Cumprimento de sentença 0004764-70.2011.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004764-70.2011.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 10:25

Confirmada

19/06/2026, 00:04

Remessa (em diligência)

18/06/2026, 13:01

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:57

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:55

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004764-70.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004764-70.2011.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.423,43 Exequente(s): IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO (RG: 34477434 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.295.369-66) Rua Hilário Moro, 128 12° andar - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-030 Executado(s): ADELIR FLORINTINO (CPF/CNPJ: 014.590.939-50) Rua dos Girassois, 35 - CENTRO - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 ALINE BATTISTI (RG: 99314834 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.649.679-70) Rua Telmo Octaviano Muller, 1014 - Ipiranga - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.601-500 Elton Julian Cruz Fortunato (RG: 78581972 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.827.119-10) Rua Francisco Borges Machado, 223 - Capão do Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-310 IVETE PIZATTO (CPF/CNPJ: 859.903.299-20) Rua Vereador Valmir Alexandre, 235 - BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU/PR JOSÉ ANTONIO LOPES (RG: 43527827 SSP/PR e CPF/CNPJ: 607.630.789-72) Rua Vereador Valmir Alexandre, 225 - centro - BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.680-000 LUIS GUANDALIM (RG: 53227554 SSP/PR e CPF/CNPJ: 706.824.459-91) Rua Guilherme Henning, 162 - VERÊ/PR - CEP: 85.585-000 1. Trata-se de Cumprimento de sentença relativamente aos honorários advocatícios. Consta trânsito em julgado em 07/02/2026 (seq. 880). Certificou a Secretaria, à seq. 888.1, "que há valores pendentes de levantamento, conforme depósito de seq. 719, remanescente do bloqueio em conta de titularidade da executada Elza Borges de Macedo Mafra (cf. seqs. 708, 776 e 799)". Consta cálculo de custas à seq. 889.1. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Diante do informado em seq. 888.1, cumpra-se conforme a sentença de seq. 776.1, in verbis: "do saldo remanescente, autorizo a dedução de eventuais custas proporcionais devida pela executada. E, restando saldo, expeça-se alvará de levantamento em favor da executada" 3. De todo modo, deduzidas eventuais custas proporcionais e restando saldo devido à executada, havendo saldo remanescente, com fundamento nos princípios da menor onerosidade ao devedor e da celeridade processual, promova-se a consulta junto ao SISBAJUD dos dados bancários do beneficiário. 4. Com o resultado, devolva-se o valor constrito em favor da executada, preferindo-se a conta mantida junto à instituição de origem do bloqueio. 5. Oportunamente, ao arquivo. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Confirmada

14/05/2026, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 14:28

Outras Decisões

08/05/2026, 18:41

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 16:08

Confirmada

08/05/2026, 07:08

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 888) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

