Execução de Título Extrajudicial 0000375-50.2022.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000375-50.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2022, 14:27

Documento (Informações)

08/04/2022, 09:36

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 15:48

Trânsito em julgado

05/04/2022, 15:48

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:26

Confirmada

21/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0000375-50.2022.8.16.0182 Exequente(s): MONICA DOS SANTOS FERREIRA Executado(s): THAIS MARIA DE SOUZA BUENO I – Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Instada a parte autora a se manifestar acerca da impossibilidade de prosseguimento da presente ação perante os Juizados Especiais (mov. 10), deixou decorrer o prazo em branco (mov. 11). Prevê o artigo 3º, da Lei 9.099/95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Assim, depreende-se do artigo supracitado que a presente Ação de Arbitramento de Honorários não comporta análise perante o Juizado Especial, pois ali não se encontra elencada, o que a torna incompatível com o sistema dos Juizados. Ademais, de acordo com a exordial, as partes teriam entabulado contrato de prestação de honorários advocatícios verbal. Segundo Humberto Theodoro Jr., a certeza estará presente quando não restar controvérsias sobre a sua existência, o que não é o caso em tela. Assim, tenho que as peculiaridades do caso concreto impossibilitam o reconhecimento da existência de um título líquido, certo e exigível, fazendo-se necessária a aferição da sua certeza e valor devido por meio de ação própria. Por fim, a complexidade do feito não se coaduna com os princípios que regem a Lei 9099/95. É o entendimento pacífico da TRU, do TJ/PR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA QUEJULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA PARA O ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0032921-08.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 03.10.2018) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. MATÉRIA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002363-16.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Vanessa Bassani - J. 12.11.2018) Portanto, a extinção da presente ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a ação, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Neste grau de jurisdição isento de custas na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 17:14

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

10/03/2022, 13:46

Conclusão (para decisão)

09/03/2022, 01:04

Decurso de Prazo

15/02/2022, 00:24

Confirmada

08/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000375-50.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000375-50.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$3.862,63 Exequente(s): MONICA DOS SANTOS FERREIRA Executado(s): THAIS MARIA DE SOUZA BUENO Trata-se de Execução de Honorários Advocatícios. É a primeira vez que os autos vêm conclusos e se verifica a existência de questão processual que poderá impor o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Em que pese capitulada a demanda como Execução de Honorários Advocatícios, infere-se que a presente tem o fito precípuo de arbitrar honorários, tendo em conta que os serviços foram contratados de forma verbal, inexistindo título executivo líquido e certo de forma a embasar a execução. Nesse passo, presume-se, assim, a necessidade de perícia, o que torna o procedimento incompatível com a sistemática da Lei 9.099/95. Conforme reza o artigo 3º, da Lei 9099/95, há previsão taxativa das causas competentes ao Juizado Especial Cível, dentre as quais não se encontra a de arbitramento de honorários. Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Destarte, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10, do CPC, que vedam a prolação de “decisão surpresa”, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, com vista à eventual extinção do processo, conforme artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95. Intime-se. Diligencias necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ADRIANA AYRES FERREIRA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2022, 16:06

Determinação de Diligência

28/01/2022, 13:10

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0000375-50.2022.8.16.0182 Exequente(s): MONICA DOS SANTOS FERREIRA Executado(s): THAIS MARIA DE SOUZA BUENO I – Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Instada a parte autora a se manifestar acerca da impossibilidade de prosseguimento da presente ação perante os Juizados Especiais (mov. 10), deixou decorrer o prazo em branco (mov. 11). Prevê o artigo 3º, da Lei 9.099/95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Assim, depreende-se do artigo supracitado que a presente Ação de Arbitramento de Honorários não comporta análise perante o Juizado Especial, pois ali não se encontra elencada, o que a torna incompatível com o sistema dos Juizados. Ademais, de acordo com a exordial, as partes teriam entabulado contrato de prestação de honorários advocatícios verbal. Segundo Humberto Theodoro Jr., a certeza estará presente quando não restar controvérsias sobre a sua existência, o que não é o caso em tela. Assim, tenho que as peculiaridades do caso concreto impossibilitam o reconhecimento da existência de um título líquido, certo e exigível, fazendo-se necessária a aferição da sua certeza e valor devido por meio de ação própria. Por fim, a complexidade do feito não se coaduna com os princípios que regem a Lei 9099/95. É o entendimento pacífico da TRU, do TJ/PR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA QUEJULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA PARA O ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0032921-08.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 03.10.2018) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. MATÉRIA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002363-16.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Vanessa Bassani - J. 12.11.2018) Portanto, a extinção da presente ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a ação, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Neste grau de jurisdição isento de custas na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000375-50.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000375-50.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$3.862,63 Exequente(s): MONICA DOS SANTOS FERREIRA Executado(s): THAIS MARIA DE SOUZA BUENO Trata-se de Execução de Honorários Advocatícios. É a primeira vez que os autos vêm conclusos e se verifica a existência de questão processual que poderá impor o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Em que pese capitulada a demanda como Execução de Honorários Advocatícios, infere-se que a presente tem o fito precípuo de arbitrar honorários, tendo em conta que os serviços foram contratados de forma verbal, inexistindo título executivo líquido e certo de forma a embasar a execução. Nesse passo, presume-se, assim, a necessidade de perícia, o que torna o procedimento incompatível com a sistemática da Lei 9.099/95. Conforme reza o artigo 3º, da Lei 9099/95, há previsão taxativa das causas competentes ao Juizado Especial Cível, dentre as quais não se encontra a de arbitramento de honorários. Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Destarte, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10, do CPC, que vedam a prolação de “decisão surpresa”, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, com vista à eventual extinção do processo, conforme artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95. Intime-se. Diligencias necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ADRIANA AYRES FERREIRA Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

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