Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005576-50.2020.8.16.0131 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005576-50.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

27/07/2022, 00:00

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005576-50.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005576-50.2020.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 07/06/2020 Autor(s): ESTADO DO PARANA Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CIRLEI CLEOCIR WAGNER Réu(s): ADRIANA GONÇALVES LOPES CARLA DIAS REZENDE EDUARDO DOS SANTOS EDUARDO DUSI EMILI IZADORA LOPEZ BARBOZA FELIPE VETTER GABRIEL VINICIUS DE MELLO JOCÉLIA DE FATIMA DUARTE DIAS LUIZ ANTONIO AMARAL LUIZ FELIPE SHIMIZU LUIZ FERNANDO CAPRINI FERREIRA LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA MATHEUS ANTUNES MATHEUS ARRUDA SENTENÇA 1. Relatório. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de EDUARDO DUSI, brasileiro, nascido em 16/03/2000, com 20 anos de idade na época dos fatos, natural de Pato Branco/PR, filho de Jocelei Prates e Adiel Dusi, portador da CI/RG n° 14665008/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 121.988.269-09; MATHEUS ARRUDA, brasileiro, nascido em 27/04/2001, com 19 anos de idade na época dos fatos, natural de Pato Branco/PR, filho de Marivete Marins e Valdecir Arruda, portador da CI/RG n° 13580841 /PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 103.580.189-27; FELIPE VETTER, brasileiro, nascido em 19/09/1997, com 23 anos de idade na época dos fatos, natural de Pato Branco/PR, filho de Ronald Vetter e Anselma dos Santos Vetter, portador da CI/RG n° 94273820 / PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 096.869.639-28; e LUIZ ANTONIO AMARAL, brasileiro, nascido em 10/04/1985, com 35 anos de idade na época dos fatos, natural de Pato Branco/ PR, filho de Cleuza da Silva Amaral, portador da CI/RG n° 92164403 92164403/PR, dando-os como incursos nas sanções do art. 268 do Código Penal, em razão da prática, em tese, da seguinte conduta: "No dia 07 de junho de 2020, por volta das 17h00min, os denunciados Eduardo Bosi, Matheus Arruda, Felipe Vetter e Luiz Antônio Amaral foram surpreendidos no interior da pista de corrida e quadras públicas existentes ao lado do Ginásio Dorival Lavarda, situado na rua Olindo Setti, bairro La Salle, nesta cidade e comarca, sendo que, voluntariamente e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, infringiram determinação do poder público municipal de Pato Branco, destinada a impedir a propagação de doença contagiosa (COVID-19), eis que o Decreto Municipal 8.641 de 20 de março de 2020 e Decreto 8.644 de 30 de março de 2020, proibiam o uso de tais locais pela população e para tanto, tinha interditado o uso daquele espaço público de esporte e lazer” (evento 772.1). A denúncia foi recebida em 29/09/2021, durante a audiência de instrução e julgamento na qual foi realizada a inquirição de quatro testemunhas e, ao final, o interrogatório do réu Felipe Vetter, tendo sido decretada a revelia do réu Eduardo Dusi e homologada a proposta de suspensão condicional do processo oferecida aos réus Luiz Antônio Amaral e Matheus Arruda (evento 982). Em sede de alegações finais, o Ministério Público sustentou que a materialidade e autoria restaram comprovadas, requerendo a condenação dos réus nos exatos termos da denúncia (evento 1042.1). A Defesa, por sua vez (evento 1060.1), pugnou, em síntese, pela absolvição dos réus em razão da insuficiência de provas. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A materialidade do crime restou comprovada pelo boletim de ocorrência (evento 6.1) e depoimentos colhidos. A autoria é certa e recai sobre os acusados. A testemunha Cirlei Cleocir Wagner dos Santos relatou “que coordena a Vigilância Sanitária do Município há um bom tempo e durante a pandemia coordena a equipe de fiscalização; na data do fato receberam uma denúncia do disque denúncia acerca pessoas aglomeradas no local descrito na denúncia; foram até lá e verificaram que não havia condições de abordar em razão do número de pessoas, motivo pelo qual pediram reforço policial, então a polícia foi até lá e fizeram a abordagem; não abordaram inicialmente porque eram muitas pessoas, as quais estavam dispersas no local como um todo, para baixo do ginásio de esportes, na quadra de tênis, os espaços públicos deveriam manter-se fechados, sendo que o lacre que havia no local estava rompido; onde tem as quadras de tênis estava cercado, os lacres em volta do portão é que estavam rompidos, e ao lado havia um aviso de que não era para ser utilizado o local; tinha um cartaz, com informativos de que não era permitido permanecer naquele local, não lembra exatamente o texto; como havia bastante gente não lembra pontualmente do réu; a informação de proibição de uso dos locais públicos foi amplamente divulgada a questão de uso, ocupação, bem como o próprio decreto, no site da prefeitura” (mídia audiovisual do evento 982.9). A policial militar Letícia Conrado dos Santos, que atendeu a ocorrência, ao ser ouvida em juízo, confirmou os fatos: “que