Ação Penal - Procedimento Sumário 0008237-82.2018.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008237-82.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CRIMINAL Autos de n.º 0008237-82.2018.8.16.0030 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos de processo crime sob nº. 0008237-82.2018.8.16.0030, em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu EDERSON LOPEZ CAVALHEIRO, brasileiro, casado, motoboy, portador da cédula de identidade RG nº. 9.144.111-0/PR, devidamente cadastrado no CPF sob nº. 045.246.269-05, nascido aos 05.10.1984 (com 34 anos à época dos fatos), natural de São João do Triunfo/PR, filho de Jorge Higino Cavalheiro e Joana Baptista Isidora Lopez, residente na Rua Salim Salomão, nº. 78, Bairro Sítio Cercado, na cidade e Comarca de Curitiba/PR. I – RELATÓRIO O Ilustre Promotor de Justiça com encargo nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra o réu em epígrafe, dando- o como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal, pelo cometimento do fato assim narrado na denúncia (seq.10.1): “No dia 14 de fevereiro de 2018, por volta das 10 horas, na residência situada na Travessa Conceição Rosa da Silva, nº. 41, Bairro Cidade Nova II, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado EDERSON LOPEZ CAVALHEIRO, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, ofendeu a integridade física de EDIMAR LOPEZ DO AMARAL, seu irmão, ao desferir golpes com o cabo da enxada, na região da cabeça, face e braços, causando os ferimentos descritos no laudo de lesões corporais nº. 2 509/2018. Subsequentemente, o denunciado EDERSON LOPEZ CAVALHEIRO, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, ofendeu a integridade física de JOANA ISIDORA LOPEZ CAVALHEIRO, sua genitora, ao desferir chutes e empurrões, causando os ferimentos descritos no laudo de lesões corporais nº. 507/2018. Dessa forma, o denunciado EDERSON LOPEZ CAVALHEIRO, cometeu violência doméstica contra as vítimas EDIMAR LOPEZ DO AMARAL e JOANA ISIDORA LOPEZ CAVALHEIRO, em sua modalidade psicológica, nos moldes do artigo 7º, inciso II, da Lei nº. 11.340/2006.” A denúncia veio acompanhada do caderno investigatório correspondente, inaugurado por meio de Portaria. A denúncia foi recebida em 28/10/2021 à seq.31. Devidamente citado (seq.44), o réu, por meio de defensor dativo, apresentou resposta à acusação (seq.51). O Ministério Público desistiu da oitiva das vítimas, porquanto não encontradas (seq. 90.1) Na audiência de instrução e julgamento foi inquirida uma testemunha, bem como foi interrogado o acusado (seq. 123.1). Em alegações finais por memoriais (seqs.127 e 137), o Ministério Público e a Defesa requereram que seja julgada improcedente a denúncia, para o fim de absolver o réu, nos moldes do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Era o que cumpria relatar. Fundamento e decido. 3 II – FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos em apreço, a respeito do delito de lesão corporal qualificada em concurso material, contra irmão e genitora do réu. Em que pese a existência dos laudos de lesões corporais (movs. 10.12 e 10.13), não restou comprovado quem teria dado início as agressões. O réu Ederson quando de seu interrogatório judicial (seq.124.2) apontou que Edimar estava agredindo sua mãe (Joana), razão pela qual interveio para defendê-la, negando, contudo, tê-los agredido. As vítimas não foram ouvidas em juízo, porquanto não foram encontradas pelo oficial de justiça (seqs.79 e 84). A testemunha Janinha ouvida judicialmente (seq. 124.1) não trouxe maiores esclarecimentos acerca do ocorrido, afirmou apenas que Edimar abrigou-se em sua residência até que o réu fosse embora. Pois bem, a prova oral é dúbia e os fatos não estão bem esclarecidos, prejudicando a formação de um juízo de certeza necessário à condenação. Embora certo de que houve uma briga, note-se que é duvidosa a iniciativa das agressões. Ou seja, não restou esclarecida a forma como os fatos efetivamente se desenrolaram. Para que se dê a condenação do réu, o conjunto probatório produzido deve fazer emanar do julgador a certeza da imputação, não havendo titubeios quanto à procedência da tese acusatória. Em face da ausência de provas contundentes produzidas 4 em juízo a respeito da autoria do furto, e que planta a semente da dúvida no julgador, não há a certeza necessária para a prolação de um decreto condenatório, valendo dizer que, se a responsabilidade penal do réu, ao final da instrução criminal, não tiver restado comprovada com clareza solar, de forma a não restar sombra de dúvidas quanto à materialidade e autoria, deve-se absolvê-lo. Assim, considerando a presunção de inocência e o ônus da acusação de afastar a força normativa de tal presunção, por conta do princípio do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição do réu, o que ora se faz. