Execução Fiscal 0005831-89.2020.8.16.0104 - TJPR

Execução Fiscal 0005831-89.2020.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2024, 10:13

Documento (Informações)

29/08/2024, 16:53

Remessa (em diligência)

09/08/2024, 13:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2024, 16:21

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 10:14

Confirmada

08/07/2024, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 18:38

Trânsito em julgado

27/06/2024, 18:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2024, 22:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2024, 11:24

Confirmada

14/05/2024, 00:11

Confirmada

14/05/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005831-89.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005831-89.2020.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$699,19 Exequente(s): Município de Nova Laranjeiras/PR Executado(s): Esauri Antunes da Silva 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo município de Nova Laranjeiras/PR, para cobrança de débitos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). As partes foram intimadas para se manifestar sobre a tese fixada no julgamento do Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O STF, em julgamento do Tema nº 1184, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Grifado. Após a publicação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editou a Resolução nº 547/2024, que dispõe ser legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, considerando, para tanto, a quantia limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento (art. 1º, § 1º, da citada Resolução). Isso porque nos termos das Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de tramitação de uma execução fiscal é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Portanto, o processamento de executivos que tenham como valor originário quantia inferior aos custos processuais contraria o princípio da proporcionalidade (custo x benefício), bem como o princípio da eficiência administrativa, por haver maior gasto de dinheiro público para objetivo inferior. Cita-se julgado deste e. Tribunal de Justiça: “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO FATO DE SE TRATAR DE FEITO COM VALOR INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECUSO, EM REPERCUSSÃO GERAL, A QUE SE REFERE A TESE 1184. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO RECURSO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE O VALOR SEJA INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007418-44.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 25.03.2024). Grifado. No caso, a execução possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Embora o Município alegue interesse de agir, consubstanciado na utilidade, adequação e necessidade, conforme exposto acima, a continuidade de processamento de executivos fiscais de baixo valor é contraproducente. Isso porque, repisa-se, não há proporcionalidade entre o custo e o benefício da ação, tendo em vista que o dispêndio de recursos públicos é relativamente maior que o resultado obtido. Outrossim, mesmo que a execução tenha sido ajuizada antes do julgamento do Tema nº 1184, e independentemente da modulação dos efeitos da decisão, a observância da tese fixada pelo STF é obrigatória, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil (CPC), sendo desnecessário o trânsito em julgado para sua aplicabilidade (TJPR - Órgão Especial - 0008868-31.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 05.03.2024). Assim, impõe-se a extinção da execução fiscal por falta de interesse processual, consubstanciado na utilidade. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Sem custas e honorários. PROCEDA-SE ao cancelamento/levantamento de eventuais penhoras/bloqueios existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, cumprindo o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Laranjeiras do Sul, 25 de abril de 2024. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 15:11

Documentos

Conclusão

•06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005831-89.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005831-89.2020.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$699,19 Exequente(s): Município de Nova Laranjeiras/PR Executado(s): Esauri Antunes da Silva 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo município de Nova Laranjeiras/PR, para cobrança de débitos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). As partes foram intimadas para se manifestar sobre a tese fixada no julgamento do Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O STF, em julgamento do Tema nº 1184, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Grifado. Após a publicação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editou a Resolução nº 547/2024, que dispõe ser legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, considerando, para tanto, a quantia limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento (art. 1º, § 1º, da citada Resolução). Isso porque nos termos das Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de tramitação de uma execução fiscal é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Portanto, o processamento de executivos que tenham como valor originário quantia inferior aos custos processuais contraria o princípio da proporcionalidade (custo x benefício), bem como o princípio da eficiência administrativa, por haver maior gasto de dinheiro público para objetivo inferior. Cita-se julgado deste e. Tribunal de Justiça: “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO FATO DE SE TRATAR DE FEITO COM VALOR INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECUSO, EM REPERCUSSÃO GERAL, A QUE SE REFERE A TESE 1184. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO RECURSO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE O VALOR SEJA INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007418-44.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 25.03.2024). Grifado. No caso, a execução possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Embora o Município alegue interesse de agir, consubstanciado na utilidade, adequação e necessidade, conforme exposto acima, a continuidade de processamento de executivos fiscais de baixo valor é contraproducente. Isso porque, repisa-se, não há proporcionalidade entre o custo e o benefício da ação, tendo em vista que o dispêndio de recursos públicos é relativamente maior que o resultado obtido. Outrossim, mesmo que a execução tenha sido ajuizada antes do julgamento do Tema nº 1184, e independentemente da modulação dos efeitos da decisão, a observância da tese fixada pelo STF é obrigatória, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil (CPC), sendo desnecessário o trânsito em julgado para sua aplicabilidade (TJPR - Órgão Especial - 0008868-31.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 05.03.2024). Assim, impõe-se a extinção da execução fiscal por falta de interesse processual, consubstanciado na utilidade. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Sem custas e honorários. PROCEDA-SE ao cancelamento/levantamento de eventuais penhoras/bloqueios existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, cumprindo o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Laranjeiras do Sul, 25 de abril de 2024. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005831-89.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7044 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005831-89.2020.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$699,19 Exequente(s): Município de Nova Laranjeiras/PR Executado(s): Esauri Antunes da Silva 1. Tendo em vista o esgotamento das diligências na busca de endereço da parte executada, defiro a citação editalícia (seq. 50). Expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se os requisitos constantes do disposto no artigo 257 do CPC e art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80, para a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito ou neste mesmo prazo nomear bens à penhora. 2. Decorrido o prazo do edital e pagamento, à Secretaria para que nomeie defensor dativo, nos termos da Súmula 196/STJ, conforme a lista disponibilizada pela OAB/PR, cujos honorários serão fixados ao final da demanda. 2.1 Dê-se-lhe vista dos autos, assegurando-lhe prazo para oposição de embargos em 30 dias, caso tenha elementos para tanto (isto é, ao contrário da contestação, que é obrigatória para o curador, a interposição de embargos é facultativa), ou peticionar, na forma que entende cabível. Saliento a dispensabilidade de garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução em se tratando de defensor dativo. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO REVOGADO ART. 737, INCISO I, DO CPC. INEXIBILIDADE. 1. A teor da antiga redação do art. 737, inciso I, do Código de Processo Civil, "Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo: pela penhora, na execução por quantia certa;" (Revogado pela Lei n.º 11.382/2006). 2. "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos" (Súmula n.º 196 do STJ). 3. É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contra-senso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus publico, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. Recurso especial provido. Observância do disposto no art. 543-C, § 7.º, do Código de Processo Civil, c.c. os arts. 5.º, inciso II, e 6.º, da Resolução 08/2008. (REsp 1.110.548/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/02/2010, DJe 26/04/2010) 3. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 24 de maio de 2023. (assinado digitalmente) PAULO HENRIQUE DIAS DRUMMOND Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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