Execução de Título Extrajudicial 0009658-34.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009658-34.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2022, 17:13

Documento (Informações)

23/03/2022, 16:05

Remessa (em diligência)

21/03/2022, 14:38

Trânsito em julgado

21/03/2022, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 12:05

Confirmada

21/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009658-34.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009658-34.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: MENSALIDADES Valor da Causa: R$1.520,94 Exequente(s): MICRO CAPITAL EDIÇÕES CULTURAIS LTDA Executado(s): VICTOR RAUL LAGUNA BENITES I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instada a parte exequente a se manifestar acerca do atual endereço da parte executada para citação, informou endereço de pessoa diversa, conforme Certidão de mov. 60.1. Neste norte, cumpre indeferir o requerimento de mov. 59.1, e decretar a extinção da Execução. A presente execução encontra-se tramitando desde 31.03.2021 e, até o presente momento, pende a localização da parte executada, em que pesem as inúmeras tentativas de citação (movs. 20.1, 22.1, 24.1, 34.1, 50.1) que não lograram êxito. Nesta hipótese, portanto, deve incidir o disposto no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, eis que não localizada a parte executada. “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” E, por fim, aduz o artigo 51, §1º, da Lei 9099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Destarte, a extinção é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, § 4º c/c art. 51, §1º, da Lei 9099/95. Neste grau de jurisdição isento de custas processuais e honorários de advogado (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 17:14

Devedor não encontrado

10/03/2022, 15:13

Conclusão (para decisão)

10/03/2022, 01:06

Documento (Certidão)

09/03/2022, 17:43

Petição (Petição (outras))

16/02/2022, 15:46

Confirmada

14/02/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009658-34.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009658-34.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: MENSALIDADES Valor da Causa: R$1.520,94 Exequente(s): MICRO CAPITAL EDIÇÕES CULTURAIS LTDA Executado(s): VICTOR RAUL LAGUNA BENITES Em atendimento ao pedido da exequente de mov. 54.1, concedo prazo derradeiro de 05 dias para que forneça o atual endereço da parte executada para citação, sob pena de extinção. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2022, 23:10

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009658-34.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009658-34.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: MENSALIDADES Valor da Causa: R$1.520,94 Exequente(s): MICRO CAPITAL EDIÇÕES CULTURAIS LTDA Executado(s): VICTOR RAUL LAGUNA BENITES I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instada a parte exequente a se manifestar acerca do atual endereço da parte executada para citação, informou endereço de pessoa diversa, conforme Certidão de mov. 60.1. Neste norte, cumpre indeferir o requerimento de mov. 59.1, e decretar a extinção da Execução. A presente execução encontra-se tramitando desde 31.03.2021 e, até o presente momento, pende a localização da parte executada, em que pesem as inúmeras tentativas de citação (movs. 20.1, 22.1, 24.1, 34.1, 50.1) que não lograram êxito. Nesta hipótese, portanto, deve incidir o disposto no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, eis que não localizada a parte executada. “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” E, por fim, aduz o artigo 51, §1º, da Lei 9099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” Destarte, a extinção é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, § 4º c/c art. 51, §1º, da Lei 9099/95. Neste grau de jurisdição isento de custas processuais e honorários de advogado (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Processo nº: 0009658-34.2021.8.16.0182 Exequente(s): MICRO CAPITAL EDIÇÕES CULTURAIS LTDA Executado(s): VICTOR RAUL LAGUNA BENITES 1.Esclareço à parte exequente que este Juízo filia-se ao entendimento expresso no Enunciado 141, do FONAJE, eis que resultado de encontro de coordenadores estaduais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para o aprimoramento dos serviços judiciais a partir da troca de informações e da padronização de procedimentos em todo o território nacional (https://www.cnj.jus.br/corregedoria-nacional-de-justica/redescobrindo-os-juizados-especiais/enunciados-fonaje/). 2.Quanto aos documentos fiscais da parte exequente, não se verifica ser o caso de se decretar segredo de justiça, que recairia sobre os autos (art. 189, do CPC), mas sigilo sobre os referidos documentos. Assim, anote-se sigilo aos documentos fiscais da exequente, na forma do artigo 155, do Código de Normas. 3.Intime-se a parte exequente para que regularize a petição inicial juntando aos autos todos os documentos essenciais à sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte1 (LC nº 123/2006) com data de até 30 dias, em cumprimento à Portaria 003/2016, da Direção do Fórum. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC) e consequente extinção do processo (art. 485, I, do CPC). Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ADRIANA AYRES FERREIRA Juíza de Direito 1 Portaria nº 003/2016, da Direção deste Fórum (art. 5º”: A. Certidão atualizada da Junta Comercial (expedida há menos de 30 dias), ainda que simplificada; B. Cópia Integral do Contrato Social original e da última alteração contratual (com Certidão da Junta Comercial atualizada há menos de 30 dias); C. Declaração por documentos oficiais que comprovem a Renda Bruta auferida dos 2 últimos anos (IRPJ, Programa Gerador do Simples Nacional Declaratória e etc.); D. Certidão Específica da Junta Comercial, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócia de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, de 15/12/2006 Estatuto Nacional da Microempresa (art. 39, IV, da Lei nº 9.841/1999), expedida há menos de 30 dias; E. Caso seja comprovado na Certidão Específica que o sócio das empresas autoras também é sócio de outras empresas ou titular de firmas mercantis deverão ser apresentadas as declarações de Renda Bruta específicas de cada uma delas referentes aos dois últimos anos, bem como os atos constitutivos e as respectivas certidões simplificadas; F. Declaração de um de seus sócios gerentes de que se encontra sob regular funcionamento e em atividade.

26/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Devedor não encontrado

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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