Execução Fiscal 0012567-72.2017.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0012567-72.2017.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2023, 13:35

Documento (Informações)

09/08/2023, 13:33

Remessa (em diligência)

09/08/2023, 09:05

Trânsito em julgado

09/08/2023, 09:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2023, 13:31

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 10:04

Confirmada

25/07/2023, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0012567-72.2017.8.16.0058 Exequente(s): Município de Luiziana/PR Executado(s): OSMAR RODRIGUES FERREIRA JUNIOR Tendo em vista a confirmação da quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com esteio no art. 924, II, do CPC. À conta de custas. Se houver custas pendentes, são devidas pelo executado. Transitada esta em julgado, e depois de cumpridos os procedimentos acima determinados quanto às custas, proceda-se o levantamento de eventual penhora, com as comunicações e liberações necessárias e depois arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias, cumprindo o CN. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

25/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2023, 12:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/07/2023, 11:25

Conclusão (para julgamento)

07/07/2023, 17:14

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 16:28

Confirmada

14/06/2023, 23:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 14:37

Documento (Outros documentos)

13/06/2023, 14:37

Documentos

Conclusão

•25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012567-72.2017.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012567-72.2017.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.345,25 Exequente(s): Município de Luiziana/PR Executado(s): OSMAR RODRIGUES FERREIRA JUNIOR 1. Defiro o pedido da Fazenda Pública. Oficie-se à Junta Comercial do Paraná solicitando que encaminhem aos autos o contrato social/requerimento de empresário do executado. 2. Determino o bloqueio online de ativos financeiros em nome do executado(a) através do sistema Sisbajud, até o limite do valor da execução (art. 854, NCPC). 2.1. Se requerido, autorizo desde já a reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2.2. Frutífero o bloqueio em valor significante, efetive-se a transferência do numerário para conta judicial vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, § 5º, NCPC, e intime-se o(a) executado (a) da penhora, na pessoa do seu procurador constituído ou nomeado, para oferecer embargos em 30 dias (art. 16, LEF). 3. Sem prejuízo, determino a ordem judicial de bloqueio dos veículos que se encontram em nome do executado(a) pelo sistema Renajud. 3.1. Havendo bloqueio de veículo, intime-se o exequente para que especifique, em 15 dias, sobre quais bens pretende que recaia a penhora, bem como para que indique a localização do veículo. Em havendo requerimento, intime-se o executado para indicar a localização do veículo. 3.2. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o executado, no mesmo ato, da penhora realizada e para oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF). 4. Frutífera ou infrutífera a penhora, manifeste-se a Fazenda Pública, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 5. Em caso de inércia da Fazenda Pública no prazo supra, suspenda o curso da execução provisoriamente, sem baixa na distribuição (“sobrestamento”), pelo prazo de 01 ano. 6. Escoado o prazo do arquivamento provisório, intime-se a Fazenda Pública para localizar o devedor ou indicar bens penhoráveis, em 10 dias. Em caso de inércia da Fazenda Pública, retornar os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula n.º 314 do STJ). Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012567-72.2017.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012567-72.2017.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.325,94 Exequente(s): Município de Luiziana/PR Executado(s): OSMAR RODRIGUES FERREIRA JUNIOR I. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido aos que comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e art. 98 do NCPC. Entendo que os pedidos de gratuidade da justiça devem ser analisados com prudência, pois, o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes, sendo que o deferimento desordenado deste acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mau uso do direito de ação. No caso em apreço, muito embora haja juntada de declaração de pobreza e requerimento expresso de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, entendo que a parte autora não está em condições de insuficiência financeira para pagar as custas e despesas processuais. Veja-se que seu extrato bancário de seq. 119.4 aponta movimentações e saldo superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando ao afastamento da presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Outrossim, além de tratar-se de remuneração que supera o limite de isenção do Imposto de Renda (R$ 1.903,98 – mil novecentos e três reais e noventa e oito centavos), a parte autora possui renda considerável, e não demonstrou despesas extraordinárias, que ultrapassem o usual para uma vida média. No mesmo sentido, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu pelo indeferimento do benefício, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE ELIDIDA POR ELEMENTOS CONCRETOS. RENDA DA AUTORA QUE SUPERA O VALOR DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA QUE, TENDO RENDA LÍQUIDA CONSIDERÁVEL, NÃO DEMONSTROU DESPESAS QUE LHE IMPEÇAM DE FAZER FRENTE ÀS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0061798-43.2020.