07/05/2026, 14:46

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004764-70.2011.8.16.0083. executados: Adelir Florintino; Aline Battisti; Elton Julian Cruz Fortunato; Ivete Pizatto; José Antonio Lopes; Jose Aparecido Cristino Dos Santos e Luis Guandalim. 3. Promova-se a exclusão da executada Elza Borges de Macedo Mafra, diante do acordo firmado (Seq. 776.1.). 4. Em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de processo Civil, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004764-70.2011.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.423,43 Exequente(s): IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO Executado(s): ADELIR FLORINTINO ALINE BATTISTI ELZA BORGES DE MACEDO MAFRA Elton Julian Cruz Fortunato IVETE PIZATTO JOSE APARECIDO CRISTINO DOS SANTOS JOSÉ ANTONIO LOPES LUIS GUANDALIM LUIZ HENRIQUE FREITAS 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, relativamente aos honorários advocatícios. Intimado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, a parte exequente apresentou cálculo atualizado e rogou pelo seguimento dos atos expropriatórios em relação aos executados citados na petição de seq. 779.1. Ainda, requereu a busca via sistema Sisbajud (seq. 821.1). É o relato. 2. O processo prossegue em relação aos seguintes defiro o pedido de seq. 126.1 no que tange à busca online de valores via sistema Sisbajud. 5 Observe-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta 1ª Vara Cível, especialmente as disposições do artigo 136. 6. Eventualmente infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004764-70.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004764-70.2011.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.423,43 Exequente(s): IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO (RG: 34477434 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.295.369-66) Rua Hilário Moro, 128 12° andar - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-030 Executado(s): ADELIR FLORINTINO (CPF/CNPJ: 014.590.939-50) Rua dos Girassois, 35 - CENTRO - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 ALINE BATTISTI (RG: 99314834 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.649.679-70) Rua Telmo Octaviano Muller, 1014 - Ipiranga - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.601-500 Elton Julian Cruz Fortunato (RG: 78581972 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.827.119-10) Rua Francisco Borges Machado, 223 - Capão do Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-310 IVETE PIZATTO (CPF/CNPJ: 859.903.299-20) Rua Vereador Valmir Alexandre, 235 - BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU/PR JOSÉ ANTONIO LOPES (RG: 43527827 SSP/PR e CPF/CNPJ: 607.630.789-72) Rua Vereador Valmir Alexandre, 225 - centro - BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.680-000 LUIS GUANDALIM (RG: 53227554 SSP/PR e CPF/CNPJ: 706.824.459-91) Rua Guilherme Henning, 162 - VERÊ/PR - CEP: 85.585-000 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, relativamente aos honorários advocatícios. A parte exequente apresentou cálculo atualizado e rogou pelo seguimento dos atos expropriatórios em relação aos executados citados na petição de seq. 779.1. Ainda, requereu a busca via sistema Sisbajud (seq. 821.1). O pedido foi acolhido, seq. 823.1. Intimado o credor para recolher as custas relativas à diligência requerida (seq. 825.1), manifestou nos autos requerendo a exclusão do polo passivo de Jose Aparecido Cristino dos Santos e Luiz Henrique Freitas. No mais, informa que não é mais dever da exequente adiantar as custas processuais. A decisão de seq. 830.1 determinou a exclusão dos referidos executados do polo passivo do feito. No mais, consignou que a parte exequente fica dispensada do adiantamento das custas, relevando a recente alteração do CPC, que dispensou o advogado ao pagamento de custas processuais (art. 82,§3º do CPC). Consta recibo de protocolamento de bloqueio de valores à seq. 849.1. A parte credora, juntamente com o executado Luiz Guandalim, apresentaram minuta de acordo. Requerem a homologação do acordo e a extinção do feito, consignando que os valores bloqueados em conta de titularidade do executado, via Sisbajud, servirão para quitação da dívida relativa aos honorários sucumbenciais. A parte executada foi intimada para ratificar o acordo (seq. 854.1), observando-se que referido prazo aguarda cumprimento (seqs. 855 e 856). Na sequência, sobreveio nos autos o detalhamento da ordem judicial dos valores bloqueados (seqs. 857.1). Ato contínuo, a parte exequente manifestou-se no sentido de que "tendo em vista que o acordo de mov. 852, apenas abrange os valores bloqueados do Executado Luis, requer seja somente o valor em nome deste mantido, e os demais imediatamente liberados" (seq. 858.1). A decisão de seq. 860.1 determinou o levantamento dos valores bloqueados em relação aos demais executados, o que foi realizado à seq. 862.1. A parte exequente requereu a homologação do acordo e levantamento dos valores (seq. 864.1) e, na sequência, requereu o imediato desbloqueio dos valores no Sisbajud. Informou, ainda, que "o Executado Luis Guandalim não possui mais contato com a procuradora cadastrada nos autos, bem como já compareceu pessoalmente no cartório desta vara cível, recebendo o contato atualizado da advogada, que também não teve sucesso" (seq. 871.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. De início e apenas para registro, observa-se que os valores quanto aos demais executados já foram desbloqueados por meio do sistema Sisbajud, conforme recibo apresentado nos autos em seq. 862.1. 