Procedimento Comum Cível 0006012-93.2016.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006012-93.2016.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/11/2023, 13:44

Documento (Informações)

20/11/2023, 10:59

Remessa (em diligência)

10/11/2023, 14:42

Trânsito em julgado

10/11/2023, 14:41

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:27

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2023, 23:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2023, 11:51

Confirmada

14/10/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006012-93.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006012-93.2016.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ELIANE DE PAULA ALVES PINTO JOÃO ELIAS ALVES PINTO Réu(s): JOSE ROSNEI BARBOSA DE MELO Maria Ivone de Melo Vistos e examinados estes autos de Ação Reivindicatória nº 0006012-93.2016.8.16.0116, na qual figuram como autores ELIANE DE PAULA ALVES PINTO e JOÃO ELIAS ALVES PINTO e como réus JOSE ROSNEI BARBOSA DE MELO e MARIA IVONE DE MELO, todos qualificados na inicial. I – RELATÓRIO ELIANE DE PAULA ALVES PINTO e JOÃO ELIAS ALVES PINTO ajuizaram a presente Ação Reivindicatória em face de JOSE ROSNEI BARBOSA DE MELO e MARIA IVONE DE MELO, alegando, em apertada síntese, são os legítimos proprietários do imóvel constituído da área de terreno objeto da matrícula n° º 17.333 do Cartório de Registros de Matinhos – PR (lote 228), conforme delimitações e descrição na inicial. Sustentaram que os réus invadiram parte de seu lote, pois residem no imóvel vizinho (lote 229), sendo que, na verdade, os réus são proprietários do lote 263. Asseveraram que tentaram por diversas vezes solucionar a questão de forma consensual, mas não obtiveram êxito, necessitando da tutela jurisdicional. Juntaram documentos. Decisão deferindo a gratuidade processual aos autores e determinando a emenda à inicial. Emenda carreada ao mov. 14, acolhida ao mov. 16, sendo determinada a citação dos réus. Citados, os réus ofereceram contestação (mov. 67) argumentando, preliminarmente, a nulidade da citação. Com relação ao mérito, sustentaram que são proprietários do lote 263 e que este sempre esteve localizado no mesmo lugar, desde a instalação do loteamento, em 1950, não podendo ser responsabilizados por eventual equívoco, detendo o imóvel de boa-fé há mais de dez anos, configurando-se a prescrição aquisitiva. Juntaram documentos. Réplica (mov. 70). Instadas, as partes se manifestaram acerca das provas que pretendem produzir (mov. 76 e 78). O feito foi saneado ao mov. 80, sendo rejeitada a preliminar suscitada, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial, oral e documental. Laudo pericial juntado ao mov. 203 e esclarecimentos ao mov. 218. As partes se manifestaram (mov. 209, 210 e 212). Encerramento da instrução (mov. 256). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação reivindicatória proposta por ELIANE DE PAULA ALVES PINTO e JOÃO ELIAS ALVES PINTO em face de JOSE ROSNEI BARBOSA DE MELO e MARIA IVONE DE MELO, todos qualificados e representados nos autos, em que pretendem a retomada de parte de seu lote que está, supostamente, sendo utilizado de forma irregular pelos réus. A ação reivindicatória é ação petitória por excelência. É ação real, conferindo legitimidade ao titular dominial para sua propositura, objetivando a retomada da coisa daquele que a possui ou detém injustamente, conforme art. 1228, caput, do CC: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” O cerne da controvérsia cinge-se na alegada invasão de parte do imóvel dos autores, este de número 228, que sustentam, em síntese, que os réus ergueram sua residência de forma indevida no local, vez que são proprietários do lote 263 e não do lote vizinho ao dos autores (229). Para dirimir a questão foi realizada prova pericial, a qual trouxe as seguintes conclusões (mov. 203): “Este trabalho pericial procurou apresentar minuciosamente todos os elementos e detalhes verificados da área periciada, assim como, após a vistoria, análise dos autos, bibliografia e normas técnicas, bem como apurar a constatação fática da atual situação encontrada. Em síntese, trata-se de lide que envolvendo dois lotes da planta do loteamento Balneário Iracema localizados no município de Matinhos/PR, após sobreposição do levantamento topográfico com a planta do loteamento fornecido pelo órgão responsável foi constatado um erro de locação dos lotes. Verificou-se que o lote “228” da Requerente pertencente a quadra 16 (dezesseis) está edificado sobre a quadra 18 (dezoito) no local em que estava previsto a execução do lote “262”, fazendo assim divisa com o lote “263” do requerido. Ficou constatado também que há benfeitorias em ambos os lotes, sendo o lote denominado “228” que possui uma edificação residencial unifamiliar em alvenaria com área aferida em 38,00m² (trinta e oito metros quadrados) a qual não foi possível estimar a idade da benfeitoria. No lote denominado “263” do Requerido verificou-se que há uma benfeitoria por meio de