Procedimento Comum Cível 0054887-70.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0054887-70.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2022, 08:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2022, 08:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2022, 08:07

Documento (Informações)

31/03/2022, 09:36

Confirmada

11/03/2022, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054887-70.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): Cristiane Resende Réu(s): CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. 1 - HOMOLOGO a composição amigável instrumentalizada na peça de sequência ‘51’ e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda acima identificada, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, para todos os fins. 2 - Defiro o pedido de desistência do prazo recursal, operando-se o pronto trânsito em julgado. 3 - Custas processuais pelas partes, através de rateio simples. Os honorários advocatícios já fazem parte da composição. 4 - Promova a serventia a imediata anotação do trânsito em julgado, diante da renúncia ao prazo recursal manifestado pelas partes no item ‘6’ da peça de acordo, com consequente remessa dos autos ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

10/03/2022, 17:15

Trânsito em julgado

10/03/2022, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 17:15

Homologação de Transação

08/03/2022, 16:15

Conclusão (para julgamento)

07/03/2022, 18:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2022, 17:55

Decurso de Prazo

18/02/2022, 01:35

Confirmada

11/12/2021, 00:02

Confirmada

01/12/2021, 10:51

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Cristiane Resende. Ré: Credsystem – Administradora de Cartões de Crédito Ltda. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Cristiane Resende, já qualificada nos autos, propôs ação declaratória c/c indenização em face de Credsystem – Administradora de Cartões de Crédito Ltda, também já qualificada. Alegou, em síntese, que a ré inscreveu seu nome indevidamente em cadastro de restrição ao crédito, por dívida relativa a serviços supostamente não contratados, causando-lhe danos morais. Em razão disso, e com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), requereu tutela de urgência para a inscrição impugnada, com posterior declaração de inexigibilidade da obrigação e condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, mediante a procedência dos pedidos, observada a sucumbência. Tutela de urgência; deferida (seq. 7.1). Em contestação (seq. 13.1), a ré alegou ter agido em exercício regular de direito e defendeu a validade da inscrição impugnada, insurgindo-se ao pedido indenizatório. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, cominando-se à autora as verbas processuais. Réplica (seq. 27.1). Decisão de saneamento (seq. 22.1). As partes requereram o julgamento antecipado (seqs. 26 e 28.1). 1 PODER JUDICIÁRIO REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 7ª VARA CÍVEL II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento Antecipado da Lide O julgamento na fase atual do processo está autorizado ante a desnecessidade de outras provas (CPC, art. 355, I). 2. O CPC/2015 e a Força dos Precedentes Judiciais As matérias sobre direito bancário estão, em grande medida, pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujos enunciados das súmulas devem ser observados por juízes e 1 Tribunais (CPC, art. 927, IV). No caso, serão observados os posicionamentos dos Tribunais Superiores sobre a matéria à solução da lide, em nome da segurança jurídica. 3. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Conforme decisão de saneamento (seq. 22.1), o CDC é aplicável à espécie. Por conseguinte, as regras e princípios do referido diploma legal orientarão a solução da lide. 4. Inscrição Indevida. Defeito no serviço A responsabilidade dos fornecedores de produtos ou serviços é solidária e objetiva (CDC, art. 14, caput, c/c art. 25, § 1º). Nesta linha de raciocínio, incumbe ao réu (fornecedor) a prova de que: (a) prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (b) houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Na espécie, a autora alegou não ter contratado os serviços “Adesão Mais! Serviço Saúde” e “Mais! Serviço Saúde”, a partir dos quais foram geradas 1 Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional. 