Execução Fiscal 0003821-91.2018.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0003821-91.2018.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003821-91.2018.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$95.200,45 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): NAZARE PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA I. Considerando a informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, e tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. II. No que tange à busca de bens, visto o último Serpro juntado indicar que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial (Ref. mov. 29.2), o que impossibilita, por ora, a contrição de bens (REsp nº 1.694.261-SP, j. 23.06.2021), intime-se Município para que, em 30 (trinta) dias, junte Serpro atualizado da executada e requeira o que de direito. III. Com a manifestação do Município ou decurso do prazo, voltem conclusos para prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias.. Curitiba, 11 de janeiro de 2024. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

Por decisão judicial

26/01/2024, 17:41

Documento (Outros documentos)

26/01/2024, 17:40

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 15:45

Mero expediente

11/01/2024, 15:55

Conclusão (para decisão)

11/01/2024, 12:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/11/2023, 16:29

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 15:52

Ato ordinatório

06/06/2023, 09:34

Por decisão judicial

22/05/2023, 16:23

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 16:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2023, 12:57

Decurso de Prazo

22/10/2022, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2022, 14:53

Expedição de documento (Carta)

21/09/2022, 09:03

Documentos

Conclusão

•29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003821-91.2018.8.16.0185 Considerando a informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, determino seja dado normal prosseguimento ao feito. Dessa forma, delibero que: a) estando o devedor devidamente citado, defiro o pedido retro formulado. Neste caso, intime-se o executado no endereço positivo já diligenciado. Restando a diligência infrutífera ou nos casos de inércia do mesmo, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Prazo de 30(trinta) dias. a.1) havendo advogado constituído pelo devedor, a intimação deste será pelo PROJUDI ao seu procurador. b) não havendo citação do executado, resta indeferido o pedido de intimação, devendo ser ele citado no endereço constante dos autos ainda não diligenciado consignando que: b.1) Resultando negativa a citação, intimar o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente novo endereço com a comprovação de consulta ao sistema SERPRO, inclusive relativa a sócios quando o executado for pessoa jurídica. b.2) Apresentado novo endereço, deverá desde logo ser expedida nova (s) carta (s) de citação. b.3) Caso o endereço apresentado seja o mesmo já diligenciado, a Secretaria deverá proceder à consulta de endereço nos sistemas conveniados, independentemente de envio a conclusão, observada a seguinte ordem: SISBAJUD, RENAJUD e, se pessoa física, SIEL. b.4) Sendo negativa a consulta de endereço ou infrutíferas as diligências utilizando os sistemas previstos no item “b.3”, o exequente será intimado para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão pelo art. 40 da Lei n. º 6.830/80. b.5) Caso a diligência seja negativa em razão da ausência do destinatário, deverá a Secretaria renovar a tentativa de citação por carta. c) Havendo decisão pendente de cumprimento, exarada antes da juntada do acordo, cumpra-se-a. d) Por fim, cumpra-se no que couber as demais determinações constates da Portaria Conjunta n°01/2020. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 08 de março de 2022. Marcelo Mazzali Magistrado

11/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Carta)

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