Procedimento Comum Cível 0000659-87.2016.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000659-87.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 17:24

Definitivo

10/05/2024, 17:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2024, 17:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2024, 10:59

Documento (Informações)

26/04/2024, 10:02

Remessa (em diligência)

23/04/2024, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 17:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2024, 17:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2024, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000659-87.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$536.360,00 Autor(s): EDMILSON CLEITON OLIVEIRA JUNIOR representado(a) por REGINA MARIA DA COSTA Réu(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Universidade Estadual de Londrina VISTOS. I. Homologo a conta de custas finais apresentada pelo contador judicial nestes autos (seq. 417.1). II. Ante o teor do art. 460, § 2º do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos casos em que o condenado ao pagamento das custas seja beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita e não tenha sido revogado o benefício, depois de visada a conta de custas remanescentes (arts. 10 e 11 da Lei 6.149/1970), deverá a Secretaria arquivar os autos sem a intimação para pagamento voluntário. Observa-se que nesta hipótese é dispensada a comunicação ao FUNJUS, prevista no art. 44, do Decreto Judiciário 744/2009, conforme Ofício-Circular nº 01/2014 – FUNJUS, razão pela qual os autos deverão ser enviados para baixa na distribuição e, posteriormente, deverão ser arquivados definitivamente. Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito gucl

18/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 15:51

Confirmada

17/04/2024, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 13:05

Arquivamento

16/04/2024, 17:27

Conclusão (para despacho)

27/03/2024, 15:21

Documentos

Conclusão

•18/04/2024, 00:00

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000659-87.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$536.360,00 Autor(s): EDMILSON CLEITON OLIVEIRA JUNIOR representado(a) por REGINA MARIA DA COSTA Réu(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Universidade Estadual de Londrina VISTOS. I- Providencie-se a transferência dos honorários periciais remanescentes, constante na conta judicial 01985139-1, para conta bancária pertencente ao perito. II- Observe a Secretaria: a) inexistência de penhora no rosto dos autos sobre os honorários periciais; b) no caso, que não há redução da quantia a ser levantada, eis que a perícia não foi reputada inconclusiva ou deficiente. III- Juntem-se aos autos, oportunamente, os comprovantes pertinentes. IV. Com relação aos 50% restante dos honorários periciais, sendo a prova requerida pelo demandante, beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve se cumprir com o disposto na proposta da seq. 250.1, pg. 2, prática que encontra guarida na jurisprudência pertinente: “Processo: Ag-ED-RR - 1000928-33.2018.5.02.0062 Decisão: por unanimidade, I - conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento; II - conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para atribuir à União a responsabilidade de antecipar o pagamento dos honorários periciais arbitrados neste feito, nos termos do art. 790-B, § 4º, da CLT, mantida a responsabilidade remanescente do reclamante pelo ressarcimento de tal despesa processual, sob condição suspensiva, por aplicação analógica dos arts. 791-A, § 4º, da CLT, 95, §§ 3º e 4º, e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, devendo ser oficiada a União para que promova a antecipação dos honorários periciais e a adequada cobrança do crédito em face do reclamante. Observação 1: o Dr. Gustavo Cristofoli, patrono da parte ROBERTO MARTINS DE VASCONCELLOS, esteve presente à sessão”. Disponível em: http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/decisaoForm.do?numInt=59514&anoInt=2020&codOrgaoJudic=89&anoPauta=2021&numPauta=5&tipSessao=E https://www.tst.jus.br/-/uni%C3%A3o-dever%C3%A1-antecipar-honor%C3%A1rios-periciais-em-processo-de-benefici%C3%A1rio-da-justi%C3%A7a-gratuita. Assim, proceda-se, de imediato, com a inclusão do Estado do Paraná no feito, na condição de Terceiro Interessado, intimando-o acerca do teor da presente deliberação. V. Com a inclusão do Estado do Paraná na demanda, expeça-se RPV visando o adimplemento dos valores devidos pelo Ente na qualidade de responsável pelo adimplemento dos valores devidos pelo demandante (R$ 1.209,12). V.1 – Saliento à Fazenda Pública Estadual que o valor da RPV deve ser atualizado até a data da efetiva expedição do ofício: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APURAÇÃO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA CONTA DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV. RELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA QUANTO AO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. ‘O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGARÁ A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE’ (Súmula 456/STF). Aplicabilidade ao recurso extraordinário em exame. 2. É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento. Recurso Extraordinário conhecido, ao qual se dá parcial provimento, para cassar o acórdão recorrido, de modo que o TJ/RS possa dar continuidade ao julgamento para definir qual é o índice de correção monetária aplicável em âmbito estadual”. (ARE 638195, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO Dje-246 DIVULG 12-12-2013 PUBLIC 13-12-2013). No mais, por não ser parte na demanda, não se sujeita o perito às exigências estabelecidas no SEI de nº 0120266-71.2022.8.16.6000[1], motivo pelo qual o pagamento deve ser feito mediante depósito judicial. VI. Efetuado o depósito, cumpra-se com a expedição de alvará eletrônico/ofício de transferência do saldo para a conta bancária pertencente ao perito, observando-se os parâmetros estabelecidos nos itens “I” a “III” da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] Encaminhe-se mensageiro a todos os Magistrados orientando-os acerca da “necessidade de geração de uma RPV por beneficiário, com identificação de CPF, valor e retenções individualizadas, além dos dados bancários para pagamento direto em conta (banco / agencia / conta / nome do titular / CPF ou CNPJ do titular)”, conforme solicitado

