Execução de Título Extrajudicial 0000818-61.2004.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000818-61.2004.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000818-61.2004.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000818-61.2004.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$41.096,57 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): RUBENS PIMENTA DE PADUA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP –SICREDI PARANAPANEMA PR/SP em face de ESPÓLIO DE RUBENS PIMENTA DE PÁDUA. As partes informaram a formalização de acordo para colocar fim à lide, pugnando pela homologação dos seus termos (mov. 139.2). O Executado RUBENS PIMENTA PÁDUA, faleceu na data 24/02/2022, conforme consta no mov.135.2, o acordo foi firmado pelos herdeiros representados pela inventariante RUBIA SOUZA PIMENTA DE PÁDUA. É breve relato do necessário. Decido. Determino, desde já, a inclusão do Espólio de Rubens Pimenta de Pádua, representado pela inventariante RUBIA SOUZA PIMENTA DE PÁDUA no polo passivo. Anotações e retificações necessárias. Considerando a transação havida entre as partes sobre direitos que lhes são disponíveis, a sua homologação com a consequente extinção é medida de rigor. Por essa razão, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a transação celebrada entre as partes acima nominadas nos termos do art. 487, III, B do CPC e, por consequência, declaro extinto este processo com amparo no art. 924, III, do Código de Processo Civil. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Cada parte arcará com os honorários contratuais de seu respectivo patrono. As custas judiciais, como sabido, possuem a natureza jurídica de tributo, na espécie taxa, e destinam-se a remunerar a prestação de serviço público específico e divisível da jurisdição (CF, art. 145, II), consoante antiga e consolidada jurisprudência do STF (ADI-MC 1378/ES). A competência para legislar sobre custas é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme art. 24, IV, CF, cabendo ao Estado do Paraná, pois, legislar sobre as custas devidas nos processos da justiça estadual. E, em se tratando de tributo, a dispensa feita pelo dispositivo em comento importa em isenção. Ocorre que o Código de Processo Civil é uma lei federal, a qual, por expressa vedação constitucional, não pode instituir isenção sobre tributo de competência dos Estados, nos termos do art. 151, III, CF. É a chamada isenção heterônoma. Em sendo assim, o artigo referido é inaplicável no âmbito local, posto que, do contrário, haveria manifesta invasão de competência legislativa do ente federado e, por conseguinte, violação ao princípio federativo. Indefiro o pedido de aplicação do §3º do art. 90 do CPC. Isso porque as custas judiciais, como sabido, possuem a natureza jurídica de tributo, na espécie taxa, e destinam-se a remunerar a prestação de serviço público específico e divisível da jurisdição (CF, art. 145, II), consoante antiga e consolidada jurisprudência do STF (ADI-MC 1378/ES). Diante do exposto, as custas remanescentes ficam por conta da parte executada, nos termos do acordo. O Devedor responsabilizara pelo pagamento dos honorários de sucumbência devidos aos patronos da Credora. Ante a renúncia ao prazo recursal pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Promova-se a baixa/cancelamento de quaisquer bloqueios/restrições realizadas por meio dos Sistemas RENAJUD/SERASAJUD E ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), oriundo das ações referidas no item 1 retro que englobam o presente acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as baixas e anotações de estilo. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000818-61.2004.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000818-61.2004.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$41.096,57 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): RUBENS PIMENTA DE PADUA Vistos. Diante do falecimento da parte requerida, suspendo o curso do processo, nos termos do art. 313, inc. I, CPC. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte interessada/exequente promova as diligências necessárias à substituição da parte falecida pelo respectivo espólio (art. 110 c/c art 313, § 2º, I, ambos do CPC). Caso não exista inventário aberto, o que deverá ser comprovado mediante certidão negativa de inventário judicial e extrajudicial emitida pelo Cartório Distribuidor do último domicílio do autor da herança, o Espólio será representado pelo administrador provisório, nos termos dos artigos 613 e 614, ambos do CPC, c/c art. 1.797, do Código Civil. Veja-se, a respeito, o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO.FALECIMENTO NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - CARÊNCIA DE AÇÃO.INEXISTÊNCIA. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO JUNTADO AOS AUTOS - JUROS DE MORA.TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA.1. Conforme tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, havendo o falecimento de alguma das partes no curso do processo, a preferência na substituição deve ser dada ao espólio, ocorrendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário.(...) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1731137-0 - Francisco Beltrão - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 22.11.2017). Por outro lado, havendo inventário em curso, a representação se dará na pessoa do inventariante (art. 75, inc. VII, CPC). Apenas no caso de inventário já encerrado, com partilha regularmente efetivada, é que deverá haver a substituição e inclusão no polo passivo de todos os herdeiros, cuja responsabilidade ficará limitada às forças da herança (art. 1.792, CC). Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. (...) POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A ABERTURA DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DOS HERDEIROS PLEITEAREM EM JUÍZO EM NOME DO DE CUJUS. (...) ‘Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista.’ (REsp 554.529/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/06/2005, DJ 15/08/2005)” (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1309513-5 - União da Vitória - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 13.05.2015). Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se no que couber a Portaria n.º 01/2022. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000818-61.2004.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0000818-61.2004.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$41.096,57 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): RUBENS PIMENTA DE PADUA DESPACHO 1 – Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO NORTE DO PARANÁ - SICREDI NORTE DO PARANÁ em face de RUBENS PIMENTA DE PÁDUA. No mov. 62 foram penhorados 50% dos imóveis constantes das matrículas 3376 e 3377. O executado alegou (mov. 65) a impenhorabilidade destes imóveis, sob o argumento de que são objeto de hipotecas constituídas em garantia de cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias. Réplica do exequente no mov. 74. No mov. 100.1 o BANCO DO BRASIL S/A disse ser terceiro interessado por ser credor hipotecário de primeiro grau do executado. Pugnou pela declaração de preferência do crédito e concessão de prazo para a juntada de cálculo atualizado. O executado deixou de se manifestar sobre a alegação retro (mov. 109) e o exequente concordou com o pedido de habilitação do Banco do Brasil como terceiro interessado (mov. 108). Decido. 2 – HABILITE-SE o BANCO DO BRASIL S/A como terceiro interessado. 3 - Considerando que as matrículas acostadas nos movs. 47.5 e 100.8, datam de 2018 e tendo em vista que uma das cédulas rurais possuía como termo final a data de 15/03/2020 (mov. 65.5), INTIME-SE o executado para que junte certidão da matrícula atualizada dos imóveis no prazo de 15 dias. 4 – Após, intime-se o terceiro Banco do Brasil e o exequente para que se manifestem, no prazo comum de 10 dias. 5 – Sem prejuízo da determinação anterior, no mesmo prazo deverá o terceiro BANCO DO BRASIL, juntar cálculo atualizado da dívida. 6 – Por fim, retornem conclusos para decisão sobre o pedido de declaração de preferência e sobre a alegação de impenhorabilidade dos imóveis. Intimações de diligências necessárias. De Curitiba para Cornélio Procópio, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

14/09/2021, 00:00

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