3. Em atenção às informações apresentadas pela exequente, no sentido de que o executado Luis Guandalim não possui mais contato com a procuradora cadastrada nos autos e que sua inércia tem prejudicado a homologação e liberação dos valores, analisando os autos verifica-se, de fato, a ocorrência de sucessivos decursos de prazo por parte do referido executado, conforme demonstram as movimentações das seqs. 769, 771, 794, 796, 817, 840 e 865. Assim, levando em consideração a ausência de procurador constituído formalmente pelo executado, e considerando o exposto pela exequente, homologo o acordo entabulado entre as partes e carreado aos autos (seq. 852.1), para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, de consequência, julgo o presente feito extinto com resolução de mérito, com fundamento artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. 4. No que concerne às custas e despesas processuais, requereram as partes a incidência das disposições do artigo 90§3º, CPC. Entretanto, impende observar que, embora referido dispositivo, de fato, faça referência à dispensa das custas remanescentes quando a transação ocorrer antes da sentença, não havendo expressa restrição às ações em fase de conhecimento, o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se orientado no sentido de que o texto legal exige, neste ponto, uma interpretação restritiva, sob pena de esvaziamento do estímulo concedido às partes para celebração de acordo, já que, a rigor, todas as fases processuais são encerradas por sentença. Com efeito, impende observar que o cumprimento de sentença se tornou uma fase processual, e não mais um procedimento específico, não incidindo, portanto, a dispensa das custas processuais remanescentes. Confira-se, nesse sentido, as decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INSURGÊNCIA DA PARTE CELEBRANTE PORQUE O ACORDO NÃO FOI HOMOLOGADO EM TODOS OS SEUS TERMOS. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES SE RESTRINGE A ACORDO FIRMADO ANTES DE SENTENÇA PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 90, §3º, DO CPC. CLÁUSULA CONDICIONAL DE EFICÁCIA DO ACORDO. ART. 121 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA INVÁLIDA PORQUE CONDIÇÃO ILÍCITA. ART. 123, INC. II, DO CC. JUDICIÁRIO NÃO PODE ISENTAR AS PARTES DE CUSTAS REMANESCENTES FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CLÁUSULA NULA QUE INVALIDA A TOTALIDADE DO ACORDO. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 848 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR A CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO.1. Apesar do dispositivo realmente determinar a dispensa do pagamento das custas remanescentes quando a transação ocorrer antes da sentença, não restringindo expressamente às sentenças proferidas na fase de conhecimento, é inafastável a conclusão de que o texto legal impõe uma intepretação restritiva, sob pena do completo esvaziamento do estímulo concedido às partes para celebrar acordos. Afinal, considerando que tanto a fase de conhecimento como a fase de cumprimento de sentença ou procedimentos executivos são sempre encerrados por sentença, o acordo celebrado em qualquer momento após o ajuizamento da ação seria alcançado pelo benefício da dispensa das custas remanescentes. Desta forma, em verdade, bastaria ao legislador determinar que a celebração de acordo geraria a dispensa das custas remanescentes, não havendo qualquer sentido na inclusão da variável relativa ao momento da sua celebração, se antes ou após a sentença da fase de conhecimento, uma vez que, se realizada em processo judicial, sempre seria antes de ia.2. Diante do fato de que a dispensa das alguma sentença, nem que fosse a homologatór custas remanescentes era uma cláusula condicional de eficácia, nos termos do art. 121 do CC, sendo que tal cláusula, conforme já asseverado, é ilícita (art. 123, II, do CC), o negócio jurídico resta invalidado. De mais a mais, por se tratar o negócio jurídico em questão de transação, a nulidade da cláusula condicional pela sua ilicitude implica na nulidade integral da transação, tal como dispõe o art. 848 do CC. Assim sendo, em suma, por ser inválido o acordo firmado entre as partes pela existência de cláusula condicional ilícita, o Judiciário não poderia ter proferido a sentença homologatória.3. Neste sentido, há que se dar parcial provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno do processamento da execução.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002611-12.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE ORIGEM QUE CONDICIONOU A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS AUTOS DE ORIGEM – ACORDO REALIZADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO MAIS EM FASE DE CONHECIMENTO INAPLICABILIDADE DO ART. 90, §3°, DO CPC – DECISÃO MANTIDA PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES PELA PARTE EXECUTADA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0036209 AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO 78.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 19.09.2022) No mesmo sentido, a I Jornada de Direito Processual Civil – CJF, através do Enunciado n° 10, estabelece: “O benefício do § 4º do art. 90 do CPC aplica-se apenas à fase de conhecimento” (https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/1027). Assim, condeno o executado Luiz Guandalim ao pagamento das custas e despesas processuais proporcionais. 5. Defiro a desistência do prazo recursal. 6. Expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud oriundos da conta do executado Luiz Guandalim em favor da parte exequente, conforme acordado (itens 1 e 2, seq. 852.1). 7. Oportunamente, arquive-se. 8. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições insertas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e na Portaria nº 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