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000659-87.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$536.360,00 Autor(s): EDMILSON CLEITON OLIVEIRA JUNIOR representado(a) por REGINA MARIA DA COSTA Réu(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Universidade Estadual de Londrina Vistos e examinados os presentes autos de “Ação de Indenização por Danos Materiais, Estéticos e Morais c/c Pensão Vitalícia” interposto por EDMILSON CLEITON OLIBEIRA JUNIOR, representado pela sua genitora Regina Maria da Costa, em face da AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA e da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, todos devidamente qualificados na demanda. I. RELATÓRIO Dispõe o autor, em síntese, que é portador da síndrome de Asperger (Código F84-5), provocada pela falta de oxigenação no cérebro decorrente da conduta negligente dos profissionais médicos e enfermeiros do quadro de saúde da Autarquia Municipal de Saúde de Londrina em razão de parto ocorrido na data de 14/06/2006 na Maternidade Municipal de Londrina (Lucilla Balallai). Relata que desde 11/06/2006 a genitora já se encontrava em trabalho de parto, sendo orientada na aludida data pelo serviço médico a retornar para sua residência. Contudo, persistindo os sintomas, retornou novamente de tarde à maternidade, sendo encaminhada ao Hospital Universitário de Londrina para realização de exame de Cardiotocografia. Nos dias que se sucederam (12/06 e 13/06) a genitora retornou para novos exames ao Hospital Lucilla Balallai) e HU, sendo no último local constatado que apresentava 3 contrações a cada 10 minutos com pérvio de 5 centímetros. Diante do quadro, a mãe do demandante foi internada na maternidade municipal, iniciando-se o procedimento de trabalho de parto na madrugada do dia 14/06/2006, dispondo que restou constatada a falta de líquido amniótico, situação que gerou a deformação facial do requerente. Aduz que os demandados desconsideraram o quadro em que se encontrava a genitora, bem como que era imprescindível a internação na data de 11/06/2006 visando a realização do parto, situação que privou o requerente da vida social normal e saudável. Diante dos fatos ventilados, pugnou o autor pela condenação de medida liminar visando o pagamento de pensão mensal, bem como para que seja disponibilizado o atendimento de profissionais especialistas. No tocante ao mérito, pugna pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), bem como pela manutenção do pedido liminar atinente à pensão mensal. Por fim, pleiteou a percepção do montante de 30 (trinta) salários-mínimos a título de danos estéticos. A tutela liminar foi indeferida, nos termos dispostos na deliberação da seq. 14.1. A Autarquia Municipal de Saúde, devidamente citada, ofertou contestação (seq. 34.1) no qual pugnou pelo afastamento da teoria da responsabilidade objetiva e inaplicação das normas protetivas Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Atinente ao mérito, atesta que as condutas médicas se mostraram hábeis, vigilantes e competentes, inexistindo assim omissão, negligência ou imperícia, restando demonstrado a ausência de hipóxia fetal durante a realização do parto. Dispõe ainda a autarquia que a Síndrome de Asperger não é considerado antecedente lógico para que se possa concluir pela incapacidade laboral. A peça de defesa apresentada pela Universidade Estadual de Londrina encontra-se disposta na seq. 38.1, sendo requerido pela ré a vinculação da demanda à teoria da responsabilidade civil subjetiva, bem como que descabe a aplicação da norma de proteção consumerista. Quanto ao mérito, relata inexistir nexo causal que a vincule à ocorrência do dano. Foi prolatada decisão saneadora (seq. 59.1) a qual fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de provas periciais e documentais. A prova pericial foi produzida pelo expert Paulo Cesar Assunção, sendo o laudo anexado na seq. 307.1, com posterior complemento na seq. 321.1. O Ministério Público, em parecer disposto na seq. 333.1, manifestou-se pela improcedência da demanda. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a deliberação saneadora condicionou a fixação da teoria da responsabilidade ao momento posterior à perícia, cumpre-se dispor que, em casos de responsabilidade civil por suposto erro médico-hospitalar em estabelecimento público (ou particular prestador de serviço público) está-se diante de responsabilidade civil objetiva. A doutrina e a jurisprudência têm preconizado que o erro médico (a culpa do profissional/agente público) deve ser comprovado para haver a responsabilidade da Administração Pública. Confira-se: De nossa parte, entendemos que, mesmo no âmbito da responsabilidade objetiva, o hospital não poderá ser compelido a indenizar, a não ser que a culpa do médico, preposto seu, resulte suficientemente clara. (Kfouri Neto, Miguel – “Culpa médica e ônus da prova: presunções, perda de uma chance, cargas probatórias dinâmicas, inversão do ônus probatório e consentimento informado: responsabilidade civil em pediatria, responsabilidade