Procedimento Comum Cível 0021164-45.2020.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021164-45.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021164-45.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021164-45.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): LUANA MARA CORDEIRO Réu(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo. 2. DIRETRIZES GERAIS DE COBRANÇA OU DE SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS Observem-se as seguintes diretrizes quanto ao devedor das custas processuais: 2.1. Devedor beneficiário da gratuidade processual CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2.2. Devedor que não é beneficiário da gratuidade processual CNFJ, Art. 422. Salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, intimar-se-á a parte para recolher as custas remanescentes, de forma individualizada para cada ato, antes da baixa do processo. Art. 423. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que se certifique o devido pagamento das custas processuais e demais despesas. §1º Havendo pendência no recolhimento, adotar-se-ão as medidas necessárias à cobrança do débito. 2.3. Enunciados FUNJUS 17 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Comunicado de custas não pagas do art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. O Centro de Apoio ao Fundo da Justiça desenvolveu formulário próprio a fim de comunicar o não pagamento das custas e despesas processuais ao FUNJUS, de acordo com as orientações do Ofício Circular nº 02/2015. 24 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Tabela vigente na data que ocorreu o fato gerador. Incidência de correção monetária até a data do cálculo. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça sustentam que o serviço judiciário (fato gerador das custas processuais) é formado por um conjunto de atos, somente se perfectibilizando com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação (o vencido). Essa decisão é o evento que forma a obrigação tributária principal correspondente às custas remanescentes. Diante disso, orienta-se que as “custas finais” (ou remanescentes) devem ser calculadas com base na tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado. Em outras palavras, em respeito à irretroatividade tributária, o parâmetro para a apuração das custas finais é a lei contemporânea ao julgamento definitivo, ou seja, ao trânsito em julgado da decisão que aperfeiçoou o fato gerador. Ademais, se houver necessidade de atualização monetária (por exemplo, entre a data do trânsito em julgado e a data do cálculo das custas finais), recomenda-se a utilização do IPCA, uma vez que este indexador é o atualmente utilizado pelo Banco Central do Brasil no Sistema de Metas para a Inflação. (SEI nº 0026037-66.2015.8.16.6000) 2.4. Inadimplemento das custas finais e arquivamento provisório Caso o devedor das custas processuais, intimado, não promova o seu pagamento, promova-se o arquivamento provisório do feito pelo prazo de cinco anos a partir do trânsito em julgado (Enunciados 40 e 41 FUNJUS). Caso ao final do prazo não tenha havido notícia a respeito do pagamento das custas remanescentes, promova-se o arquivamento definitivo, com baixa na Distribuição. Se, a qualquer momento, advier notícia do pagamento das custas remanescentes, promova-se a baixa no Distribuidor e subsequente arquivamento definitivo. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 3.1. ACORDO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA: as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do NCPC, artigo 90, §3º. 3.2. PRAZO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO: 3.2.1. Caso ainda não tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença), vinculem-se os autos temporariamente ao localizador AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 30 DIAS (ART. 424 CN-CGJ) e cumpra-se o seguinte artigo do Código de Normas: Art. 424. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, aguardar-se-á em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença. Parágrafo único. Não havendo requerimento nesse prazo, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor. 3.2.2. Caso já tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença e antes do arquivamento definitivo, promova-se a baixa do localizador (caso tenha sido utilizado) e cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2.3. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 3.3. INTIMAÇÕES PESSOAIS 3.3.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.3.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.4. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 4.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 400 do Código de Normas: Art. 400. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 4.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 4.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 4.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 5. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, data e horário da inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021164-45.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021164-45.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): LUANA MARA CORDEIRO Réu(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. A Ré apresentou embargos de declaração face à sentença proferida alegando que: Houve erro material, pois a decisão liminar concedeu o desconto de 50% da mensalidade referente ao mês de julho, não incluindo agosto; A Autora alega que teve redução de sua renda em 75%, passando de R$ 1.824,00 a R$ 1.330,00, ou seja, a redução efetiva foi de 27% e não de 75% como alegado; O pleito autoral foi para redução de 30% da mensalidade, não havendo motivo para a majoração ao percentual de 50%; As aulas estão sendo ministradas remotamente, não se justificando o desconto; A Autora já fazia jus a outras bolsas – Educa mais Brasil e desconto por pontualidade, já pagando 39% a menos que o normal, por isso o desconto concedido somado ao desconto anteriormente citado corresponde à 89% de desconto na mensalidade total, o que é prejudicial à Ré; Por fim, a Ré questiona: “se a parte Ré que deveria efetuar o ressarcimento de 50% das mensalidades pagas, como que, se não houver pagamento, ela estará autorizada a efetuar a cobrança de encargos contratuais de inadimplência?” A Autora, por sua vez, sustentou que a liminar foi estendida também ao mês de agosto de 2020 e que as mensalidades do ano de 2020, inclusive dos meses de Julho e Agosto foram pagas tempestivamente. Requereu a rejeição dos embargos opostos. Razão assiste à Embargada, já que de fato, a liminar concedida no mov. 9.1, referente ao mês de julho, foi estendida ao mês de agosto (20.1), após comprovada a redução de salário da autora no mov. 18 também em relação aquele mês. Portanto, não assiste razão à Embargante quanto a esta alegação. Igualmente, não merece prosperar a alegação de que a redução do salário da Autora foi de apenas 27%, já que o valor referenciado pela Embargante (R$ 1.330,00) se refere ao mês de abril/2020, como exposto na exordial. O acordo de redução de salário e jornada de trabalho em 75% deu-se nos meses de julho e agosto (1.7 e 18.2), meses em que à Autora foi deferida a liminar para a suspensão parcial da cobrança das mensalidades. A redução de 30% da mensalidade foi realizada extrajudicialmente, diretamente à IES. O pedido exposto na exordial foi de redução da mensalidade no percentual correspondente à 50% do valor pago pela Autora. O pedido subsidiário foi de suspensão da cobrança, na mesma proporção. Assim, não houve majoração injustificada pelo Juízo. Também, verifica-se que houve interpretação equivocada da Embargante no que tange ao ressarcimento das mensalidades pagas. Explica-se que não houve redução e sim suspensão de 50% do valor da mensalidade líquida paga pela Autora, em relação às mensalidades dos meses de Julho e Agosto de 2020. O valor remanescente poderá ser cobrado pela Ré, e não ressarcido por ela, conforme alega nos embargos. Os demais argumentos tratam-se de mero inconformismo com o provimento jurisdicional concedido, posto que tais fatos e fundamentos foram devidamente analisados na sentença. Assim, a reforma pretendida pela Embargante deverá ser buscada pela via recursal adequada. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, nos termos desta decisão. Intimem-se. Ponta Grossa, 11 de março de 2021. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito

15/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer envolvendo as partes acima nominadas. Relata a Autora que é aluna no Curso de Bacharelado em Direito, ministrado pela instituição Ré, cujo valor da mensalidade é de R$ 1.139,06. Por ser beneficiária da bolsa “Educa Mais Brasil”, o valor é reduzido para R$ 865,69. Por fim, faz jus a bônus por pontualidade para pagamento até o dia 10 de cada mês, resultando no valor final de R$ 692,55 (seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Trabalha como secretária em um escritório de advocacia e, em decorrência das medidas emergenciais autorizadas pelo advento da pandemia de Covid-19, teve seu salário reduzido de R$ 1.824,00 para R$ 1.330,00. Sustenta que desde o dia 23 de março de 2020 os alunos encontram-se sem aulas presenciais, apenas virtuais, por meio da plataforma de ensino à distância. As aulas foram gravadas pelos primeiros 30 dias da suspensão e, após este período, transmitidas ao vivo, com carga inferior às aulas presenciais. Mesmo diante da redução dos custos operacionais pelo fechamento do estabelecimento (energia, água, serviços terceirizados de limpeza, segurança e salários), a Ré manteve a cobrança do valor integral da mensalidade da Autora. 