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, para o fim de ABSOLVER o Réu EDERSON LOPEZ CAVALHEIRO da imputação que lhe fora atribuída na peça acusatória, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à advogada nomeada no mov. 48, Dra. Jaqueline Amanda da Silva Maia, OAB/PR 98.601, os quais arbitro em R$ 1.800,00, nos termos do item 1.2 da Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, considerando, para tanto, a defesa integral até a decisão final de primeira instância no rito ordinário, servindo a presente decisão como certidão. Oportunamente, cumpra a Escrivania as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Foz do Iguaçu, 03 de maio de 2023. Gustavo Germano Fco. Arguello Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 1º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008237-82.2018.8.16.0030 Passo à análise da resposta à acusação apresentada (mov. 51). Compulsando os autos, constata-se que não é caso de absolvição sumária, prevista no art. 397 do Código de Processo Penal. Ademais, presentes estão os elementos de indícios de autoria e prova da materialidade, estes necessários para o recebimento da denúncia, de modo que a corroboro, devendo, portanto, o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Da instrução processual Consigno que em diversos outros feitos houve oposição das partes quanto a realização de audiências previamente designadas em sua modalidade virtual, o que demandou redesignação de atos processuais e prejuízo na organização da pauta e, consequentemente, em atraso no andamento processual. Isso porque a oposição a posteriori das partes quanto à designação de audiência virtual impacta diretamente nos trâmites organizacionais para a consecução do ato, comprometendo sobremaneira os princípios da economia e celeridade processuais. Explique-se que o ato por videoconferência, diferente das modalidades presencial e semipresencial, demanda mais tempo para sua organização e execução, notadamente ao se considerar as inúmeras diligências preliminares que visam garantir o bom desenvolvimento do ato (obtenção de número de telefone das testemunhas e contato com elas, realização de testes, por exemplo) e as dificuldades técnicas que exigem a previsão de mais tempo para cada oitiva (não raramente há problemas de conexão de um ou mais participantes do ato, de velocidade da rede, há dificuldade para se realizar o reconhecimento pessoal etc). Assim, preliminarmente à designação de audiência de instrução e julgamento, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem, fundamentadamente, eventual oposição à realização de audiência por videoconferência, sob pena de o silêncio ser interpretado como concordância, evitando-se, assim, maiores dilações. Em não havendo oposição, deverão as partes indicar, no mesmo prazo e sob pena de preclusão, o contato telefônico das testemunhas arroladas, a fim de viabilizar a realização do ato, informando, ainda, se elas possuem os meios necessários a participar virtualmente da audiência a ser posteriormente designada. Com a manifestação das partes ou decorrido o prazo in albis, voltem. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 10 de março de 2022 Gustavo Germano Francisco Arguello Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: CONSULTE SITE - E-mail: [email protected] Autos nº 0008237-82.2018.8.16.0030 Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de EDERSON LOPEZ CAVALHEIRO, dando-o(s) como incurso(s) no(s) art(s). 129 do CP. É o breve relato do necessário. Decido. 1.1. Examinando a denúncia verifico que a(s) vítima(s) é(são) mulher(es) e os fatos subjacentes ao pedido ocorreram no âmbito doméstico e familiar. Todavia, isto por si só não é suficiente para a incidência da Lei nº 11.340/06, que em seu art. 5º exige ainda que a violência esteja baseada no gênero feminino, pressuposto de constitucionalidade da lei, como reconhecido com sabedoria pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, que decidiu com efetivo vinculante que a Lei nº 11.340/06 “surge, sob o ângulo do tratamento diferenciado entre os gêneros – mulher e homem -, harmônica com a Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira” (STF – ADC 19, Relator(a): Min. MARCO AURELIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2014, DIVULG 28/04/2014, PUBLIC 29/04/2014, trânsito em julgado 05/05/2014). Sobre o tema a própria exposição de motivos da Lei nº 11.340/06 destacou que “cabe especial atenção a um conceito basilar previsto na proposta: a relação de gênero. A violência intrafamiliar expressa dinâmicas de poder e afeto, nas quais estão presentes relações de subordinação e dominação. As desigualdades de gênero entre homens e mulheres advêm de uma construção sociocultural que não encontra respaldo nas diferenças biológicas dadas pela natureza. Um sistema de dominação passa a considerar natural uma desigualdade socialmente construída, campo fértil para atos de discriminação e violência que se ‘naturalizam’ e se incorporam ao cotidiano de milhares de mulheres. As relações e o espaço intrafamiliares foram historicamente interpretados como restritos e privados, proporcionando a complacência e a impunidade.” Diante deste panorama, quando há a prática de violência doméstica e familiar do homem contra a mulher numa relação íntima de afeto (casamento, união estável, namoro etc) não se discute a existência de violência de gênero porque a hipossuficiência e a vulnerabilidade são presumidas, independendo de prova. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS CONTRA NAMORADA DO RÉU E CONTRA SENHORA QUE A ACUDIU. NAMORO. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 5.º, INCISO III, E ART. 14 DA LEI N.º 11.340/06. PRECEDENTES DO STJ. VÍTIMA MULHER DE RENOME DA CLASSE ARTÍSTICA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO PARA JUSTIFICAR A NÃO-APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. FRAGILIDADE QUE É ÍNSITA À CONDIÇÃO DA MULHER HODIERNA. DESNECESSIDADE DE PROVA. COMPETÊNCIA DO I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL FLUMINENSE. RECURSO PROVIDO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RELAÇÃO AO CRIME COMETIDO CONTRA A PRIMEIRA VÍTIMA, EM FACE DA SUPERVENIENTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. (...) 3. A situação de vulnerabilidade e fragilidade da mulher, envolvida em relacionamento íntimo de afeto, nas circunstâncias descritas pela lei de regência, se revela ipso facto. Com efeito, a presunção de hipossuficiência da mulher, a implicar a necessidade de o Estado oferecer proteção especial para reequilibrar a desproporcionalidade existente, constitui-se em pressuposto de validade da própria lei. Vale ressaltar que, em nenhum momento, o legislador condicionou esse tratamento diferenciado à demonstração dessa presunção, que, aliás, é ínsita à condição da mulher na sociedade hodierna. 4. As denúncias de agressões, em razão do gênero, que porventura ocorram nesse contexto, devem ser processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos do art. 14 da Lei n.º 11.340/2006. (...) (STJ - REsp 1416580/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 15/04/2014) Todavia, no caso concreto o/a(s) acusado/a(s) e a(s) vítima(s) são mãe e filho, hipótese em que a aplicação da Lei nº 11.340/06 depende da demonstração da existência de violência de gênero, caso contrário qualquer contenda entre parentes daria ensejo ao enquadramento na “Lei Maria da Penha”, o que claramente não foi o objetivo do legislador ao editar a norma protetiva. E do exame das provas produzidas no curso do inquérito policial que instruiu a denúncia não vislumbro nada que indique, ainda que de forma superficial, que os fatos objeto da denúncia tenham sido baseados no gênero. Na verdade a prova evidencia que os fatos supostamente criminosos decorreram de um imbróglio familiar envolvendo uma briga entre o acusado e seu irmão, sem relação com a questão de gênero. Em resumo, não obstante a(s) vítima(s) JOANA ISIDORA LOPEZ CAVALHEIRO seja(m) mulher(es) e tenha(m) relação doméstica e familiar com o/a(s) acusado/a(s), não há indícios mínimos de que os fatos objeto da denúncia caracterizem violência de gênero, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.340/06, o que afasta a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar a ação penal. Neste sentido: CONFLITO DE JURIDIÇÃO AGRESSÃO FÍSICA DE PAI CONTRA FILHA MENOR DE QUATORZE ANOS DE IDADE. EXERCÍDIO DE PODER FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A Lei Maria da Penha traz em seu cerne a necessidade de proteção da mulher contra a violência de gênero, calcada numa concepção patriarcal de sociedade, fato este não configurado na presente hipótese. A violência intrafamiliar, não fundamentada nas relações de gênero, tem previsão no Código Penal que pune as agressões contra qualquer pessoa (vias de fato, lesões corporais, ameaças, etc), resultando incorreta a aplicação das especificidades próprias da Lei Maria da Penha a todo e qualquer caso em que agredido indivíduo do sexo feminino, sob pena de banalização da questão, diminuindo a importância das relações patriarcais na configuração da violência contra a mulher. O castigo aplicado à filha pelo pai não está relacionado à questão de gênero numa relação intrafamiliar, mas, tão somente, ao exercício do poder familiar. Hipótese que se amolda ao crime de maus-tratos, da competência do Juizado Especial Criminal. Conflito admitido e determinada a competência do juízo suscitado”. (TJDF - Acórdão 715220, 20130020213915CCR, Relator: MARIO MACHADO Câmara Criminal, Data de Julgamento: 23/09/2013, DJE 26/09/2013) HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TORTURA CONTRA CRIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCURADORA DE JUSTIÇA APOSENTADA. INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO DE FORO. SÚMULA 451/STF. COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL E NÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME COMETIDO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE CRIANÇA DA VÍTIMA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NOVOS TÍTULOS APTOS A SUSTENTAR A CUSTÓDIA, CUJOS FUNDAMENTOS NÃO FORAM IMPUGNADOS NA INICIAL. PRECEDENTES DA 3A. SEÇÃO DESTA CORTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HC PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. (...) 