Execução de Título Extrajudicial 0003453-92.2019.8.16.0041 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003453-92.2019.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003453-92.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003453-92.2019.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.569,81 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): JOAO CAMATARI FILHO REINALDO OLIVEIRA SOARES SENTENÇA Cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado pelas partes e colacionado ao feito em evento 113.1, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Isto posto, tendo a transação efeito de sentença entre as partes e inexistindo pedido de suspensão, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. As custas remanescentes serão arcadas pela parte executada, conforme acordo. Ademais, ressalte-se que o art. 90, §3º do CPC somente se aplica às transações realizadas na fase de conhecimento, antes da sentença (Enunciado 10 da Jornada de Direito Processual Civil). Expeça-se alvará de transferência do valor bloqueado, conforme apontado no evento 64, em favor da parte exequente, à conta bancária indicada em mov. 113.1, colacionando-se aos autos o respectivo comprovante. Frise-se que a transferência para conta do procurador somente será possível se tiver poderes específicos para levantamento de valores. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Providencie-se o levantamento de toda e qualquer restrição realizada nestes autos. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003453-92.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003453-92.2019.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.569,81 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): JOAO CAMATARI FILHO REINALDO OLIVEIRA SOARES DECISÃO 1. Trata-se de Impugnação à Penhora pleiteada pelo Executado JOAO CAMATARI FILHO. Promovida a constrição judicial de valores em desfavor da parte executada, através do sistema Sisbajud, esta pleiteou a liberação dos valores constritos em sua conta, sob o argumento de que a quantia é proveniente de conta poupança e há valor inferior a quarenta salários mínimos, sendo, portanto, absolutamente impenhorável, conforme documentação apresentada aos movs. 69 e 75. Decido. Inicialmente, extrai-se dos autos que o Executado teve constrito em seu desfavor a quantia de R$ 9.039,88 (nove mil e trinta e nove reais reais e oitenta e oito centavos) junto ao Banco Bradesco, conforme extrato do sistema Sisbajud. Segundo alega o Executado, tal quantia é oriunda de sua conta poupança. Para comprovar o alegado, juntou extrato da sua conta bancária ao mov. 75. Verificando a documentação apresentada, observa-se que o saldo constante da conta indicada, de fato, é oriunda de conta poupança. No que tange a impenhorabilidade de conta poupança, o artigo 833 do Código de Processo Civil em seu inciso X, determina que: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Do extrato acostado ao mov. 75 é possível notar que o saldo da conta poupança do Executado não ultrapassa o valor exigido pela legislação. No entanto, observa-se que a conta poupança é, na realidade, utilizada como conta corrente. Existem diversas movimentações que indicam que o Executado utiliza da sua conta poupança com a finalidade de adquirir produtos, efetuar pagamento de cartões e realizar saques. Outrossim, trata-se de conta em que o Executado recebe diversos pagamentos, a título de transferências bancárias (TED e PIX). Denota-se, portanto, a perda da natureza de "caderna de poupança". A finalidade da conta poupança consiste na realização de uma reserva para ser utilizada em casos de emergência, o que não restou comprovado nos presentes autos, isto porque o Executado a utiliza para custear diversas despesas rotineiras do seu dia-a-dia. Pautados nestes fundamentos, vislumbra-se presente a desvirtuação da conta poupança, mostrando-se possível a constrição dos valores. Consigna-se o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR REFERENTE A AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA, EM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE INDEFERIDA ANTE O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. INTENSA MOVIMENTAÇÃO NO PÉRIODO DE TRÊS MESES. DESNATURALIZAÇÃO DA FINALIDADE DE FORMAÇÃO DE CAPITAL DE RESERVA. BLOQUEIO MANTIDO. agravo de instrumento CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0061582-48.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 25.07.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE BLOQUEIO DE BENS – CONTA POUPANÇA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISO X, DO CPC - AUSÊNCIA DE EXTRATOS DA CONTA PARA DEMONSTRAR A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTA POUPANÇA DE SERVIR EXCLUSIVAMENTE PARA A RESERVA DE ECONOMIAS – MITIGAÇÃO DA REGRA - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - PECULIARIDADES DO CASO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0017583-11.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 10.07.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. NÃO PROVIMENTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR DUPLO FUNDAMENTO. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES PENHORADOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Comporta mitigação o art.833, inciso X, Código de Processo Civil ante a desvirtuação da conta poupança, usada não apenas para acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família e sim como conta corrente. (TJPR - 11ª C.Cível - 0044577-13.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 04.07.2022) Dessa forma, a quantia constrita deve ser mantida para fins de quitação do débito ora devido, uma vez que os valores não são abarcados pela regra prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio da quantia constrita na conta poupança do Executado. 2. Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores em favor da Exequente. Intimações e diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003453-92.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003453-92.2019.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.569,81 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): JOAO CAMATARI FILHO REINALDO OLIVEIRA SOARES DESPACHO O objetivo da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, é proteger valores mantidos a título de poupança, isto é, aquele que a parte vem guardando ao longo da vida, visando resguardar sua futura aposentadoria, por exemplo. Não se pode, contudo, estender o manto da impenhorabilidade a todo e qualquer valor unicamente por estar depositado em uma conta chamada poupança. Isto é, deve-se verificar, na prática, qual a destinação dada ao saldo lá contido. Sendo assim, a conta poupança utilizada nas mesmas condições da conta corrente, com sucessivos saques e pagamentos de contas regulares, compras a débito, com cartão magnético, caracteriza-se como conta corrente em razão da desnaturação do investimento, não se enquadrando na proteção prevista na lei, independentemente da quantia depositada. Nestes casos, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, consoante jurisprudência do E. STJ (AgInt no REsp 1.732.092/PE. Relator Ministro Napoleão Nunes Mais Filho. Primeira Turma. J. 30/03/2020. DJ. 01/04/2020). Assim, considerando que, com os documentos colacionados aos autos não é possível chegar a uma conclusão acerca da verdadeira natureza da conta, determino a intimação do executado João Camatari Filho para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte ao feito os extratos de movimentação da conta n. 16.290-6 junto ao Banco Bradesco, referentes aos últimos 06 (seis) meses. Após, abra-se vista ao exequente para manifestação em igual prazo. Por fim, retornem conclusos para análise da impenhorabilidade. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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