civil em gineco-obstetrícia” – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, nº 11.1, pág. 365). Quando se trata de hospital público – ou ligado a autarquia integrada à estrutura de qualquer das pessoas jurídicas de direito público interno – tem-se reiteradamente aplicado a responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação da culpa, fundada na teoria do risco administrativo, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal... (...). Estende-se aos prestadores de serviços públicos a mesma responsabilidade objetiva cometida ao Estado. Assim, os hospitais conveniados ao SUS prestam serviço público, realizam atividade típica da administração, como se Estado fossem – e por isso respondem de igual modo. Os hospitais conveniados, em síntese, respondem solidariamente com o SUS. Mas, também aqui, tem-se decidido que, não demonstrada responsabilidade subjetiva – culpa do médico que realizou o serviço – afastar-se-ia o dever de reparar atribuído ao Estado. (...). (...). Não provada a culpa do profissional, mesmo verificado o dano, não responderá o Estado, tampouco os entes assemelhados, por delegação. (Kfouri Neto, Miguel – “Responsabilidade civil dos hospitais: código civil e código de defesa do consumidor” – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, págs. 123 e 125 – grifos nossos). No mesmo sentido: Cahali, Yussef Said, “Responsabilidade civil do Estado”, 5.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, págs. 251 a 258. Relevante, ainda, lembrar-se que para a aferição da culpa do médico, necessário considerar que, salvo nos casos de cirurgia plástica puramente estética, a obrigação do profissional é de meio, e não de resultado. Portanto, para saber se o autor do fato (no caso, o médico, ou um enfermeiro etc.) deu causa ao dano, deve-se perquirir justamente acerca do nexo causal; em outras palavras, a investigação acerca da ocorrência ou não de erro médico reside no nexo causal, cujo ônus probatório de exclusão ou atenuação é do ente público. A averiguação da culpa ou erro médico se entrelaça com o nexo de causalidade cujo ônus de provar sua inexistência ou atenuação incumbe à Administração Pública. Nesse sentido, reitera-se: Evidenciado o liame causal, não há necessidade de ser provada a culpa do agente da entidade pública (ou particular prestadora de serviço público), que, de resto, ou se presume, ou mesmo se apresenta como irrelevante quando se cuida de dano injusto. Presumida a culpa do agente ou a falha anônima da máquina administrativa, opera-se a inversão do ônus probatório com vistas à eventual exclusão de responsabilidade; e, desse modo, “tendo a entidade pública alegado que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima, para o fim de exonerar-se da responsabilidade, a ela, pessoa pública, incumbe o ônus da prova (art. 333, II, do CPC). (Cahali, Yussef Said, “Responsabilidade civil do Estado”, 5.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, págs. 191-192). Desenganadamente, a responsabilidade objetiva da regra constitucional – concordes todos, doutrina e jurisprudência, em considera-la como tal – se basta com a verificação do nexo de causalidade entre o procedimento comissivo ou omissivo da Administração Pública e o evento danoso verificado como consequência; o ato do próprio ofendido ou de terceiro, o caso fortuito ou de força maior, arguidos como causa do fato danoso, impediriam a configuração do nexo de causalidade (assim, então, interrompido), elidindo, daí, eventual pretensão indenizatória. (...). Maria Sylvia Zanella Di Pietro, prestigiando o entendimento aqui sustentado, acrescenta: “Portanto, não é demais repetir que as divergências são mais terminológicas, quanto à maneira de designar as teorias, do que de fundo. Todos parecem concordar em que se trata de responsabilidade objetiva, que implica averiguar se o dano teve como causa o funcionamento de um serviço público, sem interessar se foi regular ou não. Todos também parecem concordar em que algumas circunstâncias excluem ou diminuem a responsabilidade do Estado”. (...). Assim, na linha do que se vem sustentando: a) o dano é injusto, e, como tal, sujeito ao ressarcimento pela Fazenda Pública, se tem como causa exclusiva a atividade, ainda que regular, ou irregular da administração; b) o dano deixa de qualificar-se juridicamente como injusto, e, como tal, não autoriza a indenização, se tem como causa exclusiva o fato da natureza, do próprio prejudicado ou de terceiro; c) o dano é injusto, mas sujeito à responsabilidade ressarcitória atenuada, se concorre com a atividade regular ou irregular da Administração, como causa, fato da natureza, do próprio prejudicado ou de terceiro. Será, portanto, no exame das causas do dano injusto que se determinam os casos de exclusão ou atenuação da responsabilidade pública, excluída ou atenuada esta responsabilidade em função da ausência do nexo de causalidade ou da causalidade concorrente na verificação do dano injusto indenizável. (...). Tendo a Constituição de 1988... adotado a teoria da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas indicada em seu art. 37, § 6º, a que bastaria o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão do ente público ou privado prestador de serviço público, mostra-se, em princípio, despicienda qualquer averiguação do dolo ou da culpa por parte de seus agentes, por desnecessária a sua prova. (Cahali, Yussef Said, “Responsabilidade civil do Estado”, 5.