Execução de Título Extrajudicial 0013652-60.2010.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013652-60.2010.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/05/2026, 16:56

Documento (Certidão)

26/05/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:27

Confirmada

03/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 21:42

Confirmada

24/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013652-60.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013652-60.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$30.920,10 Exequente(s): ELI GALVAO DA SILVA Executado(s): REGINALDO MADUREIRA VANDA IARA MADUREIRA Vistos e examinados. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a exequente pleiteia o redirecionamento dos atos executórios e a penhora de ativos financeiros em face dos herdeiros do executado falecido, sob o argumento de que a penhora no rosto dos autos de inventário restou infrutífera ante o arquivamento daquele feito (mov. 328.1). 2. No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido é limitada às forças da herança, conforme preceituam o art. 1.792 do Código Civil e o art. 796 do Código de Processo Civil. Assim, os herdeiros não respondem por encargos superiores ao valor dos bens que lhes foram efetivamente transmitidos. 3. No caso em tela, embora os herdeiros já tenham sido citados, a execução não pode avançar indiscriminadamente sobre o patrimônio particular destes sem que antes se delimite o quinhão hereditário recebido por cada um. A penhora de ativos via SISBAJUD, neste momento, mostra-se prematura sem a prova da partilha. 4. Ante o exposto, DETERMINO à parte Exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a cópia do Formal de Partilha ou da Escritura Pública de Inventário referente aos bens deixados por Reginaldo Madureira, a fim de demonstrar a existência de bens transmitidos e o limite da responsabilidade patrimonial de cada sucessor. Intimações e diligência necessárias. Ponta Grossa, datado pelo sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:01

Mero expediente

12/03/2026, 18:32

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 01:04

Documento (Certidão)

11/03/2026, 13:33

Mero expediente

05/02/2026, 18:58

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 11:00

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013652-60.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013652-60.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$30.920,10 Exequente(s): ELI GALVAO DA SILVA Executado(s): REGINALDO MADUREIRA VANDA IARA MADUREIRA Vistos e examinados. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a exequente pleiteia o redirecionamento dos atos executórios e a penhora de ativos financeiros em face dos herdeiros do executado falecido, sob o argumento de que a penhora no rosto dos autos de inventário restou infrutífera ante o arquivamento daquele feito (mov. 328.1). 2. No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido é limitada às forças da herança, conforme preceituam o art. 1.792 do Código Civil e o art. 796 do Código de Processo Civil. Assim, os herdeiros não respondem por encargos superiores ao valor dos bens que lhes foram efetivamente transmitidos. 3. No caso em tela, embora os herdeiros já tenham sido citados, a execução não pode avançar indiscriminadamente sobre o patrimônio particular destes sem que antes se delimite o quinhão hereditário recebido por cada um. A penhora de ativos via SISBAJUD, neste momento, mostra-se prematura sem a prova da partilha. 4. Ante o exposto, DETERMINO à parte Exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a cópia do Formal de Partilha ou da Escritura Pública de Inventário referente aos bens deixados por Reginaldo Madureira, a fim de demonstrar a existência de bens transmitidos e o limite da responsabilidade patrimonial de cada sucessor. Intimações e diligência necessárias. Ponta Grossa, datado pelo sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013652-60.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013652-60.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$30.920,10 Exequente(s): ELI GALVAO DA SILVA Executado(s): REGINALDO MADUREIRA VANDA IARA MADUREIRA Vistos e examinados. 1. O presente feito arrasta-se há anos, sem a ocorrência de qualquer diligência prática no sentido da efetiva retomada da marcha processual, com incontáveis pedidos de concessão de prazo e suspensão do feito. 2. No mov. 154.1 a parte exequente informou o falecimento do executado REGINALDO MADUREIRA, sem qualquer comprovação, indício, ou mesmo informação de onde teria recebido tal notícia. Após a juntada da informação do óbito do executado, outros pedidos de concessão de prazo foram feitos, e, até o momento, o exequente sequer conseguiu comprovar a morte do executado. É certo que o artigo 110 do CPC dispõe que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Entretanto, para que haja sucessão faz-se imprescindível a comprovação do falecimento, o qual, de regra, demonstra-se pela certidão extraída do assentamento de óbito no registro público. No caso em tela, tal diligência deve ser realizada pela parte exequente, vez que é ônus do autor promover a citação do espólio do réu falecido ou dos herdeiros deste. Assim, em obediência ao determinado no artigo 313, § 1º, inciso I, do CPC, pela derradeira vez, SUSPENDO o feito por 60 (sessenta) dias, a fim de que o autor finalmente comprove o falecimento do executado e promova a citação do espólio ou dos herdeiros. 3. Findo o prazo sem a concretização de tais diligências, tornem conclusos. 4. Intime-se. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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