21/11/2025, 00:00

31/10/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004764-70.2011.8.16.0083. executados: Adelir Florintino, Aline Battisti, Elton Julian Cruz Fortunato, Ivete Pizatto, José Antonio Lopes, Jose Aparecido Cristino dos Santos e Luis Guandalim. Acostou-se extratos da conta judicial na seq. 782.1/782.3. Noticiou-se a realização de acordo com o executado Jose Aparecido Cristino dos Santos (seq. 785.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Considerando o contido na petição de seq. 779.1 que anuncia o adimplemento total da obrigação pactuada com o executado Luiz Henrique Freitas, julgo o presente cumprimento de sentença extinto pelo pagamento em relação ao executado Luiz Henrique Freitas, com fundamento nos arts. 487, inciso III, alínea "b" e 924, inciso II, ambos do CPC. Custas proporcionais e honorários na forma acordada (seq. 699.1). Proceda-se ao levantamento de eventual constrição existente em relação ao executado Luiz Henrique Freitas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, promova-se a exclusão do referido executado do polo passivo do feito. 3. Em prosseguimento, em que pese o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento no sentido da invalidade da assinatura digitalizada, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital, no caso dos autos, a assinatura digitalizada no acordo de seq. 785.1 é do executado Jose Aparecido Cristino dos Santos, o qual apesar de ter constituído procurador nos autos (seq. 81.2) não possui poderes especiais para transigir. Diante disso, e considerando que a assinatura digital da parte exequente demonstra a autenticidade de tal documento, nos termos do art. 425, inciso IV e VI do CPC, homologo o acordo entabulado entre as partes e carreado aos autos (seq. 785.1), para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, de consequência, julgo o presente feito extinto com resolução de mérito, com fundamento artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Honorários na forma do acordo. No que concerne às custas e despesas processuais, requereram as partes a incidência das disposições do artigo 90§3º, CPC. Entretanto, impende observar que, embora referido dispositivo, de fato, faça referência à dispensa das custas remanescentes quando a transação ocorrer antes da sentença, não havendo expressa restrição às ações em fase de conhecimento, o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se orientado no sentido de que o texto legal exige, neste ponto, uma interpretação restritiva, sob pena de esvaziamento do estímulo concedido às partes para celebração de acordo, já que, a rigor, todas as fases processuais são encerradas por sentença. Com efeito, impende observar que o cumprimento de sentença se tornou uma fase processual, e não mais um procedimento específico, não incidindo, portanto, a dispensa das custas processuais remanescentes. Confira-se, nesse sentido, as recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INSURGÊNCIA DA PARTE CELEBRANTE PORQUE O ACORDO NÃO FOI HOMOLOGADO EM TODOS OS SEUS TERMOS. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES SE RESTRINGE A ACORDO FIRMADO ANTES DE SENTENÇA PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 90, §3º, DO CPC. CLÁUSULA CONDICIONAL DE EFICÁCIA DO ACORDO. ART. 121 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA INVÁLIDA PORQUE CONDIÇÃO ILÍCITA. ART. 123, INC. II, DO CC. JUDICIÁRIO NÃO PODE ISENTAR AS PARTES DE CUSTAS REMANESCENTES FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CLÁUSULA NULA QUE INVALIDA A TOTALIDADE DO ACORDO. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 848 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR A CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO.1. Apesar do dispositivo realmente determinar a dispensa do pagamento das custas remanescentes quando a transação ocorrer antes da sentença, não restringindo expressamente às sentenças proferidas na fase de conhecimento, é inafastável a conclusão de que o texto legal impõe uma intepretação restritiva, sob pena do completo esvaziamento do estímulo concedido às partes para celebrar acordos. Afinal, considerando que tanto a fase de conhecimento como a fase de cumprimento de sentença ou procedimentos executivos são sempre encerrados por sentença, o acordo celebrado em qualquer momento após o ajuizamento da ação seria alcançado pelo benefício da dispensa das custas remanescentes. Desta forma, em verdade, bastaria ao legislador determinar que a celebração de acordo geraria a dispensa das custas remanescentes, não havendo qualquer sentido na inclusão da variável relativa ao momento da sua celebração, se antes ou após a sentença da fase de conhecimento, uma vez que, se realizada em processo judicial, sempre seria antes de ia.2. Diante do fato de que a dispensa das alguma sentença, nem que fosse a homologatór custas remanescentes era uma cláusula condicional de eficácia, nos termos do art. 121 do CC, sendo que tal cláusula, conforme já asseverado, é ilícita (art. 123, II, do CC), o negócio jurídico resta invalidado. De mais a mais, por se tratar o negócio jurídico em questão de transação, a nulidade da cláusula condicional pela sua ilicitude implica na nulidade integral da transação, tal como dispõe o art. 848 do CC. Assim sendo, em suma, por ser inválido o acordo firmado entre as partes pela existência de cláusula condicional ilícita, o Judiciário não poderia ter proferido a sentença homologatória.3. Neste sentido, há que se dar parcial provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno do processamento da execução.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002611-12.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE ORIGEM QUE CONDICIONOU A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS AUTOS DE ORIGEM – ACORDO REALIZADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO MAIS EM FASE DE CONHECIMENTO INAPLICABILIDADE DO ART. 90, §3°, DO CPC – DECISÃO MANTIDA PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES PELA PARTE EXECUTADA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0036209 AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO 78.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 19.09.2022) No mesmo sentido, a I Jornada de Direito Processual Civil – CJF, através do Enunciado n° 10, estabelece: “O benefício do § 4º do art. 90 do CPC aplica-se apenas à fase de conhecimento” (https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/1027). Assim, condeno o executado Jose Aparecido Cristino dos Santos ao pagamento das custas e despesas processuais proporcionais. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004764-70.2011.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.423,43 Exequente(s): IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO Executado(s): ADELIR FLORINTINO ALINE BATTISTI ELZA BORGES DE MACEDO MAFRA Elton Julian Cruz Fortunato IVETE PIZATTO JOSE APARECIDO CRISTINO DOS SANTOS JOSÉ ANTONIO LOPES LUIS GUANDALIM LUIZ HENRIQUE FREITAS SENTENÇA 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, relativamente aos honorários advocatícios. O credor celebrou acordo em relação aos devedores Elcio Antonio Wurlitzer, seq. 534.1, Valdemar dos Santos, seq. 581.1, Genuir Becchi, seq. 587.1, Rute Souza de Camargo Cunha, seq. 599.1, Mario Eduardo Lopes Paulek, seq. 610.1. Na seq. 653.1 a parte exequente requereu a busca de bens via Sisbajud, na modalidade reiteração automática, e Renajud. O bloqueio via Sisbajud restou frutífero (seq. 681.1/681.2). A decisão de seq. 700.1, dentre outras disposições: a) julgou o feito extinto pelo pagamento em relação aos executados Valdeci de Andrade, Célia dos Santos Kiotheka Andrade e João Rodrigues Gimenes; b) determinou a suspensão do feito em relação ao executado Luiz Henrique Freitas pelo prazo requerido (2 dias), em razão de acordo entabulado entre as partes; c) determinou o desbloqueio de valores em relação aos demais executados, inclusive valores excedentes em relação aos executados Elza Borges de Macedo Mafra e José Aparecido Cristino dos Santos; d) determinou o desbloqueio dos valores na conta de Diovani Jean Lo, excluindo-o do polo passivo; e) determinou a intimação dos executados Elza Borges de Macedo Mafra e José Aparecido Cristino dos Santos acerca da penhora realizada nos autos. Certificou-se o desbloqueio das contas dos executados, e a transferência do valor de R$4.126,35 de cada um dos executados Elza Borges de Macedo Mafra e José Aparecido Cristino dos Santos (seq. 705.1/705.3). A executada Elza Borges de Macedo Mafra manifestou-se na seq. 720.1 pela impenhorabilidade dos valores bloqueados, a qual foi reconhecida na decisão de seq. 740.1. A parte exequente opôs embargos de declaração (seq. 744.1), os quais foram rejeitados na seq. 753.1. Noticiou-se a realização de acordo com a executada Elza Borges de Macedo Mafra (seq. 761.1), ratificado na seq. 767.1, que foi homologado judicialmente na seq. 776.1. Na seq. 779.1 a exequente informou o cumprimento do acordo em relação ao executado Luiz Henrique Freitas e requereu o prosseguimento do feito em relação aos Defiro a desistência do prazo recursal. Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em juízo oriundos da conta do executado Jose Aparecido Cristino dos Santos em favor da parte exequente, conforme acordado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, promova-se a exclusão do referido executado do polo passivo do feito. 4. Por fim, considerando que o feito prossegue em face aos demais executados, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições insertas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e na Portaria nº 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004764-70.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004764-70.2011.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.423,43 Exequente(s): IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO (RG: 34477434 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.295.369-66) Rua Hilário Moro, 128 12° andar - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-030 Executado(s): ADELIR FLORINTINO (CPF/CNPJ: 014.590.939-50) Rua dos Girassois, 35 - CENTRO - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 ALINE BATTISTI (RG: 99314834 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.649.679-70) Rua Telmo Octaviano Muller, 1014 - Ipiranga - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.601-500 ELZA BORGES DE MACEDO MAFRA (CPF/CNPJ: 368.742.999-72) Rua Mato Grosso, 950 - Presidente Kenedy - FRANCISCO BELTRÃO/PR Elton Julian Cruz Fortunato (RG: 78581972 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.827.119-10) Rua Francisco Borges Machado, 223 - Capão do Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-310 IVETE PIZATTO (CPF/CNPJ: 859.903.299-20) Rua Vereador Valmir Alexandre, 235 - BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU/PR JOSE APARECIDO CRISTINO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 053.925.719-21) Rua dos Crisantamos, 131 - centro - BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU/PR JOSÉ ANTONIO LOPES (RG: 43527827 SSP/PR e CPF/CNPJ: 607.630.789-72) Rua Vereador Valmir Alexandre, 225 - centro - BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.680-000 LUIS GUANDALIM (RG: 53227554 SSP/PR e CPF/CNPJ: 706.824.459-91) Rua Guilherme Henning, 162 - VERÊ/PR - CEP: 85.585-000 LUIZ HENRIQUE FREITAS (CPF/CNPJ: 028.601.099-27) Rua Dr. Plinio Gonçalves Marques, 73 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.880-300 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, relativamente aos honorários advocatícios. Na seq. 653.1 a parte exequente requereu a busca de bens via Sisbajud, na modalidade reiteração automática, e Renajud. O bloqueio via Sisbajud restou frutífero (seq. 681.1/681.2). A parte executada Diovani Jean Lo se manifestou em petitório de seq. 688. Alegou que foram bloqueados valores em contas bancárias de sua titularidade, contudo, promoveu a desistência do feito, o qual foi anuído pela exequente e homologado por este Juízo. A parte exequente informou o adimplemento dos acordos colacionados em seqs. 684 e 685 por parte dos executados. Além disso, pugnou pela manutenção do bloqueio dos valores em conta dos executados Elza Borges de Macedo Mafra, no valor de R$ 4.126,35, e José Aparecido Cristino dos Santos, no valor de R$ 4.126,35. A decisão de seq. 700.1, dentre outras disposições: a) julgou o feito extinto pelo pagamento em relação aos executados Valdeci de Andrade, Célia dos Santos Kiotheka Andrade e João Rodrigues Gimenes; b) determinou a suspensão do feito em relação ao executado Luiz Henrique Freitas pelo prazo requerido (2 dias), em razão de acordo entabulado entre as partes; c) determinou o desbloqueio de valores em relação aos demais executados, inclusive valores excedentes em relação aos executados Elza Borges de Macedo Mafra e José Aparecido Cristino dos Santos; d) determinou o desbloqueio dos valores na conta de Diovani Jean Lo, excluindo-o do polo passivo; e) determinou a intimação dos executados Elza Borges de