Execução de Título Extrajudicial 0002370-42.2020.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002370-42.2020.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2022, 14:37

Documento (Informações)

11/04/2022, 09:36

Remessa (em diligência)

06/04/2022, 18:42

Trânsito em julgado

06/04/2022, 18:42

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 17:41

Confirmada

21/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002370-42.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002370-42.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$353,21 Exequente(s): JBL LOCAÇÃO REBOQUES EIRELI representado(a) por JOSAFO BLANC LOURENÇO Executado(s): LEANDRO DE ALMEIDA I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instada a parte exequente a se manifestar acerca do atual endereço da parte executada para citação, informou que “não possui o endereço atual do executado, e desconhece por completo o seu real paradeiro, o único endereço do logradouro que detém é aquele mencionado e descriminado na peça exordial e constante no Título Executivo - Contrato de Locação e Nota Promissória”, mov. 92.1. Requereu, por fim, consulta aos órgãos conveniados ao TJPR, para obtenção do endereço do executado. Ocorre que as consultas já foram realizadas, conforme Certidão de mov. 93.1, razão pela qual cumpre indeferir o pedido de mov. 92.1, e decretar a extinção da Execução. Verifica-se que a presente execução encontra-se tramitando desde 16.06.2020, e até o presente momento pende a localização da parte executada, em que pese as inúmeras tentativas de citação (movs. 36.1, 56.1, 65.1, 82.1) que não lograram êxito. Nesta hipótese, portanto, deve incidir o disposto no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, eis que não localizada a parte executada. “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” E, por fim, aduz o artigo 51, §1º, da Lei 9099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Destarte, a extinção é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, § 4º c/c art. 51, §1º, da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 17:22

Devedor não encontrado

10/03/2022, 13:46

Conclusão (para decisão)

10/03/2022, 01:06

Documento (Certidão)

09/03/2022, 17:37

Petição (Petição (outras))

16/02/2022, 16:15

Confirmada

10/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002370-42.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002370-42.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$353,21 Exequente(s): JBL LOCAÇÃO REBOQUES EIRELI representado(a) por JOSAFO BLANC LOURENÇO Executado(s): LEANDRO DE ALMEIDA 1. Em atenção ao petitório de mov. 87.1, cumpre esclarecer à parte exequente que não se faz possível a citação por edital, eis que existente expressa vedação, conforme artigo 18, §2º, da Lei 9099/95. 2. Vejamos: “Art. 18. (...) § 2º Não se fará citação por edital.” 3. Destaque-se: “RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. FRUSTRADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMUM. REGRA ESPECÍFICA DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/99. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007676-24.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 20.08.2019). 4. Ademais, este Juízo não se filia ao entendimento do Enunciado 37, do FONAJE, eis que se tratam de pronunciamentos sobre determinados temas, não tendo, portanto, força vinculante. 5. Assim, indefiro o pedido. Concedo o prazo derradeiro de 5 dias para que a parte exequente informe o endereço do executado para citação, sob pena de extinção. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2022, 19:45

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002370-42.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002370-42.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$353,21 Exequente(s): JBL LOCAÇÃO REBOQUES EIRELI representado(a) por JOSAFO BLANC LOURENÇO Executado(s): LEANDRO DE ALMEIDA I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instada a parte exequente a se manifestar acerca do atual endereço da parte executada para citação, informou que “não possui o endereço atual do executado, e desconhece por completo o seu real paradeiro, o único endereço do logradouro que detém é aquele mencionado e descriminado na peça exordial e constante no Título Executivo - Contrato de Locação e Nota Promissória”, mov. 92.1. Requereu, por fim, consulta aos órgãos conveniados ao TJPR, para obtenção do endereço do executado. Ocorre que as consultas já foram realizadas, conforme Certidão de mov. 93.1, razão pela qual cumpre indeferir o pedido de mov. 92.1, e decretar a extinção da Execução. Verifica-se que a presente execução encontra-se tramitando desde 16.06.2020, e até o presente momento pende a localização da parte executada, em que pese as inúmeras tentativas de citação (movs. 36.1, 56.1, 65.1, 82.1) que não lograram êxito. Nesta hipótese, portanto, deve incidir o disposto no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, eis que não localizada a parte executada. “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” E, por fim, aduz o artigo 51, §1º, da Lei 9099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Destarte, a extinção é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, § 4º c/c art. 51, §1º, da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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