Execução de Título Extrajudicial 0003106-65.2019.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003106-65.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 14:14

Documento (Informações)

12/05/2025, 15:55

Remessa (em diligência)

12/05/2025, 15:47

Trânsito em julgado

12/05/2025, 15:47

Ato ordinatório

10/05/2025, 00:59

Confirmada

25/04/2025, 13:10

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 11:07

Ato ordinatório

11/04/2025, 15:53

Expedição de documento (Mandado)

11/04/2025, 15:53

Documento (Outros documentos)

11/04/2025, 14:36

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 16:47

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003106-65.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003106-65.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.135,22 Exequente(s): MARCO ANTONIO DOMINGOS Executado(s): CAMBARÁ SUPERMERCADO DANTAS LTDA E.FARINHA & FARINHA LTDA Eder J. Farinha Eireli Regiane Justino Ribeiro Farinha SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por MARCO ANTONIO DOMINGOS, em face de CAMBARÁ SUPERMERCADO DANTAS LTDA, E.FARINHA & FARINHA LTDA, Eder J. Farinha Eireli e Regiane Justino Ribeiro Farinha Compulsando os autos, verifica-se que as partes firmaram acordo (ev. 203.1). É a síntese do necessário. Decido. Considerando que a transação é o meio para encerrar o litígio, tendo sido promovido pelas partes capazes, sobre direitos disponíveis, e não existindo nenhum óbice legal à homologação, o pedido merece acolhimento. Ressalta-se que o acordo apresentado foi assinado pelo procurador da parte exequente, pelo procurador da parte executada e pelo executado CAMBARÁ SUPERMERCADO DANTAS LTDA. Sendo assim, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado pelas partes em ev. 203.1, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito processual. Nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil[1], as partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes. Com a informação de adimplemento total do acordo ora homologado, remeta-se o processo ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Art. 90. (...) § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003106-65.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003106-65.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.135,22 Exequente(s): MARCO ANTONIO DOMINGOS Executado(s): CAMBARÁ SUPERMERCADO DANTAS LTDA E.FARINHA & FARINHA LTDA Eder J. Farinha Eireli Regiane Justino Ribeiro Farinha SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por MARCO ANTONIO DOMINGOS, em face de CAMBARÁ SUPERMERCADO DANTAS LTDA, E.FARINHA & FARINHA LTDA, Eder J. Farinha Eireli e Regiane Justino Ribeiro Farinha Compulsando os autos, verifica-se que as partes firmaram acordo (ev. 203.1). É a síntese do necessário. Decido. Considerando que a transação é o meio para encerrar o litígio, tendo sido promovido pelas partes capazes, sobre direitos disponíveis, e não existindo nenhum óbice legal à homologação, o pedido merece acolhimento. Ressalta-se que o acordo apresentado foi assinado pelo procurador da parte exequente, pelo procurador da parte executada e pelo executado CAMBARÁ SUPERMERCADO DANTAS LTDA. Sendo assim, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado pelas partes em ev. 203.1, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito processual. Nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil[1], as partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes. Com a informação de adimplemento total do acordo ora homologado, remeta-se o processo ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Art. 90. (...) § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003106-65.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003106-65.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$36.135,22 Exequente(s): MARCO ANTONIO DOMINGOS Executado(s): CAMBARÁ SUPERMERCADO DANTAS LTDA E.FARINHA & FARINHA LTDA Eder J. Farinha Eireli Regiane Justino Ribeiro Farinha Vistos. 1. Trata-se de "embargos de declaração" opostos por CAMBARÁ SUPERMERCADO DANTAS LTDA (seq. 127) em face da decisão de seq. 122.1, homologada na seq. 124.1, alegando a existência OMISSÃO, contradição e erro material na decisão atacada. Intimada (seq. 129.1), a parte embargada apresentou contrarrazões na seq. 133.1. Eis o breve relato. DECIDO. 2. A disciplina normativa acerca dos embargos de declaração encontra-se inserida no artigo 1.022 e seguintes da Lei nº. 13.105/15 – CPC: Art. 1.022 do CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno: Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. [...] Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022. ” (Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015 / Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 639). O art. 1.023, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência das partes acerca da decisão. Assim, recebo os presentes embargos, posto que tempestivos, passando a analisar o mérito. Com efeito, verifica-se a inexistência de omissão, contradição ou erro material apontado pelos requerentes, tratando-se apenas de tentativa de rediscussão de mérito. No caso, tratando-se apenas de tentativa de rediscussão do mérito da demanda, tem-se como incompatível aos embargos de declaração. É sabido que a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela existente entre os termos da própria decisão embargada, ou seja, quando o "decisum" contiver afirmações conflitantes na motivação, na parte decisória, ou, ainda, entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo. Já a omissão se trata de ponto que deveria o julgador se pronunciar e não o fez, ensejando na ausência de motivação da decisão. Lado outro, o erro material refere-se a erro na redação da decisão, o qual não enseja na reforma do julgamento nela exprimida. Ocorre que dá análise dos argumentos tecidos pelo embargante não se vislumbra qualquer um dos vícios apontados. Assim, é evidente que, em que pese o descontentamento da parte com a decisão, não há ponto a ser modificado. Ocorre que tal desiderato embargada, o que pretende é a revisão do julgado não pode ser realizado em sede de embargos declaratórios, que não se prestam à modificação do julgado, via de regra. Assevera-se que analisando os tópicos dos embargos declaratórios, bem como os pedidos finais, percebe-se, claramente, que o intuito do recorrente é a reforma de decisão, e não a superação de algum dos vícios elencados pelo art. 1022 do CPC. Tanto é assim que o embargante traz verdadeiras teses de defesa, com inegável intuito reformador, as quais objetivam verdadeira reanálise do mérito, fato que não se afigura razoável no caso em apreço. É certo que, em casos excepcionais, os embargos declaratórios podem ter efeitos modificativos, ou também denominados efeitos infringentes. Circunstância esta que está legalmente autorizada pelo art. 494, II do CPC. Inegavelmente, o esclarecimento de omissão, obscuridade ou contradição, pode resultar no reconhecimento de que a decisão atacada, uma vez superado o vício, é incompatível com a anterior. Nesses casos, a decisão dos embargos declaratórios substituirá a decisão anterior, e não apenas a complementará, como ocorrer no mero aclaramento de vícios. Todavia, faz-se mister fixar que o objeto precípuo dos embargos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora este possa ocorrer, como consequência do acolhimento da existência dos vícios de omissão, contradição e obscuridade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não cabem embargos de declaração em razão de mera discordância. Veja-se: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À RECLAMAÇÃO. INCONFORMISMO DA RECLAMANTE MANIFESTADO POR EMBARGOS, PRETENDENDO REDISCUTIR O MÉRITO DO DECISUM. RECURSO IMPRÓPRIO PARA DISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. A decisão atacada traz consigo todos os elementos indispensáveis a sua perfeita inteligência. Ali se explicou o motivo pelo qual foi indeferido o efeito suspensivo requerido. No caso concreto, verifica-se que o intuito da parte recorrente é tão somente modificar a decisão por intermédio de recurso de esclarecimento com efeitos infringentes, de modo que os argumentos lançados pela parte embargante são absolutamente insuficientes para suportar o pretendido direito. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - RCL: 00448288120208190000, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 29/07/2020, SEÇÃO CÍVEL) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS E DISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA CORREÇÃO DA NARRATIVA E TESES RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001460-23.2018.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 25.05.2020). (TJ-PR - ED: 00014602320188160114 PR 0001460-23.2018.8.16.0114 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/05/2020) No mais, não se pode olvidar que a ausência de fundamentação e motivação como se sabe, implica a nulidade da decisão judicial, por violação ao art. 93, IX, da CRFB/88, e, art. 489 e seguintes do CPC. Contudo, a imprescindibilidade da fundamentação, de per si, não exige longa – e por vezes – rebuscada exposição de seus motivos. Lado outro, isso significa dizer também que ao julgador não é imposto o dever de refutar cada argumento trazido pelas partes – um a um. Posto isso, ante a ausência de omissão, contradição e erro material, mas sim mero inconformismo com a sentença proferida, impõe-se que seja rejeitado os embargos de declaração. 3. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração, todavia, por não haver omissão, contradição ou erro material a serem sanadas pela via declaratória, nego-lhes provimento, mantendo em sua integralidade, por consequência, a sentença embargada como foi lançada. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

17/09/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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