Execução Fiscal 0006851-20.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0006851-20.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006851-20.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006851-20.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$795,22 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): FAZ BEM ALIMENTOS LTDA DECISÃO 1. Passo a analisar o petitório do mov. 110.1. I – RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução apresentados nos autos de execução fiscal por FAZ BEM ALIMENTOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/PR, formulando defesa por negativa geral (mov. 110.1). Intimada, a parte exequente apresentou impugnação no mov. 113.1. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO - Do recebimento dos embargos como exceção de pré-executividade Em conformidade ao disposto no art. 917 do Código de Processo Civil são matérias que dão ensejo ao ajuizamento de embargos: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.” Observe-se que o ajuizamento dos embargos à execução, conforme disposto na lei (art. 914, § 1º, do CPC), faz-se em autos apartados, enquanto a presente defesa foi apresentada no bojo dos autos principais. Apesar disso, entendo que a defesa apresentada, na forma de embargos à execução por negativa geral, não é capaz de dar ensejo à dilação probatória referente à matéria questionada. Dessa forma, recebo a peça de defesa como objeção de pré-executividade, em atenção ao princípio da fungibilidade, do melhor interesse do devedor e para que seja evitada a incidência de novas custas ao processo. - Da defesa por negativa geral No caso dos autos, o curador especial nomeado, em razão da revelia da executada/excipiente citada por edital, limitou-se a afirmar ser possível o exercício da presente defesa por "negativa geral", sem, contudo, desenvolver fundamentação suficiente a refutar as alegações apresentadas pela parte exequente/excepta e formular pedido condizente com o que se procura alcançar com a prestação jurisdicional. É cediço que, a teor do disposto no parágrafo único do art. 341 do CPC, ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público não se aplicam o ônus da impugnação especificada dos fatos. Contudo, a prerrogativa de impugnação por negativa geral pelo curador especial prevista no supracitado dispositivo legal, não abrange os embargos à execução fiscal e/ou a exceção de pré-executividade. Tal faculdade, portanto, não se aplica à oposição de exceção de pré-executividade, a qual busca impugnar o crédito tributário inscrito regularmente em dívida ativa, com presunção de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN. Destarte, para a desconstituição e/ou impugnação do título, faz-se necessário que a alegação esteja acompanhada de prova inequívoca e robusta. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PREJUDICADA A ANÁLISE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória. Precedentes. 2. Os vícios e defeitos inerentes à substância da relação processual, no processo cognitivo, não são passíveis de reconhecimento de ofício, tampouco viabilizam a desconstituição do contido no título executivo, a não ser pela via incidental dos embargos do devedor, sede propícia à dilação probatória pertinente. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido, prejudicada a análise da plausibilidade da aplicação da teoria da aparência, quanto à validade do ato citatório. (Resp Nº 915.503 /PR – 4ª Turma - Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa – j. em: 23/10/2007, DJ 26.11.2007 p. 207, g.n.) Diante disso, a exceção de pré-executividade apresentada deve ser rejeitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. 2. No que concerne ao pleito de gratuidade da justiça formulado pelo curador especial da parte executada (mov. 110.1), este também não merece prosperar. Isso porque a curadoria especial, diferentemente da prestação de assistência judicial aos financeiramente necessitados, não exige que a parte seja economicamente hipossuficiente (art. 72, inciso I, do CPC), mas sim juridicamente hipossuficiente. Logo, a hipossuficiência econômica não pode ser presumida, pois, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, tal hipossuficiência revela-se, tão somente, em termos jurídicos, razão pela qual faz-se necessária a nomeação de defensor. Destarte, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, a parte deve apresentar documentos idôneos que comprovem que ela não tem condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, o que não foi realizado no caso em tela, vez que se trata de executado citado por edital. Ausente tal prova, ou seja, documentos comprobatórios da condição financeira da parte executada, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Em termos de prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 04 de abril de 2024. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006851-20.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006851-20.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$795,22 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): FAZ BEM ALIMENTOS LTDA DECISÃO 1. Por meio do petitório do mov. 54.1, a parte exequente requereu o redirecionamento da execução ao sócio-administrador, em razão da dissolução irregular da sociedade empresária, com fundamento no art. 135, III, do CTN. 2. Da análise dos autos, verifica-se a inexistência de elementos que apontem para a ocorrência do encerramento irregular da sociedade executada. Isso porque não há qualquer indício de incidência da parte executada no art. 135 do Código Tributário Nacional, que afirma serem requisitos para o redirecionamento: atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Nos presentes autos, verifico que há o CNPJ da empresa executada, no qual sua situação consta como “Baixada” por liquidação voluntária (mov. 49.1) e documentos da Junta Comercial, na qual a empresa também consta como “Extinta” (mov. 64.2). Entretanto, tal fato não é apto a conduzir à conclusão de dissolução irregular da empresa. Pelo contrário, o que se evidencia é que a dissolução da empresa executada ocorreu regularmente, vez que devidamente registrada junto aos órgãos competentes. Ainda, verifica-se dos autos que o distrato da pessoa jurídica ocorreu em 18/09/2020, ou seja, antes do comparecimento do Sr. Oficial de Justiça ao local da sede da empresa, em 07/01/2022 (mov. 30.1). Ademais, ressalte-se que o mero inadimplemento de tributo não é suficiente para concluir pela dissolução irregular da sociedade, conforme dispõe a Súmula nº 430 do STJ: “Súmula 430, STJ - O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.” No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL 2013 A 2017. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135, INCISO III, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA. EXISTÊNCIA DE DISTRATO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DA EMPRESA NO LOCAL INDICADO QUE É POSTERIOR AO DISTRATO. BAIXA REGULAR DO CNPJ JUNTO A RFB. SÚMULA N.º 430, DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0032755-61.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 26.05.2022; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA, REDIRECIONANDO A EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO PROCESSUAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. O redirecionamento da execução fiscal não se justifica tão somente pelo inadimplemento de obrigações tributárias ou não tributárias, sendo necessário, a configuração da prática de atos com excesso de poderes, contrários a lei ou contrato social ou estatuto - hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN, ou dissolução irregular da empresa (Súmula 435 do STJ), o que, no entanto, não ocorre nos autos. 2. Na espécie, em princípio, a empresa executada foi baixada sob o fundamento de extinção para encerramento por liquidação voluntária, evidenciando, assim, uma dissolução regular da empresa. Ainda mais, diante do fato de encontrar-se em recuperação judicial. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0030134-91.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 24.08.2020; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO À SÓCIA GERENTE DA PESSOA JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO. SOCIEDADE QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. DISTRATO REGULARMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS SÓCIAS TERIAM AGIDO COM EXCESSO DE PODERES OU VIOLAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO PREVISTO NO ART. 135 DO CTN. MERO INADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS QUE NÃO ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO. SUMULA 430 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 AO CASO. EXECUTADA QUE É SOCIEDADE LIMITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0050025-35.2019.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 04.06.2020; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO MUNICIPAL. EMPRESA QUE CONTA COMO “BAIXADA” NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DEMAIS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0046320-29.2019.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2019; grifo nosso) Não há, portanto, que se falar em redirecionamento da presente execução, haja vista a ausência de elementos comprobatórios da ocorrência da dissolução irregular da sociedade. 3. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal, formulado no mov. 54.1. 4. Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 19 de julho de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

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