1 SENTENÇA Desta forma, notificou a Ré solicitando a redução de 30% da sua mensalidade, já que teve o decréscimo de sua renda mensal. Justifica que a medida é cabível pois a prestação dos serviços não está ocorrendo em sua totalidade. Por ser uma relação de consumo, argumentou que fato superveniente resulta na necessidade de reequilíbrio contratual. Desta forma, a pandemia de Covid-19 autoriza a aplicação da Teoria da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva aos contratos de prestação continuada. Diante da suspensão dos serviços na modalidade presencial e redução de custos operacionais, suscitou o Princípio da Equivalência Material das Prestações para justificar o pleiteado ajuste contratual e alegou que a redução das mensalidades foi sugerida pela Recomendação Administrativa 01/2020 do Procon-PR. Requereu a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência para redução do percentual equivalente a 50% do valor da mensalidade paga pela Autora. Pleiteou a gratuidade processual. A liminar foi deferida para determinar a redução de 50% do valor líquido da mensalidade relativa ao mês de julho de 2020, com suspensão da exigibilidade dos 50% remanescentes, os quais deveriam ser computados para pagamento em 30 dias após o vencimento da última parcela do contrato vigente. (9.1). Após juntada de documentos complementares, a liminar foi estendida para a mensalidade do mês de agosto de 2020 (20.1). A Ré informou cumprimento da determinação judicial (29). A Autora realizou os pagamentos das mensalidades modificadas junto aos autos (34 e 36). Contestando (67.1), a Ré alegou que a Autora não faz o pagamento da mensalidade no valor integral da mensalidade, já que possui bolsa Educa Mais no percentual de 24%, Bolsa Judicial, no percentual de 26% e parcelamento Apoio Veterano 50 no valor bruto da mensalidade. 2 SENTENÇA Assim, por possuir desconto de 50% no valor bruto, não faz jus à redução pleiteada na inicial. Quanto à continuidade das aulas na modalidade não presencial, sustentou que: • Não houve redução de carga horária e todas as aulas são dadas pelos mesmos professores de forma online; • Não houve oferta da modalidade de ensino a distância (EAD) e sim de aulas remotas – ministradas no mesmo horário das aulas presenciais com a utilização de recursos tecnológicos; • As disciplinas práticas serão complementadas após o retorno das atividades presenciais, sem prejuízo ao calendário acadêmico; • Os pagamentos dos professores e dos demais colaboradores não foram interrompidos, sendo estes a maior parte dos custos da instituição de ensino. Alegou que a pandemia de Covid-19 não pode se caracterizar como força maior, pois isso depende da existência de evento imprevisível e que, ao mesmo tempo seja necessário e de efeitos intransponíveis. A substituição das aulas presenciais pelas aulas virtuais foi autorizada de forma excepcional pela Portaria MEC 345/2020. Assim, alegou que a pandemia não é evento intransponível, pois há maneiras alternativas de garantir a continuidade da prestação dos serviços contratados. O SENACON se manifestou no sentido de não ser cabível a redução das mensalidades ou postergação de pagamento, pois os serviços educacionais continuam a ser prestados e que haverá reposição dos serviços, futuramente. Justificou que o pedido de redução de mensalidade não está previsto na Lei de Mensalidades (Lei nº 9.870/1999), já que as variações de custo de um ano são compensadas com ajustes no valor das mensalidades do ano seguinte. 