Execução de Título Extrajudicial 0032337-96.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032337-96.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032337-96.2015.8.16.0001 O exequente indicou à penhora os direitos dos executados sobre o imóvel objeto da matrícula 85.701 do 4ª CRI de Curitiba (seq. 194 e 216). De acordo com a matrícula apresentada, o imóvel possui alienação fiduciária, tendo a credora manifestado oposição à penhora (seq. 224). Embora o bem alienado não integre o patrimônio do devedor, é possível a penhora sobre os direitos aquisitivos do executado. Nesse sentido: I. Na execução intentada contra o devedor fiduciante não pode ser penhorado o imóvel por ele alienado fiduciariamente, consoante a inteligência dos artigos 789 e 824 do Código de Processo Civil, 22, 23 e 25 da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil. II. De acordo com os artigos 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e 1.368-B do Código Civil, operada a alienação fiduciária, são passíveis de penhora apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Acórdão 1302889, 07117785620208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 19/11/2020, publicado no DJE: 21/01/2021. Sendo assim, defiro a penhora sobre os direitos do executado no imóvel, objeto da matrícula 85.701 do 4ª CRI de Curitiba. Lavre-se termo de penhora, de acordo com o art. 845 do CPC. Lavrado o termo de penhora, intime-se o executado observando a disposição dos artigos 841 e 842 do CPC e comunique-se ao credor fiduciário. Após a formalização da penhora, deverá o exequente comprovar sua respectiva averbação junto ao registro imobiliário, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

06/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 493) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Petição (Exceção de praça©-executividade)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 480) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 480) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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