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, págs. 38, 39, 41, 42 – grifos nossos). Assim, diante do entendimento acima exposto, serve a prova pericial produzida nos autos como meio hábil para se atestar o pretenso erro médico, cujo ônus de comprovação de inocorrência recai sobre os demandados. Saliente-se que a prova pericial médica, como no caso em tela, possui presunção relativa de veracidade. Neste sentido estabelece a jurisprudência: AGRAVO INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. CONTRATO ALTERADO JUDICIALMENTE. CÁLCULOS ATUARIAIS. LAUDO PERICIAL. METODOLOGIA. PRESUNÇÃO. VERACIDADE. CONGELAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. A definição, por cálculo atuarial, dos percentuais de reajustes das mensalidades do plano de saúde, conforme determinada na ação de conhecimento atende o comando exarado na sentença. 2. Não é cabível a aplicação de reajuste do plano de saúde pelo percentual e base de cálculo previstos pela operadora, quando o contrato entabulado entre as partes foi alterado judicialmente para definição de novos percentuais de correção e, por via de consequência, base de cálculo para o reajuste pela faixa etária subsequente. 4. Os cálculos realizados por perito judicial designado revestem-se de presunção relativa de veracidade, pois realizados por pessoa especializada tecnicamente e isenta. 5. Ausente demonstração detalhada acerca de eventual falha na elaboração dos cálculos homologados pela decisão agravada, estes devem ser prestigiados. 6. Não se verifica a ocorrência de congelamento do prêmio, quando a perícia definiu detalhadamente quais os índices de reajuste devem ser aplicados em cada faixa etária dos beneficiados. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07046802020208070000 DF 0704680-20.2020.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 08/07/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO DESFEITA. PREPONDERÂNCIA DAS CONCLUSÕES DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em lide expropriatória, justo preço é aquele representado por valor apurado em perícia regularmente realizada, sob o crivo do contraditório no juízo "a quo", fugindo à razoabilidade que esse laudo pericial oficial, que goza de presunção "juris tantum" de veracidade, seja preterido em detrimento daquele apresentado unilateralmente pela apelante - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10295150029086001 Ibiá, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2020) Feitos os apontamentos acima expostos, entendo que o trabalho do expert se encontra devidamente fundamentado, não dispondo o demandante em seu petitório exposto na seq. 328.1 de argumentos sólidos que afastem a presunção de veracidade do teor do laudo. Neste sentido, extrai-se do documento constante na seq. 307.1 que as enfermidades que acometem o autor decorrem de fatores ambientais e genéticos, inexistindo elemento associativo com o período perinatal, dispondo o perito também que não foram encontradas sequelas e danos estéticos[1] decorrentes do parto. Atestou o médico também que as condutas adotadas pela Maternidade Municipal e pelo Hospital Universitário se mostraram adequadas na proporção de suas medidas, tendo a presença do mecônio no líquido amniótico decorrido da sua maturidade gestacional. Com relação ao “índice de Apgar”, possuindo o autor score “6” no primeiro minuto de nascimento, deve-se atentar que não se trata de indicativo de sequela neurológica, tratando-se de valor atinente às condições de nascimento do recém-nascido, não sendo detectada situação de asfixia no caso em tela (seq. 321.1 – pg. 1). Nota-se ainda que a Escala de Apgar, conforme exposto na seq. 321.1, não se trata de uma indicação fidedigna para apurar ausência ou existência de sequelas neurológicas. A afirmação atestada pelo perito pode ser confirmada em diversas plataformas digitais da área da saúde, como por exemplo o “Tua Saúde”[2] e o BabyCenter[3]: No mais, as condições vitais do demandante, já durante o 5º minuto de nascimento, implicaram no valor “10” na Escala de Apgar, demonstrando assim a ausência de complicações decorrentes do parto, informação que se coaduna com a conclusão do perito. No mais, caso efetivamente tivesse ocorrido a asfixia, certamente que tanto o requerente quanto sua genitora não teriam tido alta hospitalar em tempo adequado. Feitos os esclarecimentos acima expostos, mesmo que o autor tivesse passado por situação de sofrimento quando do nascimento, situação que se alude unicamente para fins elucidativos, deve-se apontar que inexistem evidências de que fatores de risco perinatais e neonatais culminam no autismo. Neste sentido