Execução de Título Extrajudicial 0003251-14.2019.8.16.0204 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003251-14.2019.8.16.0204 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2024, 13:42

Documento (Informações)

01/07/2024, 10:03

Remessa (em diligência)

26/06/2024, 16:11

Trânsito em julgado

26/06/2024, 16:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2024, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2024, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2024, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2024, 09:29

Expedição de alvará de levantamento

12/06/2024, 20:30

Expedição de alvará de levantamento

12/06/2024, 20:30

Expedição de alvará de levantamento

12/06/2024, 20:30

Expedição de alvará de levantamento

12/06/2024, 20:30

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003251-14.2019.8.16.0204. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003251-14.2019.8.16.0204 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.776,68 Exequente(s): AMANDA FABRIS RIBAS DE ANDRADE Executado(s): ASTIL SABADINI FERREIRA Trata-se de AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por AMANDA FABRIS RIBAS DE ANDRADE em face de ASTIL SABADINI FERREIRA. Tendo em vista que a parte executada deixou de comparecer à audiência de conciliação pós-penhora e não apresentou manifestação nos autos, acolho o pedido da parte exequente de levantamento dos valores penhorados e extinção do feito pela satisfação do crédito (ata de audiência do mov. 117.1). Pelo exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, promova a secretaria a expedição de alvará judicial determinando a transferência dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas a este processo (extratos bancários de mov. 110, 111, 112 e 113), com seus acréscimos legais, para a conta bancária de titularidade do escritório que representa a parte exequente, Fabris Sociedade Individual de Advocacia (procuração com poderes especiais no mov. 1.2), cujos dados foram informados na ata de audiência do mov. 117.1. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 7 de maio de 2024. Letícia Guimarães Juíza de Direito

13/05/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2024, 15:56

Documentos

Conclusão

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003251-14.2019.8.16.0204. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003251-14.2019.8.16.0204 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.776,68 Exequente(s): AMANDA FABRIS RIBAS DE ANDRADE Executado(s): ASTIL SABADINI FERREIRA 1. Certifique a secretaria se houve o decurso do prazo para apresentação de embargos à execução. 2. Certificado o decurso do prazo em branco, tendo em vista que a parte executada foi intimada da penhora e para comparecimento à audiência de conciliação pós penhora (mov. 75.1), ocasião em que poderia opor embargos à execução e a mesma deixou de comparecer ao ato (mov. 78.1) e ante a improcedência da impugnação apresentada (mov. 71.1), promova a Secretaria a expedição de alvará judicial determinando a transferência do valor depositado nas contas judiciais vinculadas a este processo (extrato bancário de mov. 60.1 e 63.1), com seus acréscimos legais, para a conta bancária de titularidade do procurador da exequente, Dr. Ademir Fabris Junior (procuração com poderes especiais – mov. 1.2), cujos dados foram informados na ata de audiência de mov. 78.1. 3. Com o cumprimento do item ‘2’, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente memória atualizada do débito. 4. Após, considerando que a ordem de bloqueio foi parcialmente cumprida e em atenção ao pedido formulado em audiência, proceda a secretaria nova tentativa de penhora on line via sistema SISBAJUD, devendo ser utilizada a ferramenta que permite tentativas reiteradas de penhora pelo prazo de 30 dias. 5. Restando infrutífera a diligência indicada no item ‘4’ ou em sendo ínfimos os valores bloqueados, intime-se a parte exequente para que indique bens da executada a penhora ou requeira o que for pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de julho de 2022. Letícia Guimarães Juíza de Direito

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003251-14.2019.8.16.0204. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Térreo - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.776,68 Exequente(s): AMANDA FABRIS RIBAS DE ANDRADE (RG: 69573509 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.587.319-21) Rua Jaime Rodrigues da Rocha, 1258 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.150-130 Executado(s): ASTIL SABADINI FERREIRA (RG: 57729104 SSP/PR e CPF/CNPJ: 900.509.249-15) Rua João Tobias de Paiva Netto, 515 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.980-130 Autos nº. 0003251-14.2019.8.16.0204 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em fase de cumprimento de sentença, requerida por AMANDA FABRIS RIBAS DE ANDRADE, em face de ASTIL SABADINI FERREIRA. Realizado bloqueio de valores através do sistema BACENJUD (mov. 56.1), a executada apresentou impugnação alegando, em síntese, que os valores bloqueados são impenhoráveis, uma vez que são provenientes de conta poupança. No mov. 137.1 a embargada apresentou manifestação e pediu a rejeição quanto ao pedido de impenhorabilidade, uma vez que a executada utiliza a conta poupança com a mesma finalidade de conta corrente. Portanto, pede a expedição de alvará relativo ao valor bloqueado e subsidiariamente pede a intimação da parte executada para que apresente os extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses de movimentação. É o relatório. 2. Conforme relatado, pede a parte executada o reconhecimento da impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados por via do sistema SISBAJUD, com fulcro no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil. Contudo, a presente impugnação não merece acolhimento. Explico. Dispõe o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil que “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” é impenhorável. No entanto, para o reconhecimento da impenhorabilidade é necessário que a executada comprove cabalmente que os valores bloqueados então depositados em conta poupança, bem como a utiliza para poupar recursos financeiros. Em análise aos extratos bancários juntados aos presentes autos, constata-se que apesar dos valores terem sido penhorados em conta poupança, verifica-se que a executada a utiliza como conta corrente, conforme se infere dos extratos juntados no mov. 68.1, de modo a descaracterizar o caráter de poupança que se pretende preservar. Denota-se do extrato bancário, que janeiro de 2022 havia o valor de R$ 28,19 aplicado em conta poupança e em fevereiro de 2022, quando recebeu um crédito de R$ 5.000,00, cotidianamente (treze vezes), realizou transferências bancárias e pagamento de título. Ressalta-se que a remuneração da caderneta de poupança foi mínima, nos meses de janeiro e fevereiro de 2022 Logo, é imperioso reconhecer o desvirtuamento da finalidade da conta poupança no caso em tela. Nesse sentido, cita-se o precedente da E. TR/PR e do TJPR: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. PRESUNÇÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA (ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC/2015) – EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA, ANTE A MOVIMENTAÇÃO PRÓPRIA DE CONTA CORRENTE – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002319-51.2021.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.11.2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. DECISÃO MANTIDA.É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064340-97.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA AO DESPACHO QUE DETERMINOU A PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC, AFASTADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. EXTRATO BANCÁRIO QUE INDICA INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NA REFERIDA CONTA, INDICANDO QUE A CONTA BANCÁRIA OBJETO DA CONSTRIÇÃO VEM SENDO UTILIZADA COMO “CONTA CORRENTE”. EM FACE DESTE CENÁRIO, A IMPENHORABILIDADE FICA AFASTADA CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0030184-20.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 01.02.2021) 3. Diante de todo o exposto, julgo improcedentes a impugnação apresentada por ASTIL SABADINI FERREIRA. Publique-se, registre-se, intimem-se. 4. Aguarde-se a realização da audiência pós-penhora. O pedido de levantamento dos valores penhorados será analisado após a realização do ato. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado

21/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(134)