uma edificação residencial unifamiliar mista, com área de 66,00 (sessenta e seis metros quadrados) com idade estimada em no mínimo 18 (dezoito) anos. Através da sobreposição do levantamento topográfico e da planta do loteamento (Figura 19) aferiu-se que não há sobreposição dos lotes “228” em relação ao lote “263” e sim uma sobreposição em do lote “263” em relação a rua projetada. Como também um erro de locação do lote “228” em que deveria estar locado na quadra 16 (dezesseis) e não na quadra 18 (dezoito). Foi verificado também, que na quadra 18 (dezoito) possui a existência de 6 (seis) lotes com fachada para a via Erasto Gaertner, quanto na planta do loteamento inicialmente estava locado 5 (cinco) lotes: “259”, “260”, “261”, “262 e “263”. Fato que justifica esse erro de locação dos lotes da quadra 18 (dezoito)- Figura 20.” Em sede de esclarecimentos o Perito ratificou suas conclusões (mov. 218): “Conforme consta no laudo pericial fls. 23 e 22 (mov. 203.1) segundo a planta aprovada do loteamento há um erro de locação do lote dos autores, o qual deveria estar locado na quadra 16 (dezesseis) e não na quadra 18 (dezoito): (...) A diferença da área existente para a área inicialmente prevista, pode ser explicada segundo o trecho do laudo pericial – fls. 23 (mov. 203.1): “Ocorre que na vistoria in loco foi possível apurado também que na quadra 18 (dezoito) cujos lotes estão locados a existência de 6 (seis) lotes com fachada para a via Erasto Gaertner, quanto na planta do loteamento inicialmente estava locado 5 (cinco) lotes: “259”, “260”, “261”, “262 e “263”. Ou seja, em virtude do erro de locação constatado foi locado 6 (seis) lotes em uma quadra a qual estava prevista 5 (cinco) lotes o que esclarece a diferenciação da área da matrícula do lote dos autores para a área aferida in loco.” Da análise das conclusões da perícia, verifica-se que não procedem as alegações dos autores, ou seja, não houve invasão por parte dos réus sobre o imóvel dos autores, o qual, na verdade, está alocado na quadra 18, quando deveria estar alocado na quadra 16, equívoco este que pode ter dado ensejo às suspeitas de invasão. O Perito esclareceu, ainda, que a diferença de metragem ocorreu justamente por conta da alocação do lote em quadra diversa, pois na quadra 18 existem seis lotes com a frente para a Rua Erasto Gaertner, quando deveria haver apenas cinco, o que resultou em diminuição nas dimensões dos referidos terrenos. O Perito reforçou também que o lote dos réus invadiu parte da rua projetada, sem qualquer avanço indevido sobre o terreno ocupado pelos autores. A ação reivindicatória consiste, como já se disse, na pretensão de retomada do bem imóvel pelo proprietário de quem dele tenha posse injustamente, conforme art. 1.228 do Código Civil. São três, portanto, seus pressupostos: (1) a titularidade do domínio da área reivindicada, (2) a individualização da coisa e (3) a posse injusta do réu. Acerca do tema, é a ponderação de Arnaldo Rizzardo: O primeiro pressuposto ou requisito necessário à reivindicação é a propriedade atual do titular. Deverá ele ter o jus possidendi, embora encontre perdido o jus possessionis. [...] O segundo elemento necessário é o tipo de posse exercida pelo réu. [...] O requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico. Não tem ele o jus possidendi. De sorte que possuidor de boa ou má-fé, ou simples detentor, pode ser sujeito da pretensão da ação reivindicatória, que visa a restituição da coisa. [...] O terceiro requisito envolve a individuação do imóvel reivindicando, de modo a identificá-lo perfeitamente [...]. (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 213-216). No caso vertente, no entanto, o pedido reivindicatório não merece prosperar, na medida em que não restou demonstrada qualquer invasão perpetrada por parte dos réus sobre o terreno dos autores, sendo constatado equívoco na alocação do lote dos próprios autores, o que acabou por dar azo às diferenças dimensionais em seu terreno. Em suma, o meio processual eleito, qual seja, a ação reivindicatória, exige a certeza do exercício da propriedade por um e a posse injusta pelo outro, o que não se verifica na presente hipótese, encontrando-se as distorções dimensionais em aparente equívoco ocorrido em passado remoto e em relação à alocação do imóvel dos próprios autores, sem qualquer concorrência dos réus quanto ao correspondente erro, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos vertidos na exordial e, via de consequência, julgo o feito extinto, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, CPC. Considerando a sucumbência, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários em favor do procurador da parte adversa, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), estes com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade processual concedida aos autores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Transitado em julgado, à Serventia para que realize as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito DGC