os fatos ocorreram na data de 07 de junho de 2020; havia muitas pessoas no local, o que foi constatado pelas câmeras de vigilância e monitoramento do Terceiro Batalhão; solicitou apoio das outras equipes para realizarem abordagem no local, pois os locais públicos estavam interditados em razão da COVID-19; deslocaram ao local e como haviam várias pessoas, acionaram a vigilância sanitária, realizando a abordagem de 28 pessoas, sendo 21 pessoas maiores de idade e 7 menores, todos identificados e conduzidos ao Batalhão para lavratura do Termo Circunstanciado; as pessoas estavam na parte debaixo do ginásio, onde ficam a quadra de basquete, campinho de futebol e a pista de atletismo, espalhados, jogando, fazendo caminhada, sentados; o local é cercado e havia um papel nos portões de entrada, em um dos portões, uma fita amarela e preta para vedar; um dos portões, o lateral do lado esquerdo, estava aberto com o lacre rompido, por onde as pessoas acessaram o ginásio, o portão da outra lateral e de cima (acesso) estavam lacrados; os lacres no local eram de interdição; não lembra individualmente do réu, as pessoas relataram que foram entrando porque o portão estava aberto; não recorda se no portão que estava aberto dava para perceber o lacre rompido ou alguém havia tirado, mas o decreto estava em vigor, e era de conhecimento público que os locais públicos não poderiam ser frequentados, pois estavam interditados; depois dessa intervenção e abordagem não houve mais problema nesse local; não se recorda especificamente de onde o Felipe estava; esse aviso era um papel de folha A4, estava atrás do portão, nesse portão quem entrava não via o aviso; a abordagem foi direta, não teve advertência; no momento da abordagem alguns estavam espalhados, outros em grupo, a abordagem em questão era por estarem em um local público interditado” (mídia audiovisual do evento 982.10). O funcionário público municipal Clademir Ronsani testemunhou “que na data dos fatos estava de plantão, com sua colega, quando receberam denúncia do disque denúncia, pelo Batalhão, que no local muitas pessoas estavam praticando esportes, ligando pedindo para passarem lá, dar uma olhada; se deslocaram até o local com o carro da vigilância e perceberam que havia muitas pessoas, e ele e sua colega Silvia não se sentiram seguros em adentrar no local, ligaram para a Chefe Cirlei, buscaram ela e retornaram ao local; quando retornaram ao local pediram reforço para providências; as pessoas já haviam estourado o lacre e invadido o local, motivo pelo qual decidiram levar todos para lavratura do termo circunstanciado; alguns estavam jogando vôlei, outros futebol, alguns fazendo piquenique, caminhada, sentados embaixo das árvores, alguns com cadeiras e cachorros, como se fosse um dia normal de domingo; toda área do local estava fechada, cercada, com lacre, com papel no alambrado dizendo que no local não era permitido entrada, conforme decreto; eles entraram na lateral do espaço, embaixo, estouraram o lacre e abriram o portão, aí o pessoal foi chegando e entrando; o lacre estava no chão, aquelas fitas lacres plásticas, não havia cadeado no dia, então entraram dessa forma; além do lacre, constava informação de que por conta do decreto municipal não podiam entrar no local; no site do município era disponibilizado o decreto; provavelmente, também, foi divulgado em TV e rádio, em páginas no Facebook e Instagram do município, sempre postam; não recorda do réu, pois havia muitas pessoas no local, no dia” (mídia audiovisual do evento 982.11) A testemunha e funcionária pública municipal Silvia Luzia da Silva relatou “que chegaram no local e verificaram uma grande quantidade de pessoas, entraram, fotografaram, mas não se aproximaram, pois eram muitas pessoas e estavam apenas em dois fiscais; avisaram a Cirlei, sua chefia; polícia alertou que havia pessoas lá, então passaram para verificar e como estavam em dois fiscais ficaram apenas fotografando e foram ignorados pelas pessoas no local, as quais lá permaneceram, apesar de trajados com roupas da fiscalização, sendo então chamado o reforço policial; tinha gente em todos os lugares, jogando basquete, futebol, tomando chimarrão, passeando com cachorro, na pista de skate; o lugar é cercado e havia placa sinalizando a proibição de entrada, foi forçada a entrada, não recorda se havia cadeado, mas foi aberto o portão, o qual estava fechado; não sabe quem abriu, mas foi aberto; os portões estavam com identificação pelo Poder Público; lembra de apenas um portão aberto; não se recorda do réu; lembra que havia lacre, que o aviso falava sobre o decreto, algo nesse sentido;; o aviso era numa folha A4, mas não tem certeza do que estava escrito no aviso” (mídia audiovisual do evento 982.12). O réu Felipe Vetter confessou os fatos, assim narrando: “que estava no local no dia do fato, que é verdadeiro; estava com sua esposa, passeando com sua cachorra, estavam na parte de baixo onde ficam os campos de basquete, vôlei, futebol, embaixo das árvores; perceberam a chegada das viaturas, quando abordados acompanharam os policiais; os militares separaram todos por