Procedimento Comum Cível 0001099-40.2007.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001099-40.2007.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2023, 16:24

Documento (Informações)

26/04/2023, 15:56

Remessa (em diligência)

26/04/2023, 14:24

Decurso de Prazo

01/04/2023, 00:31

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 16:20

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 13:43

Confirmada

11/03/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001099-40.2007.8.16.0001 Vistos, etc. Homologo o cálculo das custas finais. Nos termos do artigo 11, do Regimento de Custas (Lei Estadual n.º 6.149/70, intime-se o devedor para que efetue o pagamento das custas no prazo de quarenta e oito horas, com a advertência que o não pagamento dos valores importa em emissão de certidão de crédito judicial a ser encaminhada a protesto e lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial –, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e demais atos expropriatórios. Não efetuado o pagamento, ante a disposição expressa do artigo 831 do CPC/2015, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros para adimplemento das custas processuais. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s). Persistindo a inadimplência, emita-se certidão de crédito judicial, bem como, comunique-se ao FUNJUS o não pagamento da taxa judiciária, mediante o preenchimento de formulário próprio, na forma determinada no Ofício Circular 02/2015 do FUNJUS. Após, observadas as determinações acima, arquive-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

01/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 17:14

Arquivamento

24/02/2023, 15:27

Conclusão (para decisão)

06/02/2023, 01:09

Trânsito em julgado

13/01/2023, 11:01

Decurso de Prazo

07/12/2022, 00:24

Decurso de Prazo

07/12/2022, 00:23

Documento (Outros documentos)

26/10/2022, 15:45

Documentos

Conclusão

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ABN AMRO BANCO REAL S.A. AGRAVADA: ADECI – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO Conclusão - AGRAVO INTERNO Nº 0001099-40.2007.8.16.0001 Ag1, DA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Vistos! Trata-se de agravo interno interposto por ABN AMRO BANCO REAL S.A. da decisão de mov. 19.1 – autos apelação cível, que manteve o sobrestamento do feito, em razão da determinação proferida no RE n° 626.307/SP (mov. 1.3 – AP), postergando a análise da matéria prescricional para após o julgamento do mencionado RE. Em suas razões, defende ser possível a análise da prescrição arguida, pois trata-se de questão prioritária frente as outras matérias do processo, não ferindo a determinação de sobrestamento, uma vez que possível resolver matéria preliminar que não guarde relação com a tese que ensejou a suspensão do feito. Requer, assim, com fundamento nos arts. 332, §1º c/c. 487, II, do CPC, e no entendimento vinculante definido pelo Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do REsp. Repetitivo nº 1.107.201/DF (2ª Seção), no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública é mesmo de cinco anos, seja retratada a decisão agravada, para declarar a prescrição e extinguir o processo. Alternativamente, pugna pela apresentação do processo para julgamento do Colegiado (mov. 1.1). Sem contrarrazões da agravada, conforme certidão de mov. 12. É o relatório, em síntese. Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo, conheço do recurso. 2 13ª Câmara Cível Agravo Interno nº 0001099-40.2007.8.16.0001 Ag1 Em apertada síntese, sustenta o agravante ser devida a análise da arguição de ocorrência de prescrição, tendo em vista que se trata de questão prioritária em relação a matéria debatida no RE n° 626.307/SP, que determinou o sobrestamento do feito. Com razão. Em nova análise às razões contidas neste recurso, denoto a necessidade de retratação da decisão que manteve o sobrestamento e postergou a análise da arguição de prescrição. Isso porque, embora haja determinação de sobrestamento pelo STF das demandas como a presente, tem-se que o RE envolve discussão da matéria de mérito, referente aos expurgos inflacionários em cadernetas de poupança – Plano Bresser. Portanto, a questão sobre a ocorrência de prescrição não está abrangida pelo RE, não havendo óbice para que a tese seja examinada nesse momento, por não ter interferência ou ligação com o tema do sobrestamento. Diante do exposto, em sede de juízo de retratação, revogo a decisão de mov. 19.1 (autos AP), a fim de possibilitar a análise da arguição de ocorrência de prescrição, manifestada pelo agravante no mov. 13.1 (autos AP). Intimem-se. Após, voltem conclusos o recurso de APELAÇÃO CÍVEL n° 0001099-40.2007.8.16.0001, retirado do sobrestamento. Curitiba, 09 de março de 2022. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

11/03/2022, 00:00

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