Monitória 0003962-41.2009.8.16.0116 - TJPR

Monitória 0003962-41.2009.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2026, 15:27

Confirmada

29/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003962-41.2009.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003962-41.2009.8.16.0116 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$157.824,67 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): DOUGLAS DOS SANTOS Suspendo o processo pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, desde já determino o arquivamento dos autos. Nada impede, todavia, o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Todavia, transcorrendo o prazo de 01 ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Oportunamente, voltem-me conclusos para decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

18/05/2026, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 14:41

Mero expediente

15/05/2026, 15:58

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 08:46

Confirmada

17/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 07:55

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 07:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 23:11

Confirmada

13/01/2026, 00:04

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003962-41.2009.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003962-41.2009.8.16.0116 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$157.824,67 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): DOUGLAS DOS SANTOS 1. A incidência de penhora sobre salário, é vedada pelo ordenamento jurídico, consoante dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" O cheque especial é uma modalidade de crédito oferecida pelas instituições financeiras com o intuito de cobrir eventuais débitos que ultrapassem o valor existente na conta, não integrando, portanto, o patrimônio efetivo do cliente. Deste modo, não se pode conceber que a penhora recaia sobre valor disponibilizado a título de limite de cheque especial, haja vista que, em assim se procedendo, restaria obrigado o devedor a pagar taxas de juros e demais ônus para este tipo de empréstimo. Neste sentido, a jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PENHORA DE VALORES REFERENTES A LIMITES DISPONIBILIZADOS A TÍTULO DE CHEQUE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Diferentemente do dinheiro depositado em conta corrente, que é passível de constrição pelo sistema BACENJUD, o crédito relativo a empréstimo bancário pré-aprovado, chamado "cheque especial", não configura ativo financeiro disponível para tal efeito. 2. Ao contrário, apenas existe disponibilidade de tais recursos para o correntista após a contratação de empréstimo bancário, ainda que operacionalmente simplificada dentro do limite pré-aprovado, mas, de qualquer modo, sabidamente sujeita a cláusulas onerosas para o cliente bancário. 3. A penhora do limite do cheque especial obriga o devedor a usar de crédito com instituição financeira, em condições de elevada onerosidade, contra sua vontade e interesse, apenas para satisfação do interesse do credor que, mesmo sendo a Fazenda Pública, não pode valer-se do BACENJUD, instituído para outra finalidade, para gerar resultado que, ao final, se revela despido de amparo legal, injusto e desproporcional. 4. Agravo de instrumento provido.” (TRF-3 - AI: 0023939-62.2015.4.03.0000, Relator: JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, Data de Julgamento: 07/04/2016, TERCEIRA TURMA) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ELETRÔNICA VIA BACENJUD. INCIDÊNCIA SOBRE O LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. CONTA-SALÁRIO CONJUNTA. CONDOMÍNIO. TERCEIRO ESTRANHO À AÇÃO DE EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE 50% DO VALOR PENHORADO. POSSIBILIDADE. 1.TRATANDO-SE O LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL DE UM EMPRÉSTIMO PRÉ-APROVADO QUE O BANCO COLOCA À DISPOSIÇÃO DO CLIENTE E NO QUAL INCIDEM TODOS OS ENCARGOS DE UM EMPRÉSTIMO, NÃO DEVE RECAIR SOBRE ELE A PENHORA ELETRÔNICA, VIA BACENJUD. NÃO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DESSE LIMITE, NO ATO DO BLOQUEIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LIBERAÇÃO DA PENHORA, EM RAZÃO DESSE FATO. 2. RECAINDO A PENHORA ELETRÔNICA SOBRE CONTA-SALÁRIO CONJUNTA, EM QUE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA DA EXECUÇÃO É TAMBÉM TITULAR, DEVE A MEAÇÃO DESSE TERCEIRO SER RESGUARDADA MEDIANTE A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE 50% DO VALOR CONSTRITO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJDF - APC: 20120110492042APC, Relator: Desembargadora SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 24/07/2013) Deste modo, considerando que no presente caso a parte executada demonstrou que a penhora efetivada no mov45 recaiu sobre quantia relativa ao limite do cheque especial disponibilizado na sua conta bancária, conforme extrato do mov. 51, deve ser reconhecida a nulidade da constrição, ante a impenhorabilidade dos valores. 2. Ante o exposto, DETERMINO o desbloqueio da quantia penhorada no mov. 246, ou, caso já tenha ocorrido a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, expeça-se alvará em nome da parte executada, autorizando o levantamento da quantia penhorada. 3. Sobre o prosseguimento da execução, manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Matinhos,datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003962-41.2009.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0003962-41.2009.8.16.0116 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.423,63 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): DOUGLAS DOS SANTOS Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença proposto por BANCO BRADESCO S/A em face de DOUGLAS DOS SANTOS. Foram iniciados os procedimentos executórios, com bloqueio pelo sistema SISBAJUD (mov. 131). A parte ré veio aos autos ao mov. 138 sustentando, em síntese, que foram bloqueados valores depositados em conta salário os quais são impenhoráveis, requerendo o desbloqueio. A parte autora manifestou-se ao mov. 141. A parte requerida juntou documentos ao mov. 150. É o breve relatório. Passo a decidir. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil considera absolutamente impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Retornando ao caso dos autos, verifica-se da ordem de bloqueio juntada ao mov. 131 que foram bloqueados em nome do executado o montante de R$ 2.921,02 junto à Caixa Econômica Federal, cuja conta alega se tratar de valores proveniente de seu salário. Nos termos do disposto no art. 854, do Código de Processo Civil, recaindo a penhora sobre quantias depositadas em conta corrente, compete ao executado comprovar que essa conta se presta unicamente para depósito de salário, a justificar a impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO INCORREU EXCLUSIVAMENTE SOBRE SALÁRIO – NÃO ACOLHIMENTO – JUNTADA, APENAS, DE COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, SEM IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO OU FINALIDADE – PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O ALEGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0024746-76.2021.8.16.0000 (Acórdão) - Relator: Jose Hipolito Xavier da Silva - Desembargador - Processo: 0024746-76.2021.8.16.0000 - Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível - Data Julgamento: 21/03/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS. DEPÓSITOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. ORIGEM DESCONHECIDA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Inexistindo prova nos autos de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente exclusivamente de salário, deve ser mantido a constrição. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (0076218-19.2021.8.16.0000 (Acórdão) - Relator: Fabio Andre Santos Muniz - Desembargador - Processo: 0076218-19.2021.8.16.0000 - Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível - Data Julgamento: 21/03/2022 No caso dos autos, os extratos bancário demonstram nitidamente que não se trata de conta especificamente para o depósito de salário, eis que há diversas transações bancárias não identificadas, assim como o documento juntado no mov. 150.2, em que não há sequer informação acerca do nome do requerido. Ante o exposto, REJEITO a impugnação oferecida e determino a manutenção do bloqueio relativo à ordem juntada ao mov. 131. Custas pelo impugnante, sendo incabível a fixação de honorários, visto tratar-se de incidente processual, bem como em observação à Súmula 519/STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios - Súmula n. 519/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 408). Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará do montante relativo às verbas honorárias em favor da parte exequente. Após, manifestem-se as partes, em quinze dias, requerendo o que for pertinente ao prosseguimento do feito. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

26/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(16)