Embargos à Execução 0032589-29.2021.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0032589-29.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032589-29.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, n. 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032589-29.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$723.883,21 Embargante(s): JEAN MARCELL CARLOS Embargado(s): DAVID MARINES BORILLE TATHIANA PERTILE BORILLE SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Embargos à Execução opostos por JEAN MARCELL CARLOS em face de DAVID MARINES BORILLE e TATHIANA PERTILE BORILLE,. Em síntese, alegou o embargante, em sua peça inicial (mov. 1.1): (i) excesso de execução, sustentando que teria realizado pagamentos ao longo do contrato, entre 20/09/2017 e 25/09/2018, no montante de R$ 487.999,97, que deveriam ser deduzidos do valor cobrado (R$ 723.883,21), remanescendo débito de R$ 235.883,24; e (ii) ilegalidade da medida de arresto e remoção dos bens penhorados, notadamente em razão de seu deslocamento para a cidade de Aquiraz/CE, requerendo a reversão da constrição e a devolução dos bens ao depósito do embargante, ou, subsidiariamente, sua avaliação por Oficial de Justiça. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo, os benefícios da justiça gratuita, a designação de audiência de conciliação e, ao final, a extinção do processo executivo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, o recálculo do débito exequendo. A decisão de mov. 22 indeferiu o requerimento de justiça gratuita. O requerimento de efeito suspensivo foi indeferido pela decisão de mov. 30. Os embargados apresentaram impugnação (mov. 33.1), na qual sustentaram que: (i) os pedidos de justiça gratuita, reversão do arresto e efeito suspensivo já haviam sido apreciados e indeferidos em decisão anterior (seq. 30.1), remanescendo apenas a impugnação ao mérito do excesso de execução alegado; (ii) a planilha de pagamentos juntada pelo embargante (seq. 1.4) constitui documento unilateral, destituído de comprovantes de pagamento e de qualquer força probatória; (iii) os pagamentos nela indicados, realizados entre setembro de 2017 e setembro de 2018, seriam incompatíveis com o objeto da execução, que versa exclusivamente sobre a alínea "f" da cláusula quarta do contrato, cuja primeira parcela venceria somente em 12/08/2018; e (iv) os laudos de avaliação juntados (seqs. 1.7 e 1.8) referem-se, em parte substancial, a bens de titularidade de pessoa jurídica diversa (Alimentos Santa Fé Ltda.), não guardando relação com os ativos da executada Massas Viccari Ltda. Foi apresentada réplica (mov. 38). Sobreveio despacho (mov. 46.1), determinando o prosseguimento do feito, uma vez que a irregularidade e o excesso do arresto são matérias passíveis de análise no processo de execução. As partes não manifestaram interesse na produção de provas (movs. 88 e 90). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Verifica-se que o processo está em ordem, uma vez que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares. Considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Cinge-se a controvérsia ao alegado excesso de execução e à suposta ilegalidade da medida de arresto e remoção dos bens. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso dos embargos à execução, tal ônus recai sobre o embargante quanto aos fatos que fundamentam a alegação de excesso, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC. O embargante apresentou, para comprovar os pagamentos que alega terem sido realizados, planilha elaborada unilateralmente (mov. 1.4), desacompanhada de qualquer comprovante bancário, recibo ou documento hábil a atestar a efetiva quitação das quantias nela discriminadas. O Documento produzido exclusivamente pela parte interessada, sem contraditório e sem lastro documental de suporte, não se reveste de força probatória suficiente para infirmar o valor exequendo, sobretudo quando impugnado especificamente pela parte contrária. Ademais, ainda que se admitisse, por argumentação, a veracidade dos valores ali lançados, verifica-se que os pagamentos alegados foram realizados entre 20/09/2017 e 25/09/2018, ao passo que a execução tem por objeto especificamente a alínea "f" da cláusula quarta do contrato, cujas parcelas venceram a partir de 12/08/2018, conforme se extrai da própria petição inicial dos autos principais. Tal circunstância evidencia a incompatibilidade cronológica entre os pagamentos apontados e a obrigação efetivamente executada, já que em sua maioria anteriores ao vencimento da primeira parcela objeto da cobrança, o que afasta a pretendida correspondência entre os valores pagos e o débito exequendo. Dessa forma, não se desincumbindo o embargante do ônus de demonstrar, de forma idônea, o excesso alegado, não há falar em iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título executivo, tampouco em nulidade da execução com fundamento nos arts. 803, I, e 485, IV, do CPC, ou em recálculo do débito exequendo. Quanto à controvérsia relativa à eventual desproporção entre o valor da constrição e o débito exequendo, tal questão pressupõe a prévia e regular avaliação dos bens arrestados, providência que, conforme já decidido nestes autos (mov. 46.1), há de ser realizada no âmbito do processo de execução principal, onde as partes poderão se manifestar sobre o resultado da diligência e, se for o caso, deduzir as impugnações cabíveis quanto ao excesso de penhora propriamente dito. Não compete a esta via incidental antecipar juízo sobre matéria cuja apuração está reservada ao processo executivo, sob pena de se subverter a ordem processual própria para a discussão de excesso de penhora, que pressupõe a avaliação já determinada. Registre-se, ainda, que eventuais danos ou prejuízos decorrentes de atos executivos, inclusive os relacionados à remoção e depósito dos bens arrestados, são de responsabilidade da parte exequente, nos termos do art. 776 do CPC, o qual dispõe que o exequente responde pelos danos causados ao executado quando a execução for injustificadamente movida. Tal previsão legal confere ao executado a via própria de ressarcimento, caso venha a se demonstrar, no curso do processo principal, a ocorrência de excesso ou de dano decorrente da medida constritiva, sendo prematura, nesta sede e neste momento processual, a presunção de que a constrição será revertida ou de que os bens sofreram depreciação apta a justificar, desde logo, a pretendida reversão do arresto. Assim, não demonstrada, nestes autos, a ilegalidade da medida de arresto e remoção dos bens, tampouco havendo elementos que autorizem, nesta via, a antecipação do juízo sobre o quantitativo da constrição — matéria própria do processo executivo —, improcede também este fundamento dos embargos. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Jean Marcell Carlos em face de David Marines Borille e Tathiana Pertile Borille, e, em consequência, resolvo o mérito da presente demanda incidental, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja cobrança deverá ser realizada nos autos principais (art. 85, § 13, CPC.). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 4.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 4.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 5. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. 5.1 Após, traslade-se cópia desta sentença aos autos principais da execução. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

