Cumprimento de sentença 0017960-50.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017960-50.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/11/2022, 16:46

Documento (Informações)

30/11/2022, 16:23

Remessa (em diligência)

29/11/2022, 18:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2022, 11:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/11/2022, 20:18

Confirmada

15/11/2022, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017960-50.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017960-50.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Voluntária Valor da Causa: R$13.020,26 Exequente(s): VELEIDI WIEDMANN Executado(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública que teve seu prosseguimento normal, com a comprovação do pagamento da RPV expedida, e consequente expedição do alvará em favor da parte exequente. Alvará levantado ao evento 61.1. É o relatório. DECIDO. De conformidade com o disposto no artigo 924 do Novo Código de Processo Civil, a execução só se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, o exequente renuncia ao crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

10/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 06:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/11/2022, 17:28

Conclusão (para julgamento)

04/11/2022, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2022, 16:40

Confirmada

30/10/2022, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2022, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 15:00

Expedição de alvará de levantamento

18/10/2022, 18:45

Documentos

Conclusão

•10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017960-50.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017960-50.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Voluntária Valor da Causa: R$13.020,26 Polo Ativo(s): VELEIDI WIEDMANN Polo Passivo(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança de Licença Prêmio ajuizada por VELEIDE WIEDMANN em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ-UNIOESTE, por meio da qual pretende a condenação dos requeridos ao pagamento referente a três meses de licença prêmio. Sustenta em síntese que é servidora pública aposentada, pelo Estado do Paraná e atuou como Auxiliar, laborando por mais de 20 anos, vindo a se aposentar em junho de 2021. Alega que no período aquisitivo de 1995 a 2021 teria o direito a receber 4 licenças especiais correspondentes a 3 meses cada uma. Entretanto, não usufruiu da licença especial referente ao quinquênio do ano de 2.010 a 2.015. Aduz ainda que protocolou requerimento administrativo para receber o equivalente em indenização, não obtendo êxito. Primeiramente, deixo de acolher à preliminar de ilegitimidade passiva da UNIOESTE, pois, embora tenha recebido orientação da SEAP-PR, a requerida é uma Autarquia que possui autonomia administrativa e financeira. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. II.I. Da Licença Especial O direito a Licença Especial está regulado no Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970) que assim dispõe: Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo. Pois bem. Denota-se dos autos que a parte autora não usufruiu da licença especial referente ao período do ano de 2.010 a 2.015, conforme reconhecido pela própria requerida UNIOESTE em contestação. Por sua vez, é pacifico o entendimento de que a conversão em pecúnia de licença não usufruída é plenamente válida, ante a impossibilidade do gozo após a aposentadoria. Ademais, tal medida não gera qualquer ofensa ao princípio da legalidade, não está subordinada à prova de imperiosa necessidade, prescinde de permissivo legal, bem como requerimento administrativo, eis que o objetivo jurídico é fazer valer o princípio geral de vedação de enriquecimento ilícito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. AJUIZAMENTO DO FEITO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OBSERVADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PREVISÃO LEGAL. DESNECESSIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001224-03.2018.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - J. 12.03.2019) Destarte, considerando o cotejo probatório produzido nos autos, extrai-se que a parte autora tem direito à licença especial de 3 (três) meses, referente ao quinquênio do ano de 2.010 a 2.015. II.II. Da Base de Cálculo Quanto a indenização pelo quinquênio não usufruído, consistente em 3 (três) meses, nos termos do item anterior, esta deve ser calculada com base na remuneração que a parte autora auferia na data de sua aposentadoria, incluindo as vantagens permanentes do cargo e excluídas as transitórias e de caráter precário, que pressupõe o efetivo exercício do cargo. Isso porque, não havendo contraprestação laboral pela parte-autora, que já está na inatividade, inviável a percepção de rubricas de natureza transitória e/ou indenizatória, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. A indenização devida pelos dias de Licença Prêmio não usufruídos deve ser calculada com base na remuneração que a parte autora auferia na data de sua aposentadoria, incluindo as vantagens permanentes do cargo e excluídas as transitórias e de caráter precário, que pressupõem o efetivo exercício do cargo. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007798259, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 29/08/2018).(TJ-RS - Recurso Cível: 71007798259 RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 29/08/2018, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/09/2018). Assim, a licença especial de 3 (três) meses, deve ser calculada com base na remuneração que a parte autora auferia na data de sua aposentadoria, incluindo as vantagens permanentes do cargo. II.III. Dos juros e da correção monetária No que tange aos juros de mora estes incidem na espécie, vez que o requerido, constituído em mora através da citação válida (art. 240, CPC), não cumpriu voluntariamente a obrigação. Logo, devida a sua incidência conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), a contar da citação. Ressalve-se, contudo, que tais juros não devem incidir durante o período de graça, qual seja, o prazo de 90 (noventa) dias previsto para o pagamento da RPV (art. 2º, da Lei Estadual nº 18.664/2015), nos termos da Súmula Vinculante nº 17. Ainda, sobre o montante deverá incidir correção monetária, a partir da data da concessão da aposentadoria, que deverá ser calculada pelo IPCA-E. Registre-se, finalmente, que eventual desconto a título de contribuição previdenciária e imposto de renda deverá ser efetuado pelo próprio ente público, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida UNIOESTE ao pagamento da licença especial de 3 (três) meses, referente ao período de 2.010 a 2.015, a qual deverá ser calculada com base na remuneração que a parte autora auferia na data de sua aposentadoria, incluindo as vantagens permanentes do cargo. Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. Sobre o valor devido incidirá juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017960-50.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017960-50.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Voluntária Valor da Causa: R$13.020,26 Polo Ativo(s): VELEIDI WIEDMANN Polo Passivo(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE 1. Recebo a inicial, vez que presentes seus requisitos legais. 2. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide. Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s), contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível. 3. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse do interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 5.1. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 5.2. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 6. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

20/07/2021, 00:00

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Definitivo

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