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves. Data de Julgamento: 30/11/2020. Data de Publicação: 30/11/2020) No mais, as custas processuais captadas, no caso específico do Funrejus, revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Não podem, portanto, ser levianamente administradas. Diante da somatória dos elementos que evidenciam a suficiência de recursos e renda condizente para suportar o pagamento das custas e as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios de eventual sucumbência, indefiro o pedido de gratuidade justiça. II. Considerando o pedido de levantamento das demais constrições efetuadas nos autos (seq. 119.1), intime-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste requerendo o que entender de direito. III. Cumpra-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012567-72.2017.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012567-72.2017.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.325,94 Exequente(s): Município de Luiziana/PR Executado(s): OSMAR RODRIGUES FERREIRA JUNIOR I. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta nos presentes autos de Execução Fiscal no seq. 105.1, tendo como excipiente OSMAR RODRIGUES FERREIRA JUNIOR, e excepto o MUNICÍPIO DE LUIZIANA/PR. Aduziu, em síntese, a ocorrência da nulidade da citação e requereu a concessão da justiça gratuita e o levantamento dos valores bloqueados nos autos. Intimada, a parte Excepta manifestou-se no seq. 111.1, refutando o alegado pelo Excipiente e requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. É importante ressaltar que, não obstante o poder conferido ao executado de se opor à execução por meio de impugnação, dependendo da natureza das questões a serem arguidas pode ele lançar mão de instrumento mais simplificado, não sujeito ao rigorismo formal de qualquer petição inicial, nem a prazo ou preparo. Ocorre que há questões que podem ser reconhecidas pelo juiz a qualquer tempo, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Tratam-se de matérias de ordem pública que não se sujeitam à preclusão, podendo ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, em se tratando de título judicial, a fase do cumprimento da sentença. O conhecimento de matérias ligadas à admissibilidade da execução tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. Ora, se tais matérias podem ser conhecidas de ofício, com muito mais razão podem ser apreciadas mediante provocação do executado, por simples petição avulsa, independentemente do rigorismo exigido para a impugnação. A esse procedimento simplificado, não regulamentado pelo Código de Processo Civil, por meio do qual a parte leva ao conhecimento do juízo questões de ordem pública, denomina-se exceção de pré-executividade. Desta forma, cabível a Exceção oposta. Verifica-se do caso em tela que a excipiente alega a existência de nulidade da citação por edital da executada OSMAR RODRIGUES FERREIRA JUNIOR, com fundamento de que não foram esgotados todos os meios de localização de possíveis endereços dos executados, sendo que o Município exequente sabia o endereço do executado, porém deixou de diligenciar em tal endereço. Com razão. Explico. A citação por edital somente se torna possível quando houver o exaurimento das diligências necessárias para obter informações sobre o paradeiro do devedor, por exemplo com a requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, § 3º, do NCPC), sob pena de ser reputada nula a citação editalícia. Em análise do presente caso, denota-se que a exequente indicou como endereço do executado a Rua Ari Ferraz de Souza, número 379. Entretanto, conforme declaração do próprio Município de Luiziana (seq. 105.4), a numeração predial do município teve alteração nos autos de 2009 e 2010, sendo que o cadastro 1189 com a inscrição imobiliária 01-01-105-0308-001 localizado na quadra 105, lote 11, junto a Rua Rua Ari Ferraz de Souza, em nome do Sr. Osmar Rodrigues Ferreira, mudou do número 379 para o número 1990 a partir dos anos de 2009/2010. Ora, foi o próprio Município de Luiziana que realizou a alteração do número predial do imóvel em questão, porém não realizou a alteração nos cadastros municipais referente à empresa executada, a qual tinha como endereço fiscal tal imóvel. Há que se reconhecer que, no momento do ajuizamento da ação, tal alteração já havia ocorrido e, assim, caberia ao próprio Município também alterar os cadastros dos contribuintes cadastrados com localização em tal imóvel. Desta forma, há que se considerar que não foram esgotados todos os meios hábeis para a localização da executada, de forma a ensejar a nulidade da citação por edital da executada OSMAR RODRIGUES FERREIRA JUNIOR, realizada nos seqs. 35.1/37.1. Portanto, acolho a exceção de pré-executividade neste ponto. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta no seq. 105.1, para reconhecer a nulidade da citação por edital realizada nos seqs. 35.1/37.1. II. Saliento que este instrumento processual é um tipo incidental de oposição do devedor, sendo que a decisão que a rejeita, ou a acolhe, por não pôr fim ao processo, não está sujeita a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. III. Por outro lado, é imperiosa a citação do executado para a realização dos atos expropriatórios no processo de execução, sendo que a falha na citação da parte, como ocorreu no caso, configura nulidade dos atos subsequentes, vez que o direito de defesa restou cerceado, prejudicando o Executado. Porém, há que se reconhecer o comparecimento espontâneo da parte executada no seq. 105.1, nos termos do §1º, do artigo 239 do Código de Processo Civil, sendo considerada válida a sua citação. Assim, se faz necessário atentar-se que o legislador ao tratar sobre o sistema de nulidades no código de processo civil, enfatizou pelo máximo aproveitamento dos atos processuais e do processo como um todo, na medida que o vício só gera anulação dos atos que não possam ser aproveitados. No caso dos atos, o vício ocorrido, qual seja, a falta de citação do Executado, já foi resolvida com seu comparecimento espontâneo nos autos, sendo que quanto aos atos expropriatórios já realizados, deverá reabrir-se o prazo para eventual exercício de contraditório, de maneira que tais atos processuais praticados nos autos poderão ser aproveitados, com fundamento no artigo 283 do NCPC. Portanto, em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo. 5°, inc. IV da Constituição Federal, determino a renovação da intimação da parte Executada para que realize, em cinco dias, o pagamento da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa, custas e honorários advocatícios, ou, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), ofereça embargos à execução, levando em conta o bloqueio de numerário já realizado nos autos. IV. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado, intime-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove sua hipossuficiência econômica, nos termos do Art. 5º, inc. LXXIII da Constituição Federal e Artigos 98 a 102, do CPC, juntando aos autos comprovante de renda atualizado - dos últimos três meses – (holerite ou outro), extrato bancário atualizado, comprovante de residência e declaração de hipossuficiência econômica para averiguação da concessão do referido benefício. V. Após, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012567-72.2017.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012567-72.2017.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.345,25 Exequente(s): Município de Luiziana/PR Executado(s): OSMAR RODRIGUES FERREIRA JUNIOR 1. Defiro o pedido da Fazenda Pública. Determino o bloqueio online de ativos financeiros em nome do executado(a) através do sistema Sisbajud, até o limite do valor da execução (art. 854, NCPC). 1.1. Frutífero o bloqueio em valor significante, efetive-se a transferência do numerário para conta judicial vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, § 5º, NCPC, e intime-se o(a) executado (a) da penhora, na pessoa do seu procurador constituído ou nomeado, para oferecer embargos em 30 dias (art. 16, LEF). 2. Sem prejuízo, determino a ordem judicial de bloqueio dos veículos que se encontram em nome do executado(a) pelo sistema Renajud. 2.1. Havendo bloqueio de veículo, intime-se o exequente para que especifique, em 15 dias, sobre quais bens pretende que recaia a penhora, bem como para que indique a localização do veículo. Em havendo requerimento, intime-se o executado para indicar a localização do veículo. 2.2. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o executado, no mesmo ato, da penhora realizada e para oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF). 3. Infrutífera a penhora online e o bloqueio de veículos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para garantia da execução, efetuando estimativa do valor, nomeando fiel depositário o executado e intimando-o a oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF), assim como o cônjuge no caso de bem imóvel. 4. Frutífera ou infrutífera a penhora, manifeste-se a Fazenda Pública, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 5. Em caso de inércia da Fazenda Pública no prazo supra, suspenda o curso da execução provisoriamente, sem baixa na distribuição (“sobrestamento”), pelo prazo de 01 ano. 6. Escoado o prazo do arquivamento provisório, intime-se a Fazenda Pública para localizar o devedor ou indicar bens penhoráveis, em 10 dias. Em caso de inércia da Fazenda Pública, retornar os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula n.º 314 do STJ). 7. Cumpra-se. Intime-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

15/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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