2 PODER JUDICIÁRIO REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 7ª VARA CÍVEL as cobranças de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos) em seu cartão de crédito, e resultaram no apontamento negativo impugnado na inicial (seq. 1.9). Em contestação (seq. 13.1), a ré sustentou a validade da obrigação e a regularidade da inscrição correspondente, sob o argumento de que a autora aderiu aos serviços impugnados e realizou pagamento, de forma apartada, em relação à fatura com vencimento em 10/09/2019, de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos). Contudo, os documentos juntados pelo réu não corroboram suas afirmações. Não há prova de que os serviços “Adesão Mais! Serviço Saúde” e “Mais! Serviço Saúde” foram cobrados de forma apartada em relação aos demais lançamentos realizados no cartão de crédito da autora. Pelo contrário, os extratos anexados ao seq. 13.6 demonstram que a cobrança pelos mencionados serviços foi embutida em única fatura, com vencimento para 10/09/2019. De mais a mais, a ré não demonstrou a regularidade da contratação por quaisquer outros meios, mesmo após a decisão que inverteu o ônus da prova (CPC, art. 373, § 1º) (seq. 22.1). Sob este enfoque, a inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito afigura-se ilegítima e evidencia falha na prestação de serviço, sobretudo diante da ausência das hipóteses legais que elidem a responsabilidade dos fornecedores (CDC, art. 14, § 3º). Em consequência, impõe-se a declaração de inexigibilidade da obrigação impugnada e o reconhecimento da nulidade da inscrição correspondente, no dispositivo. 3 PODER JUDICIÁRIO REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 7ª VARA CÍVEL Caracterizado o defeito nos serviços prestados pelo réu, remanesce a análise dos danos. Será feita a seguir. 5. Danos Morais 5.1 Dano moral resulta da violação de direitos da personalidade, como ofensa à honra (objetiva ou subjetiva), à imagem, à privacidade, à intimidade, a fatores inerentes à identidade pessoal, à integridade físico- psíquica, à dignidade e condição humana etc. (CF, art. 5, X; CC, arts. 12 a 21, e 186; CDC, art. 6º, VI e VII). De acordo com os autos, o nome da autora foi inscrito indevidamente em cadastros restritivos de crédito (seq. 1.9). Por certo, isto macula e repercute negativamente em sua honra, em seu bom nome, em sua reputação, boa fama e imagem junto ao meio social em que está inserida. Além disso, afeta sua integridade psíquica, ao deflagrar sentimentos adversos, como frustração, indignação, impotência frente ao ocorrido, o que extravasa aos limites do mero dissabor do quotidiano. Não deve restar incólume. Comporta compensação monetária. 5.2 Assim, levando-se em conta as particularidades do caso; a situação econômico-financeira e social das partes, de um lado, profissional autônomo (seq. 1.2); de outro, uma instituição financeira de grande porte; a natureza, gravidade e repercussão da ofensa (média intensidade); a inexistência de retratação espontânea do ofensor, a inexistência de provas do menor esforço deste para minimizar a lesão; a possibilidade de superação do 4 PODER JUDICIÁRIO REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 7ª VARA CÍVEL dano pelo ofendido; além de decisões dos Tribunais em casos análogos, arbitra- 2 se a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). III – DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 7ª VARA CÍVEL Declaratória/Indenizatória – Autos nº 0054887-70.2020.8.16.0014. Ante o exposto, ratifico a decisão do seq. 7.1, e julgo procedentes os pedidos formulados na inicial (CPC, art. 487, I), a fim de declarar a inexigibilidade da obrigação impugnada, a nulidade da inscrição correspondente, e condenar a ré a pagar à autora R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais. Sobre o valor da indenização devem incidir juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406, c/c CTN, art. 161, § 1º), desde a citação (CPC, art. 240, caput, c/c CC, art. 405), por se tratar de responsabilidade contratual (CC, art. 405), mais correção monetária (INPC/IBGE), a partir desta data, tomada como referência ao arbitramento (Súmula 362 do STJ). Liquidação a cargo do credor (CPC, art. 509, § 2º). Como a condenação por dano moral em valor inferior ao pretendido não configura sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários aos procuradores da autora, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º, I a IV). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da assinatura digital. José Ricardo Alvarez Vianna Juiz de Direito 2 Nesse sentido: TJPR - 6ª C. Cível – 0019041-51.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Des. Marques Cury - J. 19/12/2020; TJPR - 8ª C. Cível – 0001404-36.2017.8.16.0110 – Mangueirinha - Rel.: Des. Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 14/03/2019; TJPR – 2ª Turma Recursal – 0012381-79.2018.8.16.0069 – Cianorte – Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann – J. 08/05/2020. 5

01/02/2021, 00:00

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