3 SENTENÇA A lei de mensalidades se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor, tornando inviável a revisão dos valores fixados na matrícula, fora dos quadrantes estabelecidos por aquele diploma legal. Assim, a revisão do contrato importaria em violação da legislação específica. A respeito da alegada onerosidade excessiva, defendeu que a pandemia não trouxe vantagem econômica à Ré, ao passo que se mantiveram os custos fixos (aluguel, tributos) e os custos operacionais (professores, colaboradores, conservação do imóvel, entre outros). A pandemia não gerou desequilíbrio nas contraprestações de cada uma das partes reciprocamente consideradas e apenas provoca variação insignificante de custos, por não ser possível, transitoriamente, haver aulas presenciais. Sobre a inversão do ônus da prova, sustentou que não está presente qualquer circunstância que dificultasse a demonstração do direito dos Autores, razão que impede a aplicação do instituto. Neste sentido, cabe à Autora comprovar os fatos constitutivos do seu pedido de indenização por dano moral. Por fim, fundamentou que os reiterados pedidos de redução de mensalidade pela mera presunção de que a pandemia de Covid-19 resulta na necessária redução de renda traduz insegurança jurídica, podendo causar um cenário de colapso no sistema de ensino privado com consequências como falência dos estabelecimentos, demissões em massa e hiper saturação da rede pública. A audiência de conciliação realizada entre as partes restou frustrada (69.1). A Autora impugnou e expôs que a Ré, apesar de ter alegado impossibilidade de redução da mensalidade, concedeu bolsa judicial até o mês de junho de 2021 (78). 4 SENTENÇA A Ré informou que os descontos foram concedidos a fim de dar cumprimento a obrigação de fazer (84). Sobre a produção de provas, as partes informaram não possuir interesse na dilação probatória (85 e 86). 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); b) objetivos intrínsecos: subordinação do procedimento às normas legais; c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. 2.2. Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo. As partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual. 2.3. Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a serem analisadas: decadência e prescrição. 5 SENTENÇA 2.4. Julgamento antecipado total do mérito (NCPC, artigo 355) É possível, pois as partes declararam não ter outras provas a produzir. Natureza do contrato de prestação de serviços educacionais A prestação de serviços educacionais consubstancia-se em típica relação de consumo, uma vez que Autora é destinatária final do serviço fornecido pela parte ré, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. O artigo 207 da Constituição Federal estabelece que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Já os critérios para cálculo das mensalidades ou anuidades escolares, bem como os procedimentos de cobrança estão previstos na Lei nº 9.870/99. Assim, ao contrário do afirmado pela Ré, a existência da mencionada Lei de Mensalidades não afasta a possibilidade de revisão contratual caso verificada a onerosidade excessiva disposta no artigo 6º, V do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a possibilidade modificação das cláusulas do contrato pela superveniência de fato imprevisível e constatação de onerosidade excessiva, rege-se também pelo Código Civil Brasileiro. Portanto, a análise do mérito da demanda levará em conta o disposto nos mencionados diplomas legais, prescindindo de fundamentação principiológica, já que o objeto do caso concreto, qual seja a revisão contratual pelo advento da pandemia do novo coronavírus, não encontra guarida em legislação específica. A aplicação da Teoria da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva ao caso concreto A pandemia do novo coronavírus notoriamente provocou mudanças profundas nas relações sociais ao redor do mundo, pois surgiu de forma imprevisível e súbita. 6 SENTENÇA A necessidade de distanciamento social para se evitar a propagação do vírus resultou em fechamento de escolas, faculdades e comércio, causando impacto econômico pela redução da receita de inúmeras pessoas. No âmbito educacional, o MEC estabeleceu medidas excepcionais para garantir a continuidade da prestação dos serviços educacionais, em especial, a permissão da substituição das disciplinas presenciais, em cursos regularmente autorizados, por atividades letivas que utilizam recursos digitais, tecnologias de informação e comunicação ou outros meios convencionais (Portarias nº 343/2020, 345/2020 e 544/2020). No caso dos autos, a Autora pleiteia a redução das mensalidades pagas à Ré pelo curso de Graduação em Direito, sob o argumento de que a migração das aulas presenciais ao formato virtual, proporcionou à Ré redução de seus custos operacionais, sendo eles despesas com limpeza, energia, água, dentre outros. Argumenta que as aulas estão sendo ministradas no mesmo ambiente virtual disponibilizado pela Ré para os cursos vendidos na modalidade EAD. Sustentou ainda, que a carga horária foi reduzida. Justifica que houve redução de seu rendimento em decorrência da medida emergencial autorizada pela MP 936, a qual permite a redução