3. O fato de a menor agredida ser do sexo feminino não possui qualquer influência no delito praticado pela paciente, pois foi a condição de criança que levou a acusada a praticá-lo. Caso a vítima fosse homem, a conduta não deixaria de existir, pois o fundamental para a acusada era a incapacidade de resistência da vítima diante das agressões físicas e mentais praticadas. Destarte, se o delito não tem razão no fato de a vítima ser do gênero mulher, não há falar em competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar. (...) (STJ - HC 172.784/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZ DE DIREITO. CRIME COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CRIME CONTRA HONRA PRATICADO POR IRMÃ DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Delito contra honra, envolvendo irmãs, não configura hipótese de incidência da Lei nº 11.340/06, que tem como objeto a mulher numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica. 2. Sujeito passivo da violência doméstica, objeto da referida lei, é a mulher. Sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade. 2. No caso, havendo apenas desavenças e ofensas entre irmãs, não há qualquer motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que caracterize situação de relação íntima que possa causar violência doméstica ou familiar contra a mulher. Não se aplica a Lei nº 11.340/06. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Governador Valadares/MG, o suscitado. (STJ - CC 88.027/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2008, DJe 18/12/2008) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO FAMILIAR. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO NA PRÁTICA DO DELITO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, para a aplicação da Lei 11.340/2006, não é suficiente que a violência seja praticada contra a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas também há necessidade de demonstração da sua situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero. (...) (STJ - AgRg no REsp 1.430.724/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA INVESTIGAR CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUTOS QUE RETRATAM VIOLÊNCIA FÍSICA PRATICADA POR IRMÃ E MARIDO EM FACE DE IRMÃOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). VIOLÊNCIA NÃO ATRELADA AO GÊNERO, TAMPOUCO À SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE DOS OFENDIDOS PERANTE AS IRMÃS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJPR - 1ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1538446-8 - Cascavel - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 09.06.2016) CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA INVESTIGAR CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUTOS QUE RETRATAM VIOLÊNCIA FÍSICA PRATICADA POR NORA EM FACE DE SOGRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006). VIOLÊNCIA DECORRENTE DE DESAVENÇAS ENTRE AS PARTES, NÃO ATRELADAS AO GÊNERO, TAMPOUCO À SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE DA OFENDIDA PERANTE A NORA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, DO 2ª JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE MARINGÁ." (TJPR 1.ª C. Crim. em Composição Integral - CC 1362430-1 Rel. Des. Miguel Kfouri Neto j. em 30/4/2015). HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL ENVOLVENDO IRMÃOS - APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA - INSURGÊNCIA - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE OPRESSÃO DE GÊNERO, HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE DA OFENDIDA EM FACE DO SUPOSTO AGRESSOR - INAPLICABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Embora o inciso II, do art. 5º, da Lei nº 11.340/06 disponha que a violência praticada no âmbito da família atrai a incidência da Lei Maria da Penha, tal vínculo não é suficiente, por si só, a ensejar a aplicação do referido diploma, devendo-se demonstrar a adequação com a finalidade da norma, de proteção de mulheres na especial condição de vítimas de violência e opressão, no âmbito de suas relações domésticas, íntimas ou do núcleo familiar, decorrente de sua situação vulnerável. (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1446217-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 29.10.2015) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 11.340/2006. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONCLUIU PELA INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICASSEM VIOLÊNCIA DE GÊNERO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME DA CONVICÇÃO CALCADA NO EXAME DA PROVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A orientação jurisprudencial atual desta Corte é no sentido de que, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher (AgRg no REsp n. 1.842.913/GO, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 19/12/2019). (...) 3. Interpretação consentânea com a orientação jurisprudencial desta Corte, sendo inviável rever a convicção, calcada no exame da prova, ante a incidência da Súmula 7/STJ. (...) (STJ - AREsp nº 1658396/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020) 1.2. Assim, reconheço a incompetência absoluta deste juízo especializado e declino da competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Criminais desta Comarca, competente por distribuição. 2. Intime(m)-se. Demais diligências necessárias. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

27/07/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(160)