Execução Fiscal 0004222-23.2000.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0004222-23.2000.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA _______________________________________________________ Autos - 0004222-23.2000.8.16.0185 Vistos, etc. I. Nesta execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA o executado RAUL LORISSO EHLKE interpõe de exceção de pré-executividade onde, em síntese, defende a impossibilidade de redirecionamento do feito à sua pessoa porque, segundo defende, a dissolução irregular da sociedade teria ocorrido após sua retirada da sociedade, tanto é que depois de sua saída teria a empresa executada, por sua nova administradora, realizado o parcelamento e confissão da dívida, ora ainda que aponta a ausência de demonstração de que tenha agido com excesso de poderes, infração à lei e/ou contrato social. Por fim, indica um bem à penhora (mov.25.1). O Município/exequente, em resposta, questiona a possibilidade do incidente processual, diz que à época do fato gerador o excipiente ainda integrava a sociedade (mov.31.1). II. Passo a decidir II. a) Do Incidente de Pré-executividade: Possível se mostra a análise do incidente interposto, porquanto a matéria ali aventada enquadra-se entre aquelas que devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, máxime diante do que agora dispõe o 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA _______________________________________________________ art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Vale dizer, as questões afetas à ilegitimidade passiva e responsabilidade do ex-sócio, por serem matérias de ordem pública podem e devem ser apreciadas pelo juiz a qualquer momento do iter procedimental. II. b) Da Ilegitimidade Passiva A razão está com a excipiente. Com efeito, para que seja possível o redirecionamento da execução para terceiros, o artigo 135 do CTN exige a prática de um ato com excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social e, como consequência, atribui a responsabilidade pessoal, por substituição, ao agente que o praticou e isso, insta acrescentar, à época do fato gerador do tributo porque, o que salta aos olhos, se o sócio não mais integrava a sociedade nesta época, por evidente que nenhum daqueles atos acima delineados praticou. Pois bem, executam-se aqui créditos de ISS relativos aos exercícios de 1998 e 1999 e a excipiente alega que desde 1996 não mais integrava a sociedade Scorpion S Locadora de Vídeo Ltda. Tal fato – não impugnado pelo Município – restou devidamente comprovado. Em 26 de agosto de 1996 foi lavrada a Escritura Pública de Compra e Venda de Cotas (mov. 25.5) e, ainda, o próprio Município de Curitiba juntou aos autos a 2ª Alteração de Contrato Social, isso em 30/05/2001 dando conta da retirada do sócio da empresa, senão vejamos: 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA _______________________________________________________ Ou seja, à evidência está que desde 2001 não mais a excipiente praticava qualquer ato junto à sociedade executada, logo, não poderia ter praticado nenhuma daquelas condutas descritas no art. 135 do CTN. Assim, chamá-la a esta lide se mostra impossível, daí sua ilegitimidade. Ante o reconhecimento da ilegitimidade do excipiente para figurar no polo passivo da presente demanda, fica prejudicada a análise das demais matérias arguidas no incidente. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA _______________________________________________________ III. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da excipiente para figurar como devedor nestes autos determinando a exclusão do Sr. RAUL LORUSSO EHLKE do polo passivo desta demanda. Procedam-se as anotações necessárias, inclusive junto ao cartório Distribuidor. Pelo princípio da causalidade, condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do excipiente, ora fixados em R$5.315,00(cinco mil trezentos e quinze reais), o que equivale à aproximadamente 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito atualizado (que hoje está em R$ 53.143,15, segundo o sistema de Consulta de Débitos em Execução Fiscal), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, para o que se levou em consideração o proveito econômico obtido, somado ao tempo e o trabalho despedido na causa, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E (RE 645.057/DF), a partir desta sentença e, juros moratórios de 1% ao mês (RE 870947/SE) no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório (Tema 96/STF da Repercussão Geral e Questão de Ordem no REsp. nº. 1.665.599 do STJ), e, após a expedição, deverá ser observado o decurso do prazo de 02 (dois) meses para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com o art. 535, §3º, inciso II, do novo CPC e art. 7º, da Resolução 6/2007 do TJPR). IV. Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30(trinta) dias. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA _______________________________________________________ Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 8 de março de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta 5

11/03/2022, 00:00

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