proporcional da jornada de trabalho e consequente redução salarial pelo período pactuado entre empregador e empregado. Desta forma, nos meses de julho e agosto recebeu o valor de R$ 1.330,00 ao invés de R$ 1.824,00, como anteriormente recebia. A partir da modificação na forma da prestação de serviços, surgiram inúmeras demandas judiciais no país no intuito de solicitar a redução da mensalidade, fundamentando tal pedido nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva. É consabido que os prejuízos advindos da pandemia de Covid-19 se tratam de força maior (artigo 393, CC). Contudo, este evento imprevisível não atingiu somente a Autora, no aspecto financeiro, mas também a Ré, que precisou reestruturar toda a sua forma de prestação de 7 SENTENÇA serviços para garantir a continuidade do ensino de forma remota e segura tanto ao corpo docente quanto ao corpo discente. Em que pese as limitações impostas pelo estado de calamidade, há que se reconhecer que a instituição de ensino adequou a prestação de seus serviços ao exigido pelo Ministério da Educação. Aliás, como eu já havia consignado na decisão do mov. 9.1, “Ao se considerar as características do curso de Bacharelado em Direito, em cujas aulas predominam as exposições pelos professores, sendo que as disciplinas práticas poderão ser ministradas em momento oportuno, não se vislumbra a queda de qualidade das aulas prestadas remotamente, não havendo, a princípio, razão para redução proporcional dos valores das mensalidades até o retorno das aulas presenciais. Compreensível, ainda, que na plataforma digital as aulas sejam finalizadas antes do horário, já que há a probabilidade de que a interação remota conte com menos interrupções por parte dos alunos”. Desta forma, não se pode alicerçar o fundamento para o pedido de redução das prestações na migração das aulas presenciais ao sistema online, porquanto a continuidade das aulas demonstra que não houve quebra contratual pela parte Ré. Quanto à redução da carga horária, embora alegado, a Autora não demonstrou que de fato ocorreu. Ademais, conforme já consignado na decisão liminar, é razoável se esperar que as aulas virtuais tomem menos tempo que as aulas presenciais, pois há menor incidência de interrupção por parte dos alunos. Ainda, a adoção do sistema virtual de ensino à distância não implica, necessariamente, em queda de qualidade na prestação dos serviços educacionais contratados, não havendo prova nos autos de que a Autora tenha sofrido algum prejuízo neste sentido. Em suma: compreensível que adaptações do modelo presencial para o modelo virtual tenham sofrido alterações na execução do serviço, mas não há qualquer demonstração de perda de qualidade ou conteúdo. 8 SENTENÇA Para que se possa admitir a aplicação da Teoria da Imprevisão e, consequentemente, afastar o pacta sunt servanda, deve existir elemento concreto que demonstre quebra do equilíbrio contratual. Neste sentido, em relação aos meses em que a Autora sofreu queda de faturamento, foi concedida a tutela de urgência para a concessão de suspensão temporária de 50% da mensalidade em relação aos meses informados, pois constatado o desiquilíbrio contratual decorrente de evento não previsto. Todavia, não se verifica nos autos que a diminuição da renda tenha se estendido aos meses subsequentes a agosto de 2020, não se justificando, portanto, a redução das mensalidades para reequilíbrio do contrato. Seguindo esse raciocínio, a pretensão autoral só poderia ser acolhida se restasse comprovado que o adimplemento das mensalidades assumidas se tornou onerosamente excessivo para a contratante. Ao mesmo tempo, deveria constatar-se que a outra parte obteve vantagens em decorrência desta onerosidade. 1 Para a doutrinadora Maria Helena Diniz: Isso acontece quando da superveniência de casos extraordinários e imprevisíveis por ocasião da formação do contrato, que o tornam, de um lado, excessivamente oneroso para um dos contraentes, gerando a impossibilidade subjetiva de sua execução, e acarretam, de outro, lucro desarrazoado para a outra parte. Basicamente, para que se configure a onerosidade excessiva em uma relação contratual pelo advento de fatos imprevisíveis, é mister constatar: a) a existência de eventos extraordinários (que não seria razoável exigir que as partes previssem); b) comprovação de que a onerosidade torna o adimplemento insuportável a um dos contratantes; c) resulta em lucro desarrazoado à outra parte. Conforme exposto, o adimplemento contratual tornou-se desproporcional quando a Autora obteve redução da sua renda, período no qual fez jus à redução pretendida. 