Execução Fiscal 0006040-60.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0006040-60.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006040-60.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006040-60.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$608,71 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): Antonio V. Leite JURANDIR DE SOUZA GUERRA 1. Considerando a decisão proferida nos Autos n.º 5001243-93.2024.8.24.0005 da Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Balneário Camboriú/SC, que deferiu a curatela provisória do coexecutado à pessoa de Andressa Giovannetti Guerra (mov. 187.2), bem como a procuração por ela assinada (mov. 187.3), defiro os pedidos formulados nos movs. 195.1 e 200.1. 2. Cite-se o coexecutado, na pessoa de sua à curadora Andressa Giovannetti Guerra, no endereço indicado no mov. 200.1, em observância ao artigo 245 do CPC, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8° da Lei nº 6.830/80, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos quantos bastem para a garantia da dívida (art. 10, Lei nº 6.830/80). Para o caso de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. 3. Ultimado o prazo sem atendimento ao item 1 e certificado nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado, na sequência, na forma do art. 12, § 3º, da Lei nº 6.830/80. 4. Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. 5. Em nada sendo requerido, arquivem-se provisoriamente os autos até ulterior manifestação da parte interessada ou eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Nesse último caso, levante-se eventual constrição. 6. Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga a exequente em 5 (cinco) dias, e, em concordando com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação, observando-se o contido no item 5.8.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Discordando a exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora. 8. Defiro, se for requerida, a expedição de ofícios visando encontrar bens em nome da parte executada ou seu endereço. 9. Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o executado, para querendo, opor embargos. 10. Não sendo opostos embargos, o que deverá ser certificado nos autos, proceda-se a avaliação e conta geral, manifestando-se as partes em seguida. 11. Havendo concordância, designe a Secretaria datas para praceamento dos bens. 12. Autorizo a reunião dos presentes autos, caso haja outras execuções ajuizadas em relação ao mesmo devedor, objeto da presente dívida ativa, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80. 13. Sendo opostos embargos, voltem conclusos desde logo. 14. Autorizo o(a) Sr.(a) Chefe de Secretaria a assinar os expedientes. 15. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

16/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (18/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(20)