Execução de Título Extrajudicial 0031206-18.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031206-18.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/06/2023, 12:49

Documento (Informações)

29/06/2023, 09:22

Remessa (em diligência)

27/06/2023, 14:40

Trânsito em julgado

27/06/2023, 14:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2023, 14:56

Confirmada

11/06/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031206-18.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031206-18.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.539,08 Exequente(s): Gabriela De lima Santos Executado(s): JUCELENE MOREIRA DIAS I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instada a parte exequente a se manifestar acerca do endereço de citação da parte executada, requereu a citação por edital, mov. 72.1. Cumpre esclarecer à parte exequente que não se faz possível a citação por edital, eis que existente expressa vedação, conforme artigo 18, §2º, da Lei 9099/95. Vejamos: “Art. 18. (...) § 2º Não se fará citação por edital.” Destaque-se: “RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. FRUSTRADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMUM. REGRA ESPECÍFICA DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/99. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007676-24.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 20.08.2019). Ademais, este Juízo não se filia ao entendimento do Enunciado 37, do FONAJE, eis que se tratam de pronunciamentos sobre determinados temas, não tendo, portanto, força vinculante. Verifica-se que a presente execução encontra-se tramitando desde 05.10.2021 e até o presente momento pende a localização da parte executada, em que pesem as tentativas de citação, que não lograram êxito. Nesta hipótese, portanto, deve incidir o disposto no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, eis que não localizada a parte executada. “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” E, por fim, aduz o artigo 51, §1º, da Lei 9099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Destarte, a extinção do processo é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, § 4, c/c art. 51, §1, da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2023, 14:44

Ausência de pressupostos processuais

31/05/2023, 14:27

Conclusão (para decisão)

31/05/2023, 01:04

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 11:04

Confirmada

30/04/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 13:07

Documento (Outros documentos)

18/04/2023, 12:52

Documentos

Conclusão

•01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031206-18.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031206-18.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.539,08 Exequente(s): Gabriela De lima Santos Executado(s): JUCELENE MOREIRA DIAS I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instada a parte exequente a se manifestar acerca do endereço de citação da parte executada, requereu a citação por edital, mov. 72.1. Cumpre esclarecer à parte exequente que não se faz possível a citação por edital, eis que existente expressa vedação, conforme artigo 18, §2º, da Lei 9099/95. Vejamos: “Art. 18. (...) § 2º Não se fará citação por edital.” Destaque-se: “RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. FRUSTRADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMUM. REGRA ESPECÍFICA DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/99. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007676-24.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 20.08.2019). Ademais, este Juízo não se filia ao entendimento do Enunciado 37, do FONAJE, eis que se tratam de pronunciamentos sobre determinados temas, não tendo, portanto, força vinculante. Verifica-se que a presente execução encontra-se tramitando desde 05.10.2021 e até o presente momento pende a localização da parte executada, em que pesem as tentativas de citação, que não lograram êxito. Nesta hipótese, portanto, deve incidir o disposto no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, eis que não localizada a parte executada. “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” E, por fim, aduz o artigo 51, §1º, da Lei 9099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Destarte, a extinção do processo é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, § 4, c/c art. 51, §1, da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031206-18.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031206-18.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.700,32 Exequente(s): Gabriela De lima Santos Executado(s): JUCELENE MOREIRA DIAS Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, tendo como objeto contrato de honorários advocatícios entabulado entre as partes. É a primeira vez que os autos vêm conclusos e se verifica a existência de questão processual que impõe o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Conforme documento acostado ao mov. 1.3, cláusula 12, as partes elegeram o foro da cidade de Curitiba para dirimir quaisquer dúvidas e litígios acerca do contrato. A cláusula de eleição de foro, via de regra, deve prevalecer, pois oriunda da livre manifestação de vontade das partes. Todavia, a definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95. E, de acordo com o petitório inicial, em estando o endereço da parte executada localizado no Bairro Uberaba, dentro da competência do Foro Descentralizado PUC-Cajuru, sendo assim o foro competente para a ação, eis que, incide no caso em tela a regra geral de competência do artigo 4º, I, da Lei 9099/95. Vejamos: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (...) Por sua vez, prevê a Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, que o Juizado Especial PUC-Cajuru tem competência sobre os bairros Pradro Velho, Jardim Botânico, Capão da Imbuia, Guabirotuba, Jardim das Américas, Cajuru e Uberaba (§3º, do artigo 148-B, introduzido pela Resolução nº 195, de 11 de dezembro de 2017). Ainda, de acordo com o artigo 150, §10, da Resolução nº 93: §10. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. Destarte, em se tratando de competência territorial funcional, e assim, absoluta, há que ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Remetam-se os autos, via Distribuidor, ao r. Juizado Especial PUC-Cajuru. Ciência à parte exequente. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROSEANA CESCHIN GOMES DO REGO ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta

08/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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