Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016994-57.2021.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016994-57.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016994-57.2021.8.16.0031. embargante: “Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada” (DIDIER JR, Fredie; DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil v. 3. 13 ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 250) Demais disso, o juízo deliberou: “Sem honorários, haja vista se tratar de incidente e em razão da não extinção da execução.” Pretende o embargante, em verdade, a revisão do mérito do decisum. Entretanto, a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores. Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10.08.2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12.08.2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09.08.2016. (Emb. Decl. no Ag. Reg. na Ação Rescisória nº 2661/DF, Tribunal Pleno do STF, Rel. Luiz Fux. j. 25.05.2018, unânime, DJe 07.06.2018). Dessa forma, a pretensão de rediscussão sobre os pontos arguidos e que não foram modificados deve ser reportada às vias próprias, vez que extrapolam a estreita sede dos embargos de declaração. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016994-57.2021.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$801.716,70 Polo Ativo(s): PAIC PARTICIPAÇÕES LTDA Polo Passivo(s): Município de Guarapuava/PR Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente em face à decisão de mov. 81.1, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegou a existência de contradição na referida decisão, vez que deveria haver a condenação da parte executada em honorários sucumbenciais pela rejeição da impugnação. Requereu o acolhimento dos embargos declaratórios e o saneamento da contradição apontada, mediante reforma da decisão (mov. 74.1) O executado requereu o desprovimento dos embargos de declaração (mov. 89.1). É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 1.022 CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. No caso em apreço, o embargante sustenta que a decisão contém contradição. Contudo, sem fundamento. Veja-se que a contradição deve ser interna à decisão, o que não é aventado pela parte Ante o exposto, conheço do recurso interposto no mov. 84, vez que preenchidos seus pressupostos de admissibilidade e, no mérito, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

18/10/2022, 00:00

06/09/2022, 00:00

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016994-57.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016994-57.2021.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$801.716,70 Polo Ativo(s): PAIC PARTICIPAÇÕES LTDA Polo Passivo(s): Município de Guarapuava/PR Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida com o objetivo de satisfazer o débito principal e os honorários advocatícios (ev. 1.1). Intimada para apresentar impugnação, a fazenda pública reconheceu como incontroversa a importância principal de R$ 15.982.676,09, ou, efetuadas as retenções, a importância total de R$ 11.618.523,92 (ev. 13.1/9). Após, a parte exequente a) concordou com o cálculo dos valores principais; b) discordou da retenção em relação ao principal, argumentando que não incide imposto de renda na situação; c) discordou do valor relativo aos honorários sucumbenciais cobrados; d) discordou do percentual aplicado na retenção, a título de imposto de renda, dos honorários (ev. 16.1). Dado o alargamento da discussão, a Fazenda Pública foi instada a se manifestar e o prazo que lhe foi assinado ainda não transcorreu (ev. 18.1). Na sequência, a parte exequente requereu a imediata expedição de ofícios requisitórios dos valores incontroversos, para que possam ser incluídos no orçamento do ano seguinte (ev. 24.1). É o relato. Decido. Preliminarmente, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de se determinar a expedição de ofício requisitório para pagamento da parte incontroversa em demandas movidas contra a fazenda pública. Esse entendimento é fruto do Tema 28 de Repercussão Geral, que resultou na fixação da seguinte tese: Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. Nada impede, então, que haja determinação judicial autorizando a expedição de ofício requisitório referente ao valor incontroverso, desde que, para fins de verificação do instrumento de pagamento (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), seja considerado o valor total pretendido e não o valor incontroverso em si Nesse mesmo sentido, aliás, antes da fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal, o Egrégio Tribunal de Justiça já disciplinava as situações em que o pagamento da parcela incontroversa era efetuado. Por meio do Ofício Circular n. 01/2018-CPRE normatizava: 4. O ofício requisitório deverá expressar somente valores definitivos, em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 4.1. É possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso. Solucionada a questão referente à parte outrora controvertida, deverá, se necessário, ser expedido novo ofício requisitório de precatório, sendo vedada a inclusão desta verba no precatório anteriormente expedido. Diante dessas premissas e considerada a existência de valores incontroversos reconhecidos pela municipalidade, nada impede a expedição de ofício requisitórios antes mesmo do exame de todas as questões suscitadas nesta fase de cumprimento de sentença. Nessa ordem das ideias, a parte exequente postula a expedição de dois ofícios requisitórios, um para pagamento dos valores principais, outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. A municipalidade reconheceu, em sua manifestação, apenas o valor global e de duas formas: sem as retenções legais pertinentes (R$ 15.982.676,09) e com as retenções (R$ 11.618.523,92) Em outros termos, não efetuou a cisão dos créditos buscados. Ainda assim, o parecer utilizado para embasar a manifestação contém todas as informações necessárias para identificar o que, do principal e dos honorários, não foi controvertido (ev. 13.3). A título principal, houve o reconhecimento de três rubricas, que compreendem o valor da indenização, o valor do adiantamento dos honorários periciais, bem como o valor devido a título de juros de mora: a) Indenização: R$ 5.736.035,33; b) Juros compensatórios: R$ 9.913.618,13; c) Honorários periciais: R$ 40.699,02. Além disso, a municipalidade indicou que, da soma dessas três rubricas, deveria ser retido o valor de Imposto de Renda de R$ 4.293.037,82. Por sua vez, a título de honorários advocatícios a municipalidade reconheceu que seria devido o valor total de R$ 291.652,50 e que deveriam ser efetuadas deduções de Imposto de Renda de R$ 69.772,12. Na manifestação subsequente, os credores impugnaram todas as formas como as retenções foram calculadas. No entanto, independentemente de subsistir discussão a esse respeito, expedição do ofício requisitório em relação aos valores incontroversos não deve considerar os valores de retenção, e sim os valores globais. Isso porque as retenções somente serão efetivadas após a liquidação dos ofícios e antes do levantamento dos valores, tal como prescreve o art. 35 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. Dito de outra forma, porque as retenções são realizadas apenas depois da liquidação dos ofícios e antes do levantamento das importâncias, os ofícios têm de ser expedidos, independentemente do resultado do exame das impugnações pendentes, considerando os valores globais incontroversos. Diante do exposto, acolho o pedido formulado pelos credores em caráter superveniente e determino a expedição de: a) um precatório em favor de Paic Participações Ltda cujo valor deve ser a soma da indenização (R$ 5.736.035,33), dos juros compensatórios (R$ 9.913.618,13) e dos honorários periciais (R$ 40.699,02) incontroversos; b) um precatório em favor da sociedade de advogados Romero Hermeto Ostotronoff e Malago Advogados Associados, cujo valor deve ser o dos honorários de sucumbência incontroversos (R$ 291.652,50). Cumpram-se as demais diretrizes contidas no Ofício Circular n° 01/2018 – CPRE. Aguarde-se o escoamento do prazo assinado em favor da municipalidade para se manifestar (ev. 18.1), após tornem conclusos para exame das questões pendentes. Depois de julgada impugnação, se se verificar que há crédito em favor dos exequentes que não tenha sido contemplado pelas providências acima, haverá de ser expedido ofícios suplementares. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

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Confirmada

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