é salientar apresentar nota emitida pela Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC)[4]: O artigo acima publicado decorre de conclusão emitida pela “American Academy of Pediatrics”[5], datada de 2011. Assim, mesmo que a Escala Apgar tivesse detectado a presença de asfixia quando do nascimento do autor, não resta possível apontar o TEA como consequência de tal situação. O perito ainda conclui que o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) possui duas causas principais: fatores genéticos e ambientais, sendo indicado na seq. 321.1 um rol exemplificativo de tais situações: idade avançada dos pais no momento da concepção, negligência extrema dos cuidados da criança, exposição a certos medicamentos durante o período pré-natal, nascimento prematuro e baixo peso ao nascer. Portanto, ao contrário do disposto pelo autor, o médico não atestou que a idade avançada da genitora seria a causa ambiental (e nem o poderia fazer em razão de ter apenas 20 anos quando da gestação), mas sim que se trata de uma das causas que acarretam o TEA. Ante o exposto, entendo que os prepostos da demandada não incorreram em culpa quando da prática de seus atos. Assim, rechaçadas as responsabilidades civis subjetiva dos médicos, afasta-se a possibilidade de condenação dos requeridos, conforme exposto no início da presente fundamentação. Assim, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no que estabelece o art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedente o mérito da demanda. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais da demanda, bem como dos honorários sucumbenciais em favor dos requeridos, o qual fixo, nos termos dispostos pelo art. 85, §§2º e 3º do CPC, em: 10% sobre o valor atualizado da causa até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos; 8% sobre o valor atualizado da causa que supera 200 (duzentos) salários-mínimos. O percentual acima exposto com relação à verba sucumbencial deve ser dividido pro rata entre as partes vencedoras. O valor da causa deve ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento do feito, com incidência de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1.º, do CTN), a partir da data de intimação para cumprimento de sentença[6]. Cumpra-se o previsto no art. 413 do Código de Normas, se houver mandado de segurança ou recurso incidental pendente de julgamento. A exigência das verbas sucumbenciais, contudo, encontram-se suspensas, à luz do que determina o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de indeferimento da petição inicial não seguida de apelação, transitada em julgado cumpra-se o disposto no art. 331, § 3º do CPC: “Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença”. Depois de cumprido o disposto nos artigos 396, 458, 459, 460, 461, 478, 483 e 484, todos do Código de Normas (no que couber), na Instrução Normativa 12/2017 (expedição de Comunicação de Custas não Pagas ou Certidão de Crédito Judicial), se for o caso, e o disposto no art. 44 do D.J. 744/2009 (com redação determinada pelo D.J. 785/2017), arquivem-se com baixa na distribuição (conforme r. decisão da Corregedoria-Geral da Justiça no SEI!DOC Nº 8013028 do procedimento SEI!TJPR Nº 0056075-51.2021.8.16.6000). Havendo réu/réus revel/revéis, sem advogado constituído nos autos, em cumprimento ao art. 346, “caput”, parte final, do CPC, providencie-se a intimação da sentença por meio de publicação no DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional); caso todas as partes tenham advogados constituídos, dá-se preferência à intimação eletrônica nos autos (artigos 272 e 273 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] Neste tocante dispôs não ser possível relacionar a compressão ocular e o estrabismo com a falta do líquido amniótico. [2] https://www.tuasaude.com/escala-de-apgar/ [3] https://brasil.babycenter.com/a700445/teste-de-apgar-em-rec%C3%A9m-nascido-o-que-significa [4] https://www.sbmfc.org.br/fatores-perinatais-e-neonatais-sao-riscos-para-autismo/ [5] https://publications.aap.org/pediatrics/article-abstract/128/2/344/30617/Perinatal-and-Neonatal-Risk-Factors-for-Autism-A?redirectedFrom=fulltext [6] ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL: CITAÇÃO DO EXECUTADO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 83/STJ. HIPÓTESE EM QUE A PARTE APRESENTOU OS CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO SEM A INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. A UNIÃO CONCORDOU COM OS VALORES. PRETENSÃO DE EXECUTAR OS JUROS DE MORA NÃO INCLUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado no acórdão impugnado encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios é o da citação do executado no processo de execução. Precedentes: AgInt no AREsp. 965.471/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 28.10.2016; e AgRg no REsp. 1.432.692/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 1o.4.2016. (...) 4. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1560473/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ 09/03/2020) (grifado)