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 09:19

Improcedência

29/09/2023, 18:24

Conclusão (para julgamento)

23/06/2023, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2023, 23:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2023, 18:36

Documentos

Conclusão

•04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006012-93.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006012-93.2016.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ELIANE DE PAULA ALVES PINTO JOÃO ELIAS ALVES PINTO Réu(s): JOSE ROSNEI BARBOSA DE MELO Maria Ivone de Melo Vistos e examinados estes autos de Ação Reivindicatória nº 0006012-93.2016.8.16.0116, na qual figuram como autores ELIANE DE PAULA ALVES PINTO e JOÃO ELIAS ALVES PINTO e como réus JOSE ROSNEI BARBOSA DE MELO e MARIA IVONE DE MELO, todos qualificados na inicial. I – RELATÓRIO ELIANE DE PAULA ALVES PINTO e JOÃO ELIAS ALVES PINTO ajuizaram a presente Ação Reivindicatória em face de JOSE ROSNEI BARBOSA DE MELO e MARIA IVONE DE MELO, alegando, em apertada síntese, são os legítimos proprietários do imóvel constituído da área de terreno objeto da matrícula n° º 17.333 do Cartório de Registros de Matinhos – PR (lote 228), conforme delimitações e descrição na inicial. Sustentaram que os réus invadiram parte de seu lote, pois residem no imóvel vizinho (lote 229), sendo que, na verdade, os réus são proprietários do lote 263. Asseveraram que tentaram por diversas vezes solucionar a questão de forma consensual, mas não obtiveram êxito, necessitando da tutela jurisdicional. Juntaram documentos. Decisão deferindo a gratuidade processual aos autores e determinando a emenda à inicial. Emenda carreada ao mov. 14, acolhida ao mov. 16, sendo determinada a citação dos réus. Citados, os réus ofereceram contestação (mov. 67) argumentando, preliminarmente, a nulidade da citação. Com relação ao mérito, sustentaram que são proprietários do lote 263 e que este sempre esteve localizado no mesmo lugar, desde a instalação do loteamento, em 1950, não podendo ser responsabilizados por eventual equívoco, detendo o imóvel de boa-fé há mais de dez anos, configurando-se a prescrição aquisitiva. Juntaram documentos. Réplica (mov. 70). Instadas, as partes se manifestaram acerca das provas que pretendem produzir (mov. 76 e 78). O feito foi saneado ao mov. 80, sendo rejeitada a preliminar suscitada, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial, oral e documental. Laudo pericial juntado ao mov. 203 e esclarecimentos ao mov. 218. As partes se manifestaram (mov. 209, 210 e 212). Encerramento da instrução (mov. 256). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação reivindicatória proposta por ELIANE DE PAULA ALVES PINTO e JOÃO ELIAS ALVES PINTO em face de JOSE ROSNEI BARBOSA DE MELO e MARIA IVONE DE MELO, todos qualificados e representados nos autos, em que pretendem a retomada de parte de seu lote que está, supostamente, sendo utilizado de forma irregular pelos réus. A ação reivindicatória é ação petitória por excelência. É ação real, conferindo legitimidade ao titular dominial para sua propositura, objetivando a retomada da coisa daquele que a possui ou detém injustamente, conforme art. 1228, caput, do CC: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” O cerne da controvérsia cinge-se na alegada invasão de parte do imóvel dos autores, este de número 228, que sustentam, em síntese, que os réus ergueram sua residência de forma indevida no local, vez que são proprietários do lote 263 e não do lote vizinho ao dos autores (229). Para dirimir a questão foi realizada prova pericial, a qual trouxe as seguintes conclusões (mov. 203): “Este trabalho pericial procurou apresentar minuciosamente todos os elementos e detalhes verificados da área periciada, assim como, após a vistoria, análise dos autos, bibliografia e normas técnicas, bem como apurar a constatação fática da atual situação encontrada. Em síntese, trata-se de lide que envolvendo dois lotes da planta do loteamento Balneário Iracema localizados no município de Matinhos/PR, após sobreposição do levantamento topográfico com a planta do loteamento fornecido pelo órgão responsável foi constatado um erro de locação dos lotes. Verificou-se que o lote “228” da Requerente pertencente a quadra 16 (dezesseis) está edificado sobre a quadra 18 (dezoito) no local em que estava previsto a execução do lote “262”, fazendo assim divisa com o lote “263” do requerido. Ficou constatado também que há benfeitorias em ambos os lotes, sendo o lote denominado “228” que possui uma edificação residencial unifamiliar em alvenaria com área aferida em 38,00m² (trinta e oito metros quadrados) a qual não foi possível estimar a idade da benfeitoria. No lote denominado “263” do Requerido verificou-se que há uma benfeitoria por meio de uma edificação residencial unifamiliar mista, com área de 66,00 (sessenta e seis metros quadrados) com idade estimada em no mínimo 18 (dezoito) anos. Através da