Macedo Mafra e José Aparecido Cristino dos Santos acerca da penhora realizada nos autos. Intimados, através de seus procuradores constituídos nos autos, o prazo para manifestação acerca da penhora dos executados Elza Borges de Macedo Mafra e José Aparecido Cristino dos Santos decorreu in albis, seqs. 715 e 718. Manifestou-se a executada Elza Borges de Macedo Mafra à seq. 720.1. Na oportunidade, afirmou que os valores bloqueados são impenhoráveis, na medida em que são oriundos de rendimentos de aposentadoria e de poupança, em valor inferior ao limite de 40 salários mínimos. Pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade e pela liberação dos valores em caráter de urgência. Juntou documentos de seq. 720.1. A parte exequente se manifestou à seq. 724.1, sustentando a possibilidade de penhora dos valores, argumentando, em síntese, que o executado não comprovou que se trata da única fonte de renda; a conta não possui indicação de titularidade; a penhora recaiu sobre outras contas bancárias, não mencionadas pela executada; a executada é empresária; é admissível a mitigação da regra da impenhorabilidade. Requereu a manutenção dos valores bloqueados. O pronunciamento judicial de seq. 726.1 determinou a intimação da parte executada oportunizando a juntada aos autos extratos mensais das contas bancárias nas quais foram realizados os bloqueios de valores junto ao Sisbajud, compreendendo o período da constrição e indicando expressamente a titularidade da conta, oportunidade em que poderia apresentar os argumentos e elementos de prova que reputasse pertinentes para demonstrar que os valores são imprescindíveis à subsistência sua e de sua família. A parte executada se manifestou em seq. 734.1, reiterando seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados com o imediato desbloqueio. Juntou documentos de seqs. 734.2/734.8. A parte exequente ratificou a petição de seq. 724.1, requerendo seja mantida a penhora realizada. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Em petitório de seq. 720.1 a parte executada Elza Borges de Macedo Mafra defende a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud (R$ 4.126,35 – cf. item 4.1, seq. 700.1, desbloqueio do excedente). Alega, em suma, que são valores oriundos de aposentadoria, e parte deles foi bloqueado em conta poupança. Noutro vértice, a parte exequente rechaça a tese de impenhorabilidade, ao argumento de que: i) houve perda do prazo para manifestar-se sobre a penhora; ii) ausente comprovação de titularidade dos documentos apresentados; iii) a executada recebe salário, além de aposentadoria; iv) a penhora atingiu outras contas bancárias da executada; v) a executada é empresária. Requer, assim, a mitigação da regra da impenhorabilidade e que seja mantida a penhora do valor de R$ 4.126,35 da executada Elza Borges de Macedo Mafra. A decisão de seq. 726.1 oportunizou à parte executada a juntada aos autos de extratos mensais bancários das contas bancárias nas quais foram realizados os bloqueios de valores junto ao Sisbajud, compreendendo o período da constrição e indicando expressamente a titularidade da conta. Na oportunidade, consignou-se que a impenhorabilidade de valores poderia ser alegada a qualquer tempo, razão pela qual possível a análise do pedido realizado em seq. 720.1. Novamente intimada, a parte executada manifestou-se em petitório de seq. 734. Acresceu, em sua fundamentação, que: a) é importante esclarecer que – apesar de não constar nos extratos – as contas correntes e contas poupança possuem numeração inicial diferente. A conta corrente da executada possui o número 001.00022104-5, já a poupança possui o número 000812449229; b) é possível verificar, através dos extratos da executada, que o valor penhorado que foi transferido para a conta judicial foi efetivado de sua poupança; c) é possível observar que a transferência do valor bloqueado de aproximadamente R$ 4.000,00 foi efetivada no dia 02 de maio, sendo cadastrada junto ao PROJUDI no dia 06 de maio; d) ainda, que os valores recebidos e intitulados como “TEDSALÁRIO” são recebidos do Estado do Paraná, conforme já explicado na petição de mov. 720 e documentos de mov. 720.6; e) nos extratos bancários da executada é possível verificar que seus gastos são exclusivamente com a manutenção de sua casa. Na sequência, a parte exequente defende que “a executada Elza Borges de Macedo Mafra, ao mov. 734, peticionou demonstrando mais uma vez que recebe salário mensal, além de aposentadoria, não rebateu a alegação de que é empresária e não comprovou como sua subsistência foi afetada com a penhora, já que possui um bom saldo em conta bancária (R$ 32.318,23)”. Acrescenta que “a executada poderá cobrar os valores dos demais executados em ação de regresso, direito que poderá exercer se pretende reaver as quantias”. Pois bem. Da análise dos autos, é possível inferir que os valores bloqueados da executada Elza Borges de Macedo Mafra, após desbloqueio de valores excedentes, são provenientes da Caixa Econômica Federal, conforme extrato colacionado em seq. 720.6. Sobre a impenhorabilidade dos proventos e rendimentos de poupança, dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833, CPC: Inciso IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Inciso X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Analisando detidamente os autos, verifica-se que a pesquisa realizada perante o sistema Sisbajud bloqueou o valor de R$ 4.126,35 em conta de titularidade da devedora junto à Caixa Econômica Federal. Consigna-se, ademais, que o extrato de seq. 708.1, fl. 15, indica que foi desbloqueado o excesso e efetivada a transferência de R$ 4.126,35 para a conta judicial. Da análise dos documentos apresentados pela executada, notadamente aquele apresentado na seq. 734.4, observa-se que, de fato, o bloqueio judicial dos valores recaiu sobre conta poupança da executada junto à Caixa Econômica Federal, bloqueando o importe de R$ 4.126,30. Deste modo, considerando a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não tendo o valor alcançado esse patamar, há de se reconhecer a impenhorabilidade do montante bloqueado nestes autos. Nessa senda, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, dispõe acerca da impenhorabilidade absoluta dos valores depositados em caderneta de poupança e que não excedam o limite de quarenta salários mínimos. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. PLEITO PELO DESBLOQUEIO DOS VALORES. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA, INDEPENDENTE DA ORIGEM DO CAPITAL. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR SOBRETUDO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS (DESEMPREGO OU DOENÇA), PROPORCIONANDO-LHES CERTA SEGURANÇA QUANTO À SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU NESTE CASO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007798-88.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 19.06.2023) Dessa forma, tendo em vista que os elementos existentes nos autos indicam que o valor bloqueado comprovadamente estava depositado em conta-poupança, bem como não ultrapassa o limite de 40 (quarenta salários mínimos), outra medida não resta senão o desbloqueio, diante da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Anote-se, por oportuno, que tal posicionamento é corroborado por recente decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 1.677.144-RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/02/2024. No julgamento do Recurso Especial, a Corte Superior decidiu pela irrelevância da nomenclatura dada a aplicação financeira, desde que caracterizada a utilização dos valores enquanto poupança, isto é, reserva contínua e duradoura, com a finalidade de proteção contra eventual imprevisto, emergência, ou, em caso outro, para assegurar o mínimo existencial. Consignou a Corte, ainda, que é ônus da parte devedora comprovar a natureza da aplicação financeira. Quanto às verbas de natureza salarial, ressaltou-se que cabe ao devedor comprovar a impenhorabilidade dos valores percebidos à título de salário. Por fim, frisa que é automática a aplicação da garantia da impenhorabilidade, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança, sendo este o caso dos autos. 2.1. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao sistema Sisbajud em conta de titularidade da executada Elza Borges de Macedo Mafra (R$ 4.126,30), nos termos da fundamentação. 3. Assim, preclusa esta decisão, promova a Secretaria as diligências necessárias para o desbloqueio no sistema Sisbajud dos valores acima indicados, juntando-se o respectivo comprovante nos autos. 3.1. Tendo em vista que o executado possui procurador habilitado nos autos, expeça-se alvará em nome da parte executada ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Não sendo possível, anota-se que a devolução dos valores poderá ser realizada mediante a expedição de ofício de transferência à conta de origem. 4. Intime-se a exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004764-70.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004764-70.2011.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.423,43 Exequente(s): IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO (RG: 34477434 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.295.369-66) Rua Hilário Moro, 128 12° andar - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-030 Executado(s): ADELIR FLORINTINO (CPF/CNPJ: 014.590.939-50) Rua dos Girassois, 35 - CENTRO - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 ALINE BATTISTI (RG: 99314834 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.649.679-70) Rua Telmo Octaviano Muller, 1014 - Ipiranga - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.601-500 CELIA DOS SANTOS KIOTHEKA ANDRADE (CPF/CNPJ: 587.055.209-59) Rua Paulina P. da Luz Sobrinho, 558 - Jd. Santa Monica - PIRAQUARA/PR DIOVANI JEAN LO (RG: 52296846 SSP/PR e CPF/CNPJ: 924.827.599-00) Rua Soares Raposo, 3186 - Centro - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 ELZA BORGES DE MACEDO MAFRA (CPF/CNPJ: 368.742.999-72) Rua Mato Grosso, 950 - Presidente Kenedy - FRANCISCO BELTRÃO/PR Elton Julian Cruz Fortunato (RG: 78581972 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.827.119-10) Rua Francisco Borges Machado, 223 - Capão do Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-310 IVETE PIZATTO (CPF/CNPJ: 859.903.299-20) Rua Vereador Valmir Alexandre, 235 - BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU/PR JOSE APARECIDO CRISTINO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 053.925.719-21) Rua dos Crisantamos, 131 - centro - BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU/PR JOSÉ ANTONIO LOPES (RG: 43527827 SSP/PR e CPF/CNPJ: 607.630.789-72) Rua Vereador Valmir Alexandre, 225 - centro - BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.680-000 JOÃO RODRIGO GIMENES (CPF/CNPJ: 280.730.299-87) Rua Professora Hilda Gonçalves, 312 - cidade industrial - CURITIBA/PR - CEP: 85.240-110 LUIS GUANDALIM (RG: 53227554 SSP/PR e CPF/CNPJ: 706.824.459-91) Rua Guilherme Henning, 162 - VERÊ/PR - CEP: 85.585-000 LUIZ HENRIQUE FREITAS (CPF/CNPJ: 028.601.099-27) Rua Dr. Plinio Gonçalves Marques, 73 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.880-300 VALDECI DE ANDRADE (RG: 31934036 SSP/PR e CPF/CNPJ: 450.529.569-91) Rua Paulina Pereira da Luz Sobrinho, 558 - Jardim Santa Mônica - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.302-060 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, relativamente aos honorários advocatícios. Na seq. 653.1 a parte exequente requereu a busca de bens via Sisbajud, na modalidade reiteração automática e Renajud. O bloqueio via Sisbajud restou frutífero (seq. 681.1/681.2). A parte executada Diovani Jean Lo se manifestou em petitório de seq. 688. Alegou que foram bloqueados valores em contas bancárias de sua titularidade, contudo, este promoveu a desistência do feito, o qual foi anuído pela exequente e homologado por este Juízo. A parte exequente informou o adimplemento dos acordos colacionados em seqs. 684 e 685 por parte dos executados. Além disso, pugnou pela manutenção do bloqueio dos valores em conta dos executados Elza Borges de Macedo Mafra, no valor de R$ 4.126,35, e José Aparecido Cristino dos Santos, no valor de R$ 4.126,35. A decisão de seq. 700.1, dentre outras disposições: a) julgou o feito extinto pelo pagamento em relação aos executados Valdeci de Andrade, Célia dos Santos Kiotheka Andrade e João Rodrigues Gimenes; b) determinou a suspensão do feito em relação ao executado Luiz Henrique Freitas pelo prazo requerido (2 dias), em razão de acordo entabulado entre as partes; c) determinou o desbloqueio de valores em relação aos demais executados, inclusive valores excedentes em relação aos executados Elza Borges de Macedo Mafra e José Aparecido Cristino dos Santos; d) determinou o desbloqueio dos valores na conta de Diovani Jean Lo, excluindo-o do polo passivo; e) determinou a intimação dos executados Elza Borges de Macedo Mafra e José Aparecido Cristino dos Santos acerca da penhora realizada nos autos. Intimados através de seus procuradores