Execução de Título Judicial 0000562-58.2022.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000562-58.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2022, 14:27

Documento (Informações)

08/04/2022, 09:36

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 15:47

Trânsito em julgado

05/04/2022, 15:47

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:25

Confirmada

21/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0000562-58.2022.8.16.0182 Exequente(s): RAQUEL CRISTINA BECKER Executado(s): TRANS IGUACU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA I - Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Instada a parte autora a se manifestar acerca da incompetência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento da demanda (mov. 10.1), deixou decorrer o prazo em branco (mov. 13) Preceitua a Lei 9.099/95 taxativamente sobre as causas que são de competência do Juizado Especial e, dentre elas, não está prevista a ação monitória. É o teor do artigo 3º, da Lei 9.099/95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. [...] Na mesma esteira, é o teor do Enunciado 8, do FONAJE: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Nesse sentido, a jurisprudência da TRU, do TJ/PR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO AMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000828-14.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Vanessa Bassani - J. 25.04.2018) RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. TESE DE POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA NO RITO DA LEI 9.099/95. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 08 DO FONAJE. AÇÃO COM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO QUE NÃO PODE SER PROPOSTA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. ARGUIÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA AÇÃO DE COBRANÇA. REJEITADA. PARTE AUTORA QUE NOMEOU, NA PETIÇÃO INICIAL, A PEÇA COMO “AÇÃO MONITÓRIA” COM FULCRO NOS ARTIGOS ATINENTES AO PROCEDIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA NO CPC/73 (ARTIGOS 1.102 “A” AO 1.102 “C”). PROCEDIMENTO ESPECÍFICO QUE NÃ OESTÁ SUJEITO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, POIS POSSUI TRÂMITE DIVERSO, SENDO INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA PROCESSUAL VERSADA NA LEI Nº 9.099/95. PLEITO DE REMESSA DO FEITO A VARA CÍVEL COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 9.099/95 QUE NÃO SÃO OS MESMOS ADOTADOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO RITO DA AÇÃO MONITÓRIA. ADEMAIS, A EXTINÇÃO DO FEITO É A MEDIDA PREVISTA NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LJE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (RI 0002308-12.2015.8.16.0018, RI 0005577-50.2011.8.16.0131). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MICHELE DALFOVO LEMPEK, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003717-43.2013.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: null - J. 25.04.2017). R. INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA. A AÇÃO MONITÓRIA, POR POSSUIR RITO ESPECIAL, NÃO SE SITUA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZO COMUM PARA APRECIAR A DEMANDA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e prejudicado. 1. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o recorrente ajuizou Ação Monitória, procedimento especial, previsto no artigo 1.102c, do Código de Processo Civil, mostrando-se incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. A ação monitória possui procedimento próprio e específico, sendo inviável seu processamento pelo procedimento da Lei 9.099/95. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, julgar-lhe prejudicado, nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006739-80.2011.8.16.0131/0 - Pato Branco - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 14.07.2016). Por fim, aduz o artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Destarte, a extinção da presente ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA a demanda, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Neste grau de jurisdição, isento de custas na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 17:22

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

10/03/2022, 13:46

Conclusão (para decisão)

09/03/2022, 01:04

Decurso de Prazo

15/02/2022, 00:23

Confirmada

07/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000562-58.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000562-58.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.094,02 Exequente(s): RAQUEL CRISTINA BECKER Executado(s): TRANS IGUACU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 1. Trata-se de Ação Monitória. 2. É a primeira vez que os autos vêm conclusos e se verifica a existência de questão processual que poderá impor o reconhecimento da incompetência deste Juízo. 3. Isso se deve, pois, conforme preceitua a Lei 9.099/95, há previsão taxativa das causas que são de competência do Juizado Especial e, dentre elas, não está prevista a ação monitória. 4. É o teor do artigo 3º, da Lei 9.099/95: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.” 5. Assim, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10, do CPC, que vedam a prolação de “decisão surpresa”, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, com vista à eventual extinção do processo, conforme artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2022, 18:00

Determinação de Diligência

27/01/2022, 15:21

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0000562-58.2022.8.16.0182 Exequente(s): RAQUEL CRISTINA BECKER Executado(s): TRANS IGUACU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA I - Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Instada a parte autora a se manifestar acerca da incompetência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento da demanda (mov. 10.1), deixou decorrer o prazo em branco (mov. 13) Preceitua a Lei 9.099/95 taxativamente sobre as causas que são de competência do Juizado Especial e, dentre elas, não está prevista a ação monitória. É o teor do artigo 3º, da Lei 9.099/95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. [...] Na mesma esteira, é o teor do Enunciado 8, do FONAJE: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Nesse sentido, a jurisprudência da TRU, do TJ/PR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO AMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000828-14.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Vanessa Bassani - J. 25.04.2018) RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. TESE DE POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA NO RITO DA LEI 9.099/95. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 08 DO FONAJE. AÇÃO COM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO QUE NÃO PODE SER PROPOSTA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. ARGUIÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA AÇÃO DE COBRANÇA. REJEITADA. PARTE AUTORA QUE NOMEOU, NA PETIÇÃO INICIAL, A PEÇA COMO “AÇÃO MONITÓRIA” COM FULCRO NOS ARTIGOS ATINENTES AO PROCEDIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA NO CPC/73 (ARTIGOS 1.102 “A” AO 1.102 “C”). PROCEDIMENTO ESPECÍFICO QUE NÃ OESTÁ SUJEITO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, POIS POSSUI TRÂMITE DIVERSO, SENDO INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA PROCESSUAL VERSADA NA LEI Nº 9.099/95. PLEITO DE REMESSA DO FEITO A VARA CÍVEL COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 9.099/95 QUE NÃO SÃO OS MESMOS ADOTADOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO RITO DA AÇÃO MONITÓRIA. ADEMAIS, A EXTINÇÃO DO FEITO É A MEDIDA PREVISTA NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LJE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (RI 0002308-12.2015.8.16.0018, RI 0005577-50.2011.8.16.0131). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MICHELE DALFOVO LEMPEK, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003717-43.2013.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: null - J. 25.04.2017). R. INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA. A AÇÃO MONITÓRIA, POR POSSUIR RITO ESPECIAL, NÃO SE SITUA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZO COMUM PARA APRECIAR A DEMANDA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e prejudicado. 1. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o recorrente ajuizou Ação Monitória, procedimento especial, previsto no artigo 1.102c, do Código de Processo Civil, mostrando-se incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. A ação monitória possui procedimento próprio e específico, sendo inviável seu processamento pelo procedimento da Lei 9.099/95. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, julgar-lhe prejudicado, nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006739-80.2011.8.16.0131/0 - Pato Branco - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 14.07.2016). Por fim, aduz o artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Destarte, a extinção da presente ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA a demanda, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Neste grau de jurisdição, isento de custas na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000562-58.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000562-58.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.094,02 Exequente(s): RAQUEL CRISTINA BECKER Executado(s): TRANS IGUACU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 1. Trata-se de Ação Monitória. 2. É a primeira vez que os autos vêm conclusos e se verifica a existência de questão processual que poderá impor o reconhecimento da incompetência deste Juízo. 3. Isso se deve, pois, conforme preceitua a Lei 9.099/95, há previsão taxativa das causas que são de competência do Juizado Especial e, dentre elas, não está prevista a ação monitória. 4. É o teor do artigo 3º, da Lei 9.099/95: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.” 5. Assim, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10, do CPC, que vedam a prolação de “decisão surpresa”, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, com vista à eventual extinção do processo, conforme artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Todas as movimentações(19)