sobreposição do levantamento topográfico e da planta do loteamento (Figura 19) aferiu-se que não há sobreposição dos lotes “228” em relação ao lote “263” e sim uma sobreposição em do lote “263” em relação a rua projetada. Como também um erro de locação do lote “228” em que deveria estar locado na quadra 16 (dezesseis) e não na quadra 18 (dezoito). Foi verificado também, que na quadra 18 (dezoito) possui a existência de 6 (seis) lotes com fachada para a via Erasto Gaertner, quanto na planta do loteamento inicialmente estava locado 5 (cinco) lotes: “259”, “260”, “261”, “262 e “263”. Fato que justifica esse erro de locação dos lotes da quadra 18 (dezoito)- Figura 20.” Em sede de esclarecimentos o Perito ratificou suas conclusões (mov. 218): “Conforme consta no laudo pericial fls. 23 e 22 (mov. 203.1) segundo a planta aprovada do loteamento há um erro de locação do lote dos autores, o qual deveria estar locado na quadra 16 (dezesseis) e não na quadra 18 (dezoito): (...) A diferença da área existente para a área inicialmente prevista, pode ser explicada segundo o trecho do laudo pericial – fls. 23 (mov. 203.1): “Ocorre que na vistoria in loco foi possível apurado também que na quadra 18 (dezoito) cujos lotes estão locados a existência de 6 (seis) lotes com fachada para a via Erasto Gaertner, quanto na planta do loteamento inicialmente estava locado 5 (cinco) lotes: “259”, “260”, “261”, “262 e “263”. Ou seja, em virtude do erro de locação constatado foi locado 6 (seis) lotes em uma quadra a qual estava prevista 5 (cinco) lotes o que esclarece a diferenciação da área da matrícula do lote dos autores para a área aferida in loco.” Da análise das conclusões da perícia, verifica-se que não procedem as alegações dos autores, ou seja, não houve invasão por parte dos réus sobre o imóvel dos autores, o qual, na verdade, está alocado na quadra 18, quando deveria estar alocado na quadra 16, equívoco este que pode ter dado ensejo às suspeitas de invasão. O Perito esclareceu, ainda, que a diferença de metragem ocorreu justamente por conta da alocação do lote em quadra diversa, pois na quadra 18 existem seis lotes com a frente para a Rua Erasto Gaertner, quando deveria haver apenas cinco, o que resultou em diminuição nas dimensões dos referidos terrenos. O Perito reforçou também que o lote dos réus invadiu parte da rua projetada, sem qualquer avanço indevido sobre o terreno ocupado pelos autores. A ação reivindicatória consiste, como já se disse, na pretensão de retomada do bem imóvel pelo proprietário de quem dele tenha posse injustamente, conforme art. 1.228 do Código Civil. São três, portanto, seus pressupostos: (1) a titularidade do domínio da área reivindicada, (2) a individualização da coisa e (3) a posse injusta do réu. Acerca do tema, é a ponderação de Arnaldo Rizzardo: O primeiro pressuposto ou requisito necessário à reivindicação é a propriedade atual do titular. Deverá ele ter o jus possidendi, embora encontre perdido o jus possessionis. [...] O segundo elemento necessário é o tipo de posse exercida pelo réu. [...] O requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico. Não tem ele o jus possidendi. De sorte que possuidor de boa ou má-fé, ou simples detentor, pode ser sujeito da pretensão da ação reivindicatória, que visa a restituição da coisa. [...] O terceiro requisito envolve a individuação do imóvel reivindicando, de modo a identificá-lo perfeitamente [...]. (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 213-216). No caso vertente, no entanto, o pedido reivindicatório não merece prosperar, na medida em que não restou demonstrada qualquer invasão perpetrada por parte dos réus sobre o terreno dos autores, sendo constatado equívoco na alocação do lote dos próprios autores, o que acabou por dar azo às diferenças dimensionais em seu terreno. Em suma, o meio processual eleito, qual seja, a ação reivindicatória, exige a certeza do exercício da propriedade por um e a posse injusta pelo outro, o que não se verifica na presente hipótese, encontrando-se as distorções dimensionais em aparente equívoco ocorrido em passado remoto e em relação à alocação do imóvel dos próprios autores, sem qualquer concorrência dos réus quanto ao correspondente erro, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos vertidos na exordial e, via de consequência, julgo o feito extinto, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, CPC. Considerando a sucumbência, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários em favor do procurador da parte adversa, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), estes com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade processual concedida aos autores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Transitado em julgado, à Serventia para que realize as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito DGC

04/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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