARTES INTENSO, ENVOLVENDO DIVERSOS CONTRATOS FINANCEIROS, COM MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA DE CRÉDITOS, DÉBITOS E DESCONTO DE TÍTULOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE RELACIONAR OS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DOS APELANTES COM O TÍTULO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA FINALIDADE DOS DEPÓSITOS REALIZADOS EM FAVOR DOS APELADOS - APELANTES QUE NÃO APRESENTARAM AS NOTAS PROMISSÓRIAS RELATIVAS AOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS DAS DÍVIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DA TESE DE PAGAMENTOS EFETUADOS SEM RECIBO, OU DA ALEGADA DESTRUIÇÃO EQUIVOCADA DOS TÍTULOS POR PARTE DOS APELANTES, OS QUAIS TINHAM EXPERIÊNCIA SUFICIENTE - QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA PELOS APELANTES - APELADO QUE, POR OUTRO LADO, INSTRUIU O PROCESSO EXECUTIVO COM OS DOCUMENTOS QUE COMPROVARAM A ORIGEM E O VALOR DO DÉBITO - HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO MANTIDA - TESE RECURSAL AFASTADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA - TODAVIA, ANTE A IMPROCEDENCIA DAS TESES RECURSAIS E O CONTIDO NO ART. 85, §2º, §6º E §11 DO NCPC/2015, FIXO OS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 05% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1618384-9 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - Unânime - J. 22.02.2017)” – grifei. *** “DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. (...) 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1084745/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 30/11/2012)” – grifei. Assim, diante da fragilidade das alegações do embargante e pela ausência de prova robusta que as embasassem, também neste ponto se impõe a improcedência do pedido. 9. Dos juros moratórios. Por fim, aduz o requerido/embargante existir excesso de cobrança por parte do requerente, o qual fez incidir juros moratórios de 1% (um por cento) contados do vencimento da dívida, quando, a seu ver, deveriam incidir apenas a partir da citação. Apesar das alegações do requerido, razão não lhe assiste. No caso em comento o débito perseguido está representado por título executivo que, embora prescrito, representa dívida líquida e positiva, inclusive com data certa de vencimento. A data de vencimento constante na nota promissória, ademais, foi observada na elaboração da planilha atualizada do débito que acompanha a petição inicial (mov. 1.3). Nesse caso, a teor do que consta no enunciado nº 428 da V Jornada de Direito Civil, “Os juros de mora, nas obrigações negociais, fluem a partir do advento do termo da prestação, estando a incidência do disposto no art. 405 da codificação limitada às hipóteses em que a citação representa o papel de notificação do devedor ou àquelas em que o objeto da prestação não tem liquidez”, ou seja, o termo inicial dos juros de mora é definido pela natureza da obrigação. Correta, portanto, a incidência de juros de mora desde o inadimplemento da dívida, conforme cálculo elaborado pelo autor. Sobre o tema, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: “CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO.1. Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. (...). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (EREsp 1.250.382/RS). (...). (STJ - EAREsp 502132/RS 2014/0085724-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO (1143), Data do Julgamento: 05/05/2021, Data da Publicação: 03/08/2021, CE - CORTE ESPECIAL)” – grifei. Não merece acolhimento, também neste ponto, a pretensão do embargante. Nestes termos, tem-se a improcedência dos embargos monitórios. III. DISPOSITIVO. 10. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos monitórios, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, e com isto, fica constituído o título executivo judicial em favor da parte requerente/embargada, na forma do artigo 702, §8º do Código de Processo Civil. 11. Com fulcro no artigo 85, caput, e 86, caput, ambos do CPC, condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora/embargada. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC, verbas que permanecerão suspensas em caso de concessão da gratuidade de justiça. 12. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 13. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se forem opostos embargos de declaração, cumpra-se o artigo 1023, §2º, do CPC. 14. Oportunamente, arquivem-se. 15. Por oportuno, considerando que as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, e que, conforme já mencionado na decisão de mov. 48.1 o ônus pelo pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) – arbitrados pelo pronunciamento de mov. 83.1 – recaem sobre o ESTADO DO PARANÁ, determino à Serventia que seja expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento da remuneração do perito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

05/07/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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