idade, fizeram uma revista minuciosa e todos foram deslocados para o Batalhão; acredita que havia mais de 25 pessoas no local, as quais estavam ali por lazer, fazendo várias coisas, que na verdade não poderia, mas estavam todos lá; na semana anterior ao ocorrido passaram no local e viram uma movimentação de pessoas jogando basquete, por isso resolveram no próximo final de semana ir passear e levar a cachorra; entraram pelo portão do lado direito, onde geralmente os jogadores do Pato entram; a hora que entrou o portão já estava aberto e acabaram se acomodando perto das árvores; quando chegou já haviam pessoas no local; não viu avisos ou lacres jogados no local, indicando a proibição; quando estavam se direcionando às árvores, se não se engana, viu um pedaço jogado no chão, daquelas fitas pretas e amarelas, mas não era em quantidade, achou que fosse um lixo, não chegando a reparar melhor; não sabe como estavam os outros portões, pois quando chegou já havia movimentação lá dentro e pelo que percebeu a entrada de cima também estava aberta; apenas uma grade pequena no lado esquerdo estava fechada, onde ficam as residências; tinha ciência que em razão da COVID e dos decretos todos deveriam permanecer em casa; estava usando máscara; estava só com a esposa e a cachorra no momento da abordagem; se soubesse não tinha nem ido, estava ciente da proibição; a sua esposa fez uso do benefício e já finalizou a última parcela; sua esposa é a Emili Izadora Lopez Barboza” (mídia audiovisual do evento 982.8) O acusado Eduardo Dusi, embora devidamente intimado, não compareceu em audiência para ser interrogado. Quando ouvido perante a Autoridade Policial, manteve-se em silêncio. (evento 6.8). Pois bem. De acordo com a denúncia, os réus infringiram os Decretos nº 8.641 de 20 de março de 2020 e 8.644 de 30 de março de 2020 e suas alterações, que disciplinaram medidas destinadas a impedir a propagação de doença contagiosa consistente no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. O art. 268 do Código Penal, tipo penal em que os réus foram incursos, prescreve ser infração de medida sanitária preventiva “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. Como ensina o eminente Guilherme de Souza Nucci[1], infringir quer dizer violar ou transgredir; impedir significa obstruir ou tornar impraticável. O objeto é a determinação do poder público. Determinação do poder público é a ordem ou resolução dos órgãos investidos de autoridade para realizar as finalidades do Estado. Trata-se de norma penal em branco, dependente de outra que venha a complementá-la para que se conheça o seu real alcance. Doutrinariamente, o tipo penal em questão é definido como crime de perigo abstrato, pois o prejuízo ao bem jurídico (saúde pública) é presumido; de mera conduta porque independe da ocorrência de resultado naturalístico. Como visto, trata-se de tipo penal que depende de complementação mediante disposição regulamentar de caráter sanitário. A conduta típica consiste em infringir determinação do poder público, ou seja, transgredir prescrição administrativa sanitária obrigatória. Na hipótese dos autos, a materialidade e a autoria delitiva restaram fartamente demonstradas. A conduta dos acusados se subsumem perfeitamente ao tipo descrito no art. 268, caput, do CP, pois dolosamente infringiram determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa. E assim o fizeram ao se reunir com outras pessoas em local público que estava interditado, rompendo os lacres do portão e causando aglomerações, desobedecendo determinação do poder executivo municipal constante dos Decretos nº 8.641/20 e 8.644/20 e suas alterações posteriores, que suspendeu a realização de atividades públicas que implicassem aglomeração de pessoas no Município, sejam elas governamentais, artísticos, esportivos, culturais, sociais ou científicos e congêneres. Como se vê, os réus dolosamente desobedeceram ato normativo do poder público municipal que determinaram, com base na Lei Federal nº 13.979/20 o distanciamento social, o uso obrigatório de máscara e a proibição de realização de festas ou eventos que causem aglomeração, colocando assim em risco a coletividade. Em vista de tais aspectos, conclui-se, de forma estreme de dúvidas, que os réus praticaram o delito que lhes é imputado na denúncia. Em contrapartida, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta dos réus. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar as suas culpabilidades. Assim, a condenação é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar os réus Eduardo Dusi e Felipe Vetter, já qualificados, nas sanções dos artigo 268 do Código Penal. 4. Da Dosimetria da Pena. 4.1. Réu Eduardo Dusi. a) das circunstâncias judiciais: A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. Não possui antecedentes criminais (evento 1078.1). Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade. Os motivos não ficaram devidamente esclarecidos. Inexistem circunstâncias ou consequências que pudessem ser apreciadas em desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal. Não há que se falar em comportamento da vítima. b) pena base. Da análise dos elementos supra, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. b) das circunstâncias atenuantes e agravantes. Inexistem circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da menoridade (artigo 65, inciso I, do CP), uma vez que na data dos fatos o réu tinha 20 anos; entretanto, deixo de reduzir a pena, porquanto já fixada no mínimo legal (Súmula 231/STJ). c) das causas de diminuição ou de aumento. Inexistem. d) da pena definitiva. Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo que cada dia-multa fica aqui arbitrado em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado. f) do regime inicial. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena pelo réu, mediante as seguintes condições: a) recolher-se em sua residência aos sábados, domingos e feriados, bem como entre as 22h00min e 06h00min nos demais dias da semana, tendo em vista a inexistência de casas de albergado e em razão da cadeia pública ser destinada a presos provisórios; b) não se ausentar da Comarca de residência, por mais de 08 dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; c) apresentar-se mensalmente em Juízo, dando conta de suas atividades. g) da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e do sursis. Tendo em vista que o réu preenche os requisitos previstos no artigo 44, “caput” e § 3º do Código Penal, substituto a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos – nos termos do § 2º do mesmo artigo – consistente no pagamento de prestação pecuniária em dinheiro da importância correspondente a 01 salário mínimo atualmente vigente no País, a ser recolhido a entidade com destinação social a ser indicada oportunamente, quando da audiência admonitória. h) da situação prisional. Em face das características da pena imposta, incabível a decretação da prisão do réu nesta oportunidade. 4.2. Réu Felipe Vetter. a) das circunstâncias judiciais: A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. Não possui antecedentes criminais (evento 1077.1). Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade. Os motivos não ficaram devidamente esclarecidos. Inexistem circunstâncias ou consequências que pudessem ser apreciadas em desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal. Não há que se falar em comportamento da vítima. b) pena base. Da análise dos elementos supra, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. b) das circunstâncias atenuantes e agravantes. Inexistem agravantes. Presente a atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP); entretanto, deixo de reduzir a pena, porquanto já fixada no mínimo legal (Súmula 231/STJ). c) das causas de diminuição ou de aumento. Inexistem. d) da pena definitiva. Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo que cada dia-multa fica aqui arbitrado em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado. f) do regime inicial. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena pelo réu, mediante as seguintes condições: a) recolher-se em sua residência aos sábados, domingos e feriados, bem como entre as 22h00min e 06h00min nos demais dias da semana, tendo em vista a inexistência de casas de albergado e em razão da cadeia pública ser destinada a presos provisórios; b) não se ausentar da Comarca de residência, por mais de 08 dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; c) apresentar-se mensalmente em Juízo, dando conta de suas atividades. g) Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e do sursis. Tendo em vista que o réu preenche os requisitos previstos no artigo 44, “caput” e § 3º do Código Penal, substituto a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos – nos termos do § 2º do mesmo artigo – consistente no pagamento de prestação pecuniária em dinheiro da importância correspondente a 01 salário mínimo atualmente vigente no País, a ser recolhido a entidade com destinação social a ser indicada oportunamente, quando da audiência admonitória. h) Da situação prisional. Em face das características da pena imposta, incabível a decretação da prisão do réu nesta oportunidade. 5. Das Disposições Finais. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários da Dra. Defensora Dativa que patrocinou os interesses dos réus neste processo, que arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos da Resolução-Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se a respectiva guia de recolhimento definitiva; b) comunique-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e ao juízo eleitoral (arts. 601 e 602 do CN); c) intimem-se os réus para pagamento das custas devidas, no prazo de 10 dias (artigo 347 do Código de Processo Penal); d) remeta-se a guia de execução ao juízo de execução competente pelo sistema SEEU; e) arquivem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, 03 de dezembro de 2021. LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA Juiz de Direito [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito parte especial: arts. 213 a 361 do código penal /Guilherme de Souza Nucci. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. Página 457.