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000659-87.2016.8.16.0014. Autor: Araken de Assis - Editor: Revista dos Tribunais - LIVRO 2 - PROCEDIMENTO COMUM - TÍTULO II - ETAPA DO SANEAMENTO - CAPÍTULO 87. PROVA PERICIAL - https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/107537709/v2/document/115263945/anchor/a-115263945). III. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias úteis (art. 465, § 3º, combinado com o art. 219, do CPC), se manifestarem sobre a proposta de honorários e eventual indicação, pelo perito, de quesitos impertinentes (art. 470, I, do CPC). IV. Se houver impugnação, sobre ela(s) manifeste-se o(a) perito(a) em 05 dias úteis (art. 218, § 3º, combinado com o art. 219 do CPC), e, na sequência, o Ministério Público (se estiver intervindo como custos legis) por igual prazo. V. Depois, voltem conclusos para decisão sobre impugnações, indicação de quesitos impertinentes e arbitramento dos honorários (art. 465, § 3º, do CPC), ou homologação de proposta não impugnada, e impulso de demais atos necessários à produção da prova. Intimem-se, observado: a) quanto ao Ministério Público o disposto nos artigos 180, “caput” combinado com o art. 183, § 1º, do CPC, combinados com o art. 41, IV, da Lei 8.625/1993; b) o previsto no art. 779 do Código de Normas. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] Em princípio, os honorários periciais deverão ser pagos por meio de depósito em conta bancária – mesmo em relação às perícias que não se submeterem ao regime de gratuidade de justiça –, e não mais por alvarás (art. 2º, inciso V, da Instrução Normativa; art. 906, parágrafo único, do CPC). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$536.360,00 Autor(s): EDMILSON CLEITON OLIVEIRA JUNIOR representado(a) por REGINA MARIA DA COSTA Réu(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Universidade Estadual de Londrina Vistos I. Ao se analisar o Cadastro de Auxiliares de Justiça (CAJU), constata-se que a médica nomeada na seq. 192.1 não foi devidamente intimada no aludido sistema. Todavia, vislumbra-se que a referida profissional não atua perante a presente Seção Judiciária. Assim, revogo a nomeação da perita Marcia Costa do Nascimento e nomeio, em substituição, por sorteio no sistema “CAJU”, o médico generalista THIAGO JOSE QUERINO DE VASCONCELOS, cujos dados estão disponíveis no “Cadastro de Auxiliares da Justiça”, que servirá escrupulosamente o encargo independentemente de compromisso (CPC, art. 466). Se não facultado anteriormente nos autos, as partes poderão, no prazo comum de 15 dias úteis (art. 465, § 1º combinado com o art. 219, do CPC) apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. No mesmo prazo, se for o caso, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito. Os quesitos do juízo (art. 470, II, do CPC), eventualmente constantes nos autos (dentre os quais se consideram os pontos controvertidos, no que couber), devem ser respondidos em tópico próprio, no laudo pericial. II. Decorrido o prazo para formulação de quesitos e eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito, notifique-se o perito para que, em 05 dias úteis (art. 465, § 2º, combinado com o art. 219 do CPC): a) apresente a proposta de honorários (art. 465, § 2º, I, do CPC), à vista dos quesitos formulados; b) manifeste-se, querendo, sobre eventuais quesitos impertinentes, para os fins do art. 470, I, do CPC bem como, se