Cumprimento de sentença 0003648-53.2019.8.16.0049 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003648-53.2019.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2022, 14:37

Documento (Informações)

26/04/2022, 13:02

Remessa (em diligência)

20/04/2022, 17:54

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2022, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 12:40

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 10:28

Confirmada

11/03/2022, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003648-53.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Autos nº. 0003648-53.2019.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$700,00 Exequente(s): MARCOS MACHADO Executado(s): RAFAEL GOMES ELIAS Trata-se de cumprimento de sentença, em que o devedor efetuou espontaneamente o pagamento, na forma do art. 526 do CPC/2015, e, intimado (art. 526, §1º), o credor não ofereceu impugnação, impondo-se o reconhecimento da satisfação da obrigação na forma do §3º do referido artigo de lei. Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 526, § 3º, do CPC. Transitada em julgada: (a) Promova-se a baixa na penhora e restrição Renajud, se houver, (b) expeçam-se alvarás eletrônicos de levantamento, (c) os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado (art. 85, § 14. do CPC), (d) havendo depósito judicial referente às custas, deve ser expedido ofício para recolhimento das guias respectivas, vedado o levantamento de valores de custas por alvará (e) Conforme art. 85, § 15, do CPC/2015, o alvará e honorários sucumbenciais, pode ser expedido em favor da sociedade de advogados, desde que comprovada a qualidade de sócios. Concedo prazo de 10 dias, para apresentação do estatuto e comprovar se a sociedade é optante pelo simples. Se houver anotação da sentença ou da ação no protesto (art. 517 do CPC) ou cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC), comunique-se determinando a baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Astorga, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 17:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2022, 14:00

Conclusão (para julgamento)

10/03/2022, 12:18

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 16:59

Confirmada

09/03/2022, 16:47

Documento (Certidão)

09/03/2022, 15:45

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003648-53.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$700,00 Exequente(s): MARCOS MACHADO Executado(s): RAFAEL GOMES ELIAS 1. O exequente requereu a penhora dos seguintes veículos: "GM/CHEVETTE SL, Placas ABT-8399 e HONDA/CG 150 TITAN ES, Placas APM-8766" (seq. 91). Entretanto, verifico que consta nos autos informação de que o veículo HONDA/CG 150 TITAN ES, Placas APM-8766 possuí alienação fiduciária (seq. 88.2). 2. Assim, tendo em vista o interesse por parte do exequente em relação ao veículo HONDA/CG 150 TITAN ES, Placas APM-8766, determino a expedição de ofício à entidade alienante para que informe a situação do financiamento (número do contrato, quantas parcelas já foram pagas, quantas ainda faltam, etc.). 2.1 Com a resposta, vistas ao exequente. 3. DEFIRO o pedido de penhora no tocante ao veículo GM/CHEVETTE SL, Placas ABT-8399. 3.1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. Advirta-se o Oficial de Justiça que o auto a ser lavrado deverá observar as exigências do art. 838 do CPC. 3.2. Nomeio como fiel depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do Senhor Oficial de Justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade. A remoção, neste caso, só poderia ser autorizada ao depositário judicial, a teor do disposto no artigo 840, inciso II, do Código de Processo Civil, e não se mostra oportuna, uma vez que o depositário público desta Comarca não conta com condições operacionais de cumprir com referido encargo em relação aos automóveis penhorados nestes autos, com a garantia de conservação dos referidos veículos. O artigo 840, §2º, do CPC não deve ser interpretado de maneira literal, sem observância ao princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC). A nomeação da parte executada como depositária implica em medida que objetiva agilizar o processo executivo e, além disso, torna-o menos dispendioso, eliminando gastos com o depositário judicial que, como já dito, não dispõe dos meios operacionais para bem conservar os bens. Outrossim, o exequente não trouxe elementos de que se o bem continuar na posse do executado, este irá se deteriorar, ou ainda algum risco que tal ato possa trazer à presente execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de remoção. 3.3. Juntado no processo o auto de penhora, promova-se o registro da respectiva penhora junto ao sistema RENAJUD. 4. Formalizada a penhora e se o executado não tiver sido intimado no momento da realização da referida diligência, intime-se o na pessoa de seu advogado ou, se necessário, pessoalmente via postal (art. 841, §§ 1º a 3º do CPC). 5. Na sequência, intime-se a exequente para optar por quais da via de expropriação pretende seguir. 6. Diligências Necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

04/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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