1 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. Volume 3. ed. 28. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 183. 9 SENTENÇA Argumenta-se, ainda, que não se verifica a Ré está a obter lucro notadamente excessivo em decorrência do evento imprevisível, pois embora despesas operacionais como pagamento de água e energia tenham sido reduzidas, remanescem obrigações e despesas em relação a outros custos relevantes, tais como pagamento de professores, funcionários, aluguel e tributos. Especificamente sobre a prestação de serviços educacionais, a Nota Técnica nº 14/2020 emitida pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) manifesta-se a favor a manutenção das mensalidades em seu valor integral: As soluções têm se baseado em dois fundamentos: i) garantir a prestação do serviço, ainda que de forma alternava, quando for o caso, como primeira alternava de solução; ii) garantir consumidor que, nos casos em que não houver outra possibilidade, seja feito o cancelamento ou desconto do contrato com a restituição parcial ou total dos valores devidos, com uma sistemática de pagamento que preserve o direito do consumidor mas não comprometa economicamente o prestador de serviço. O primeiro fundamento vem do entendimento de que, se houver meios de efetuar a prestação de serviço com qualidade equivalente ou semelhante àquela contratada inicialmente, essa é a melhor alternativa. No caso da prestação de serviços educacionais, isso significa: a) oferecer as aulas presenciais em período posterior, com a consequente modificação do calendário de aulas e de férias ou; b) oferecer a prestação das aulas na modalidade à distância, garan2da o seu adimplemento nos termos da legislação vigente do Ministério da Educação que prevê carga horária mínima e cumprimento do conteúdo estabelecido. Nos dois casos, fica evidente que não é cabível a redução de valor das mensalidades, nem a postergação de seu pagamento. É preciso ter claro que as mensalidades escolares são um parcelamento definido em contrato, de modo a viabilizar uma prestação de serviço semestral ou anual. Nota-se que há uma clara preocupação com o colapso do sistema educacional que poderia se originar a partir dos inúmeros pedidos de redução de mensalidades ou até mesmo rescisão dos contratos. Por isso, os pedidos formulados judicialmente para obtenção de tais medidas devem ser analisados com cautela e observando as especificidades do caso concreto. 10 SENTENÇA A humanidade enfrenta a maior crise do século. Não se pode olvidar que as consequências o impacto do distanciamento social na economia é evidente. Contudo, a permissão para modificar cláusulas contratuais advindas de obrigações assumidas previamente à pandemia, deve ser tratada como exceção e não regra, sob pena de se tornar inseguro todo e qualquer negócio jurídico protegido pelo ordenamento pátrio. Desta forma, a ação fundada no pedido de revisão contratual pela imprevisão da pandemia e na onerosidade excessiva deveria demonstrar que houve prejuízo concreto ocasionado pelo evento imprevisível. Não restou comprovado nos autos que: houve falha na prestação dos serviços; a Autora teve, com exceção dos meses de julho e agosto de 2020, redução de sua renda causada pela pandemia de Covid-19 nem que a ministração das aulas virtualmente tornou o contrato excessivamente vantajoso à Ré. Pedido sucessivo: suspensão temporária da exigibilidade de fração das mensalidades A Autora formulou pedido subsidiário para suspensão da metade do valor da mensalidade, pelo período em que perdurarem as aulas online, e o cômputo destes valores descontados para cobrança após o término do contrato. Neste sentido foi concedida em parte a liminar, para suspensão temporária da exigibilidade em relação aos meses em que a Autora comprovou que efetivamente sofreu redução da sua renda em decorrência da suspensão parcial do seu contrato de trabalho, por motivo relacionado à pandemia. Fundamenta-se esta suspensão na função social do contrato (artigo 399 do CC), pois é preferível a suspensão parcial e temporária da exigibilidade das mensalidades e a manutenção do contrato de prestação de serviços, pelo tempo absolutamente indispensável à recomposição da renda da Autora. Com isso, privilegia-se a manutenção do contrato, a continuidade 11 SENTENÇA da prestação dos serviços e possibilidade de programação, pela Ré, para cobrança dos valores temporariamente suspensos ao final do contrato. Assim como já restou consignado na decisão liminar – e a análise final dos autos permite concluir que a decisão preliminar deverá prevalecer - o pedido não merece prosperar em