Execução Fiscal 0002551-42.2014.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0002551-42.2014.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2022, 14:32

Documento (Informações)

21/07/2022, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002551-42.2014.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002551-42.2014.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$966,50 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): Marcilene Soares Ribeiro DESPACHO 1. Cumpra-se o item 3 do despacho de mov. 187.1. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

21/07/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

20/07/2022, 15:11

Mero expediente

14/07/2022, 21:53

Conclusão (para julgamento)

12/07/2022, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2022, 09:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2022, 09:06

Decurso de Prazo

09/07/2022, 00:25

Expedição de alvará de levantamento

07/07/2022, 21:15

Documento (Certidão)

07/07/2022, 13:01

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 12:48

Documento (Certidão)

05/07/2022, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002551-42.2014.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002551-42.2014.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$966,50 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): Marcilene Soares Ribeiro DESPACHO 1. Tendo em vista o teor da certidão de mov. 186.1, atrelada à informação de que as custas processuais foram quitadas, expeça-se alvará de transferência eletrônico em favor da executada. 2. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 3. Após o levantamento, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

05/07/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 15:35

Documentos

Conclusão

•21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002551-42.2014.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002551-42.2014.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$966,50 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): Marcilene Soares Ribeiro DECISÃO 1. Defiro o pedido de constrição de bens da parte executada por intermédio do sistema SISBAJUD, com a utilização da ferramenta que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Em atenção ao disposto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº13.869/2019), que prevê expressamente a penalização do agente público, servidor ou não, que promova a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor estimado para a satisfação da dívida (art. 36), deverão ser atentamente observados os estritos limites do valor apontado pelo exequente, sem excessos ou equívoco, desde que não seja objeto de impugnação ao tempo da constrição, ou que esteja a execução tramitando à revelia do devedor, o que deverá ser certificado pela secretaria. 2.1. Efetivada a requisição através do sistema SISBAJUD, junte-se a respectiva minuta, sem prejuízo da posterior juntada do resultado da pesquisa. 3. Se da busca resultar constrição de valores que superem o débito, a secretaria deverá imediatamente liberar o excedente via SISBAJUD. 3.1. Quando houver litisconsórcio passivo, e a busca de ativos financeiros seja exitosa em relação à mais de um dos executados, a secretaria deverá certificar e encaminhar os autos à conclusão para deliberação. 4. Se houver constrição de valores, ainda que parcial, sem prejuízo do cumprimento das disposições acima, intime-se o executado- inclusive o revel- para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, através de seu advogado ou pessoalmente, por Carta Registrada com aviso de recebimento em mão própria, ou Oficial de Justiça, se necessário. 5. Após, manifeste-se o exequente, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(198)