07/12/2021, 00:00

23/11/2021, 00:00

23/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005576-50.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005576-50.2020.8.16.0131 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 07/06/2020 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CIRLEI CLEOCIR WAGNER ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ADRIANA GONÇALVES LOPES CARLA DIAS REZENDE EDUARDO DOS SANTOS EDUARDO DUSI EMILI IZADORA LOPEZ BARBOZA FELIPE VETTER GABRIEL VINICIUS DE MELLO JEAN LOUIS VIALY JOCÉLIA DE FATIMA DUARTE DIAS LEONEL DIFFICILE LOUISKENSSON ELIE LUIZ ANTONIO AMARAL LUIZ FELIPE SHIMIZU LUIZ FERNANDO CAPRINI FERREIRA LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA MATHEUS ANTUNES MATHEUS ARRUDA MATHEUS DE NAZARÉ DOS SANTOS BENTACH ONELSON ODIVIN STEVENSON DIFFICILE 1. Haja vista que, o Ministério Público por intermédio do seu representante legal, em exercício neste juízo, no uso das suas atribuições legais, ofereceu transação penal aos noticiados Luiz Felipe Shimizu e Luiz Henrique de Oliveira consistente em prestação pecuniária, sendo aceito por eles e pela defesa (evento 188.1), e com base no cumprimento integral da medida (evento 687.1), o Parquet requereu a declaração da extinção da punibilidade dos respectivos noticiados, com base artigo 76, §4º, observado o disposto no artigo 74, §6º, ambos da Lei nº 9.099/95. 2. POSTO ISSO, ante o integral cumprimento das condições impostas, julgo extinta a punibilidade dos acusados Luiz Felipe Shimizu e Luiz Henrique de Oliveira, na forma do art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/1995. 3. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4. No que tange ao noticiado Matheus de Nazaré dos Santos Bentach, ante o pedido do evento 681.1 e concordância do Ministério Público, defiro o pedido de redesignação da audiência. Assim, à serventia que paute nova data para audiência preliminar semipresencial. 5. Em relação ao noticiado Matheus Antunes, ante o pedido do evento 537.1, e manifestação do Ministério Público de forma favorável, defiro o pedido. Expeça-se a intimação do acusado para que também compareça à audiência, momento que o Parquet oferecerá a substituição do benefício. 6. Em relação os noticiados que possuem parcelas em aberto, aguarde-se o decurso de prazo. 7. Abra-se vista ao Ministério Público para apresentação da denúncia dos acusados Eduardo Dusi, Felipe Vetter, Luiz Antônio Amaral e Matheus Arruda. 8. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 12 de maio de 2021. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

18/05/2021, 00:00

01/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Confirmada

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Todas as movimentações(1202)

Todos os documentos(24)