Execução de Título Extrajudicial 0014161-21.2001.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014161-21.2001.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014161-21.2001.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.161,93 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): MARISTELA MACIAS NOGUEIRA 1 - Indefiro o pedido formulado pela executada na peça de sequência ‘99’ para determinar a manutenção da penhora realizada porque: I - os documentos juntados não são suficientes para comprovar as alegações apresentadas; II - o extrato bancário juntado na sequência ‘99.4’ aponta para a existência de diversos créditos (vide movimentações dos dias 06/12/2021, 07/12/2021, 13/12/2021, 17/12/2021, 20/12/2021, 22/12/2021 e 03/01/2022), o que representa outras fontes de renda; III - valores encontrados em conta, sem perfeita conexão com salário e/ou benefício, são considerados ‘investimentos’, o que os habilita à penhora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON-LINE – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO TENHA ATINGIDO VERBA IMPENHORÁVEL – CONSTRIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O desbloqueio de valor depositado em conta bancária não pode servir de pretexto ao devedor para arredá-lo do cumprimento de suas obrigações, o que implicaria ofensa ao princípio da boa-fé que deve nortear as relações contratuais.” (TJ-SP - AI: 21058568420218260000 SP 2105856-84.2021.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 17/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2021); IV - não há notícia de pagamento do débito pelo executada, ainda que parcial, não obstante tratar-se de demanda em trâmite há mais de VINTE ANOS. Por fim, é ônus da parte executada comprovar de plano a incidência de qualquer das regras de impenhorabilidade previstas no art. 833 do Código de Processo Civil. 2 - Preclusa a decisão, expeça-se o alvará para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente, incluindo-se eventuais atualizações ou correções, com anotação do prazo de validade de 90 dias. Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica, através de conta bancária a ser indicada pela parte no prazo de dez dias, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto Judiciário nº 227/2020-DM. 3 - Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: a) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade da executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 4 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalvar de que: I - prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; II - o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 5 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

08/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(140)