10/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 12:06

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:32

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:31

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:31

Confirmada

25/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032589-29.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032589-29.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$723.883,21 Embargante(s): JEAN MARCELL CARLOS Embargado(s): DAVID MARINES BORILLE TATHIANA PERTILE BORILLE DECISÃO 1. Na medida em que eventual irregularidade/excesso do arresto é matéria que pode ser examinada no processo de execução, onde realizado o ato constritivo, defiro o pedido de mov. 70.1 e determino o prosseguimento do feito. 2. Intimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, especifiquem outras provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão ou indeferimento. 3. Oportunamente, voltem conclusos para saneamento ou julgamento. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:58

deferimento

13/04/2026, 16:16

Conclusão (para decisão)

08/12/2025, 15:57

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:28

Confirmada

21/11/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 80) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 32589-29.2021.8.16.0021 1. Embora devidamente intimado para comprovar sua incapacidade de efetuar o pagamento das custas iniciais sem prejuízo próprio, a parte autora se reportou, exclusivamente, aos elementos de mov. 1.9/1.10. Ocorre que esses documentos não são suficientes para comprovar a impossibilidade de pagamento das custas, seja porque a certidão de mov. 1.9 refere-se a pessoa diversa do embargante, bem como porque a relação de processos de mov. 1.10 se limita a representar a existência de pretensões, não só manifestadas contra o embargante, mas também promovidas por ele, a exemplo dos autos 647-84.2021.8.16.0180. Esses autos apontados, inclusive, bem representam a irrelevância da informação sobre a existência de ações em face de Massas Viccari LTDA para definir a possibilidade ou não de Jean Marcell Carlos pagar as custas, já que nesta ação ele se apresenta como “sócio proprietário da empresa Alimentos Santa Fé LTDA”. Disso se constata que o embargante é empresário, com extensa atuação, contexto em que não se pode presumir incapacidade financeira. Nesse contexto, como a parte não se desvinculou da obrigação de comprovar a impossibilidade de pagamento das custas, impõe- se o indeferimento do pedido de justiça gratuita, como bem ilustra o seguinte julgado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NULIDADE. NÃO- APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. PARTE QUE NÃO ATENDE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. [...] 2. Não comporta deferimento o pedido de assistência judiciária gratuita se a parte, intimada a comprovar a situação de miserabilidade afirmada, queda-se inerte. Apelação Cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 747803-5 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 02.03.2011). 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária. 4. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, simplesmente cancele-se a distribuição, nos moldes do art. 290, do Código de Processo Civil. Int. Dil. Cascavel, 18 de janeiro de 2022. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0032589-29.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032589-29.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$723.883,21 Embargante(s): JEAN MARCELL CARLOS (CPF/CNPJ: 220.247.648-27) Rodovia PR 458, s/n KM 23,8 - Parque Industrial - SANTA FÉ/PR - CEP: 86.770-000 Embargado(s): DAVID MARINES BORILLE (RG: 64361210 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.377.039-32) Rua Antonina, 506 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-040 TATHIANA PERTILE BORILLE (RG: 77639403 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.115.119-89) Rua Antonina, 506 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-040 DESPACHO I – Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar a necessidade da gratuidade por meio de documentos hábeis, tais como, CTPS, declaração de imposto de renda, declaração de isento, comprovante de recebimento de benefício etc, sob pena de indeferimento do benefício; b) acostar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, demonstrando de que maneira chegou ao valor que entende como adequado e observando as disposições dos artigos 798, parágrafo único e 917, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição liminar dos embargos se o excesso for o único fundamento ou, estando amparado em algum outro fundamento, o não conhecimento da alegação de excesso. Cumpre destacar, ainda, que a parte embargante deve apontar especificamente os erros do cálculo do exequente (ônus da impugnação especificada - art. 341 CPC). II – Após, voltem conclusos com marcação de “urgente”. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

16/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 80) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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