relação a todos os meses de manutenção das aulas virtuais (como pretendido pela Autora), pois como já explicitado, a alteração da forma da prestação dos serviços educacionais, não resulta em quebra contratual, defeito ou queda de qualidade das aulas ministradas. Há que se reconhecer que a Ré não alterou deliberadamente a prestação de serviços para a modalidade remota porque assim quis, com o intuito de tornar o contrato mais oneroso à Autora, financeiramente mais vantajoso para si e, com isso, lucrar mais. Fê-lo em razão de situação excepcionalíssima (pandemia) e por determinação do Governo Estadual, que até a presente data não autorizou o retorno às aulas presenciais. Outrossim, não se verifica que a queda parcial da renda da Autora em razão da MP 936 perdura até o presente momento. Com isso, tem-se que a intervenção do Poder Judiciário no contrato de prestação de serviços entre as partes deve ser mínima, e não pelo fato de as aulas estarem sendo ministradas temporariamente de forma remota, mas porque em razão da pandemia a renda da Autora foi temporariamente afetada, impossibilitando-a de honrar com a integralidade do compromisso assumido com a Ré nos meses de julho e agosto de 2020 (mesmo contando com prévio desconto contratual e bolsa), com a temporária suspensão da exigibilidade e transporte da diferença para o final do contrato. Nessa linha, tem-se que a defesa do Réu está concentrada na ideia de desconto, mas não é este o provimento jurisdicional sucessivo que foi solicitado, nem é o que está sendo concedido pelo Juízo nesta oportunidade. A Autora deverá pagar as diferenças das mensalidades líquidas dos meses de julho e agosto de 2020, mas deverá fazer isso apenas ao final do contrato, pois a redução da sua renda não justificaria impor-lhe as consequências da mora (CC/02, artigo 399). 12 SENTENÇA Não se pode olvidar que ao julgar o magistrado deve estar atento aos fins sociais da lei (LINDB, artigo 5º) e de acordo com os princípios da dignidade, da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC/15, artigo 8º). A intervenção mínima ora realizada permite que a Autora prossiga com os seus estudos sem se tornar inadimplente e permite que a Ré mantenha a acadêmica, a fonte de renda e a continuidade da prestação dos serviços. A confirmação das liminares, portanto, é medida que se impõe. Há que se reconhecer que, de todas as pretensões da Autora, ela logrou êxito apenas na pretensão sucessiva e, ainda assim, em parcela ínfima (pois pretendia a suspensão de 50% da mensalidade enquanto perdurassem as aulas on line). Considerando a sucumbência expressiva, caberá à Autora responder integralmente pelo ônus de sucumbência. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e: a) confirmo as liminares parciais concedidas nos mov. 9.1 e 20.1; b) julgo improcedente o pedido de redução da mensalidade pela alteração da forma de prestação do serviço (remoto, e não presencial); c) julgo improcedente o pedido de aplicação pretérita dos descontos sobre as mensalidades; b) julgo parcialmente procedente o pedido subsidiário, para determinar a suspensão da exigibilidade de 50% do valor líquido das mensalidades pagas pela Autora com recursos próprios em relação aos meses de julho e agosto de 2020, autorizando a cobrança do valor remanescente, sem encargos moratórios, no 30º dia corrido após o vencimento da última parcela do contrato vigente – e, se a partir do 31º dia (inclusive) não houver pagamento, estará a Ré autorizada a cobrar os encargos contratuais de inadimplência. Para preservação do valor da moeda, contudo, as parcelas 13 SENTENÇA suspensas deverão ser corrigidas monetariamente pelo indexador monetário previsto em contrato (ou, inexistindo, pela média do INPC-IBGE e IGP-DI) a partir dos seus vencimentos originais. Pela sucumbência expressiva, condeno a Autora ao pagamento integral das custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do Réu, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (atualizado pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do ajuizamento da ação), com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço (o Advogado possui escritório na Comarca do Rio de Janeiro/RJ, mas não houve prática de atos presenciais), natureza e importância da causa (ação de obrigação de fazer de baixa complexidade) e ao tempo total de duração da lide (192 dias). A cobrança de custas e honorários ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se. Ponta Grossa, segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE dafl/maly 14

03/02/2021, 00:00

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