constituídos nos autos, o prazo para manifestação acerca da penhora dos executados Elza Borges de Macedo Mafra e José Aparecido Cristino dos Santos decorreu in albis, seqs. 715 e 718. Manifestou-se a executada Elza Borges de Macedo Mafra à seq. 720.1. Na oportunidade, afirmou que os valores bloqueados são impenhoráveis, na medida em que são oriundos de rendimentos de aposentadoria e de poupança, em valor inferior ao limite de 40 salários mínimos. Pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade e pela liberação dos valores em caráter de urgência. Juntou documentos de seq. 720.1. Em seguida, a parte exequente se manifestou à seq. 724.1, sustentando a possibilidade de penhora dos valores, afirmando, em síntese, que o executado não comprovou que se trata da única fonte de renda; a conta não possui indicação de titularidade; a penhora recaiu sobre outras contas bancárias, não mencionadas pela executada; a executada é empresária; é admissível a mitigação da regra da impenhorabilidade. Requereu a manutenção dos valores bloqueados. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Preliminarmente, cumpra-se conforme os itens 2 e 4.2.1 do pronunciamento judicial anterior, excluindo-se do polo passivo os executados Valdeci de Andrade, Célia dos Santos Kiotheka Andrade, João Rodrigues Gimenes e Diovani Jean Lo. 3. Em petitório de seq. 720.1 a parte executada Elza Borges de Macedo Mafra defende a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud (R$ 4.126,35 – cf. item 4.1, seq. 700.1, desbloqueio do excedente). Alega, em suma, que os valores são oriundos de aposentadoria e parte bloqueados em conta poupança. Noutro vértice, a parte exequente rechaça a tese de impenhorabilidade, na medida em que: i) houve perda do prazo para manifestar-se sobre a penhora; ii) ausente comprovação de titularidade dos documentos apresentados; iii) a executada recebe salário, além de aposentadoria; iv) a penhora atingiu outras contas bancárias da executada; v) a executada é empresária. Requer, assim, a mitigação da regra da impenhorabilidade e que seja mantida a penhora do valor de R$ 4.126,35 da executada Elza Borges de Macedo Mafra. Pois bem. Da análise dos autos, importa considerar que os valores bloqueados da executada Elza Borges de Macedo Mafra, após desbloqueio de valores excedentes, são provenientes da Caixa Econômica Federal, conforme extrato colacionado em seq. 720.6. Inobstante o argumento da parte exequente quanto perda de prazo para se manifestar acerca da penhora, oportuno destacar que a impenhorabilidade de valores pode ser alegada a qualquer tempo, de acordo com a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. VERIFICADO OMISSÃO TÃO SOMENTE NO TOCANTE À ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO. IMPENHORABILIDADE, CONTUDO, QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE PODE SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO. PARTE DE QUALQUER MODO QUE SE INSURGIR TEMPESTIVAMENTE QUANTO A ESTA QUESTÃO (Mov. 166.1). INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO, DE QUALQUER MODO. DEMAIS ARGUMENTOS QUE SÃO MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. FUNDAMENTAÇÃO DECLINADA QUE LEVA À CONCLUSÃO ALBERGADA PELO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. PRESCINDIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNICAMENTE PARA SANAR OMISSÃO QUANTO À CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO, SEM ALTERAR O RUMO DO JULGAMENTO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005326-80.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 24.04.2024). Assim, passível a análise do pedido constante em seq. 720.1. Sobre a impenhorabilidade dos proventos e rendimentos de poupança, dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833, CPC: Inciso IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Inciso X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; De todo modo, considerando a proteção conferida ao salário do devedor, a medida deve ser deferida de maneira excepcional, apenas quando esgotadas as tentativas de localização de bens em nome do executado, mostrando-se necessária a demonstração do esgotamento prévio das diligências ordinárias para satisfação do crédito, assim como da razoabilidade da medida diante da remuneração percebida pelo executado e ausência de afronta à dignidade ou subsistência do devedor e de sua família (REsp 1658069 /GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Nessa linha, o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a penhora da verba salarial pode ser relativizada para pagamento de dívidas de qualquer natureza, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização revestese de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (STJ. Embargos de Divergência no REsp 1.874.222/DF. Rel. Min. João Otávio de Noronha. J. 19/04/2023). Ademais, sob a previsão do art. 854, §3º, incisos I e II, do CPC, cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, devendo instruir o pedido com os documentos necessários à demonstração da alegação de impenhorabilidade (TJPR. AI n° 0053101-04.2018.8.16.0000. Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli. J. 09/04/2019). Nessa ordem de ideias, os extratos de seqs. 720.4. 720.5 e 720.6 não permitem verificar a titularidade da conta bancária junto à Caixa Econômica Federal, ou além de que demonstram considerável movimentação financeira diária ou semanal. Por outro lado, não existe nos autos comprovação que se trate de conta exclusiva para recebimento de proventos salariais. Adicionalmente, os documentos não permitem inferir a natureza das contas bancárias onde foram realizados os bloqueios, remanescendo dúvidas acerca da origem dos valores (se conta corrente; se poupança) e da necessidade destes à subsistência da devedora. 4. Assim sendo, concedo a parte executada o prazo de 5 (cinco) dias para que junte aos autos extratos mensais bancários das contas bancárias nas quais foram realizados os bloqueios de valores junto ao Sisbajud, compreendendo o período da constrição e indicando expressamente a titularidade da conta, podendo apresentar os argumentos e elementos de prova que entender pertinentes para demonstrar que os valores são imprescindíveis à subsistência sua e de sua família. 5. Com a manifestação, vistas a parte exequente, por igual prazo, retornando conclusos em seguida com anotação de urgência. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. 8. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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