Execução de Título Extrajudicial 0000178-97.2020.8.16.0204 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000178-97.2020.8.16.0204 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000178-97.2020.8.16.0204. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Térreo - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$3.020,00 Exequente(s): Rafael Hawinski Costa (RG: 61508376 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.594.189-10) Rua Doutor Urbano Toniolo, 391 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.920-290 - Telefone(s): 41999383371 Executado(s): GOPRO DO BRASIL (CPF/CNPJ: 20.918.352/0001-38) Rua Helena, 260 10º andar, sala 10 - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.552-050 Autos nº. 0000178-97.2020.8.16.0204 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Rafael Hawinski Costa em face de GOPRO DO BRASIL. Em petição de mov. 56.1 a executada informou o pagamento do valor executado. Intimado, o exequente informou que concorda com o valor depositado, indicando seus dados para expedição de alvará de transferência. Tendo em vista a satisfação do crédito executado, julgo extinta o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Promova a Secretaria a expedição de alvará judicial determinando a transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo (extrato bancário de mov. 57.1), com seus acréscimos legais, para a conta bancária de titularidade do exequente, cujos dados foram informados no mov. 61.1 e 52.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Autorizo a expedição de certidão explicativa da presente demanda, conforme solicitado na petição do mov. 62.1. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000178-97.2020.8.16.0204. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Iapó, 1.111 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 Telefone e WhatsApp - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-223 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000178-97.2020.8.16.0204 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$3.020,00 Exequente(s): Rafael Hawinski Costa Executado(s): GOPRO DO BRASIL Trata-se de execução de acordo celebrado no PROCON ajuizada por Rafael Hawinski Costa em face de GOPRO DO BRASIL. Após citação da executada, a mesma apresentou embargos à execução afirmando que cumpriu a obrigação de fazer estabelecida no acordo firmado junto ao PROCON, isto é, entregou ao exequente um novo produto (mov. 28). O exequente em manifestação de mov. 37 confirmou ter recebido a mercadoria. Em análise aos presentes autos resta incontroversa, portanto, a entrega do produto na data de 14/02/2020, após o ajuizamento da presente demanda executiva (22/01/2020). Ademais, é evidente que a executada não cumpriu a obrigação assumida no prazo acordado, visto que possuía até 20/01/2020 para efetuar a troca do produto, mas o fez somente em 14/02/2020. Logo, em relação a execução quanto a obrigação de fazer assumida no acordo celebrado, isto é, a realização da troca do produto viciado por um novo, a execução deve ser extinta com fulcro no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Contudo, considerado que o acordo firmado previu a cláusula penal de 20% do valor do produto, acaso não houvesse a troca até a data de 20/01/2020, é devida a cobrança da penalidade pactuada. Em tais condições, a execução deve prosseguir em relação a execução da cláusula penal. Desta feita, conheço das matérias de embargos à execução opostos no mov. 28.1, e acolho-as em parte, somente para reconhecer a satisfação da obrigação de fazer assumida no acordo celebrado. Remetam-se os autos ao contador judicial para que apure o valor devido ao exequente a título de cláusula penal, nos termos da fundamentação supra. Com o retorno dos autos do contador judicial, intimem-se a parte executada para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 18 de agosto de 2021. Letícia Guimarães Juíza de Direito

13/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de alvará de levantamento

Movimentação processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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