for o caso, sobre arguição de impedimento ou suspeição. Caso, excepcionalmente (art. 156, § 5º e art. 471, ambos do CPC; art. 4º da Instrução Normativa), o perito nomeado não esteja cadastrado no Cadastro de Auxiliares da Justiça, deve ser intimado para, também: (a) apresentar currículo, com comprovação de especialidade na matéria (art. 465, § 2º, II, combinado com o art. 156, do CPC); (b) providenciar o cadastramento no prazo de 30 dias, como condição para processamento do pagamento pelos serviços prestados (art. 6º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa)[1]. Quando da intimação da nomeação o perito deve ser também advertido de que eventual escusa do encargo deverá ser manifestada no prazo máximo de 15 dias (art. 157, § 1º do CPC), sob pena de eventual embaraço ao cumprimento da nomeação e consequente aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §§ 1º a 5º, do CPC). O perito tem o dever de se escusar da aceitação nos casos de impedimento e de suspeição (art. 467, “caput”. Em tal hipótese, aplicando-se ao auxiliar as mesmas causas que comprometem a imparcialidade do juiz (art. 148, II)... O art. 157, “caput”, parte final, permite escusa baseada em qualquer outro motivo legítimo. Já não se trata de dever, mas da faculdade de o perito escusar-se, subtraindo-se ao cumprimento do ofício. É infinita a motivação admissível. Entram na categoria razões estritamente (a) pessoais (“v.g.”, estado de saúde, viagem marcada para o exterior, em razão de férias ou de aperfeiçoamento intelectual), (b) profissionais (“v.g.”, excesso de serviço, por aceitação de outras perícias, falta de prática atual na área da perícia e, naturalmente, ausência de especialização no assunto), e (c) técnicas (“v.g.”, o método prescrito na decisão que deferiu a produção da prova, infringindo a liberdade de pesquisa e de pensamento do perito). Um motivo inserido nesse âmbito, embora improvável, consiste na impossibilidade de o perito ver-se na contingência de revelar fato “a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo” (art. 388, II). É razão bastante para o perito escusar-se também. (...) Em princípio, compete ao juiz aquilatar o móvito apresentado e, verificando a inconsistência e a veleidade da causa invocada, rejeitar a escusa, mantendo a designação. A lei exige a legitimidade do otivo justamente para obstar que o particular aceite ou não o encargo a seu talante, máxime depois de pôr-se à disposição mediante inscrição no cadastro do TJ e do TRF. Raramente acontece de o juiz obstinar-se na nomeação e manter o perito contrariado. Não faltam outros candidatos à função e poucas pessoas têm um conhecimento tão particular e exclusivo a ponto de se tornarem insubstituíveis. Por sinal, a nota da fungibilidade é característica que distingue o perito da testemunha. Além disso, não convém à boa marcha dos trabalhos periciais que o especialista relutante e inconformado desempenhe a função de perito. Assim, cumpre ao juiz avaliar “com vistas largas a legitimidade dos motivos invocados nos pedidos de dispensa”. O perito não deve ser tratado com rispidez ou a severidade reservada aos contraventores. O juiz decidirá de plano. O ato constitui decisão interlocutória, mas não comporta impugnação autônoma através de agravo de instrumento. (Processo Civil Brasileiro – Volume III - Edição 2016 -

06/05/2021, 00:00

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